| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo nº 01/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que o Poder legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Disposições Preliminares Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 60, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cacoal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2024, compreendendo: I. As prioridades e metas da administração pública municipal; II. A estrutura e organização do orçamento; III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V. As disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; VI. As disposições sobre o orçamento da Administração Indireta; VII. As disposições finais. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa CAPÍTULO I Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024, especificadas de acordo com os macros objetivos estabelecidos na Lei n° 4.863/PMC/2021 do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tendo como objetivo à elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais, através de ações que visem: I. Garantir o acesso e a permanência do aluno na escola; II. Garantir ao cidadão direito a Transporte coletivo, habitação e segurança; III. Promover o aperfeiçoamento das ações de saúde; IV. Incentivar programas de geração de emprego e renda, em parcerias com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada; V. Recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia; VI. Formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do município; VII. Incrementar programas para incentivar a indústria, o comércio e o turismo local; VIII. Incrementar programas para facilitar o escoamento da produção agrícola. IX. Promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas. CAPÍTULO II Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por: I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II – Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa III – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos nos anexos do PPA - Plano Plurianual; IV – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; V – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e VI – Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VII – Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VIII – Concedente: órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e IX – Convenente: o órgão ou a entidade da administração pública indireta do governo municipal, e as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários. § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. § 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais e grupo de natureza de despesa, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa § 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual. Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: I – Texto da lei; II – Consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo: a) Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; b) Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social. Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1.964, são os seguintes: I - O demonstrativo da receita no termo do Art. 12 da Lei Complementar n. 101/2000; II - Evolução da receita do tesouro municipal diretamente arrecadada, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, bem como, sua arrecadação nos últimos três anos, a execução provável para 2024 e a estimada para 2025, com memória de cálculo; III - Evolução da despesa do tesouro municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesas; IV - Resumo da receita do orçamento fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos; V - Resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos; VI - Receita e despesa, dos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações; Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa VII - Receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante no Anexo II da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VIII - Despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; IX - Despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa; X - Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados no orçamento Fiscal, por órgão; XI - Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; XII - A despesa com pessoal e encargos sociais; por poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2023 e o programado para 2024, com a indicação da representatividade percentual do total e por poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar n.º 101/2000, demonstrando a memória de cálculo; XIII - A memória de cálculo das estimativas: a) Dos eventuais acréscimos legais, crescimento vegetativo, concurso público, adequação salarial de forma geral, horas extras, gratificações, reestruturação de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, admissões para pessoal temporário, aumento ou redução do número de servidores, reajuste ou revisão geral sem destinação de índices a serem concedidos aos servidores públicos, observando o limite do art. 20 e 22 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 2000. b) Das despesas com amortização e encargos da dívida para com o INSS, Caixa Econômica e Banco do Brasil para o exercício de 2024. XIX - O efeito decorrente de isenções de tributos e de quaisquer outros benefícios contidos na legislação, e, a perda de receita que lhes possa ser atribuída em cumprimento ao disposto no art. 60, § 6º da Lei Orgânica Municipal; Art. 6º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa § 1º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado: I – Pessoal e encargos sociais – 1; II – Juros e encargos da dívida - 2; III – Outras despesas correntes - 3; IV – Investimentos - 4; V – Inversões financeiras - 5; VI – Amortização da dívida - 6. § 2º A Reserva de Contingência, prevista no artigo 7º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa. § 3º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I – Mediante transferência financeira: a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades; b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. § 4º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: I – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50; II – Aplicações diretas – 90. Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no percentual estipulado no Anexo de Riscos Fiscais constante desta Lei, em acordo com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. §1º O valor da reserva de contingência constante no Projeto de Lei Orçamentária será destinado ao atendimento das despesas com passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisíveis. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa § 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro do exercício vigente, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação ou ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios. Art. 8º. O Poder Executivo poderá, transpor, remanejar, transferir ou suplementar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6 o , inclusive as metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. § 1º A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao novo órgão. § 2º Entende-se como Créditos Adicionais Suplementares por anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica. § 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente. § 4º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações especiais diferentes. § 5º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes. § 6º Os créditos adicionais suplementares por superávit financeiro deverão considerar os critérios estabelecidos no inciso I do § 1º e do § 2º do art. 43 da Lei n. 4.320/64, assim como, por excesso de arrecadação, o inciso II do § 1º e do § 3º do art. 43 da mesma lei. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação, parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2023, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, incluindo aquelas destinadas a viabilizar a execução de convênios, acordos ou ajustes similares, desde que haja programa e ação compatível com o objeto do mesmo. Art. 10. Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo anterior as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a: I - Sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados; II - Serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições; III - Pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente. Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo serão realizadas através de atos próprios do Prefeito Municipal, quando se tratar do orçamento do Poder Executivo, devendo este informar à Casa de Leis dos procedimentos realizados por meio de relatórios enviados trimestralmente, explicitando a unidade gestora, a função, o programa e a ação que sofreram realocações orçamentárias. CAPÍTULO III Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas Alterações Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, pelo Poder Executivo, ao menos: I – A estimativa das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa II – A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos; III - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos. IV – A Lei Orçamentária Anual e seus anexos. Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício a que se refere. Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária. Art. 14. Caso seja necessária limitação de empenho, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, das dotações orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, as autarquias e fundações, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 15. Em atendimento ao disposto no Art. 45, da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a inclusão de projetos na Lei Orçamentária Anual estará baseada nos programas estabelecidos na Lei n° 4.863/PMC/2021 do PPA - Plano Plurianual 2022-2025, observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Art. 16. É vedada a inclusão de dotação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais e reformulações administrativas, a título de “auxílio” para entidades privadas e associações; ressalvadas as que comprovem ser de origem sem fins lucrativos e que desenvolvam atividades voltadas para a educação, saúde, assistência social, esporte, lazer e segurança. § 1º Para a execução de que trata o artigo 13 ficam condicionada as exigências do caput do art. 25 e a autorização específica exigida no art. 26 da Lei Complementar n. 101/00, bem como, ao cumprimento do Decreto Municipal nº 1.912/PMC/2003 e 6.729/PMC/2018. § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 17. Em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101/00, o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes Federação desde que haja: I. Previsão na lei orçamentária; II. Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. Art. 18. A inclusão, na de Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 19. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - Transferência de recurso do orçamento fiscal do município; II - Convênio, acordo e ajuste com organismo estadual e/ou federal e outras entidades. § 1º A destinação de recurso para atender a despesas com ações e serviços públicos de Saúde e de Assistência Social obedecerá ao princípio da descentralização. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Art. 20. As categorias de programação, referidas no Art. 3º, § 3º, desta Lei, poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária. § 1º Os atos relativos à abertura de créditos adicionais serão acompanhados de exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas. § 2º Em conformidade com o parágrafo único do art. 66 da Lei 4.320/64, a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, fica permitida quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica. Art. 21. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se: I - Tiverem sido executados de forma adequada todos os projetos em andamento. II - Provenientes de transferências de convênios, acordos ou outros instrumentos similares. Art. 22. Não poderão ser destinados recursos com: I - Pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive, custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres. CAPÍTULO IV Das Disposições Relativas Às Despesas Do Município Com Pessoal E Encargos Sociais Art. 23. O poder Executivo utilizará como base para elaboração de suas propostas orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, incluindo aquelas destinadas ao Poder Legislativo, as despesas com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2023, projetada para o exercício 2024, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, adequação salarial geral, horas extras, gratificações, alterações de plano de carreira, admissões para preenchimento de cargos, admissões para pessoal temporário, reajuste e revisão geral sem Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa destinação de índices a serem concedidos aos servidores públicos, os quais deverão constar de previsão orçamentária específica, observados os limites do art. 19 e 20 Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, incisos I e II da CF/88 e art. 64, § único, II, da Lei Orgânica do Município, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, a revisão da remuneração, os aumentos de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta cujos percentuais deverão ser definidos em lei específica, observados os limites da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000. Art. 25. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 22 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: I - Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o art. 22 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados; II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III - Se respeitar os limites estabelecidos no artigo 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 2000. § 1° A verificação do cumprimento dos “limites” estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/00, será realizada ao final de cada quadrimestre. § 2° A Controladoria Geral do Município alertará o Poder Executivo ou seus órgãos quando constatarem: I - A possibilidade de ocorrência da situação prevista no art. 9º da Lei nº 101/00; II - Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite legal estabelecido na LRF; III - Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. § 3° Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados aos poderes ou órgão referido no art. 20 da LC 101/00 que houver incorrido no excesso, a(o): Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do art. 37 da Constituição Federal; II - Criação de cargo, emprego ou função; III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; Art. 26. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I - Sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; III - Não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 28. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderá ser considerado, adicionalmente, o impacto das alterações na legislação Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 29. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo da natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n. 101 de 2000. Parágrafo Único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art. 30. O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. § 1° A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será realizada diretamente à unidade orçamentária responsável por sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. § 2° O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão do órgão central de planejamento municipal. Art. 31. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3° da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no disposto dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Art. 32. Acompanham esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a que se refere o Artigo 4º, § 1º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, além de anexo específico contendo a relação das ações que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, nos termos do art. 9°, § 2°, da retro citada Lei Complementar n.º 101, de 2000. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata o caput, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal do Município. Art. 33. Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração direta, indireta e fundos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 34. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar N.º 101, de 2000: I. Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Art. 35. A Secretaria Municipal de Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, deverão elaborar, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2024, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Parágrafo Único. O ato referido no caput e os que o modificam conterão: I - Metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no artigo 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recurso; II - Metas medidas de combate à evasão e a sonegação fiscal; III - Cronograma de execução mensal de desembolso por categoria econômica e por órgão e unidade gestora; IV - Demonstrativo compatibilidade entre a programação financeira e as despesas previstas no cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 36. Os órgãos da administração direta ficam autorizados a contrair despesas de custeio e investimento de cada rubrica orçamentária, mediante autorização do chefe do poder executivo, exceto a Secretaria Municipal de Saúde, por ser caracterizada gestão descentralizada conforme Decreto 2.992/PMC/2007. § 1º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providencias derivadas da inobservância do caput deste artigo. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Art. 37. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 61, § 1º, inciso II, da lei orgânica do município, será assegurada, ao órgão responsável a informação necessária para cumprimento do artigo citado. Art. 38. As unidades responsáveis pela execução das Alterações Orçamentárias e/ou os Créditos Orçamentários Adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso especificando o elemento de despesa. Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 62, § 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivamente mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 40. Os processos referentes ao pagamento de precatórios dos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, serão submetidos à Procuradoria Geral do Município antes do atendimento à requisição judicial, para fins de acompanhamento, controle e centralização. Art. 41. Os contratos celebrados de acordo com a legislação vigente poderão ter seus valores reajustados, visando garantir a equação econômicofinanceira, obedecendo aos critérios estabelecidos no Edital de Licitação, contrato e as exigências da Lei 8.666/93, entre outras, bem como, saldo orçamentário e financeiro. Art. 42. Se o projeto de Lei Orçamentária de 2024 não for aprovado até a finalização do exercício 2023 e enviado para ser sancionado pelo Poder Executivo Municipal até 27 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - Pessoal e encargos sociais; II - Transferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição de receitas; III - Serviço da dívida pública; IV - PIS/PASEP; V - Sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor; VI - Despesas relativas às áreas de atuação das Secretaria Municipal de: Saúde, Educação e Assistência Social; Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa VII - As ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta Lei à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2024 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. Art. 43. Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/2000, o percentual de 7% (sete por cento) para o Poder Legislativo, calculado na forma do artigo 29-A, inciso II. (Incluída pela Emenda nº 2, de 2023) §1º Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput. (Incluída pela Emenda nº 2, de 2023) § 2º O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês. (Incluída pela Emenda nº 2, de 2023) § 3º Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício. (Incluída pela Emenda nº 2, de 2023) I - as arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo. (Incluída pela Emenda nº 2, de 2023) § 4º A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis. (Incluída pela Emenda nº 2, de 2023) Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. (Alterada pela Emenda nº 3, de 2023) Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 12 de janeiro de 2024. Este documento foi assinado digitalmente por: VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC