br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 7/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-05-02
Ementa“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências".
native_id3752

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
Autógrafo nº 07/2024 
 Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá outras 
providências. 
 
A Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal, no uso de suas atribuições 
legais. Decreta: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 221.308,67 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e oito 
reais e sessenta e sete centavos) 
Suplementação 
 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
 315 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 200.000,00 
 316 - 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 21.308,67 
Total Suplementação: R$ 221.308,67 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de fevereiro de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

open original →