| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA Autógrafo nº 10/2024/CMC Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal, no uso de suas atribuições legais. Decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 254.514,61 (duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e catorze reais e sessenta e um centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 310 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 311 - 4.4.90.51.00.00 75000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 54.514,61 Total Suplementação: R$ 254.514,61 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de fevereiro de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC