| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3748 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo nº 03/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 729.140,00 (setecentos e vinte e nove mil, cento e quarenta reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 85 - 4.4.90.51.00.00 16010010 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 729.140,00 Total Suplementação: R$ 729.140,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:2.4.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 16010010 R$ 729.140,00 Total da Receita: 729.140,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 02 de fevereiro de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC