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materia nº 4/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaALTERA O ART. 85 E O ANEXO I DA LEI N. 1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006. BEM COMO O ART 5-b, DA LEI 2157, de 30 de maio de 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Alterado pela Emenda nº 01/2024)
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
Autógrafo nº 04/2024 
“ALTERA O ART. 85 E O ANEXO I DA LEI N. 
1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006. BEM COMO 
O ART 5-b, DA LEI 2157, de 30 de maio de 
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
(Alterado pela Emenda nº 01/2024)
O Prefeito Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera e o subitem 1.4 do Art. 1º da Lei n. 2.157/PMC/07, que passará a 
vigorar com a seguinte disposição: 
1.4 Diretor-Geral de Compras e Contratos; 
Art. 2º Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os incisos II, III, 
IV e V e parágrafos, consoante abaixo descriminado: 
“Art. 85. (...) 
I (...) 
II Agente de Contratação - perceberá uma gratificação consoante anexa I e tabela I; 
III Pregoeiro - perceberá uma gratificação consoante anexa I e tabela I; 
IV Membros de equipe - perceberá uma gratificação consoante anexa I e tabela I; 
V Comissão de Contratação - perceberá uma gratificação consoante anexa I e 
tabela I: 
§3º Para efeitos desta Lei e conjugado com o disposto na Lei Federal nº 14.133/21, 
entende- se como: 
I. Agente de contratação é o agente público designado pela autoridade competente, 
entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, formalmente designado para tomar decisões, acompanhar 
o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; 
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CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
II. Pregoeiro é o servidor público efetivo, designado pela autoridade competente 
dentre os agentes públicos qualificados, para o credenciamento e a condução dos 
lances e demais atos de licitações na modalidade de pregão, na forma presencial 
ou eletrônica; 
III. Membros da equipe de apoio, são servidores ocupantes de cargo efetivo da 
Câmara Municipal de Cacoal, designados para prestarem a necessária 
assistência ao agente de contratação e ao pregoeiro; 
IV. A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos designados pela 
autoridade competente, em caráter permanente ou especial, com a função de
receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações, bem como 
movimentar os procedimentos auxiliares, para os quais serão designados. 
§4º O desempenho das atribuições dos agentes públicos, observarão a segregação
de funções, dando preferência a elaboração de atos por servidores distintos, 
preparatórios ou não para as compras e licitações, bem como devem confeccionar 
atos convocatórios e conduzirem o certame, mantendo o controle e verificação de 
legitimidade sobre os atos produzidos. 
§5º Os agentes de contratação, pregoeiro e membros de equipe de apoio serão 
designados, preferencialmente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos 
dos quadros permanentes da administração pública, devendo possuir qualificação 
técnica comprovada por certificados constantes de sua pasta funcional. 
§6º A comissão de contratação, quando necessária, será designada por ato específico 
para funcionar em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, formada por, 
no mínimo, 04 (quatro) membros efetivos, que responderão solidariamente por todos 
os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição 
individual divergente fundamentada e registrada em ata, lavrada na reunião em que 
houver sido tomada a decisão. (Alterado pela Emenda nº 01/2024)
I. A comissão de contratação não será permanente, de maneira que a nomeação 
será por período determinado, podendo ser prorrogada sucessivamente por igual 
período até conclusão dos atos. 
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CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
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§7º As nomeações previstas nos incisos II, III, IV e V serão feitas pelo Presidente da
Câmara Municipal por meio de funções gratificadas de livre nomeação e livre 
exoneração, conforme, CFR/88, art. 37, inc. II.
§8º Compete ao agente de contratação a condução da fase externa do processo 
licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de 
condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos e ainda 
as atribuições definidas na resolução da Câmara Municipal de Cacoal, que dispõe
sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021 “Normas das Normas”.
§9º De acordo com a mesma resolução, nos casos de Dispensa de Licitação e 
Inexigibilidade, a responsabilidade pela condução do processo licitatório será do 
Agente de Contratação, o qual poderá decidir, se deseja ou não contar com a atuação 
da equipe de apoio. 
§10 O Agente de Contratação poderá solicitar a sua chefia imediata para que
servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da 
licitação, para auxiliarem em atos dos certames. 
§11 O pregoeiro oficial será designado pelo seu superior hierárquico e seguirá a ordem 
de abertura dos processos administrativos de licitação conforme disponibilidade dos 
servidores, podendo indicar o seu suplente “substituto” em caso de impedimento do 
primeiro indicado, podendo cada um deles atuarem em conjunto ou
individualmente, atendendo às peculiaridades de cada objeto licitado, observado o 
disposto na regulamentação específica. 
§12 A Equipe de Apoio será formada por, no mínimo, 04 (quatro) membros efetivos 
designados por meio de portaria, de livre escolha do Presidente da Câmara Municipal 
de Cacoal, específica para prestar assistência ao Agente de Contratação ou Pregoeiro 
na condução da fase externa do procedimento licitatório, se necessário for. (Alterado 
pela Emenda nº 01/2024)
§13 A convocação deverá ser realizada por meio de portaria, na qual serão 
designados os servidores que irão compor a equipe de apoio. 
I. A escolha deve ser feita preferencialmente entre servidores que possuam 
conhecimentos em licitações públicas, bem como estarem aptos a desempenhar 
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suas funções de forma ética e responsável. 
II. A equipe de apoio deverá atuar de forma integrada e colaborativa, sob a 
coordenação do Agente de Contratação ou Pregoeiro, para garantir a eficiência e 
transparência dos processos licitatórios, sendo fundamental que a convocação dos 
membros da equipe seja realizada de forma criteriosa, observando-se a
qualificação técnica e a disponibilidade dos servidores para atuar na função. 
§14 À equipe de apoio cabe apenas auxiliar, fornecer subsídios e informações úteis à 
condução da fase externa do procedimento licitatório, não sendo responsabilidade de 
seus membros a tomada de decisões, sendo está de competência do agente de 
contratação ou do pregoeiro que estiver na condução do processo. 
§ 15 Os membros da equipe de apoio não são isentos de responsabilidade no 
processo de licitação, quando tomarem conhecimento de alguma irregularidade, 
inclusive a que fosse eventualmente realizada ou executada pelo agente de 
contratação ou pregoeiro, devendo solicitar-lhe, formalmente, que seja consignada a 
ocorrência em ata, sob pena de responder solidariamente pela omissão. 
§16 Caberá aos membros de equipe de apoio, em especial: 
I Acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo 
diligências, se for o caso, de acordo com o calendário de contratação que deverá 
ser editado por esta Câmara Municipal, cumprindo assim a data prevista, 
observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial auxiliar na 
confecção dos seguintes: 
a. Estudos Técnicos Preliminares; 
b. Anteprojeto, termo de referência ou projeto básico; 
c. Pesquisa de preços; 
d. Minuta do edital e do instrumento do contrato, quando necessário. 
II Auxiliar o Agente da Contratação / Pregoeiro na condução da sessão pública da
licitação, promovendo as seguintes ações: 
a. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
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responsáveis pela elaboração desses documentos; 
b. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
no edital; 
c. Verificar e auxiliar no julgamento das condições de habilitação; 
d. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
e. Encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso 
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a 
substância dos documentos e sua validade jurídica; 
Art. 3º Cria-se o Anexo I, Tabela I, especificando os valores das funções gratificadas, 
consoante tabela anexa parte integrante da presente lei. 
I. Em caráter excepcional, mediante justificativa fundamentada da autoridade 
competente, admite que a escolha de agentes para exercer as funções acima 
mencionada recaia sobre servidores exclusivamente de cargos comissionados, 
desde que não seja possível designar um servidor e com vinculo efetivo ou 
empregado público dos quadros permanentes com a qualificação necessária 
para desempenho das funções. (Incluído pela Emenda nº 01/2024)
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Revogando-se as disposições em sentido 
contrário. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 02 de fevereiro de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 
Câmara Municipal de Cacoal 
Diretoria Legislativa 
ANEXO I 
TABELA I 
Qtd. FUNÇÃO GRATIFICADA NATUREZA VALOR 
01 AGENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO R$ 2.700,00 
01 PREGOEIRO LIVRE NOMEAÇÃO EEXONERAÇÃO R$ 2.700,00 
03 MEMBROS DA EQUIPE /APOIO LIVRE NOMEAÇÃO EEXONERAÇÃO R$ 2.200,00
COMISSÃO DE LICITAÇÃO LIVRE NOMEAÇÃO EEXONERAÇÃO R$ 2.200,00

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