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materia nº 3/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3748

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo nº 03/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 729.140,00 (setecentos e vinte e nove mil, cento 
e quarenta reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE 
- BLATB 
85 - 4.4.90.51.00.00 16010010 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 729.140,00 
Total Suplementação: R$ 729.140,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme 
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com 
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:2.4.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 16010010 R$ 729.140,00 
Total da Receita: 729.140,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 02 de fevereiro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário/CMC

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