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materia nº 83/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 1.719.000,00 SEMAGRI)
native_id3729

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Matéria publicada em 26/06/2024. Arquiva-se.
2024-05-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando promulgação da lei.
2024-05-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando promulgação da lei.
2024-05-28 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do Poder Executivo.
2024-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-05-20 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Inclusão a pedido de urgência simples.
2024-05-02 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-05-02 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-05-02 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-04-30 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-04-29 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento à CJ/CMC.
2024-04-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-24T15:01:50.278742-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 200/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 26 de abril de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 26/04/2024 - 11:29, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/195764. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos atendimentos e 
serviços executados pela Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, buscando 
manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando obter a satisfação da 
população cacoalense. 
Considerando o TRANSFEREGOV.BR Convênio nº 950494/2023, firmado em 
29 de dezembro de 2023, que entre si celebram a União, por intermédio do 
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e o município de Cacoal￾RO, com a finalidade de aquisição de bens. 
Considerando que o presente convênio tem por objeto aquisição de máquinas 
e equipamentos agrícolas, sendo o valor global de R$ 1.755.000,00 (um milhão, 
setecentos e cinquenta e cinco mil reais), montante esse composto pelos seguintes 
elementos: 
1. O valor de R$ 1.719.000,00 (um milhão setecentos e dezenove mil reais), 
referentes ao saldo de repasse da concedente. 
2. O valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referentes à contrapartida
do Convenente. 
Considerando que o objeto da presente parceria é a realização, pelo 
Convenente, dos serviços para sanar problemas de buraco/atoleiros nas estradas 
vicinais, redução de custos com locação de maquinários, atendimento de demandas 
dos produtores rurais, e outros, tendo metas: 
a) Dotar a secretaria de agricultura de equipamentos novos, modernos e que 
permitam a realização dos serviços básicos; 
b) Atender e agilizar os trabalhos de atendimento às demandas da Secretaria 
Municipal de Agricultura em meio rural; 
c) Viabilizar os serviços de manutenção que atualmente não são realizados 
por não dispor de maquinário; 
d) Atender/agilizar a realização de trabalhos no meio rural, com atendimento 
as demandas dos agricultores; 
e) Equipar a frota de máquinas do município; 
f) Reduzir custos com locação e manutenção; 
g) Atender produtores de baixa renda, beneficiando a agricultura familiar. 
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso refente ao saldo 
de repasse da concedente, vinculando o mesmo ao orçamento vigente como 
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), originário da 
Receita 2.4.1.4.01.00.00.00.00.00 - Transferência de Convênio da União e de suas 
Entidades, no valor de R$ 1.719.000,00 (um milhão, setecentos e dezenove mil 
reais), vinculados a conta corrente 60710950 - Conv. n° 950494/2023 Aquisição de 
Equipamentos (Pá Carregadeira), agência 1823, Caixa Econômica Federal, em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/195764. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, em
REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.719.000,00 (um milhão, setecentos e dezenove mil 
reais). 
Suplementação 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV 
363 - 4.4.90.52.00.00 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.719.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.719.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.1.4.01.01.00.00000000 Fonte: 17000000 1.719.000,00 
Total da Receita: R$ 1.719.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 26 de abril de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
25/04/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 183/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.719.000,00 (um milhão setecentos e dezenove mil reais)
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - 4.4.90.52.00.00 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.719.000,00363
Total Suplementação: R$ 1.719.000,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
1.719.000,00Receita:2.4.1.4.01.01.00.00000000 Fonte: 17000000
1.719.000,00Total da Receita:
 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 25/04/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
25/04/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 183/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos atendimentos e serviços executados pela
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, buscando manter o equilíbrio
orçamentário/financeiro e buscando obter a satisfação da população cacoalense. 
Considerando o TRANSFEREGOV.BR Convênio nº 950494/2023, firmado em 29 de dezembro de
2023, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, e o município de Cacoal-RO, com a finalidade de aquisição de bens.
 Considerando que o presente convênio tem por objeto aquisição de máquinas e equipamentos
agrícolas, sendo o valor global de R$ 1.755.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil
reais), montante esse composto pelos seguintes elementos:
 1. O valor de R$ 1.719.000,00 (um milhão setecentos e dezenove mil reais), referentes ao saldo de
repasse da concedente. 
2. O valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referentes à contrapartida do Convenente. 
Considerando que o objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços para
sanar problemas de buraco/atoleiros nas estradas vicinais, redução de custos com locação de
maquinários, atendimento de demandas dos produtores rurais, e outros, tendo metas:
 a) Dotar a secretaria de agricultura de equipamentos novos, modernos e que permitam a realização
dos serviços básicos; 
b) Atender e agilizar os trabalhos de atendimento às demandas da Secretaria Municipal de 
Agricultura em meio rural; 
c) Viabilizar os serviços de manutenção que atualmente não são realizados por não dispor de
maquinário; 
d) Atender/agilizar a realização de trabalhos no meio rural, com atendimento as demandas dos
agricultores;
e) Equipar a frota de máquinas do município;
f) Reduzir custos com locação e manutenção;
g) Atender produtores de baixa renda, beneficiando agricultura familiar.
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso refente ao saldo de repasse da 
concedente, vinculando o mesmo ao orçamento vigente como PROVAVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), originário da Receita 2.4.1.4.01.00.00.00.00.00 -
Transferência de Convênio da União e de suas Entidades, no valor de R$ 1.719.000,00 (um milhão
setecentos e dezenove mil reais), vinculados a conta corrente 60710950 - Conv. n° 950494/2023
Aquisição de Equipamentos (Pá Carregadeira), agência 1823, Caixa Econômica Federal, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
 Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da
Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 1.719.000,00 (um milhão setecentos e
dezenove mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Agricultura.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
25/04/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684
Página 
1 de 
2
Memorando nº 086/SEMAGRI/2024 
De: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Para:Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
Assunto: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de elaboração de projeto de lei para abertura de crédito adicional 
suplementar via excesso de arrecadação para vinculação de recurso oriundo de convenio com o 
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 
3 UNIÃO. 
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos abaixo: ø TRANSFEREGOV.BR, CONVÊNIONº 950494/2023, que celebram a 
UNIÃO, por meio doMinistério da Integração e do Desenvolvimento 
Regional, e o município de Cacoal, firmado em 20/03/2024, no valor 
global de R$ 1.766.666,66 (um milhão setecentos e sessenta e seis mil 
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), sendo de 
contrapartida do CONVENENTE a importância de R$ 
47.666,66(quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta 
e seis centavos) e relativo ao repasse do CONCEDENTE o valor de R$ 
1.719.000,00 (um milhão setecentos e dezenove mil reais).
Considerando que o objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços 
como sanar problemas de buraco/atoleiros nas estradas vicinais, redução de custos com locação de 
maquinários, atendimento de demandas dos produtores rurais, e outros,tendo metas: a) Dotar a 
secretaria de agricultura de equipamentos novos, modernos e que permitam a realização dos serviços 
básicos; b) Atender e agilizar os trabalhos de atendimento às demandas da Secretaria Municipal de 
Agricultura em meio rural; c) Viabilizar os serviços de manutenção que atualmente não são realizados 
por não dispor de maquinário; d) Atender/agilizar a realização de trabalhos no meio rural, com 
atendimento as demandas dos agricultores; e) Equipar a frota de máquinas do município; f) Reduzir 
custos com locação e manutenção; 
O Público Alvo será beneficiado a população rural, principalmente, os produtores de baixa 
renda, beneficiando a agricultura familiar. Estima - se que serão beneficiadas toda população área 
rural. Cerca 16.653 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e três) habitantes, dados IBGE/2010 do 
município de maneira direta e indireta. 
Considerando a necessidade de vincular os recursos oriundos do convênio supracitados no 
valor total de R$ 1.766.666,66 (um milhão setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis 
reais e sessenta e seis centavos) visando dar andamento aos trâmites processuais para licitação pública 
dos equipamentos (02 Pá-Carregadeira) objetos do convênio em comento. 
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso, vinculando o mesmo ao 
orçamento vigente como PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), 
originário da Receita 2.4.1.4.01.00.00.00.00.00 - Transferência de Convênio da União e de suas 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 25/04/2024 - 10:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/195063. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684
Página 
2 de 
2
Entidades, no valor de R$ 1.719.000,00 (um milhão setecentos e dezenove mil reais), vinculados a 
conta corrente 60710950 -Conv. n° 950494/2023 Aquisição de Equipamentos (Pá Carregadeira
), 
agência 1823, Caixa Econômica Federal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Informamos ainda, que a contrapartida no valor de R$ 47.666,66 (quarenta e sete mil seiscentos 
e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), não se encontra no orçamento na SEMAGRI. 
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. 
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da 
Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 1.719.000,00 (um milhão setecentos e 
dezenove mil reais)para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, conforme abaixo discriminado: 
Para cobertura do referido crédito será utilizada a 
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
Cacoal, 24 de abril de 2024 
Ronaldo Santana de Moura 
Secretário Municipal de Agricultura 
Dec.n°9598/PMC/2023
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) 
17 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
provenientes de adicional suplementar, no valor de 
R$1.719.000,00 (um milhão setecentos e dezenove mil 
reais). Na Agencia 1823-6 Conta Corrente n° 60710950, 
Conv. n°950494/2023 Aquisição de Equipamentos (Pá 
Carregadeira) 
17.001 
20.606.0032.1.060 
Apoio ao Desenv. Agropecuario -
CONV 
1.700.0000 
Transferências de Convênios União - 
Outros - Exercício Corrente 
4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material Permanente 
R$1.719.000,00 
TOTAL R$ 1.719.000,00 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 25/04/2024 - 10:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/195063. Folha 2 de 2 
TRANSFEREGOV
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
065698/2023
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O pleito apresentado pelo município vai ao encontro das diretrizes do programa de mutua cooperação, com objetivo principal a
redução das desigualdades sociais, promover o desenvolvimento do Município, equipar a frota da secretaria de agricultura com
maquinários necessários, para a realização dos trabalhos que promovam o desenvolvimento sustentável de apoio a produção, irá
possibilitar que a secretaria possa realizar maior volume de trabalho com melhor qualidade e em menor tempo, IDH 0,718.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Realizar maior volume de obras na área rural, atualmente não executadas por falta de maquinários, sanar problemas de
buraco/atoleiros nas estradas vicinais, redução de custos com locação de maquinários, atender demandas dos produtores rurais,
agilizar trabalhos tais como: terraplanagem, escavação, Remoção de Entulhos, Carregamento de Terra e outros materiais,
limpeza/demolições.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta apresentada as diretrizes do programa, visa apoiar o desenvolvimento sustentável do município, dotando o mesmo
das condições necessárias para realização de mais obras/serviços básicos, possibilitando os arranjos produtivos entre população
local e poder público, respeitando as características regionais, as diferenças culturais e ao meio ambiente, portanto a aquisição
das Maquinas pesadas, trará melhoria nas condições de vida da população.
Serão beneficiados a população rural, principalmente, os produtores de baixa renda, beneficiando a agricultura familiar. Estima￾se que serão beneficiadas toda população área rural. Cerca 16.653 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e três) habitantes, dados
IBGE/2010 do município de maneira direta e indireta.
PÚBLICO ALVO:
Equipar/ampliar a frota de maquinas, melhorar o trabalho na área rural; atender anseios dos produtores com a realização de
mais obras/serviços, possibilitar o escoamento da produção, promover o desenvolvimento e o fortalecimento do meio rural.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
021.186.624-59 ADRIANA MELO ALVES
SGAN Quadra 906 Módulo F Bloco “A” Edifício Celso Furtado, 2º andar
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70790-060
1 - DADOS DO CONCEDENTE
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2 - DADOS DO PROPONENTE
04.092.714/0001-28
MUNICIPIO DE CACOAL
CACOAL RO
0009
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
RUA ANISIO SERRAO, 2100
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
76963852
CIDADE: UF:
6939074149
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 1823-6
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
898.452.772-68 ADAILTON ANTUNES FERREIRA
AVENIDA JK, 1009, CASA - NOVO HORIZONTE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76962005
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0060710950
CONTA CORRENTE:
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4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 1.755.000,00
R$ 36.000,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2026
Ano Valor
2023 R$ 1.719.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 36.000,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
31/12/2023
02/01/2026
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
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5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço: Rua Anisio Serrão n 2100 Centro
02/01/2024 02/01/2026
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PESADOS PARA APOIO À INFRAESTRUTURA
R$ 1.755.000,00
0009 - CACOALRO CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76963-804
R$ 1.755.000,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 Pá-carregadeira sobre rodas, 0 km, de primeiro uso, com as seguintes especificações mínimas: motor diesel,
turbo alimentado, seis cilindros, injeção direta e potência líquida de 130hp (deve atender norma mar-i do proconve); transmissão
automática com quatro velocidades a frente e três à ré; eixos dianteiro e traseiro com sistema de bloqueio automático; freio a disco
em banho de óleo, acionamento hidráulico, com circuito independente para cada eixo e freio de estacionamento independente, à
disco; capacidade de caçamba coroada padrão de 2,1m³, com dentes; sistema hidráulico com bomba de pistões axiais e fluxo
variável; cabine fechada com ar-condicionado de fábrica, certificada rops/fops; alarme de deslocamento em marcha a ré; luzes de
trabalho e deslocamento noturnas dianteiras e traseiras; força de desagregação da máquina padrão de 12.000 kgf; peso operacional
de 11.500 kg; carga de tombamento (totalmente articulada) de 9.000 kg; carga operacional de 4.000 kg. vão livre sobre o solo de
430 mm. altura de descarga de 2,8 metros. pneus 17 x 25. assistência técnica por empresa instalada em, no máximo 300 km da
cidade de cacoal, devidamente autorizada pelo fabricante do equipamento e apta a prestar atendimento durante e após o período de
garantia.
2.0 Un R$ 1.755.000,00 02/01/2024 02/01/2026
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Janeiro
R$ 1.719.000,00
META Nº: VALOR DA META:
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PESADOS PARA APOIO À INFRAESTRUTURA
1 R$ 1.719.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE CACOAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Janeiro
R$ 36.000,00
META Nº: VALOR DA META:
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PESADOS PARA APOIO À INFRAESTRUTURA
1 R$ 36.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 2,00 R$ 877.500,00 R$ 1.755.000,00
Avenida Aracatuba, SN , Bairro Industrial - Patio da garagem MUnicipal
0009 - CACOAL
Un
RO76963-804
Pá-carregadeira sobre rodas, 0 km, de primeiro uso, com as seguintes especificações
mínimas: motor diesel, turbo alimentado, seis cilindros, injeção direta e potência líquida de
130hp (deve atender norma mar-i do proconve); transmissão automática com quatro
velocidades a frente e três à ré; eixos dianteiro e traseiro com sistema de bloqueio
automático; freio a disco em banho de óleo, acionamento hidráulico, com circuito
independente para cada eixo e freio de estacionamento independente, à disco; capacidade
de caçamba coroada padrão de 2,1m³, com dentes; sistema hidráulico com bomba de
pistões axiais e fluxo variável; cabine fechada com ar-condicionado de fábrica, certificada
rops/fops; alarme de deslocamento em marcha a ré; luzes de trabalho e deslocamento
noturnas dianteiras e traseiras; força de desagregação da máquina padrão de 12.000 kgf;
peso operacional de 11.500 kg; carga de tombamento (totalmente articulada) de 9.000 kg;
carga operacional de 4.000 kg. vão livre sobre o solo de 430 mm. altura de descarga de 2,8
metros. pneus 17 x 25. assistência técnica por empresa instalada em, no máximo 300 km da
cidade de cacoal, devidamente autorizada pelo fabricante do equipamento e apta a prestar
atendimento durante e após o período de garantia.
Recursos do Convênio 449052
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código RecursosTotal
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 1.755.000,00 R$ 1.755.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 1.755.000,00TOTAL GERAL:
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
Declaração capacidade tecnica.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA ATUAL.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial



MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Secretaria Nacional de Polí￾cas de Desenvolvimento Regional e Territorial
Departamento de Projetos e Sistemas Produ￾vos Regionais e Territoriais
Coordenação-Geral de Celebração de Instrumentos de Repasse
 
Referência: 59000.020073/2023-65
INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACOAL
PROCESSO: 59000020073202365
1. DADOS
Convênio nº: 950494
Objeto: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
Valor Global: R$ 1.755.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais)
Valor de Repasse: R$ 1.719.000,00 (um milhão, setecentos e dezenove mil reais)
Contrapar￾da: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
Instrumento: Convênio
Ação: 00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 
Referência Norma￾va: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
2. ANÁLISE
2.1. Trata-se da análise técnica para re￾rada da Cláusula Suspensiva, mediante verificação do
Termo de Referência e do Plano de Sustentabilidade, nos termos da Cláusula Terceira do Termo de
Convênio.
2.2. De acordo com a Pesquisa de preço realizada, o Preço de
Referência unitário do equipamento segue, conforme apresentado abaixo:
1. Pá-carregadeira sobre rodas, 0 km, de primeiro uso, com
as seguintes especificações mínimas: motor diesel, turbo
alimentado, seis cilindros, injeção direta e potência líquida
de 130hp (deve atender norma mar-i do proconve);
transmissão automática com quatro velocidades a frente e
três à ré; eixos dianteiro e traseiro com sistema de bloqueio
automático; freio a disco em banho de óleo, acionamento
hidráulico, com circuito independente para cada eixo e freio
de estacionamento independente, à disco; capacidade de
caçamba coroada padrão de 2,1m³, com dentes; sistema
1. R$ 1.766.666,66
hidráulico com bomba de pistões axiais e fluxo variável;
cabine fechada com ar-condicionado de fábrica, certificada
rops/fops; alarme de deslocamento em marcha a ré; luzes de
trabalho e deslocamento noturnas dianteiras e traseiras;
força de desagregação da máquina padrão de 12.000 kgf;
peso operacional de 11.500 kg; carga de tombamento
(totalmente articulada) de 9.000 kg; carga operacional de
4.000 kg. vão livre sobre o solo de 430 mm. altura de
descarga de 2,8 metros. pneus 17 x 25. assistência técnica
por empresa instalada em, no máximo 300 km da cidade de
cacoal, devidamente autorizada pelo fabricante do
equipamento e apta a prestar atendimento durante e após o
período de garantia.
2.3. Foi u￾lizada como metodologia para obtenção do preço de referência de todos os itens a
média, mediana ou menor preço dos valores ob￾dos na pesquisa de preços, conforme o caso.
2.4. No tocante ao preço de referência adotado e que servirá como base para a verificação da
compa￾bilidade dos preços do licitante vencedor, com vistas ao aceite do processo licitatório, os valores
u￾lizados deverão observar a metodologia u￾lizada no Termo de Referência aprovado nesta análise.
2.5. Ressalta-se que os valores apresentados devem ser entendidos como referenciais, tendo
em vista que, após a licitação, considerando o caráter compe￾￾vo do certame, poderá ocasionar
alteração dos valores.
2.6. Neste caso, quando o resultado do processo licitatório for superior ao valor previsto no
plano de trabalho, os par￾cipes deverão avaliar a viabilidade do ajuste do instrumento, fazendo
alterações nos percentuais de contrapar￾da, mediante Termo Adi￾vo, conforme Art. 63, caput e
Parágrafo Único da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.
2.7. O prazo de execução foi es￾pulado para ter seu início em 31/12/2023 e o término
em 02/01/2026. Entretanto, este prazo poderá ser prorrogado <de o￾cio= antes do seu término, quando
este concedente der causa a atrasos durante a fase de liberação dos recursos financeiros, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado, conforme Art. 35, inciso XXIV, c/c com o Art. 47 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.
2.8. A metodologia de seleção e os critérios de avaliação, prazo de execução e resultados
esperados atendem ao bom senso, a legislação de compras e são convergentes com a polí￾ca pública
adotada por esta Pasta Ministerial.
2.9. O Plano de Sustentabilidade do equipamento a ser adquirido foi apresentado pelo
Convenente, pelo qual comprova que tem condições de garan￾r a conservação do bem por meio da
guarda, manutenção e medidas preven￾vas indicadas.
2.10. Ressalta-se que as a￾vidades administra￾vas, guarda, manutenção, monitoramento e
avaliação da execução dos bens a serem adquiridos são de responsabilidade direta do Convenente, sendo
vedada a formalização de qualquer ￾po de instrumento que vise ceder, doar ou contratar os bens
constantes do objeto conveniado com terceiros estranhos a este instrumento. Todavia, se necessário, tais
máquinas e equipamentos poderão ser realocados para atender in loco as necessidades dos beneficiários
apontados no Termo de Referência, durante o tempo des￾nado à execução ￾sica do convênio.
2.11. Por fim, salienta-se que, tanto os recursos deste Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, quanto aqueles ofertados em contrapar￾da para o projeto, não serão
diretamente u￾lizados para reforma, ampliação ou construção de qualquer ￾po de obra civil.
3. CONCLUSÃO
3.1. Esta análise técnica visa cumprir o que estabelece a Cláusula Terceira - Da Condição
Suspensiva do Termo de Convênio, que prevê:
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempes￾va dos seguintes
documentos pelo CONVENENTE:
Termo de Referência, nos termos do art.10, XXV, c/c com o art. 24, inc. II, <a=, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
Plano de Sustentabilidade do equipamento a ser adquirido". 
3.2. Para fins de cumprimento ao estabelecido, o convenente apresentou o termo de referência
e o plano de sustentabilidade tempes￾vamente, cumprindo o estabelecido na cláusula acordada no
Termo de Convênio e conforme Art. 24, Item II, alíneas a e c, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33/2023. .
3.3. Diante do exposto, considerando as documentações inseridas pelo Convenente no
Transferegov e o Parecer de viabilidade emi￾do pela Caixa Econômica Federal, inserido na Aba Pareceres,
concluímos pela aprovação do Termo de Referência e do Plano de Sustentabilidade apresentados e a
re￾rada da Cláusula Suspensiva, cabendo ao Convenente licitar os itens, conforme valores aprovados nos
termos do item 2.2 deste Parecer.
À consideração superior.
CLEITON MARCELINO PEREIRA
Coordenador-Geral de Celebração de Instrumentos de Repasse
De acordo.
ROSIMEIRE FERNANDES DA SILVA
Diretora do Departamento de Projetos e Sistemas Produ￾vos Regionais e Territoriais
Documento assinado eletronicamente por Cleiton Marcelino Pereira, Coordenador-Geral de
Celebração de Instrumentos de Repasse, em 27/03/2024, às 21:12, com fundamento no art. 4º, § 3º,
do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Rosimeire Fernandes da Silva, Diretora do
Departamento de Projetos e Sistemas Produtivos Regionais e Territoriais, em 28/03/2024, às
00:07, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.mi.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4973235 e o
código CRC F70B5539.
 

	

























TERMO DE REFERÊNCIA 
1. DESCRIÇÃO DO PROJETO 
1.1. OBJETO 
O presente Termo de Referência tem por finalidade ditar as diretrizes na busca 
de recursos para Aquisição de Equipamentos (Pá Carregadeira), as quais serão
utilizadas para dar suporte na manutenção dos trabalhos realizados no meio
rural, atender demandas da população rural de Cacoal, principalmente os 
produtores de baixa renda, sendo desenvolvidos trabalhos na agricultura 
familiar. 
Estima-se que serão beneficiados de maneira direta e indireta toda população 
área rural, que hoje é de aproximadamente 16.653 (dezesseis mil seiscentos e 
cinqüenta e três) habitantes (IBGE/2010), com isso, possibilitando a realização 
de maior volume de obras na área rural, os quais não são executados atualmente
por falta de maquinários. São exemplos de melhorias: sanar problemas de 
buraco/atoleiros nas estradas vicinais, redução de custos com locação de 
maquinários, atendimento de demandas dos produtores rurais, e outros. 
Portanto, a aquisição dos equipamentos propostos contribuirá para a melhoria 
das condições de vida da população local.
1.2. PROPONENTE/CONVENENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, inscrita no CNPJ sob o nº 04.092.714/0001-28, 
situada à Rua Anísio Serrão, nº. 2100 - Centro, Cacoal/RO, CEP: 76.963-804, 
telefone para contato: (69) 9 8478-3471.
1.3. INTERVENIENTE 
Não Há 
1.4. JUSTIFICATIVA 
Cacoal foi fundada no ano de 1977 e conta atualmente com uma população estimada 
de 86.895 (IBGE/2022), sendo um dos municípios do Estado de Rondônia que vem se 
desenvolvendo tanto na área urbana como área rural, tendo a zona rural 
importante destaque na economia do município com a pecuária (gado de corte e 
leiteiro), a agricultura (produção de café, milho e hortifrutigranjeiros), a 
piscicultura e avicultura, cujos produtos são fontes de consideráveis 
incrementos do setor de negócios e, por via de conseqüência, geram grande 
movimento econômico no município. Por ser um município relativamente novo e em 
constante crescimento, necessita investir na aquisição de maquinários para 
compor a frota do município, por serem de suma importância para realização de 
obras de infraestrutura básica e serviços de manutenção na área rural. A 
proposta apresentada pelo município atende as diretrizes do programa de 
desenvolvimento regional, tendo como objetivo ampliar/estruturar a cadeia
produtiva, com isso reduzindo as desigualdades sociais e possibilitando a 
sustentabilidade e o desenvolvimento da população rural, equipando a frota do 
município com maquinários necessários, para a realização dos trabalhos que 
contribuam para ampliar renda e melhoria das condições de vida da população.
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/178787. Folha 1 de 5 
1.5. OBJETIVOS 
Dotar a secretaria de agricultura de equipamentos novos, modernos e que 
permitam a realização dos serviços básicos; 
Atender e agilizar os trabalhos de atendimento às demandas da Secretaria 
Municipal de Agricultura em meio rural; 
Viabilizar os serviços de manutenção que atualmente não são realizados por não 
dispor de maquinário; 
Atender/agilizar a realização de trabalhos no meio rural, com atendimento as 
demandas dos agricultores; 
Equipar a frota de máquinas do município; 
Reduzir custos com locação e manutenção;
1.6. BENEFICIÁRIOS 
Com a aquisição dos equipamentos, serão beneficiados moradores da Zona Rural do 
município, de aproximadamente 16.653 (dezesseis mil seiscentos e cinqüenta e 
três) habitantes (IBGE/2010) com a realização de trabalhos que contribuam para 
o desenvolvimento das famílias beneficiadas. 
1.7. LOCALIZAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS 
Os equipamentos serão alocados na secretaria municipal de Agricultura do 
município de Cacoal. 
1.8. ÁREA DE ABRANGÊNCIA 
Area Rural do municipio de Cacoal. 
1.9. PARCERIAS 
Não há parceiros
1.10. PRAZO DE EXECUÇÃO 
365 dias, a contar da data de publicação do convênio. 
2. RESULTADOS ESPERADOS 
2.1 
Equipar/ampliar a frota de maquinários, realizar maior volume de serviço em 
menor tempo, atender maior número de pessoas com a realização de mais 
trabalho, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da cidade. 
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO 
3.1. EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES 
META 
ETAPA 
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA UND QTDE R$ UNIT. R$ TOTAL 
02 
PÁ-CARREGADEIRA SOBRE RODAS, 0 
KM, DE PRIMEIRO USO, COM AS 
SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES 
MÍNIMAS: 
MOTOR DIESEL, TURBO 
ALIMENTADO, SEIS CILINDROS, 
UND 02 883.333,33 1.766.666,66 
Prefeitura de Cacoal
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INJEÇÃO DIRETA E POTÊNCIA 
LÍQUIDA DE 130HP (DEVE ATENDER 
NORMA MAR-I DO PROCONVE); 
TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA COM 
QUATRO VELOCIDADES A FRENTE E 
TRÊS À RÉ; EIXOS DIANTEIRO E 
TRASEIRO COM SISTEMA DE 
BLOQUEIO AUTOMÁTICO; FREIO A 
DISCO EM BANHO DE ÓLEO, 
ACIONAMENTO HIDRÁULICO, COM 
CIRCUITO INDEPENDENTE PARA 
CADA EIXO E FREIO DE 
ESTACIONAMENTO INDEPENDENTE, À 
DISCO; CAPACIDADE DE CAÇAMBA 
COROADA PADRÃO DE 2,1M³, COM 
DENTES; SISTEMA HIDRÁULICO COM 
BOMBA DE PISTÕES AXIAIS E 
FLUXO VARIÁVEL; CABINE FECHADA 
COM AR-CONDICIONADO DE 
FÁBRICA, CERTIFICADA 
ROPS/FOPS; ALARME DE 
DESLOCAMENTO EM MARCHA A RÉ; 
LUZES DE TRABALHO E 
DESLOCAMENTO NOTURNAS 
DIANTEIRAS E TRASEIRAS; FORÇA 
DE DESAGREGAÇÃO DA MÁQUINA 
PADRÃO DE 12.000 KGF; PESO 
OPERACIONAL DE 11.500 KG; 
CARGA DE TOMBAMENTO 
(TOTALMENTE ARTICULADA) DE 
9.000 KG; CARGA OPERACIONAL DE 
4.000 KG. VÃO LIVRE SOBRE O 
SOLO DE 430 MM. ALTURA DE 
DESCARGA DE 2,8 METROS. PNEUS 
17 X 25. 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR 
EMPRESA INSTALADA EM, NO 
MÁXIMO 300 KM DA CIDADE DE 
CACOAL, DEVIDAMENTE AUTORIZADA 
PELO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO 
E APTA A PRESTAR ATENDIMENTO 
DURANTE E APÓS O PERÍODO DE 
Prefeitura de Cacoal
GARANTIA.
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4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
META
ETAPA/ 
FASE 
ESPECIFICAÇÕES 
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO 
UND QTDE INÍCIO TÉRMINO 
1.2 AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA UND 02 
3.3 
ADMINISTRAÇÃO E GUARDA DOS EQUIPAMENTOS
NOME DO RESPONSÁVEL: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
FUNÇÃO: Prefeito Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Cacoal 
ENDEREÇO: Rua Anísio Serrão, nº 2100 - Centro 
NOME DO SUBSTITUTO: RONALDO SANTANA DE MOURA 
FUNÇÃO: Secretário Municipal de Agricultura 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal 
ENDEREÇO: Rua Araçatuba, S/N - Industrial 
Os Equipamentos ficarão guardados na garagem da prefeitura de Cacoal, localizado 
a Rua Araçatuba, S/N - Bairro Industrial 
5. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO DE EXECUÇÃO 
O monitoramento de execução será realizado pela equipe técnica de fiscalização 
da Prefeitura. 
6. RECURSOS FINANCEIROS 
Fonte 
Valores 
Investimento Custeio TOTAL 
Concedente R$1.719.000,00 - R$1.719.000,00
Proponente R$47.666,66 - R$47.666,66
TOTAL GERAL R$1.766.666,66 - R$1.766.666,66
7. GERENCIAMENTO DO PROJEO 
7.1. RESPONSÁVEL TÉCNICO 
Nome: TANIA MARIA PEREIRA TAVARES 
Função/Cargo: Agente Administrativo 
Orgão: Prefeitura de Cacoal/Secretaria de Planejamento 
Endereço: Rua Anisio Serrão nº 2100 Centro 
Fone:69 3907-4149 
Prefeitura de Cacoal
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Cacoal- RO, 19 de março de 2024. 
_____________________________ 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
_______________________________ 
RONALDO SANTANA DE MOURA 
Secretário Municipal de Agricultura 
e-mail: projetoseconvenioscacoal@gmail.com
7.2. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Nome: BEATRIZ LARISSA BISPO MOREIRA 
Função/Cargo: Agente Administrativo 
Órgão: Prefeitura/ Secretaria de Planejamento 
Endereço: Rua Anisio Serrão nº 2100 Centro 
Fone:69 3907-4149 
e-mail: convenios.cacoal@gmail.com
Prefeitura de Cacoal
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