| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o perímetro urbano do Distrito de Divinópolis no município de Cacoal, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA Autógrafo nº 15/2024/CMC Dispõe sobre o perímetro urbano do Distrito de Divinópolis no município de Cacoal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a revisar o perímetro urbano do Distrito de Divinópolis, através dos estudos técnicos realizados para subsidiar a correta delimitação, obedecendo o disposto no Estatuto das Cidades. Art. 2º É considerada Zona Urbana do Distrito de Divinópolis, o espaço territorial delimitado pelo perímetro descrito nessa Lei. Art. 3º O Perímetro Urbano do Distrito de Divinópolis configura-se pelos limites abaixo descritos, com representação gráfica através do mapa do Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Divinópolis: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice M01, de coordenadas N 8.750.462,22m e E 697.600,48m; 90°21'55,18", 663,82m, até o ponto M02, de coordenadas N 8.750.457,99m e E 698.264,30m; 180°44'48,45", 2.936,42m, até o ponto M03, de coordenadas N 8.747.521,82m e E 698.226,02m; 271°24'50,03", 645,91m, até o ponto M04, de coordenadas N 8.747.537,76m e E 697.580,31m; 0°23'43,24", 2.924,53m, até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro”. Art. 4º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, e todos os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 5º Considera-se Área Urbana a área que abrange as regiões já plenamente estabelecidas e devidamente parceladas dentro do perímetro urbano. Art. 6º Considera-se Área de Expansão Urbana as áreas não parceladas dentro do perímetro urbano. Art. 7º Os novos parcelamentos de solo deverão obedecer às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Cacoal e aos índices urbanísticos definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.237/PMC/2013. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 04 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 11/03/2024 14:40. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 11/03/2024 14:41. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 12/03/2024 08:05. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL ANEXO I – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE DIVINÓPOLIS