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Câmara Municipal de Cacoal
Primeira Secretaria
OFÍCIO Nº 47/2024/PS/CMC Cacoal, 24 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lucio Antônio Mosquini,
Deputado Federal do Estado de Rondônia.
Assunto: Ofício solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cacoal,
Valdomiro Corá na 10ª Sessão Ordinária.
O Presidente Valdomiro Corá, durante a 10ª sessão ordinária realizada no dia
22/04/2024, solicitou a mesa Diretiva que expedisse um ofício ao Deputado Federal,
parabenizando pelo Projeto de Lei que visa garantir os direitos e seguranças dos nossos
produtores rurais Brasileiros. O projeto permitirá aos agricultores acionarem a Polícia
Militar caso de invasão em suas terras, sítios ou fazendas.
Na oportunidade solicito que se faça em conjunto com os Nobres Deputados
Federais, um Projeto de Lei que proíba o IBAMA e a POLICIA FEDERAL de queimar
máquinas, tipo, PC, Patrol e Caminhões que são utilizados em suas propriedades.
Vale ressaltar que há a oportunidade de repasse para órgãos públicos a utilizar os veículos
ao invés de destrui-los.
Atenciosamente,
João Paulo Pichek
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Cacoal.
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