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materia nº 47/2024

Tipo Ofícios solicitados em Plenário
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaOfício solicitado pelo Vereador Valdomiro Cora, na 10ª Sessão Ordinária.
native_id3724

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Arquivamento da Proposição — —
2024-05-26 Aguardando Leitura em Plenário U Para publicação e leitura.

Documents (1)

texto original #

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Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO - 
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: primeirasecretariacmc@gmail.com
Câmara Municipal de Cacoal 
Primeira Secretaria 
OFÍCIO Nº 47/2024/PS/CMC Cacoal, 24 de abril de 2024. 
A Sua Excelência o Senhor
 Lucio Antônio Mosquini,
 Deputado Federal do Estado de Rondônia.
Assunto: Ofício solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, 
Valdomiro Corá na 10ª Sessão Ordinária. 
 O Presidente Valdomiro Corá, durante a 10ª sessão ordinária realizada no dia 
22/04/2024, solicitou a mesa Diretiva que expedisse um ofício ao Deputado Federal, 
parabenizando pelo Projeto de Lei que visa garantir os direitos e seguranças dos nossos 
produtores rurais Brasileiros. O projeto permitirá aos agricultores acionarem a Polícia 
Militar caso de invasão em suas terras, sítios ou fazendas. 
 Na oportunidade solicito que se faça em conjunto com os Nobres Deputados 
Federais, um Projeto de Lei que proíba o IBAMA e a POLICIA FEDERAL de queimar 
máquinas, tipo, PC, Patrol e Caminhões que são utilizados em suas propriedades.
Vale ressaltar que há a oportunidade de repasse para órgãos públicos a utilizar os veículos 
ao invés de destrui-los.
 
 Atenciosamente, 
 
 João Paulo Pichek
 Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Cacoal. 

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