| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3756 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA Autógrafo nº 11/2024/CMC Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal, no uso de suas atribuições legais. Decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 229.713,04 (duzentos e vinte e nove mil setecentos e treze reais e quatro centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 309 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 129.713,04 308 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00 Total Suplementação: R$ 229.713,04 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de fevereiro de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC