| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3751 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA Autógrafo nº 06/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.929.674,58 (um milhão, novecentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES 84 - 3.1.90.11.00.00 16000050 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.929.674,58 Total Suplementação: R$ 1.929.674,58 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16000050 1.929.674,58 Total da Receita: R$ 1.929.674,58 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 de fevereiro de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC