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materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARAO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFICIO 193 R$ 49.071,77 FMS).
native_id3720

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se
2024-05-13 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-05-07 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-05-07 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do PLO em Lei.
2024-05-06 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-05-06 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples, de ofício.
2024-05-02 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-05-02 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-05-02 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-04-30 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-04-29 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento à CJ/CMC.
2024-04-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T12:37:01.577745-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 193/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de abril de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/04/2024 - 12:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/192981. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.288, de 08 de março de 2024, que dispõe 
sobre o incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o 
desenvolvimento da estratégia de vacinação nas escolas, da campanha nacional de 
vacinação contra a poliomielite e do monitoramento das estratégias de vacinação no Brasil, 
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em 2024. 
De acordo ainda, com a PORTARIA supramencionada, o artigo 1º dispõe o seguinte: 
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário para 
uso no desenvolvimento das seguintes ações de vacinação no âmbito do Sistema Único de 
Saúde - SUS, em 2024: 
I - Estratégia de Vacinação nas Escolas; 
II - Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite; e 
III - Monitoramento das Estratégias de Vacinação no Brasil. 
§ 1º Os objetivos centrais das ações de que tratam os incisos I a III do caput são
melhorar os indicadores de cobertura vacinal e reduzir o número de não vacinados no país. 
Considerando que conforme a portaria acima citada, o valor a ser repassado ao 
município de Cacoal é de R$ 49.071,77 (quarenta e nove mil setenta e um reais e setenta e 
sete centavos) visando implementar e fortalecer as ações da Vigilância em Saúde. 
Tendo em vista que o recurso não foi previsto no orçamento vigente, o mesmo será 
vinculado ao orçamento por meio de Excesso de Arrecadação (recurso vinculado), Receita 
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 - SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para 
Vigilância em Saúde - Despesas Diversas, no valor de R$ 49.071,77 (quarenta e nove mil
setenta e um reais e setenta e sete centavos), vinculados a conta corrente 624.019-0, 
agência 1823, Caixa Econômica, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II 
da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, em REGIME DE 
URGÊNCIA SIMPLES, do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/04/2024 - 12:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/192981. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 49.071,77 (quarenta e nove mil e setenta e um reais e 
setenta e sete centavos). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA 
– BLVGS 
 73 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
 75 - 3.3.90.39.00.00 16000040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24.071,77
 76 - 3.3.90.95.00.00 16000040 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 10.000,00 
Total Suplementação: R$ 49.071,77 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000Fonte: 16000040 49.071,77 
Total da Receita: R$ 49.071,77 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 22 de abril de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
19/04/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 174/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$49.071,77 (quarenta e nove mil e setenta e um reais e setenta e sete
centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E 
SANITÁRIA - BLVGS
- 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,0073
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 16000040 24.071,7775
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE 
TRABALHOS DE CAMPO
- 3.3.90.95.00.00 16000040 10.000,0076
Total Suplementação: R$ 49.071,77
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
49.071,77Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000 Fonte: 16000040
49.071,77Total da Receita:
 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 19/04/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 19/04/2024 - 13:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/192426. Folha 1 de 3 
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
19/04/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 174/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.288, de 08 de março de 2024, que dispõe sobre o
incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da
estratégia de vacinação nas escolas, da campanha nacional de vacinação contra a poliomielite e do
monitoramento das estratégias de vacinação no Brasil, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,
em 2024.
De acordo ainda, com a PORTARIA supramencionada, o artigo 1º dispõe o seguinte:
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário para uso no 
desenvolvimento das seguintes ações de vacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em
2024:
I - Estratégia de Vacinação nas Escolas;
II - Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite; e
III - Monitoramento das Estratégias de Vacinação no Brasil.
§ 1º Os objetivos centrais das ações de que tratam os incisos I a III do caput são melhorar os
indicadores de cobertura vacinal e reduzir o número de não vacinados no país.
Considerando que conforme a portaria acima citada, o valor a ser repassado ao município de
Cacoal é de R$ 49.071,77 (quarenta e nove mil setenta e um reais e setenta e sete centavos) visando
implementar e fortalecer as ações da Vigilância em Saúde.
Tendo em vista que o recurso não foi previsto no orçamento vigente, o mesmo será vinculado ao
orçamento por meio de Excesso de Arrecadação (recurso vinculado), Receita
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 - SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para Vigilância em
Saúde - Despesas Diversas, no valor de R$ 49.071,77 (quarenta e nove mil setenta e um reais e setenta
e sete centavos),vinculados a conta corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual), no valor R$ 49.071,77 (quarenta e nove mil setenta e um reais e setenta e sete
centavos), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
19/04/2024
Page 3 of 3
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/192426. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:040/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 18/04/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR 
3 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
 JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.288, DE08 DE MARÇO DE 2024 que 
dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o 
desenvolvimento da Estratégia de Vacinação nas Escolas, da Campanha Nacional de Vacinação 
contra a Poliomielite e do Monitoramento das Estratégias de Vacinação no Brasil, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde 
3 SUS, em 2024. 
De acordo ainda, com a PORTARIA supramencionada, o artigo 1º dispõe o seguinte: 
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário para 
uso no desenvolvimento das seguintes ações de vacinação no âmbito do Sistema 
Único de Saúde - SUS, em 2024: 
I - Estratégia de Vacinação nas Escolas; 
II - Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite; e 
III - Monitoramento das Estratégias de Vacinação no Brasil. 
§ 1º Os objetivos centrais das ações de que tratam os incisos I a III do caput são 
melhorar os indicadores de cobertura vacinal e reduzir o número de não vacinados no 
país. 
Considerando que a referida PORTARIA designa ao Município de Cacoal 
3 RO o 
montante de R$ 49.071,77 (quarenta e nove mil setenta e um reais e setenta e sete centavos) 
que foram transferidos para a conta do Fundo Nacional de Saúde. 
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da 
Vigilância em Saúde, será inserido ao orçamento o valor de R$ 49.071,77 (quarenta e nove mil 
setenta e um reais e setenta e sete centavos)sendo na ação: 2.226 
3 ATENDIMENTO 
VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA 
3 BLVGS. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 19/04/2024 - 10:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/192039. Folha
 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando que o elemento de despesas o qual receberá o incremento orçamentário 
será destinado para o desenvolvimento da Estratégia de Vacinação nas Escolas, da Campanha 
Nacional de Vacinação contra a Poliomielite.
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de excesso de 
arrecadação originário da Receita 1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 
3 SUS Custeio 
3 Incentivo 
Financeiro aos Municípios para Vigilância em Saúde, no valor de R$ 49.071,77 (quarenta e 
nove mil setenta e um reais e setenta e sete centavos),vinculados a conta corrente 624.019-0, 
agência 1823, Caixa Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da 
Lei 4.320/64. Faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente, dessa 
forma, encaminhamos solicitação para elaboração de projeto de lei conforme quadro abaixo. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na 
tramitação processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei 
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. 
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º da 
Lei nº. 5.302/PMC/2024, no valor R$ 49.071,77 (quarenta e nove mil setenta e um reais e 
setenta e sete centavos), para atender à Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito 
abaixo: 
A 
B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação 
Valor 
(R$) 
13.001 
10.305.0029.2.226
ATENDIMENTO VIGILÂNCIA 
AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E 
SANITÁRIA 
3 BLVGS. 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 
3 SUS Custeio 
3
Incentivo Financeiro aos Municípios para Vigilância em 
Saúde, no valor de R$ 49.071,77 (quarenta e nove mil 
setenta e um reais e setenta e sete centavos), 
vinculados a conta corrente 624.019-0, agência 1823, 
Caixa Econômica. Em conformidade com o disposto no 
art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
1.600.0040 
SUS Federal 
3 Custeio 
3 Vigilância em 
Saúde
3 Exercício Corrente 
73 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00 
75 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros 
3 Pessoa 
Jurídica 
R$ 24.071,77 
76 3.3.90.95.00 
Indenização Pela 
Execução de Trabalhos de 
Campo 
R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 49.071,77
Prefeitura de Cacoal
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 19/04/2024 - 10:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/192039. Folha
 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º 
inciso III da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 19/04/2024 - 10:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/192039. Folha
 3 de 3 
18/04/24, 09:57 PORTARIA GM/MS Nº 3.288, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.288, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.288-de-8-de-marco-de-2024-547513183 1/110
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 11/03/2024 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 227
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.288, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Estabelece incentivo financeiro de custeio, de caráter
excepcional e temporário, para o desenvolvimento da Estratégia
de Vacinação nas Escolas, da Campanha Nacional de Vacinação
contra a Poliomielite e do Monitoramento das Estratégias de
Vacinação no Brasil, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS, em 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário para uso no
desenvolvimento das seguintes ações de vacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em
2024:
I - Estratégia de Vacinação nas Escolas;
II - Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite; e
III - Monitoramento das Estratégias de Vacinação no Brasil.
§ 1º Os objetivos centrais das ações de que tratam os incisos I a III do caput são melhorar os
indicadores de cobertura vacinal e reduzir o número de não vacinados no país.
§ 2º As ações de que tratam os incisos I a III do caput deverão observar o Calendário Nacional
de Vacinação do Ministério da Saúde de 2024, disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/saude/pt-br/vacinacao/calendario e as normas e instruções técnicas produzidas
pelo Departamento do Programa Nacional de Imunizações relacionadas às ações de vacinação no País.
§ 3º A Estratégia de Vacinação nas Escolas, de que trata o inciso I do caput, consiste em
promover ações articuladas entre as redes de saúde e educação para o aumento do alcance de crianças e
adolescentes menores de 15 (quinze) anos não vacinados.
§ 4º O incentivo financeiro de custeio de que trata esta Portaria integra o Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º do Título I da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, os municípios, os estados e o Distrito Federal farão jus aos
valores listados no Anexo I em parcela única, para o exercício de 2024.
Parágrafo único. O Distrito Federal será considerado, simultaneamente, estado e município,
sendo-lhe aplicáveis os dispositivos desta Portaria relativos a ambos.
Art. 3º O planejamento e a execução das ações de vacinação pelos entes federativos deverão
atender ao previsto em lei local, se houver, e sua gestão terá como base o Plano Municipal de Saúde -
PMS, a Programação Anual de Saúde - PAS e o Relatório Anual de Gestão - RAG, de modo a avaliar:
I - o cenário de cobertura vacinal do público-alvo;
II - as ações de vacinação a serem desenvolvidas; e
III - o registro de doses aplicadas e avaliação das ações de vacinação desenvolvidas.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde dos entes federativos, em
conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
18/04/24, 09:57 PORTARIA GM/MS Nº 3.288, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.288, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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Art. 5º O monitoramento das ações de vacinação será realizado pela Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, por meio, entre outras, das seguintes atividades:
I - análise dos dados de campanha vacinal enviados pelo ente beneficiário;
II - verificação do registro de doses aplicadas e da situação vacinal do público-alvo da
estratégia;
Art. 6º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por
meio do RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Parágrafo único. Os recursos financeiros transferidos serão movimentados sob fiscalização do
respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de controle
interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União, conforme o disposto no art. 3º do Decreto
nº 1.232, de 30 de agosto de 1994.
Art. 7º Os recursos financeiros para a execução das ações de que trata esta Portaria são
oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho -
10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS
Cod_UF Nome_UF UF Valor total
12 Acre AC R$ 178.856,27
27 Alagoas AL R$ 589.476,05
16 Amapá AP R$ 316.011,74
13 Amazonas AM R$ 452.724,70
29 Bahia BA R$ 967.458,69
23 Ceará CE R$ 809.698,67
53 Distrito Federal¹ DF R$ 1.101.633,52
32 Espírito Santo ES R$ 293.413,93
52 Goiás GO R$ 418.028,28
21 Maranhão MA R$ 485.681,25
51 Mato Grosso MT R$ 1.119.451,40
50 Mato Grosso do Sul MS R$ 363.284,96
31 Minas Gerais MG R$ 1.227.281,64
15 Pará PA R$ 1.174.658,81
25 Paraíba PB R$ 268.700,96
41 Paraná PR R$ 772.860,66
26 Pernambuco PE R$ 814.676,82
22 Piauí PI R$ 376.356,57
33 Rio de Janeiro RJ R$ 738.640,41
24 Rio Grande do Norte RN R$ 253.389,25
43 Rio Grande do Sul RS R$ 519.963,40
11 Rondônia RO R$ 172.201,90
14 Roraima RR R$ 298.478,96
42 Santa Catarina SC R$ 366.590,95
35 São Paulo SP R$ 1.440.994,14
28 Sergipe SE R$ 269.796,92
17 Tocantins TO R$ 186.908,64
Total Geral R$ 15.977.219,49
18/04/24, 09:57 PORTARIA GM/MS Nº 3.288, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.288, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.288-de-8-de-marco-de-2024-547513183 77/110
241415 RN Tenente Laurentino Cruz R$ 6.999,84
241420 RN Tibau do Sul R$ 13.158,63
241430 RN Timbaúba dos Batistas R$ 5.249,17
241440 RN Touros R$ 26.886,10
241445 RN Triunfo Potiguar R$ 6.988,45
241450 RN Umarizal R$ 12.305,09
241460 RN Upanema R$ 13.590,51
241470 RN Várzea R$ 6.394,59
241475 RN Venha-Ver R$ 10.606,64
241480 RN Vera Cruz R$ 9.931,11
241490 RN Viçosa R$ 5.222,26
241500 RN Vila Flor R$ 5.589,10
110001 RO Alta Floresta D'Oeste R$ 29.775,89
110002 RO Ariquemes R$ 49.217,00
110003 RO Cabixi R$ 9.846,10
110004 RO Cacoal R$ 49.071,77
110005 RO Cerejeiras R$ 16.349,37
110006 RO Colorado do Oeste R$ 13.883,72
110007 RO Corumbiara R$ 12.546,17
110008 RO Costa Marques R$ 18.899,41
110009 RO Espigão D'Oeste R$ 25.915,16
110010 RO Guajará-Mirim R$ 72.235,29
110011 RO Jaru R$ 31.945,88
110012 RO Ji-Paraná R$ 72.265,93
110013 RO Machadinho D'Oeste R$ 34.097,89
110014 RO Nova Brasilândia D'Oeste R$ 14.107,69
110015 RO Ouro Preto do Oeste R$ 21.880,44
110018 RO Pimenta Bueno R$ 29.838,26
110020 RO Porto Velho R$ 258.747,10
110025 RO Presidente Médici R$ 16.609,10
110026 RO Rio Crespo R$ 7.419,14
110028 RO Rolim de Moura R$ 27.757,52
110029 RO Santa Luzia D'Oeste R$ 8.363,49
110030 RO Vilhena R$ 60.221,86
110032 RO São Miguel do Guaporé R$ 26.239,51
110033 RO Nova Mamoré R$ 49.773,71
110034 RO Alvorada D'Oeste R$ 15.283,13
110037 RO Alto Alegre dos Parecis R$ 16.833,63
110040 RO Alto Paraíso R$ 16.098,93
110045 RO Buritis R$ 21.529,28
110050 RO Novo Horizonte do Oeste R$ 9.451,47
110060 RO Cacaulândia R$ 9.355,36
110070 RO Campo Novo de Rondônia R$ 13.854,73
110080 RO Candeias do Jamari R$ 25.501,01
110090 RO Castanheiras R$ 7.508,50
110092 RO Chupinguaia R$ 18.427,63
110094 RO Cujubim R$ 16.524,35
110100 RO Governador Jorge Teixeira R$ 15.887,87
110110 RO Itapuã do Oeste R$ 14.317,94
110120 RO Ministro Andreazza R$ 8.489,90
110130 RO Mirante da Serra R$ 11.369,07
110140 RO Monte Negro R$ 12.457,35
05/04/24, 11:07 Gerenci:ador...C-AIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=16/03/2024&hdnDataFinal=16/03/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUN DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 006 | 00624019-0
Data: 05/04/2024 - 11:01
Mês: Março/2024
Período: 16 - 16
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
15/03/2024 297813 APLICACAO 63.778,91 D 63.778,91 D
15/03/2024 000001 CRED TED 30.000,00 C 33.778,91 D
15/03/2024 000001 CRED TED 49.071,77 C 15.292,86 C
15/03/2024 256439 PAG AGUA 3.167,02 D 12.125,84 C
15/03/2024 256516 PAG AGUA 164,67 D 11.961,17 C
15/03/2024 256594 PAG AGUA 81,11 D 11.880,06 C
15/03/2024 256660 PAG AGUA 276,28 D 11.603,78 C
15/03/2024 256719 PAG AGUA 10.845,24 D 758,54 C
15/03/2024 256881 PAG AGUA 185,19 D 573,35 C
15/03/2024 256945 PAG AGUA 254,05 D 319,30 C
15/03/2024 257060 PAG AGUA 122,99 D 196,31 C
15/03/2024 257125 PAG AGUA 82,00 D 114,31 C
15/03/2024 257191 PAG AGUA 86,58 D 27,73 C
15/03/2024 293485 PG PREFEIT 27,73 D 0,00 C
15/03/2024 314083 PAG FORNEC 7.703,47 D 7.703,47 D
15/03/2024 314083 PAG FORNEC 1.140,00 D 8.843,47 D
15/03/2024 727220 RESG AUTOM 8.843,47 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104

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