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materia nº 12/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaO programa de internet wi-fi livre nas praças e parques no município de Cacoal – RO e dá outras providências.
native_id3757

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
Autógrafo nº 12/2024/CMC 
O programa de internet wi-fi livre nas 
praças e parques no município de Cacoal –
RO e dá outras providências. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 Art. 1° fica criado no âmbito do município de Cacoal o programa Praça digital. 
 § 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público 
de internet através do sistema Wi-Fi em todas as praças no município de Cacoal, com 
velocidade mínima de 1GB (Giga). 
 § 2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, 
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão 
Wi-Fi de conexão à internet. 
 Art. 2º As conexões do sinal Wi-Fi livre serão disponibilizadas nos seguintes 
locais: praças públicas, parques, hospitais municipais, hospitais estaduais, unidades 
básicas de saúde, rodoviária central, rodoviária dos colonos, escolas municipais, 
escolas estaduais e creches. (Alterado pela emenda modificativa n. 1/2023) 
 Parágrafo único - O programa Praça Digital instrumentaliza a inclusão digital 
na democratização da informação, no acesso a pesquisas, relacionamento etc., que 
proporcionem interação e conhecimento. 
 Art. 3º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do 
Praça Digital por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim. 
 Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento 
do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais 
ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim. 
 Parágrafo único – Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso 
dos usuários ao programa Praça Digital. 
 Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e 
frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil 
visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do Programa Praça Digital, bem 
como orientações de utilização. 
 Art. 6º fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar contratos, 
convênios ou parcerias e demais termos aditivos para a presente lei. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 7º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 04 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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