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materia nº 10/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id3755

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
Autógrafo nº 10/2024/CMC 
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento vigente 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal, no uso de suas atribuições 
legais. Decreta: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 254.514,61 (duzentos e cinquenta e quatro mil 
quinhentos e catorze reais e sessenta e um centavos). 
Suplementação 
 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 
 310 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 
 311 - 4.4.90.51.00.00 75000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 54.514,61 
Total Suplementação: R$ 254.514,61 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de fevereiro de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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