| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo nº 02/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cacoal, para o exercício financeiro de 2024, atendendo o que dispões a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.301/PMC/2024, especialmente no que se refere: I – Ao Orçamento Fiscal referente às Secretarias do Município, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta. II – Ao orçamento da seguridade social, abrangendo todas as secretarias a eles vinculadas, da Administração Direta, bem como os fundos instituídos ou mantidos pelo Município. Art. 2º A Receita total é estimada em R$ 371.174.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, cento e setenta e quatro mil reais). Art. 3º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 371.174.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, cento e setenta e quatro mil reais), já incluso o valor da Reserva de Contingência. Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos das Autarquias, Fundação e Fundos. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Art. 4º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, sendo que, os fundos que apresentam receitas zeradas, ANEXO I, serão financiados com recursos do tesouro municipal por meio transferências financeiras. Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, assim estabelecida: I – Orçamento fiscal, R$ 282.682.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil reais). II – Orçamento da Seguridade Social, R$ 88.492.000,00 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil reais). Art. 6º As despesas do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresenta o desdobramento conforme o ANEXO II desta lei. Parágrafo Único. Integram o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das unidades, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Município, destinados aos Fundos, Fundações e Autarquias. Art. 7º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na LOA poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, mediante autorização legislativa. Art. 8º Os créditos adicionais e as reformulações administrativas aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei e do decreto. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa § 1º Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI e dos art. 7º, 42, e 43, da lei Federal n. 4.320/64, fica o poder executivo autorizado, por meio de decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação, parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2023, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, incluindo aquelas destinadas a viabilizar a execução de convênios, acordos ou ajustes similares, desde que haja programa e ação compatível com o objeto do mesmo, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). § 2º As aberturas de créditos (alterações orçamentárias e/ou créditos adicionais) conterá, sempre que necessário, anexo específico, acompanhados de justificativas e em indicações de alteração de metas, assim como a classificação da estrutura programática de acordo com a Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 9º Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo anterior as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a: I - Sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados; II - Serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições; III - Pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipal prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. IV – Reabertura de créditos especiais e/ou extraordinários cujo ato de autorização promulgado ocorreu nos últimos quatro meses do exercício anterior. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa § 1º As alterações de que trata este artigo serão realizadas através de atos próprios do Prefeito Municipal, quando se tratar do orçamento do Poder Executivo, devendo este informar à Casa de Leis dos procedimentos realizados por meio de relatórios enviados trimestralmente, explicitando a unidade gestora, a função, o programa e a ação que sofreram realocações orçamentárias. Art. 10. Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda Constitucional nº. 25/2000, o percentual de 7% (sete por cento) para o Poder Legislativo, calculado na forma do Artigo 29-A, inciso II. § 1º Em caso de não Elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Poder Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput. § 2º O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao Poder Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês. § 3º Se a despesa da LOA for fixada a menor, a diferença poderá ser aberta via crédito adicional e suplementar ou reformulação administrava, em acordo na forma do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI, respectivamente. § 4º Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Poder Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerandose somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício. I – As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outros que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Poder Legislativo, serão contabilizados no Poder Executivo como receita municipal concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Poder Executivo e no Poder Legislativo. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa § 5º A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Poder Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber adequá-las às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo também a programação financeira de desembolso para 2024. I – Os recursos financeiros destinados para contrapartida terão prioridade sobre as demais ações governamentais, dentro da respectiva unidade orçamentária, com exceção das despesas de pessoal; II – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento de horas extras. Art. 12. A Secretaria Municipal de Planejamento, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação com os valores fixados e para Receita nos seus respectivos desdobramentos, na forma do disposto no artigo 2º, desta Lei. Art. 13. Integram a presente Lei os seguintes anexos: I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; II - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; III - Receita segundo as Categorias Econômicas; IV - Resumo Geral da Despesa; V – Resumo Geral da Despesa/Consolidação por Órgão; VI – Quadro de Detalhamento de Despesa; Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa VII – Demonstrativo de Programas e Ações; VIII – Programa de Trabalho; IX - Demonstrativo da Despesa discriminada por Função, Subfunção e Programas; X – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções; XI – Despesa por Fonte de Recursos; XII – Comparativo da Receita e Despesa por Fonte de Recursos; XIII – Metodologia Memória de Cálculo das Metas Anuais; XIV – Metodologia e Memória de Cálculo – Resultado Primário de Nominal; XV – Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; XVI – Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências: Precatórios Reserva de Contingência XVII – Demonstrativo de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita; XVIII – Memória de Cálculo de Despesa com Pessoal; XIX – Memória de Cálculo – Amortização e Encargos da Dívida; XX – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Categoria Econômica; XXI – Demonstrativo do Orçamento Fiscal e Seguridade; Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 17 de janeiro de 2024. Este documento foi assinado digitalmente por: VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC