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materia nº 82/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$(1.200.000,00)
native_id3728

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Matéria publicada em 22/05/2024. Arquiva-se.
2024-05-20 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-05-20 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do PLO em Lei.
2024-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-05-13 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples de Ofício.
2024-05-02 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-05-02 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-05-02 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-04-30 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-04-29 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento à CJ/CMC.
2024-04-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-13T12:31:09.446636-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 199/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 26 de abril de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 26/04/2024 - 11:29, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/195763. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP. 
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao 
Setor Público - FINISA com processos de contratação e prestação de contas ágeis e 
simplificados. 
Considerando que por meio da linha de financiamento é possível que o ente 
público pleiteie recursos para apoiar financeiramente diversas ações orçamentárias 
em curso, como investimentos em infraestrutura, mobilidade, equipamentos, 
iluminação, construção de escolas, creches, hospitais, entre outros. 
Considerando que o FINISA contribui para a melhoria das condições de vida 
da população, proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à 
realização de inúmeras obras que se concretizam por meio dessa linha de 
financiamento. 
Considerando o aceite da carta consulta apresentada pelo município e 
aprovação por meio do projeto de Lei autorizativa nº 5.199/PMC/2023 para 
Contratação de Financiamento do Programa FINISA, no valor total de R$ 
40.700.000,00 (quarenta milhões e setecentos mil reais). 
Considerando o deferimento do pedido de verificação de Limites PVL nº
02.002489/2023-39 pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e aprovação e 
contratação da Operação de Credito nº 0620605-46/2023 - Programa FINISA, junto 
ao agente Financeiro Caixa Economia Federal, cujo objeto é: financiar despesas de
Capital, conforme previsto no plano de Investimento (Apoio Financeiro para aporte de 
Contrapartida, Infraestrutura Urbana e Melhoria no Sistema de Iluminação Pública). 
Considerando que ficaram previstos no exercício de 2024 os valores: 
- R$15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais) para o custeio de 
contrapartida; 
- R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) para o custeio de 
contratações de obras de engenharia. 
Considerando que entre valores pagos, inscritos em restos a pagar e vinculado 
ao orçamento no exercício de 2024, temos o montante de R$ 9.970.351,94 (nove 
milhões novecentos e setenta mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro 
centavos), sendo: 
- R$ 3.875.506,19 (três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e 
seis reais e dezenove centavos) inscritos em restos a pagar; 
- R$ 4.808.376,69 (quatro milhões, oitocentos e oito mil, trezentos e setenta e 
seis reais e sessenta e nove centavos) de despesas pagas no exercício de 2023; 
- R$ 1.286.469,06 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e 
sessenta e nove reais e seis centavos) vinculados ao orçamento 2024 via superávit 
por meio do Decreto nº. 9.699/PMC/2024 e Lei nº. 5.322/PMC/2024. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 26/04/2024 - 11:29, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/195763. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Diante dos montantes acima citados, temos o montante de R$ 34.970.351,94 
(trinta e quatro milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e cinquenta e um reais e 
noventa e quatro centavos) vinculados aos orçamentos, tendo assim um montante de 
R$ 5.729.648,06 (cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta 
e oito reais e seis centavos) para possível vinculação ao orçamento. 
Considerando a necessidade da vinculação ao orçamento do elemento de 
despesa 4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica para 
contratação de serviços de maquinários visando auxiliar as obras de infraestrutura a 
execução de obras de pavimentação, para dar prosseguimento as obras de 
infraestrutura através do pregão eletrônico no 39/2023. 
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, 
faz-se necessário a vinculação, de modo parcial, do repasse a Receita 
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outros Operações de Crédito - Mercado Interno, 
vinculando o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em 
conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos 
URGÊNCIA na tramitação processual. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
 361 - 4.4.90.39.00.00 17540000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.200.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.200.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita:2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17540000 1.200.000,00 
Total da Receita: 1.200.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 26 de abril de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
25/04/2024
Page 1 of 4
Memorando nº 181/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 4.4.90.39.00.00 17540000 1.200.000,00361
Total Suplementação: R$ 1.200.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17540000 1.200.000,00
1.200.000,00Total da Receita:
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de
Rondônia, em 25/04/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
25/04/2024
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Memorando nº 181/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
25/04/2024
Page 3 of 4
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público - 
FINISA com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. 
Considerando que por meio da linha de financiamento é possível que o ente público pleiteie
recursos para apoiar financeiramente diversas ações orçamentárias em curso, como investimentos em
infraestrutura, mobilidade, equipamentos, iluminação, construção de escolas, creches, hospitais, entre
outros.
Considerando que o FINISA contribui para a melhoria das condições de vida da população, 
proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à realização de inúmeras obras que
se concretizam por meio dessa linha de financiamento.
Considerando o aceite da carta consulta apresentada pelo município e aprovação por meio do
projeto de Lei autorizativa nº 5.199/PMC/2023 para Contratação de Financiamento do Programa
FINISA, no valor total de R$ 40.700.000,00 (quarenta milhões e setecentos mil reais).
Considerando o deferimento do pedido de verificação de Limites PVL nº 02.002489/2023-39 pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e aprovação e contratação da Operação de Credito nº
0620605-46/2023 - Programa FINISA, junto ao agente Financeiro Caixa Economia Federal, cujo
objeto é: financiar despesas de Capital, conforme previsto no plano de Investimento (Apoio Financeiro
para aporte de Contrapartida, Infraestrutura Urbana e Melhoria no Sistema de Iluminação Pública).
Considerando que ficaram previstos no exercício de 2024 os valores:
- R$15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais) para o custeio de contrapartida;
- R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) para o custeio de contratações de obras de
engenharia.
Considerando que entre valores pagos, inscritos em restos a pagar e vinculado ao orçamento no
exercício de 2024, temos o montante de R$ 9.970.351,94 (nove milhões novecentos e setenta mil
trezentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), sendo:
- R$ 3.875.506,19 (três milhões oitocentos e setenta e cinco mil quinhentos e seis reais e dezenove
centavos) inscritos em restos a pagar;
- R$ 4.808.376,69 (quatro milhões oitocentos e oito mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e
nove centavos) de despesas pagas no exercício de 2023;
- R$ 1.286.469,06 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e
seis centavos) vinculados ao orçamento 2024 via superávit por meio do Decreto nº. 9.699/PMC/2024 e
Lei nº. 5.322/PMC/2024.
Diante dos montantes acima citados, temos o montante de R$ 34.970.351,94 (trinta e quatro
milhões novecentos e setenta mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos)
vinculados aos orçamento, tendo assim um montante de R$ 5.729.648,06 (cinco milhões setecentos e
vinte e nove mil seiscentos e quarenta e oito reais e seis centavos) para possível vinculação ao
orçamento.
Considerando a necessidade da vinculação ao orçamento do elemento de despesa 4.4.90.39.00 -
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica para contratação de serviços de maquinários visando
auxiliar as obras de infraestrutura a execução de obras de pavimentação, para dar prosseguimento as
obras de infraestrutura através do pregão eletrônico no 39/2023. 
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a
vinculação, de modo parcial, do repasse a Receita 2.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outros Operações de
Crédito - Mercado Interno, vinculando o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), 
em conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual. 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
25/04/2024
Page 4 of 4
vigente, conforme art. 41
e 42 da Lei 4.320/64,
e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP.
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 25/04/2024 - 12:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/195150. Folha 4 de 4 
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ:04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMO N° 249/SEMOSP/2024 Cacoal, 16 de abril de 2024. 
Da:SEMOSP
Para: Coordenação de Planejamento e Controle - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicitação de Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Especial
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela Secretária Municipal 
de Obras e Serviços Públicos 3 SEMOSP; 
 Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público - FINISA 
com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. Municípios, Estados e Distrito 
Federal. 
Considerando que por meio da linha de financiamento é possível que o ente público pleiteie recursos 
para apoiar financeiramente diversas ações orçamentárias em curso, como investimentos em infraestrutura, 
mobilidade, equipamentos, iluminação, construção de escolas, creches, hospitais, entre outros. 
Considerando que o FINISA contribui para a melhoria das condições de vida da população, 
proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à realização de inúmeras obras que se 
concretizam por meio dessa linha de financiamento. 
Considerando o aceite da carta consulta apresentada pelo município e aprovação por meio do 
projeto de Lei autorizativa nº 5.199/PMC/2023 para Contratação de Financiamento do Programa FINISA, no 
valor total de R$ 40.700.000,00 (quarenta milhões e setecentos mil reais); 
Considerando o deferimento do pedido de verificação de Limites PVL nº 02.002489/2023-39 pela 
Secretaria do Tesouro Nacional 3 STN e aprovação e contratação da Operação de Credito nº 0620605-
46/2023 3 Programa FINISA, junto ao agente Financeiro Caixa Economia Federal, cujo objeto é: financiar 
despesas de Capital, conforme previsto no plano de Investimento (Apoio Financeiro para aporte de 
Contrapartida, Infraestrutura Urbana e Melhoria no Sistema de Iluminação Pública).
Considerando que o elemento de despesa 4.4.90.39.00 3 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
jurídica para contratação de serviços de maquinários visando auxiliar as obras de infraestrutura a execução 
de obras de pavimentação, para dar prosseguimento as obras de infraestrutura através do pregão eletrônico nº 
39/2023. 
Considerando que ficaram previstos no exercício de 2024 os valores: ÷ R$15.500.000,00 para o custeio de contrapartida; ÷ 9.500.000,00 para o custeio de contratações de obras de engenharia. 
Considerando a necessidade de vincular ao exercício vigente o valor de R$ 5.700.000,00 (cinco 
milhões e setecentos mil reais) para continuidade dos trabalhos da SEMOSP. Portanto, faz-se necessário a 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 18/04/2024 - 11:11, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/191298. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ:04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
vinculação de forma parcial o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ao elemento de 
despesa 4.4.90.39.00 outros serviços de terceiros 3 pessoa jurídica, visando a contratação de empresa 
especializada em maquinários. Sendo assim a necessidade de vincular para cobertura do referido crédito será 
utilizado recursos provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), 
decorrente de vinculação de receita 2.1.1.9.99.01.00.00.00.00.00 3 Outras operações de Crédito 3 Mercado 
Interno, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para 
abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem como 
a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41,42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 8º § 1º, da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para atender Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo discriminado:
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 
4.320/64. 
 (assinado eletronicamente) 
Paulo Henrique Carvais Pimentel 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
Decreto nº 6987/PMC/2018 
A 
B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) 
UTILIZA
-SE DE RECURSO PROVENIENTE DE RECURSO
VINCULADO (PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO),
para Apoio Financeiro para aporte de Contrapartida, 
Infraestrutura Urbana e Melhoria no Sistema de Iluminação 
Pública. Perfazendo o valor DE R$ 1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil reais). VINCULADO
A RECEITA
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 3 Outras Operações de Crédito 3 
Mercado Interno. CONFORME TC-18 DA 
INSTRUÇÃO 
NORMATIVA 
Nº
. 13/TCERO-2004, CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART
. 43 DA 
LEI Nº
. 4.320/64,
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERV. PÚBLICOS - 
SEMOSP 
16.001 
15.451.0031.1.052
Implementação Infraestrutura 
Urbana 
1.754.0000 
Recurso de Operações de credito 
- Demais Exercício Corrente
4.4.90.39.00 
Outros Serviços 
De terceiros - 
Pessoa jurídica 
1.200.000,00 
Total Geral 1.200.000,00
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO Nº 9.699/PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que 
dispõe o art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7º e 8º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei 
Orçamentária Anual) e a Lei 5.322/PMC/2024. 
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio 
orçamentário/financeiro e buscar obter a satisfação da população cacoalense. 
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 
SEMOSP desenvolve inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro 
urbano, com a realização de serviços de pavimentação, assim como as respectivas 
obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins, serviços de manutenção 
das estradas vicinais, edificação, manutenção e reforma de prédios municipais, 
coordenação da limpeza da cidade e de seus distritos, execução e conservação da 
iluminação pública de vias municipais e praças, serviços de manutenção da malha 
viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de 
valetas e outros. 
Considerando o Memorando nº. 008/CONTADORIA/2024, após análise dos 
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se 
a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 386.416,36 (trezentos 
e oitenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) 
vinculado a conta corrente nº 672.005-2 -Ag. 1823 Op. 006 - Caixa Econômica 
Federal, de recursos oriundos do Ministério da Economia, por meio de Transferência 
Especial para investimento em obras de pavimentação. 
Considerando o Memorando nº. 018/CONTADORIA/2024, após análise dos 
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se 
a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 1.286.469,06 (um 
milhão duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e seis 
centavos) vinculado a conta corrente nº. 71094-2 - Ag. 1823, Op. 006 - Caixa 
Econômica Federal, oriundo do repasse FINISA. 
Considerando a necessidade de aquisição de materiais de consumo, dentro 
da ação programática de CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS, dentre os quais: 
materiais para usinagem, pó de brita, CAP, brita, pedrisco e outros. Considerando 
que ambos os valores não estão previstos no orçamento vigente, sendo assim
necessário a vinculação dos valores em conformidade com o disposto no Art. 43, § 
1º, inciso I da lei 4.320/64. 
Destacamos que o valor de R$ 386.416,36 (trezentos e oitenta e seis mil, 
quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), será utilizado para 
aquisição de cimento, areia e britas, materiais de execução de meio fios. 
E o valor de R$ 1.286.469,06 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, 
quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), para aquisição de Pó de 
Brita, CAP e pedrisco para usinagem de massa Asfáltica. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO 
ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.672.885,42 (um 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
milhão, seiscentos e setenta e dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e 
quarenta e dois centavos). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
326 - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 386.416,36 
327 - 4.4.90.30.00.00 27540000 MATERIAL DE CONSUMO 1.286.469,06 
Total Suplementação: R$ 1.672.885,42 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da 
Lei 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 19 de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
16.001.15.451.0031.1.052. - IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
O 376 4.4.90.30.00.00 17540000 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 5.500.000,00 0,00 2.581.106,88 2.581.106,88 2.581.106,88 988.402,88 985.626,88 2.918.893,12 1.595.480,00 2.918.893,12
17540000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
E 4.4.90.39.00.00 0,00 1.500.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 1.400.000,00 100.000,00377 1.400.000,00
O 4.4.90.51.00.00 17540000 OBRAS E INSTALAÇÕES 253.000,00 253.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 253.000,00 0,00205 253.000,00
O 4.4.90.51.00.00 67540000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 8.000.000,00 0,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 3.819.973,81 3.819.973,81 2.000.000,00 2.180.026,19375 2.000.000,00
Total Projeto Atividade 253.000,00 15.253.000,00 8.681.106,88 8.681.106,88 4.808.376,69 4.805.600,69 6.571.893,12 3.875.506,19 0,00 8.681.106,88 6.571.893,12
Total Entidade 253.000,00 15.253.000,00 8.681.106,88 8.681.106,88 8.681.106,88 4.808.376,69 4.805.600,69 6.571.893,12 3.875.506,190,00 6.571.893,12
Total Geral 253.000,00 15.253.000,00 0,00 8.681.106,88 8.681.106,88 8.681.106,88 4.808.376,69 4.805.600,69 6.571.893,12 3.875.506,19 6.571.893,12
www.elotech.com.br 25/04/2024 Pág. 1/1
Restos a Pagar Inscritos em 2023
Estado de Rondônia
Exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
2023
Nro/Ano Data Fonte Credor Valor Anulado Cancelado Proc Liquidado Retenção Pago A Processar Processado
RODOPAV CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL 0,00977.186,74485.761,5237.051,74522.813,260,000,001.500.000,00
LTDA
5073/2023 27/10/2023 675400
5191/2023 17/11/2023 VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA175400 2.776,00337.224,000,000,002.776,000,000,00340.000,00
5192/2023 17/11/2023 VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA175400 0,00100.000,000,000,000,000,000,00100.000,00
UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS 0,00700.000,000,000,000,000,000,00700.000,00
LTDA
5297/2023 22/11/2023 175400
5300/2023 22/11/2023 JN PNEUS LTDA175400 0,00275.884,000,000,000,000,000,00275.884,00
5301/2023 22/11/2023 COMERCIAL NOVA ERA LTDA175400 0,0026.131,680,000,000,000,000,0026.131,68
5302/2023 22/11/2023 E.O.R COMERCIO LTDA175400 0,007.103,920,000,000,000,000,007.103,92
RODOPAV CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL 0,001.202.839,45797.160,550,00797.160,550,000,002.000.000,00
LTDA
5623/2023 08/12/2023 675400
DIMAQUI DIST DE MAT DE CONSTRUCAO E 0,00246.360,400,000,000,000,000,00246.360,40
IMPLEMENTOS AGRICOLAS LT
5769/2023 13/12/2023 175400
Total: 2.776,003.872.730,191.282.922,0737.051,741.322.749,810,000,005.195.480,00
www.elotech.com.br 25/04/2024 Pág. 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.322PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 1.672.885,42 (um milhão, seiscentos e setenta e dois mil oitocentos 
e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
326 - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 386.416,36 
327 - 4.4.90.30.00.00 27540000 MATERIAL DE CONSUMO 1.286.469,06 
Total Suplementação: R$ 1.672.885,42 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da 
Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 19 de março de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372

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