br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 15/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre o perímetro urbano do Distrito de Divinópolis no município de Cacoal, e dá outras providências.
native_id3760

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
Autógrafo nº 15/2024/CMC 
Dispõe sobre o perímetro urbano do 
Distrito de Divinópolis no município de 
Cacoal, e dá outras providências. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a revisar o perímetro urbano do Distrito de 
Divinópolis, através dos estudos técnicos realizados para subsidiar a correta 
delimitação, obedecendo o disposto no Estatuto das Cidades. 
Art. 2º É considerada Zona Urbana do Distrito de Divinópolis, o espaço territorial 
delimitado pelo perímetro descrito nessa Lei. 
Art. 3º O Perímetro Urbano do Distrito de Divinópolis configura-se pelos limites abaixo 
descritos, com representação gráfica através do mapa do Anexo I – Mapa do 
Perímetro Urbano do Distrito de Divinópolis: 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice M01,
de coordenadas N 8.750.462,22m e E 697.600,48m; 90°21'55,18", 663,82m, até o 
ponto M02, de coordenadas N 8.750.457,99m e E 698.264,30m; 180°44'48,45", 
2.936,42m, até o ponto M03, de coordenadas N 8.747.521,82m e E 698.226,02m; 
271°24'50,03", 645,91m, até o ponto M04, de coordenadas N 8.747.537,76m e E 
697.580,31m; 0°23'43,24", 2.924,53m, até o vértice M01, ponto inicial da descrição 
deste perímetro”. 
 Art. 4º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, e todos 
os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeção UTM. 
 Art. 5º Considera-se Área Urbana a área que abrange as regiões já plenamente 
estabelecidas e devidamente parceladas dentro do perímetro urbano. 
 Art. 6º Considera-se Área de Expansão Urbana as áreas não parceladas dentro 
do perímetro urbano. 
 Art. 7º Os novos parcelamentos de solo deverão obedecer às diretrizes 
estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Cacoal e aos índices urbanísticos 
definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.237/PMC/2013. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 04 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 11/03/2024 14:40. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 11/03/2024 14:41. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 12/03/2024 08:05. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ANEXO I – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE DIVINÓPOLIS

open original →