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materia nº 18/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Cacoal, instituindo o novo plano diretor municipal, e dá outras providências
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 18/2024/CMC 
“Dispõe sobre o desenvolvimento 
urbano no município de Cacoal, instituindo o 
novo plano diretor municipal, e dá outras 
providências”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 Art. 1° Esta lei institui o Plano Diretor Municipal de Cacoal, de acordo com o 
disposto no art. 40, §3º, do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, 
consolidando as políticas públicas, princípios, diretrizes e objetivos sucessivamente 
implantados no Município, incorporando novos princípios, diretrizes e objetivos 
alinhados às demais disposições legais e as dinâmicas demográfica, social e 
econômica, ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura 
urbana. 
 Art. 2° O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento 
municipal, devendo suas diretrizes e prioridades serem incorporadas no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além das 
políticas, diretrizes, normas, planos e programas municipais. 
 Art. 3° São diretrizes gerais do Plano Diretor Municipal de Cacoal: 
I - o direito dos habitantes a cidade sustentável, entendido este como o direito 
à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao 
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras 
gerações; 
II - a gestão democrática por meio da participação da população e de 
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento 
urbano; 
III - a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores da 
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; 
 IV - o planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da 
população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de 
influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus 
efeitos negativos sobre o meio ambiente; 
V - a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços 
públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características 
locais; 
 VI - a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: 
 a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; 
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CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; 
 c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados 
em relação à infraestrutura urbana; 
 d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como 
polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; 
 e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização 
ou não utilização; 
 f) a deterioração das áreas urbanizadas; 
 g) a poluição e a degradação ambiental. 
 VII - a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, 
tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua 
área de influência; 
 VIII - a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de 
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e 
econômica do Município e do território sob sua área de influência; 
 IX - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização; 
X - a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira 
e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar 
os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes 
segmentos sociais; 
 XI - a recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado 
a valorização de imóveis urbanos; 
 XII - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e 
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; 
 XIII - a audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos 
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos 
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou 
a segurança da população; 
 XIV - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população 
de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso 
e ocupação do solo e edificação considerada a situação socioeconômica da 
população e as normas ambientais; 
 XV - a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e 
das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta 
dos lotes e unidades habitacionais; 
 XVI - a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na 
promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, 
atendido o interesse social; 
 XVII - o crescimento da cidade ocorrerá dentro dos atuais limites do perímetro 
urbano, mediante ações que evitem a subutilização dos bens, serviços e da 
infraestrutura já existentes; 
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CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 XVIII - implantação de um sistema viário urbano hierarquizado, estabelecendo 
as condições funcionais e dimensionais de suas vias componentes; 
 XIX - implantação de um sistema de áreas verdes, estabelecendo as condições 
funcionais de suas partes componentes, visando o uso cotidiano, semanal e sazonal; 
XX - implantação de sistemas de saneamento ambientais integrados (água, 
esgoto, drenagem urbana), embasados em estudos que retratem o impacto ambiental, 
tudo conforme legislação Federal e Estadual vigentes; 
 XXI - implantação e consolidação de um programa de preservação do 
Patrimônio Histórico, natural e cultural integrado à política estadual específica e 
levando em consideração os valores da comunidade local; 
 XXII - implantação de um programa de restrições e incentivos de relocação de 
indústrias incômodas do centro da cidade e de zonas residenciais para as zonas 
industriais; 
 XXIII - implantação de um programa habitacional para famílias de baixa renda; 
 XXIV - previsão e cálculo da infraestrutura para a expansão urbana, a médio e 
longo prazos, posteriormente à solução de questões básicas existentes no perímetro 
atual, nas direções sudeste, sul, sudoeste, oeste e noroeste. 
 Art. 4° O Plano Diretor Municipal abrange a totalidade territorial do Município 
de Cacoal. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS 
 Art. 5° São princípios do Plano Diretor Municipal de Cacoal, aprimorar o padrão 
e qualidade de vida do cidadão, e assegurar o pleno direito à cidadania, no que tange 
principalmente à educação, à saúde, à cultura, às condições habitacionais, aos 
serviços públicos e o meio ambiente, de forma a reduzir as desigualdades sociais e 
espaciais que atingem as diferentes camadas da população e regiões do Município. 
 Art. 6° São objetivos gerais do Plano Diretor Municipal de Cacoal: 
I - ocupação sustentável e organizada do território; 
II - oferta de oportunidades de crescimento econômico; 
III - melhoria dos padrões de qualidade de vida de todos os cidadãos; 
 IV - qualificação do poder público e da comunidade para o processo de 
planejamento permanente. 
 Art. 7° São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal de Cacoal: 
I - definir diretrizes e propostas que possibilitem a estruturação do Plano Diretor; 
II - definir diretrizes e propostas que possibilitem a preservação do meio
ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais; 
III - reestruturar padrões de uso do solo urbano; 
 IV - reestruturar a mobilidade de pessoas, veículos e de cargas no território 
municipal; 
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V - definir diretrizes e propostas de proteção do patrimônio natural e cultural, 
valorizando a identidade do município; 
 VI - definir uma política de regularização fundiária urbana, bem como 
instrumentos de atuação sobre ocupações irregulares e produção de habitação de 
interesse social; 
 VII - redefinir requisitos desejáveis para o parcelamento do solo urbano, para 
as características mínimas das edificações e das posturas municipais; 
 VIII - definir a política municipal de saneamento, contemplando o abastecimento 
de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e coleta e disposição final dos 
resíduos sólidos; 
 IX - definir o sistema de informações de planejamento e gestão municipais. 
CAPÍTULO III 
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE 
 Art. 8° O Município de Cacoal adota um modelo de política e desenvolvimento 
territorial, incorporando como princípio a promoção e a exigência do cumprimento das 
funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural com o objetivo de garantir: 
I - a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a 
inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem 
diferentes camadas da população e regiões do município; 
II - o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a equidade 
social; 
III - o equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação 
dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, 
urbanístico e paisagístico; 
 IV - a otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua sobrecarga ou 
ociosidade; 
V - a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o 
abastecimento, a educação e o lazer; 
 VI - a democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a 
acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo o 
uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento 
da função social da propriedade; 
 VII - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda; 
 VIII - a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de 
urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o 
interesse público e com as funções sociais da cidade; 
 IX – a implantação da regulação urbanística fundada no interesse público. 
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 Art. 9º Para fins desta Lei, a cidade cumpre com a sua função social, quando 
assegurar: 
I - o acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos; 
II - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização e de transformação do território; 
III - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população 
de baixa renda; 
 IV - a proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e construído; 
V - a adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor 
densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao 
meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a 
evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização; 
 VI - a qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do patrimônio 
ambiental; 
 VII - a conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do município, em 
especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e 
subterrâneos; 
 VIII - a descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor
adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos 
urbanos; 
 IX - a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor 
qualidade de vida para a população, através da qualificação e da melhoria das 
condições ambientais e de habitabilidade. 
 Art. 10. Para fins desta Lei, a propriedade urbana cumpre com a sua função 
social quando: 
 I - for utilizada para habitação, atividades econômicas, atividades institucionais, 
proteção do meio ambiente ou preservação do patrimônio histórico; 
II - atender ao ordenamento da cidade, em especial quando promover: 
 a) a adequação às normas urbanísticas, aos interesses sociais e aos padrões
mínimos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de construção estabelecidos em 
lei; 
 b) a compatibilidade do uso com a infraestrutura e serviços públicos 
disponíveis; 
 c) a recuperação da valorização acrescida pelos investimentos públicos à 
propriedade particular; 
 d) o adequado aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos subutilizados; 
 e) a justa distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de urbanização. 
 Art. 11. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta 
utilização econômica da terra, de modo a atender ao bem-estar social da coletividade, 
à promoção da justiça social e à preservação do meio ambiente. 
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 Art. 12. O não cumprimento do disposto neste capítulo, por ação ou omissão, 
configura descumprimento da função social da cidade e da propriedade, sem prejuízo 
do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA URBANA 
 Art. 13. Para a aplicação dos planos, estratégias, projetos e programas, Cacoal 
utilizará, seguindo o Estatuto da Cidade, os seguintes instrumentos urbanísticos: 
I - Leis de regulamentação complementar: 
 a) Plano Diretor Municipal; 
 b) Parcelamento do Solo; 
 c) Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; 
 d) Perímetro Urbano; 
 e) Sistema Viário; 
 f) Código de Obras; 
 g) Código de Posturas; 
 h) Condomínios. 
II - Instrumentos de planejamento: 
 a) Lei do Plano Plurianual; 
 b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
 c) Orçamento Anual; 
 d) Gestão Orçamentária Participativa; 
 e) Planos, programas e projetos setoriais; 
 f) Planos de desenvolvimento econômico e social. 
III - Instrumentos fiscais: 
 a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano; 
 b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano Progressivo; 
 c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
 d) Taxas; 
 e) Contribuição de Melhoria; 
 f) Incentivo e benefícios fiscais e financeiros; 
 g) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); 
 h) Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI); 
 i) Outras contribuições. 
 IV - Instrumentos financeiros: 
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 a) Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
 b) Fundos Municipais setoriais; 
 c) Outros fundos que venham a ser criados com destinação urbanística, 
ambiental, social, científica ou cultural. 
V - Instrumentos Jurídicos e Políticos: 
 a) Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios; 
 b) IPTU Progressivo do Tempo; 
 c) Desapropriação; 
 d) Servidão Administrativa; 
 e) Tombamento de Imóveis ou do Mobiliário Urbano; 
 f) Transferência do Direito de Construir; 
 g) Direito de Preempção; 
 h) Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
 i) Operações Urbanas Consorciadas; 
 j) Consórcios Imobiliários; 
 k) Usucapião Especial de Imóvel Urbano; 
 l) Direito de Superfície; 
 m) Regularização Fundiária; 
 n) Estudo de Impacto de Vizinhança – Eiv. 
 VI - Instrumentos de Democratização da Gestão: 
 a) Conselhos municipais; 
 b) Audiências e consultas públicas; 
 c) Gestão orçamentária participativa; 
 d) Conferências municipais. 
 Parágrafo único. Os dispositivos elencados no caput podem ser objeto de 
normatização específica, em conformidade com as disposições consignadas no 
presente Plano Diretor e no Decreto regulamentar. 
 Art. 14. A elaboração e/ou revisão das Leis Complementares, dispostas 
anteriormente, deverá ocorrer mediante a aprovação do Conselho Municipal da 
Cidade – CONCIDADE, com vista ao planejamento e a gestão democráticos, 
participativos, descentralizados e transparentes. 
 Parágrafo único. A qualquer momento da criação e/ou revisão das leis 
mencionadas no caput deste artigo, o Grupo Técnico Permanente – GTP poderá ser 
consultado, com vista a coleta de informações, documentos e detalhes da revisão do 
Plano Diretor Municipal. 
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CAPÍTULO V 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Seção I 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 
 Art. 15. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, 
nos termos do art. 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 
10.257, de 10 de julho de 2.001 – Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, 
subtilizados ou não utilizados localizados na Macrozona Urbana. 
 Parágrafo único. As condições a serem observadas para o Parcelamento, 
Edificação ou Utilização Compulsórios serão estabelecidas por lei específica 
complementar a este Plano Diretor Municipal, que deverá ser sancionada em até 1 
(um) ano a aprovação deste Plano Diretor Municipal. 
 Art. 16. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo 
urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da 
cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas, considerando￾se: 
I - Imóvel subutilizado: aquele que não esteja desenvolvendo qualquer atividade 
econômica, ou com edificação cuja área edificada não atinja o coeficiente de 
aproveitamento mínimo estabelecido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do 
Solo, exceto quando exerce função ambiental essencial, tecnicamente comprovada 
pelo Órgão Ambiental ou quando de interesse de preservação do patrimônio histórico 
ou cultural; 
II - Imóvel não utilizado: aquele cuja edificação, com área igual ou superior a 
360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), encontra- se sem uso, abandonada 
ou paralisada há mais de 3 (três) anos, desde que não seja o único imóvel do 
proprietário; 
III - Imóvel não edificado: a propriedade urbana com área igual ou superior a 
360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizados nas áreas consolidadas 
da macrozona urbana, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a 
zero. 
 Art. 17. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput do artigo 15 desta 
lei, somente os imóveis: 
I - que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo 
órgão ambiental competente; 
II - de interesse do patrimônio cultural e histórico. 
 Art. 18. A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização 
compulsória do solo urbano tem por objetivos: 
I - otimizar a ocupação nas áreas da cidade dotadas de infraestrutura e 
equipamentos urbanos; 
II - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da 
malha urbana; 
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III - combater o processo de periferização; 
 IV - combater a retenção especulativa de imóvel urbano; 
V - inibir a expansão urbana nas áreas não dotadas de infraestrutura e 
ambientalmente frágeis. 
 Art. 19. Os proprietários dos imóveis não parcelados, não edificados ou
subutilizados deverão ser notificados pelo Município e terão prazo máximo de 2 (dois) 
anos a partir do recebimento da notificação para protocolar, junto ao órgão 
competente, pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou 
edificação desses imóveis, conforme o caso. 
 Art. 20. Os proprietários dos imóveis notificados nos termos do caput anterior 
deverão iniciar a execução do parcelamento ou edificação desses imóveis no prazo 
máximo de 3 (três) anos a contar da expedição do alvará de execução do projeto, a 
finalização do parcelamento e/ou edificação, cabendo aos proprietários a comunicar 
à administração pública. 
 Art. 21. Os proprietários dos imóveis não utilizados deverão ser notificados pelo 
Município e terão prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar do recebimento da 
notificação, para ocupá-los, cabendo aos proprietários a comunicação à administração 
pública. 
 Art. 22. Caso o proprietário alegue como impossibilidade jurídica a inviabilidade 
de ocupação do imóvel não utilizado em razão de normas edilícias, o Executivo poderá 
conceder prazo de 2 (dois) anos, a partir da notificação, exclusivamente para 
promover a regularização da edificação se possível, nos termos da legislação vigente, 
ou a sua demolição, fluindo a partir de então prazo de 1 (um) ano para apresentação 
de projeto de nova edificação ou documentação relativa à regularização do imóvel. 
 Art. 23. A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior 
à data da notificação prevista nos artigos anteriores, transfere as obrigações de 
parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos. 
 Art. 24. Os imóveis que se encontrarem parcialmente na Zona de Preservação 
Ambiental deverão deixar a área sob influência da mesma para implantação de áreas 
verdes, descontando do percentual destinado a áreas verdes. 
 Art. 25. A notificação de que trata o art.19 far-se-á: 
I - por servidor público municipal, ao proprietário do imóvel, ou, no caso de este 
ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa; 
II - por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for 
residente ou tiver sua sede fora do território do Município; 
III - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na 
forma prevista pelo inciso I e II, retro. 
 §1º A notificação referida no caput deverá ser averbada na matrícula do imóvel 
no Cartório de Registro de Imóveis, pelo Poder Executivo do Município de Cacoal. 
 §2º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do 
imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município de 
Cacoal efetuar o cancelamento da averbação tratada no parágrafo anterior. 
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 Art. 26. Será disponibilizada ao público para consulta a listagem dos imóveis 
cujos proprietários serão notificados em virtude do descumprimento da função social 
da propriedade, na Secretaria Municipal de Planejamento, bem como em portal 
eletrônico oficial do Executivo. 
 §1º O imóvel permanecerá na listagem até que o proprietário promova seu 
parcelamento, edificação ou utilização, conforme o caso, ou imissão na posse pelo 
Poder Público. 
 §2º Na listagem deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: 
I - número do Setor-Quadra-Lote; 
II - endereço do imóvel; 
III - data da notificação prevista no art. 25; 
 IV - identificação do instrumento para cumprimento da função social aplicado 
no momento; 
V - data de início da aplicação do respectivo instrumento; 
 VI - data de protocolo, junto ao órgão competente, do pedido de aprovação e 
execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, se o caso; 
 VII - data da expedição do alvará de execução do projeto, se o caso; 
 VIII - data da comunicação da ocupação do imóvel, se o caso; 
 IX - data da comunicação da conclusão do parcelamento do solo, ou da 
edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras na hipótese de 
empreendimentos de grande porte, se o caso. 
 §3º Caso o proprietário informe a observância do previsto nos incisos V, VI, VII 
e VIII do §2º, art. 26 desta lei, o Poder Público terá o prazo de 60 (sessenta) dias a 
partir do recebimento da informação pelo órgão competente para verificar o efetivo 
parcelamento, edificação ou utilização do imóvel e proceder a sua exclusão da 
listagem. 
 §4º Caso o imóvel se encontre na fase de aplicação de IPTU Progressivo no 
Tempo, a listagem também deverá conter: 
I - data da primeira aplicação de alíquota progressiva, com a respectiva 
alíquota; 
II - valor da alíquota de cada ano subsequente. 
 §5º Caso o imóvel encontre-se na fase de aplicação de desapropriação 
mediante pagamento de título da dívida pública, a listagem também deverá conter: 
I - data da publicação do respectivo decreto de desapropriação do imóvel; 
II - data de propositura de ação de desapropriação; 
III - data da efetiva imissão na posse; 
 IV - destinação do imóvel; 
V - justificativa da ausência de interesse na aquisição do imóvel. 
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 §6º Tão logo decorram os prazos previstos nos artigos 19 a 22 sem que o 
proprietário cumpra as obrigações neles estabelecidas, a Poder Executivo deverá 
atualizar as informações presentes na listagem. 
 Art. 27. Para elaboração da listagem de que trata o caput anterior, o Município 
deverá: 
I - realizar levantamento para identificar os imóveis que se caracterizem como 
não edificados, subutilizados ou não utilizados; 
II - analisar indicações de imóveis e áreas feitas por pessoas físicas e jurídicas. 
Seção II 
Do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo 
 Art. 28. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos 
na seção anterior, o Município procederá à aplicação do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) progressivo no tempo, com alíquotas máximas de 15% (quinze por 
cento) majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
 §1º As condições a serem observadas para o Imposto Predial Territorial Urbano 
Progressivo do Tempo serão estabelecidas por lei específica complementar a este 
Plano Diretor Municipal. 
 §2º A sanção que será aplicada a cada ano corresponderá: 
I - 1% (dois por cento) sobre o valor do imóvel no primeiro ano; 
II - 2% (quatro por cento) sobre o valor do imóvel no segundo ano; 
III - 4% (oito por cento) sobre o valor do imóvel no terceiro ano; 
 IV - 6% (doze por cento) sobre o valor do imóvel no quarto ano; 
V - 10% (quinze por cento) sobre o valor do imóvel no quinto ano. 
 §3º Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se 
cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua 
desapropriação. 
 §4º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios 
fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei. 
 §5º Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado 
imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou 
utilização compulsórios. 
 §6º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU 
Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Cacoal. 
 §7º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o 
imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta 
lei no exercício seguinte. 
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Seção III 
Da Desapropriação 
 Art. 29. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo 
no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, 
edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel, nos 
moldes da Lei Federal 10.257/2001. 
 §1º As condições a serem observadas para Desapropriação serão 
estabelecidas por lei específica complementar a este Plano Diretor Municipal, que 
deverá ser sancionada em até 2 (dois) anos após a aprovação deste Plano Diretor 
Municipal. 
 §2º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação do Senado Federal e 
serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e 
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do 
art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001. 
 §3º Findo o prazo do caput anterior, o Município deverá publicar o respectivo 
decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, salvo em caso de ausência 
de interesse público na aquisição, que deverá ser devidamente justificada. 
 §4º É vedado ao Executivo proceder a desapropriação do imóvel que se 
enquadre na hipótese do caput de forma diversa da prevista neste artigo, contanto 
que a emissão de títulos da dívida pública tenha sido previamente autorizada pelo 
Senado Federal. 
 §5º Adjudicada a propriedade do imóvel ao Município, está deverá determinar 
a destinação urbanística do bem, vinculada à implantação de ações estratégicas do 
Plano Diretor, ou iniciar o procedimento para sua alienação ou concessão, nos termos 
do art. 8º do Estatuto da Cidade. 
 §6º Caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, o 
Município deverá proceder a desapropriação do imóvel e, na hipótese de não ter 
interesse público para utilização em programas do Município, poderá aliená-lo a 
terceiros. 
 §7º Ficam mantidas para o adquirente ou concessionário do imóvel as mesmas 
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei. 
 §8º Nos casos de alienação do imóvel previstas nos § 4º e 5º deste artigo, os 
recursos auferidos deverão ser destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal –
FDM. 
Seção IV 
Da Servidão Administrativa 
 Art. 30. A Servidão Administrativa é um instrumento de intervenção pública com 
natureza jurídica que implica na imposição, pelo Poder Público ou entidades que o 
representem, de um ônus real de uso e gozo sobre a propriedade de terceiros, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
denominada coisa serviente, em prol do interesse coletivo ou de um imóvel destinado 
a finalidade pública, chamado coisa dominante. 
 Art. 31. Essa relação jurídica específica é estabelecida para garantir que o bem 
serviente seja utilizado de maneira a atender às necessidades da sociedade como um 
todo. 
 Art. 32. O instrumento é um ato administrativo declaratório, podendo ser um 
decreto, que reconhece a utilidade pública da instituição dessa servidão. Esse ato 
administrativo é o primeiro passo no processo de criação da servidão e é fundamental 
para estabelecer a sua legalidade. A partir da publicação desse decreto de servidão, 
o Poder Público inicia as negociações com o proprietário da coisa serviente. 
 Art. 33. A Servidão Administrativa visa a prestação de serviços públicos e o 
cumprimento de finalidades de interesse público. Permitindo que áreas específicas 
sejam destinadas a essas finalidades, mesmo que envolvam a restrição do uso da 
propriedade privada. 
 Art. 34. Deverá ser sancionada em até 3 (três) anos, legislação específica que 
determine pormenores à aplicabilidade da Servidão Administrativa, nos moldes da Lei 
Federal nº 10.257/01 e deste Plano Diretor Municipal. 
Seção V 
Do Tombamento de Imóveis ou do Mobiliário Urbano 
 Art. 35. O Poder Legislativo, mediante indicação do Poder Executivo, ouvido o 
Conselho Municipal da Cidade e o Grupo Técnico Permanente, poderá impor restrição 
do direito à propriedade com o objetivo de proteger o patrimônio histórico, artístico, 
cultural e ambiental, tais como registro e tombamento, nos termos da legislação 
vigente. 
 Parágrafo único. O registro da proteção relativa ao bem será fruto de 
procedimento administrativo, buscando preservar as características físicas do bem, 
que estão associadas à história, às artes ou a qualquer outro aspecto relacionado à 
cultura da sociedade. 
Seção VI 
Da Transferência do Direito de Construir 
 Art. 36. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel, 
privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública o 
direito de construir, quando o referido imóvel for necessário para fins de: 
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
II - preservação, quando o imóvel for considerado patrimônio histórico, social, 
cultural, arquitetônico, paisagístico ou natural, como previsto no art. 35 desta lei; 
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. 
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 §1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao 
Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para fins previstos nos incisos I 
ao III do caput deste artigo. 
 §2º A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser 
autorizada pelo Poder Executivo Municipal, como forma de indenização, mediante 
acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários. 
 §3º Lei municipal específica, que deverá ser sancionada em até 2 (dois) anos 
após a aprovação deste Plano Diretor Municipal, definirá a base de cálculo, 
procedimentos e demais critérios necessários à aplicação da transferência do direito 
de construir, observando: 
I - a equivalência de valor de mercado entre os imóveis; 
II - o volume construtivo a ser transferido atingirá, no máximo, 50% (cinquenta 
por cento) do coeficiente de aproveitamento estabelecido para o local de recepção 
previsto na lei de uso e ocupação do solo. 
 Art. 37. A transferência do direito de construir só será autorizada pelo Poder 
Executivo Municipal se o imóvel gerador deste direito estiver livre e desembaraçado 
de quaisquer ônus. 
 Art. 38. O potencial construtivo transferível de um terreno é determinado em 
metros quadrados de área computável, e equivale ao resultado obtido pela 
multiplicação do coeficiente de aproveitamento básico da zona ou setor onde está 
localizado o imóvel pela área do terreno atingida por limitações urbanísticas ou a ser 
indenizada. 
 Art. 39. A aplicação do potencial construtivo no imóvel receptor será 
equivalente, em metros quadrados, ao potencial construtivo do imóvel cedente. 
 Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará através de lei específica os 
critérios e condições de transferência de potencial construtivo. 
 Art. 40. O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser 
controlado permanentemente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento 
urbano. 
 Art. 41. Na transferência do direito de construir deverão ser observadas as 
seguintes condições: 
I - imóveis receptores do potencial construtivo ser providos por infraestrutura 
básica; 
II - não caracterizar concentração de área construída acima da capacidade da 
infraestrutura local, inclusive no sistema viário, e impactos negativos no meio 
ambiente e na qualidade de vida da população local; 
III - ser observada a legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo; 
 IV - quando o acréscimo de potencial construtivo representar área superior a
1.000m² (um mil metros quadrados) deverá ser elaborado Estudo de Impacto de 
Vizinhança para aplicação de transferência do direito de construir. 
 Art. 42. Visando à recuperação de áreas de preservação permanente, imóveis 
situados na Zona de Proteção Especial – ZPE poderão transferir potencial construtivo 
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para áreas receptoras conforme estabelecido nesta Lei, quando tiver área edificada 
regularizada. 
 §1º O potencial construtivo a ser transferido, em metros quadrados, será igual 
à área edificada; 
 §2º Áreas com ocupações irregulares não são objeto deste artigo; 
 §3º Em nenhuma hipótese o potencial construtivo estabelecido no caput deste 
artigo poderá ser aplicado na própria. 
 Art. 43. O Município deverá manter registro, integrado ao Sistema Único de 
Informações, das transferências do direito de construir ocorridas, do qual constem os 
imóveis cedentes e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos 
transferidos e recebidos. 
Art. 44. Consumada a Transferência do Direito de Construir, fica o potencial 
construtivo transferido vinculado ao imóvel receptor, vedada nova transferência. 
Seção VII 
Do Direito de Preempção 
 Art. 45. O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preempção para 
aquisição de imóvel urbano ou rural para fins de parcelamento objeto de alienação 
onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal 
nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. 
 Art. 46. O Direito de Preempção confere ao Poder Executivo Municipal a 
preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre 
particulares, quando necessitar áreas para fins de: 
I - programas habitacionais de interesse sociais ou regularização fundiária na 
Macrozona Urbana e Macrozona de Expansão Urbana; 
II - proteção de unidades de conservação ou áreas de preservação 
permanente; 
III - proteção do patrimônio histórico, ambiental, arquitetônico e paisagístico 
inserido no perímetro municipal, seja área rural ou urbana; 
 IV - constituição de reserva fundiária; 
V - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
 VI - implantação de equipamentos comunitários e infraestrutura; 
 VII - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
 VIII - readequação do sistema viário; 
 IX - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental. 
 §1º O Poder Executivo, após a discussão do Conselho Municipal da Cidade, 
deverá sancionar lei municipal específica que delimitará as áreas em que incidirá o 
direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável 
a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência. 
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 §2º Para exercício do Direito de Preempção, o Poder Executivo Municipal deve 
publicar em jornal de grande circulação ou notificar por carta registrada com aviso de 
recebimento, a preferência na aquisição do imóvel, ao proprietário do imóvel no prazo 
de 30 (trinta) dias, a partir da lei municipal específica. 
 §3º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado 
na forma do §1º deste artigo, independentemente do número de alienações referentes 
ao mesmo imóvel. 
 Art. 47. As áreas em que incidirá o Direito de Preempção estão delimitadas em 
lei municipal específica, que deverá enquadrar as áreas nas finalidades enumeradas 
pelo artigo anterior. 
 Art. 48. O direito de preempção será exercido somente nos lotes ou glebas com 
área igual ou superior a 300m² (trezentos metros quadrados). 
 Art. 49. No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel, 
o proprietário deverá comunicar sua intenção de alienar onerosamente o imóvel ao 
órgão competente do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias, contados da celebração 
do contrato preliminar entre o proprietário e o terceiro interessado. 
 Art. 50. A declaração de intenção de venda do imóvel deve ser apresentada 
com os seguintes documentos: 
I - proposta de compra apresentada por terceiro interessado na aquisição do 
imóvel, constando preço, condições de pagamento e prazo de validade; 
II - endereço do proprietário, para recebimento da notificação; 
III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóvel competente; 
 IV - declaração do proprietário quanto a inexistência de encargos e ônus sobre 
o imóvel. 
 §1º A partir da notificação o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 
(trinta) dias para manifestar o seu interesse em comprar o referido imóvel. 
 §2º Transcorridos o prazo acima, o proprietário fica autorizado a alienar o 
imóvel para terceiros, nas condições da proposta apresentada. 
 §3º Caso a alienação seja efetivada em condições diferentes da proposta 
apresentada automaticamente torna-se nula de pleno direito. 
 §4º Em 30 (trinta) dias após a venda, o proprietário fica obrigado a apresentar 
ao Poder Executivo Municipal, cópia do instrumento de alienação do imóvel. 
 §5º Ocorrida a alienação nas condições do §3º deste artigo, o Poder Executivo 
Municipal adquirirá o imóvel pelo seu valor de mercado, comprovado por laudo técnico 
proveniente de avaliação de profissional técnico qualificado para tal. 
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Seção VIII 
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 
 Art. 51. Outorga Onerosa do Direito de Construir é a permissão onerosa do 
Poder Público ao empreendedor, mediante contrapartida a ser prestada pelo 
beneficiário, para as edificações em que for ultrapassado o coeficiente de 
aproveitamento básico, utilizando-se de estoques construtivos públicos ou a critério 
da administração. 
 §1º As vendas de estoques construtivos serão imediatamente suspensas 
mediante decreto do Poder Executivo, em caso de se constatar impacto negativo na 
infraestrutura decorrente da aplicação do solo criado, ou mesmo quando se verifique 
a inviabilidade de sua aplicação em face dos limites estabelecidos para o local 
 §2º O valor a ser pago pelo solo criado será calculado pela multiplicação da 
quantidade do metro quadrado a ser edificado, que exceder o coeficiente de 
aproveitamento básico da edificação conforme a tabela do zoneamento, pelo valor do 
metro quadrado do terreno no mercado imobiliário, de acordo com a seguinte fórmula: 
VC = VE x VT, 
 onde: 
I - VC = valor da contrapartida a ser pago; 
II - VE = valor da área total em metro quadrado excedente; 
III - VT = valor do metro quadrado do terreno no mercado imobiliário. 
 §3º Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir, destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal: 
I - regularização fundiária; 
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
III - constituição de reserva fundiária; 
 IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
 VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
 VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental; 
 VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
 §4º A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser concedida, na forma 
de legislação aplicável, em toda área urbana de Cacoal. 
 Art. 52. A solicitação de Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser 
apresentada pelo requerente no ato do pedido do licenciamento da obra, 
acompanhada dos documentos exigidos pelas normas municipais e dos seguintes 
estudos: 
I - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigível pela lei de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano; 
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II - Estudo de Impacto Ambiental (EPIA) quando exigível pela legislação 
ambiental vigente no Município. 
 Art. 53. A Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser efetivada pela 
Secretaria Municipal de Planejamento, com base no parecer do Grupo Técnico 
Permanente, através de profissional habilitado e capacitado. 
 §1ºO parecer técnico referido no caput deverá conter minimamente: 
I - as diretrizes urbanísticas que orientam a análise do pedido da concessão; 
II - justificativa técnica das medidas compensatórias estipuladas para o 
empreendimento, relativas à mobilidade urbana, à qualificação ambiental e à 
estruturação de uso e ocupação do solo; 
III - cálculo do valor da contrapartida pelo beneficiário, conforme as 
determinações expressas nesta Lei. 
 §2º As medidas compensatórias previstas no inciso II do §1º deste artigo 
deverão considerar as diretrizes do Plano Diretor Municipal de Cacoal e os demais 
instrumentos municipais específicos, no que couber. 
 §3º A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser parcelada, por 
solicitação do interessado, em até 12 (doze) parcelas, tendo valor mínimo de 50 
(cinquenta) UFCs (Unidade Fiscal de Cacoal), ficando a concessão do habite-se da 
edificação condicionada ao cumprimento integral das medidas compensatórias, que 
serão determinadas por ato do Poder Executivo no processo de aprovação de projeto. 
 Art. 54. Será facultada a concessão simultânea de mais uma Outorga Onerosa 
do Direito de Construir sobre um mesmo imóvel, devendo o Poder Executivo Municipal 
estabelecer os valores de contrapartida, assim como as condições e as medidas 
compensatórias aplicáveis à cada outorga. 
 Parágrafo único. No caso referido no caput, o requerente deverá efetuar o 
pagamento equivalente ao somatório entre o valor da contrapartida do Direito de 
Construir e o valor calculado para o pagamento da contrapartida da Outorga Onerosa 
do Direito de Construir. 
Seção IX 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
 Art. 55. Lei municipal específica, baseada neste Plano Diretor Municipal, poderá 
delimitar áreas para aplicação de operações consorciadas. 
 §1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e 
medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos 
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o 
objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais e a valorização ambiental. 
 §2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras 
medidas: 
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I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação
do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto 
ambiental delas decorrente; 
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em 
desacordo com a legislação vigente. 
 Art. 56. Da lei específica, que deverá ser sancionada em até 2 (dois) anos da 
aprovação deste Plano Diretor Municipal, constará o plano de operação urbana 
consorciada, contendo, no mínimo: 
I - definição da área a ser atingida; 
II - programa básico de ocupação da área; 
III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente 
afetada pela operação; IV - finalidades da operação; 
V - estudo prévio de impacto de vizinhança; 
 VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e 
 VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil. 
 §1º Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI 
deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria Operação Urbana 
Consorciada e deverão ser destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal. 
 §2º A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as 
licenças e autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em desacordo 
com o plano de operação urbana consorciada. 
 Art. 57. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá 
prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados de 
Potencial Adicional de Construção (CEPACs), que serão alienados em leilão ou 
utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. 
 §1º Os CEPACs serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de 
construir unicamente na área objeto da operação. 
 §2º Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial 
adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões 
estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei 
específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada. 
 §3º A lei deverá estabelecer, entre outros 
I - quantidade de certificado de potencial adicional de construção a ser emitida, 
obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional previsto 
para a operação; 
II - valor mínimo do certificado de potencial adicional de construção; 
III - as fórmulas de cálculo das contrapartidas; 
 IV - as formas de conversão e equivalência dos certificados de potencial 
adicional de construção, em metros quadrados de potencial construtivo adicional e de 
metros quadrados de potencial de alteração de uso e porte. 
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 Art. 58. As emissões de CEPACs poderão ser objeto de colocações privadas 
ou públicas. 
 §1º Os CEPACs serão objeto de colocação privada quando forem utilizados 
diretamente para pagamento das obras, projetos, desapropriações e serviços de apoio 
técnico e administrativo previstos nas intervenções da Operação Urbana Consorciada, 
bem como para oferecimento em garantia de financiamentos obtidos junto a bancos e 
instituições financeiras para custeio das referidas intervenções. 
 §2º As colocações públicas serão realizadas em entidades de mercado de 
balcão organizado, utilizando-se o sistema de distribuição de valores mobiliários a que 
se refere a Lei Federal nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme a Instrução 
CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, 
e a legislação pertinente. 
 §3º A emissão e distribuição de CEPACs fica condicionada à existência de 
saldo no limite total de metros quadrados de construção, sendo fiscalizada pelo Grupo 
Técnico Permanente – GTP. 
 Art. 59. Caberá ao CONCIDADE e ao GPT o estudo das áreas de abrangência, 
a coordenação, o acompanhamento e o monitoramento de todo projeto e implantação 
de operação urbana consorciada. 
Seção X 
Dos Consórcios Imobiliários 
 Art. 60. O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio
Imobiliário além das situações previstas no art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de 
julho de 2001 – Estatuto da Cidade para viabilizar empreendimentos de Habitação de
Interesse Social nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). 
 §1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de 
urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público 
Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento 
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. 
 §2º O Município poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por 
transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão 
urbanística ou outra forma de contratação. 
 §3º O proprietário que transferir seu imóvel para o Município nos termos deste 
artigo receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou 
edificadas. 
 Art. 61. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário 
será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o 
disposto no §2º do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto 
da Cidade. 
 Art. 62. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação 
legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles por ela não 
abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas 
nesta lei. 
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 Art. 63. Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados pelo termo de 
responsabilidade e participação pactuadas entre o proprietário urbano e a
Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem 
como das obras de uso público. 
Seção XI 
Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano 
 Art. 64. O Poder Público Municipal poderá fazer uso da Usucapião Especial de 
Imóvel Urbano conforme os dispostos na Seção V, da Lei Federal nº 10.257 de 10 de 
julho de 2001 – Estatuto da Cidade e Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017. 
Seção XII 
Do Direito de Superfície 
 Art. 65. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície 
do seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no 
cartório de registro de imóveis. 
 §1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o 
espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, 
atendida a legislação urbanística. 
 §2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa. 
 §3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que 
incidirem sobre sua propriedade superficiário, arcando ainda, proporcionalmente à sua 
parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto de 
concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato
respetivo. 
 §4º O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os 
termos do contrato respectivo. 
 §5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros. 
 Art. 66. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o 
superficiário e o proprietário, respectivamente, terão de preferência, em igualdade de 
condições à oferta de terceiros. 
 Art. 67. O Município poderá receber e conceder diretamente ou por meio de 
seus órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos termos do art. 21 da 
Lei Federal nº 10.257 10 de julho 2001 - Estatuto da Cidade, para viabilizar a 
implementação de diretrizes constantes desta Lei, inclusive mediante a utilização do 
espaço aéreo e subterrâneo. 
 Parágrafo único. O direito de Superfície poderá ser utilizado em todo o território 
do Município. 
 Art. 68. Extingue-se o direito de Superfície: 
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I - pelo advento do termo; 
II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo 
superficiário. 
 Art. 69. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio 
do terreno, bem como das acessões e benefícios introduzidos no imóvel, 
independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário 
no respectivo contrato. 
 §1º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o 
superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para qual for concedida. 
 §2º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de
imóveis. 
Seção XIII 
Da Regularização Fundiária 
 Art. 70. A promoção da regularização urbanística e fundiária nos 
assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de 
qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo para tanto o Executivo 
Municipal aplicar os seguintes instrumentos: 
I - concessão do direito real de uso; 
II - concessão de uso especial para fins de moradia 
III - assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para a 
hipótese de usucapião especial de imóvel urbano; 
 IV - desapropriação. 
 Parágrafo único. As condições a serem observadas para Regularização 
Fundiária serão estabelecidas por lei específica conforme o surgimento de demanda 
e seguindo as normativas prevista na Lei Federal nº 13.465/17 ou a que vier a 
substituir. 
 Art. 71. O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização 
fundiária deverá articular os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais como 
os representantes do: 
I - Ministério Público; 
II - Poder Judiciário; 
III - Cartórios de Registro; 
 IV - Governo Estadual; 
V - Grupos sociais envolvidos. 
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Seção XIV 
Do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
 Art. 72. Lei específica definirá os empreendimentos e atividades que 
dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e do 
Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de 
construção, ampliação ou funcionamento. 
 §1º A lei específica deverá ser elaborada pelo Poder Público em até 1 (um) ano 
após a provação deste Plano Diretor Municipal. 
 §2º O Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido para os usos definidos 
como Tolerados e Permissíveis de acordo com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação 
do Solo. 
 Art. 73. O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do 
empreendimento ou, atividade quanto à qualidade de vida da população residente na 
área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: 
I - adensamento populacional; 
II - equipamentos urbanos e comunitários; 
III - uso e ocupação do solo 
 IV - valorização imobiliária; 
V - geração de tráfego e demanda por transporte público; 
 VI - ventilação e iluminação; 
 VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
 VIII - equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, 
bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas 
pluviais; 
 IX - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação; 
X - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, 
acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque; 
 XI - poluição sonora, atmosférica e hídrica; 
 XII - vibração; 
 XIII - periculosidade; 
 XIV - geração de resíduos sólidos; 
 XV - riscos ambientais; 
 XVI - impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno. 
 §1º Cabe ao empreendedor realizar a suas custas às obras exigidas para a 
mitigação dos efeitos negativos decorrentes do empreendimento sobre a vizinhança. 
 §2º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão 
disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Executivo Municipal, por 
qualquer interessado. 
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 Art. 74. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos 
negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição 
para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a 
execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais 
como: 
I - ampliação das redes de infraestrutura urbana; 
II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos 
comunitários, em percentual compatível com o necessário para o atendimento da 
demanda a ser gerada pelo empreendimento; 
III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto 
de ônibus, faixa de pedestres; 
 IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem 
incômodos da atividade; 
V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou 
naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem 
como recuperação ambiental da área; 
 VI - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros, para 
a população do entorno. 
 VII - percentual de habitação de interesse social no empreendimento; 
 VIII - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da 
cidade. 
 §1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais 
ao porte ao impacto do empreendimento. 
 §2º A carta de habite-se ou o Alvará de Funcionamento só serão emitidos 
mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior. 
 §3º No caso de existir recursos auferidos com medidas mitigatórias e/ou 
compensatórias, estes serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, e 
deverão ser aplicados prioritariamente em infraestrutura, equipamentos públicos, na 
criação de habitações de interesse social, saneamento e recuperação ambientais. 
 Art. 75. A aprovação do empreendimento ou atividade ficará condicionada à 
assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete 
a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários
à minimização dos impactos e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo 
Municipal, antes da finalização da obra. 
 Parágrafo único. A carta de habite-se e Alvará de Funcionamento só serão 
emitidos mediante a comprovação da conclusão das obras previstas no Termo de 
Compromisso. 
 Art. 76. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de 
Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, requeridas nos termos da legislação 
ambiental pertinente. 
 Art. 77. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que 
ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer 
interessado. 
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 §1º Serão fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores 
da área afetada ou suas associações. 
 §2º O órgão público responsável pelo exame do EIV/RIV deverá realizar 
audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma 
da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações. 
TÍTULO II 
DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
 Art. 78. A política de ordenamento territorial do município será orientada pelas 
seguintes diretrizes gerais: 
I - planejar adequada ocupação do espaço físico, disciplinando o seu uso, com 
a indicação da orientação de crescimento e adensamento, definição de parâmetros 
urbanísticos, em função de política urbana compatível com a vocação e os 
condicionantes físicos e ambientais do município; 
II - estabelecer as relações entre a área urbanizada e a área rural, de forma a 
implantar um modelo urbanístico flexível e adaptativo ao processo de 
desenvolvimento econômico, social e ambiental do município; 
III - garantir que o processo de produção do espaço construído seja adequado 
à capacidade de atendimento da infraestrutura básica e sistema viário do município, 
a mobilidade urbana sustentável e preservação e conservação do meio ambiente; 
 IV - preservar e estimular a característica de uso misto da estrutura urbana 
existente, na busca de uma ocupação equilibrada que reduza as distâncias de 
deslocamentos na cidade; 
V - estimular a preservação das comunidades tradicionais, características da 
história dos bairros, com vistas a garantir e ampliar as unidades ambientais de 
moradia; 
 VI - estimular a integração social do município, através de uma legislação 
urbanística democrática, sobretudo a utilização dos espaços públicos; 
 VII - promover a proteção dos mananciais de abastecimento com a 
possibilidade de ocupação planejada e usos adequados da Macrozona 
Rural de Proteção de Mananciais e Nascentes e Área de Proteção de Mananciais, 
potencializando a infiltração de água por meios tecnológicos eficientes e projetos 
eficazes de captação, filtragem e absorção; 
 VIII - garantir nas leis complementares a este plano, especialmente a de 
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, que a Área de Proteção de Mananciais tenha 
tratamento diferenciado, regrando sua ocupação, usos permitidos e índices 
urbanísticos compatíveis com cada zona, definidas por meio de estudos técnicos, de 
forma a se manter na área a ser parcelada, no mínimo, a reserva de áreas públicas 
destinadas à recomposição florestal e sistemas de lazer; 
 IX - garantir a realização de constantes estudos técnicos que subsidiem os 
parâmetros e regramentos do uso e da ocupação do solo, de forma a estabelecer os 
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potenciais de adensamento considerando as infraestruturas e os equipamentos
sociais e comunitários existentes e previstos pelo Poder Público; 
X - incentivar que os vazios urbanos existentes internos ao Perímetro Urbano 
sejam ocupados preferencialmente com habitações de interesse social e suas 
respectivas infraestruturas e equipamentos sociais. 
 §1º Todas as áreas que forem urbanizadas, sejam sob a forma de loteamento,
desmembramento, condomínio, chácaras ou similares, deverão ser localizadas nas 
Macrozonas Urbana e de Expansão Urbana. 
 §2º Os impactos urbanísticos, ambientais e sociais gerados por 
empreendimentos de qualquer natureza deverão ser avaliados e definidos na forma 
da regulamentação do Executivo Municipal onde se vinculará as compensações 
mitigatórias às dimensões proporcionais do empreendimento pretendido de forma a 
se equilibrar igualitariamente as contrapartidas devidas. 
 Art. 79. O território do Município de Cacoal fica dividido em área rural e área 
urbana e estão assim definidos: 
I - Zona Urbana é a parcela do município que possui consolidação de serviços 
urbanos, mesmo que parciais, e abrange área urbanizada com edificações que 
atendem atividades urbanas como residência, comércio e serviços essenciais para o 
funcionamento do local; 
II - Zona Rural é a parcela do município onde não é permitido o parcelamento 
do solo para fins urbanos devendo seu uso e ocupação atender aos preceitos das 
atividades rurais e afins. 
 Parágrafo único. O crescimento físico do Município de Cacoal respeitará os 
Macrozoneamento Municipal; Perímetro Urbano; Macrozoneamento Urbano; 
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; Parcelamento do Solo e o Sistema Viário. 
CAPÍTULO I 
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL 
 Art. 80. O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território
municipal como um todo, tanto a área urbana como a rural, e é caracterizado pela 
prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em 
estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas 
atividades predominantemente ligadas à produção primária. 
 Art. 81. O Macrozoneamento Municipal de Cacoal, delimitadas no Anexo I, 
divide a área do território do município em: 
I - Macrozona Urbana – MZU 
II - Macrozona de Amortecimento – MZA 
III - Macrozona Produtiva – MZP 
 IV - Macrozona de Terras Indígenas – MZTI 
V - Macrozona de Proteção Ambiental – MZPA 
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Seção I 
Da Macrozona Urbana – MZU 
 Art. 82. A Macrozona Urbana corresponde ao perímetro urbano, considerando 
a sua diversidade de usos, sendo elas: moradia, trabalho, comércio, serviço, lazer e 
circulação, e características adequadas à infraestrutura já instalada ou que sejam 
facilmente instaladas ou integrem projetos ou programas, de modo a autorizar a
intensificação controlada do uso do solo com infraestrutura. 
 Art. 83. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos: 
I - otimizar a infraestrutura urbana instalada; 
II - condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura 
urbana; 
III - orientar o processo de expansão urbana; 
 IV - permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas; 
V - garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana; 
 VI - permitir o acesso igualitário aos equipamentos e à infraestrutura urbana; 
 VII - adequar a legislação às necessidades locais; 
 VIII - promover áreas destinadas à Habitação de Interesse Social; 
 IX - adotar parâmetros de acessibilidade respeitando as normas de 
acessibilidade vigentes e demais normas pertinentes da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas – ABNT; 
X - respeitar as Leis Federais nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo e suas 
atualizações, 9.785/1999, 10.932/2004, 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, 
11.445/2007 – Saneamento Básico, 14.026/2020 – Novo Marco do Saneamento 
Básico, 12.578/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana, 12.651/2012 – Código 
Florestal e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), 
legislações, normatizações regulamentações municipais e estaduais pertinentes, 
conforme o artigo 182 da Constituição Federal. 
Seção II 
Da Macrozona de Amortecimento – MZA
 Art. 84. Se definindo como uma zona de transição entre as áreas urbanas e 
rurais. Nela são permitidos usos diversificados, mas com índice de ocupação baixo e 
baixa densidade de sistema viário. 
 Art. 85. Tem como diretriz a implantação de uma faixa de 250 (duzentos e 
cinquenta) metros de largura ao redor do perímetro urbano para proteger a área 
urbanizada, em relação à implantação de atividades produtivas que utilizem 
defensivos agrícolas por pulverização, avicultura, suinocultura e demais atividades
produtivas, que comprometam a saúde, a qualidade de vida e o sossego da população 
urbana. 
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 Art. 86. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos: 
I - suprir a ocupação rural de maneira a preservar a faixa de amortecimento; 
II - preservar a saúde e qualidade de vida dos moradores da área urbana; 
III - impedir conflitos entre atividades rurais e urbanas. 
Seção III 
Da Macrozona Produtiva – MZP 
 Art. 87. São as áreas destinadas às atividades rurais e de turismo no espaço 
rural. É caracterizada por pequenas e médias propriedades, em áreas com baixa 
densidade populacional e declividade acentuada, com áreas de pastagem e áreas de 
remanescentes florestais. 
 Art. 88. Tem como diretrizes a promoção e proteção do desenvolvimento do 
solo rural visando o retorno e evolução econômica para o município e região, 
possibilitando o uso do solo mediante a implantação de chácaras de recreio em 
consonância com as legislações vigentes. 
 Art. 89. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos: 
I - compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção ambiental; 
II - estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente 
equilibradas; 
III - incentivar a implantação de atividades rurais diversificadas e com aumento
da produtividade; 
 IV - promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural, estimulando 
à permanência dos trabalhadores agrícolas na área rural, evitando a migração para a
cidade; 
V - permitir a utilização do solo rural para fins urbanos mediante a implantação 
de chácaras de receio, em consonância com as legislações federais: nº 4.591, de 16 
de dezembro de 1964; nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; nº 10.406, de 10 de 
janeiro de 2002 e nº 13.468, de 11 de julho de 2017 e também respeitando a instrução 
normativa nº 17-B do INCRA. 
Seção IV 
Da Macrozona de Terras Indígenas – MZTI
 Art. 90. Corresponde à área de proteção da cultura e aspectos sociais 
indígenas da terra indígena Sete de Setembro, da Unidade de Conservação presente 
dentro do território, além dos pontos geoturísticos de importância natural e o sítio 
arqueológico Oficina Lítica de Cacoal, devendo ser atendidas com projetos e
programas em parceria com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio e Governo 
Estadual e órgãos de proteção Histórico-Ambiental. 
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 Art. 91. Preservar e incorporar os direitos indígenas assegurados pelo 
ordenamento jurídico nacional são as diretrizes desta Macrozona. 
 Art. 92. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos: 
I - direito dos índios ao usufruto dos recursos localizados nesta Macrozona; 
II - adequar a legislação às necessidades locais; 
III - definir diretrizes para que não haja degradação da área; 
 IV - garantir a máxima preservação dentro da área para minimizar impactos; 
V - estabelecimento de normas e ações específicas destinadas a compatibilizar 
a presença das populações indígenas residentes com os objetivos da unidade, sem 
prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência dos locais de moradia destas 
populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das referidas normas 
e ações. 
Seção V 
Da Macrozona de Proteção Ambiental – MZPA 
 Art. 93. Define-se como áreas de proteção ambiental de interface entre áreas 
urbanas e rurais, com maiores restrições de uso e promoção da recuperação de 
cobertura vegetal natural, mitigando a antropização. Inclui as Áreas de Preservação 
Permanente que integram os corpos hídricos e as áreas de reserva legal. 
 Art. 94. Tem como diretriz a preservação, com o objetivo de manter a 
diversidade nas margens dos rios e demais dispositivos incluídos nesta macrozona, 
visando o controle na área para não haver grandes impactos, protegendo os
corredores ecológicos, as espécies animais e vegetais da área, além da preservação 
paisagística e mitigação de conflitos entre áreas urbanas e rurais. 
 Art. 95. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos: 
I - garantir a máxima preservação na área para minimizar impactos; 
II - ordenar a partir de legislações específicas as áreas dentro da macrozona 
de proteção ambiental destinadas às atividades de lazer para minimizar os impactos 
causados pelas mesmas; 
III - definir diretrizes para não haver degradação da área; 
 IV - preservar e estimular a criação de corredores ecológicos; 
V - estabelecer normas de controle ambiental local; 
 VI - definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos ambientais; 
 VII - garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais; 
 VIII - estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente viáveis; 
 IX - estimular a formação de corredores de biodiversidade; 
X - mitigar conflitos entre área urbana e dispositivos de saneamento básico; 
 XI - observar as determinações do CONAMA através da Resolução 369/06. 
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 Art. 96. As classificações dos usos permitidos, aqueles que possuem permissão
condicional e aqueles estritamente proibidos em cada macrozona encontram-se 
devidamente detalhadas e especificadas no Anexo II desta legislação. 
 Parágrafo único. A Permissão Condicional apresentada no caput deverá ser 
concedida pelo Conselho Municipal da Cidade em conjunto com o Grupo Técnico
Permanente. 
CAPÍTULO II 
DO PERÍMETRO URBANO 
 Art. 97. O Perímetro Urbano é a delimitação territorial estabelecida pelo Poder 
Público Municipal que engloba as áreas urbanas consolidadas e as áreas destinadas 
ao crescimento urbano, onde se aplicam regulamentações e normas específicas de 
planejamento e uso do solo. 
 Art. 98. A delimitação do perímetro urbano deve ser realizada considerando 
critérios técnicos e urbanísticos, com base no Plano Diretor Municipal, visando 
promover o ordenamento do território, a oferta de infraestrutura adequada, e a 
preservação das áreas rurais circundantes. 
 Art. 99. As alterações ou expansões do perímetro urbano devem ser precedidas 
de estudos técnicos que justifiquem a sua necessidade, levando em consideração o 
interesse público, a sustentabilidade ambiental e a participação da comunidade, 
mediante consulta e audiências públicas conforme estabelecido na legislação 
municipal vigente. 
CAPÍTULO III 
DO MACROZONEAMENTO URBANO 
 Art. 100. O Macrozoneamento Urbano é um instrumento de ordenamento 
territorial que visa a superar a desorganização dos zoneamentos tradicionais, os quais 
frequentemente geram complexidade na dedução da lógica por trás dos índices
atribuídos para cada uma das zonas. 
 Art. 101. O Macrozoneamento Urbano tem como finalidade principal fornecer 
subsídios e diretrizes que auxiliem na elaboração e implementação da Lei de 
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como no planejamento e 
desenvolvimento sustentável das áreas urbanas. 
 Art. 102. As disposições deste Macrozoneamento Urbano serão utilizadas 
como base para a elaboração e atualização periódica da Lei de Zoneamento, Uso e 
Ocupação do Solo do município, de acordo com suas particularidades e necessidades 
locais. 
 Art. 103. O macrozoneamento urbano de Cacoal é delimitado no Anexo III e 
composto por: 
I - Macrozona Urbana Consolidada – MZUC 
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II - Macrozona Urbana em Consolidação Prioritária – MZUECP 
III - Macrozona Urbana em Consolidação – MZUEC 
 IV - Macrozona Urbana de Proteção Ambiental – MZUPA 
Seção I 
Da Macrozona Urbana Consolidada – MZUC 
 Art. 104. Compreendendo como a área que abrange as regiões já plenamente 
estabelecidas e constitui a maior parcela do território destinado a fins residenciais, 
comerciais e institucionais na área urbana central. Nela encontramos um tecido
urbano consolidado, representando o núcleo principal da vida residencial, comercial e 
institucional da sede urbana. 
 Art. 105. Nesta Macrozona Urbana, são autorizadas ocupações de caráter de 
usos plurais, com regulamentação rigorosa, bem como atividades produtivas 
relacionadas ao entretenimento, cultura, esportes e cultos religiosos, desde que não 
causem perturbações significativas. 
 Art. 106. Com o intuito de concretizar os objetivos descritos a seguir: 
I - controlar a ocupação através da taxa de ocupação, índice de aproveitamento 
e taxa de permeabilidade, restringindo assim a impermeabilização do solo; 
II - estimular e orientar a utilização de materiais que favorecem a 
permeabilidade do solo nas calçadas, pistas de rolamento e praças; 
III - controlar o adensamento e a instalação de atividades geradoras de tráfego; 
 IV - melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana em calçadas; 
V - garantir melhor aproveitamento da infraestrutura existente; 
 VI - garantir ventilação e iluminação adequadas, com bom espaçamento entre 
os edifícios. 
Seção II 
Da Macrozona Urbana em Consolidação Prioritária – MZUECP 
 Art. 107. A Macrozona Urbana em Consolidação Prioritária – MZUECP 
caracteriza-se pela presença de áreas urbanas subutilizadas, pouco exploradas e 
parceladas de maneira inadequada. Sua localização, está intrinsecamente dentro dos 
limites do perímetro urbano, e constitui um verdadeiro entrave ao progresso e 
desenvolvimento da cidade, como por exemplo: 
I - especulação imobiliária; 
II - desperdício de infraestrutura urbana instalada; 
III - interrupção da malha viária prejudicial à circulação urbana; 
 IV - foco de vetores de doenças e de insegurança. 
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 Art. 108. Tal área tem prioridade de ocupação (parcelamento ou edificação para 
fins urbanos) sobre qualquer área de Expansão Urbana externa ao Perímetro Urbano, 
e tem por objetivo o aumento de oferta de lotes para uso residencial ou para atividades 
produtivas de baixo impacto, bem como a busca por melhoria da qualidade de 
circulação e vizinhança. Nestes lotes poderão incidir os instrumentos de Edificação ou 
Utilização Compulsória, de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no 
Tempo e de Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública como 
forma de obrigar os proprietários dos imóveis urbanos a cumprir a função social da 
propriedade. 
 Art. 109. Com o intuito de concretizar os objetivos descritos a seguir: 
I - ampliar oferta de lotes urbanos em áreas dotadas de infraestrutura para fins 
residenciais ou para atividades produtivas; 
II - aplicar instrumento de Edificação ou Utilização Compulsória definindo o 
coeficiente de aproveitamento mínimo e o prazo para seu cumprimento, que se 
expirado redunda na aplicação do IPTU Progressivo no Tempo; 
III - aplicar o Direito de Preempção em áreas já parceladas não ocupadas ou 
subutilizadas. 
Seção III 
Da Macrozona Urbana em Consolidação – MZUEC 
 
 Art. 110. Essa Macrozona Urbana é definida por áreas que se encontram em 
uso urbano limitado, subaproveitadas ou que permanecem sem parcelamento. Sua 
proximidade com as Macrozonas de Proteção Ambiental a torna uma opção de 
ocupação secundária, uma vez que a prioridade recai sobre as áreas de fácil 
implementação de infraestrutura e aquelas mais próximas ao centro consolidado, 
dadas as facilidades que tais localizações oferecem. 
 Art. 111. Tem como diretriz a ocupação de forma não prioritária garantindo a 
correta aplicação das diretrizes de ordenamento territorial, o que garante a proteção 
das áreas passíveis de preservação ambiental. 
 Art. 112. Com o intuito de concretizar os objetivos descritos a seguir: 
I - controlar a ocupação por meio de coeficientes de aproveitamento e taxa de 
permeabilidade; 
II - controlar as atividades industriais, principalmente as de grande impacto; 
III - promover a qualidade de vida da população. 
Seção IV 
Da Macrozona Urbana de Proteção Ambiental – MZUPA 
 Art. 113. A Macrozona Urbana de Proteção Ambiental – MZUPA é distinta por 
abranger áreas que não podem ser alocadas para usos urbanos, permanecem
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subutilizadas ou não foram subdivididas, e, fundamentalmente, estão localizadas 
dentro dos limites do perímetro urbano. Isso se deve à sua natureza, que inclui Áreas 
de Preservação Permanente, Reservas Legais, e ecossistemas de Mata Nativa, entre 
outros elementos que requerem proteção e conservação. 
 Art. 114. Suas diretrizes restringem as atividades de Uso e Ocupação nessas 
áreas, pois apresentam remanescentes de vegetação nativa e matas ciliares que
necessitam ser conservadas. 
 Art. 115. Com o intuito de concretizar os objetivos descritos a seguir: 
I - garantir a máxima preservação dessa área para minimizar impactos; 
II - estabelecer normas de controle ambiental local, 
III - impedir atividades de uso e ocupação urbana. 
CAPÍTULO IV 
DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
 Art. 116. O zoneamento é o conjunto das diretrizes de ordenamento e 
parcelamento do solo urbano que subdivide a cidade de acordo com as características 
ambientais, fisiográficas e urbanas e define parâmetros para a ocupação do solo 
nessas zonas, indicando usos permitidos, altura das edificações, taxa de ocupação 
do terreno, área total da edificação, afastamentos das edificações e outros 
parâmetros. 
 Art. 117. A cidade de Cacoal, para efeito de ordenamento e uso do solo, divide￾se em zonas urbanizáveis e zonas não urbanizáveis. 
 §1º Considera-se como zona urbanizável toda área adequada a receber 
infraestrutura e equipamentos urbanos de forma a garantir o pleno exercício das 
funções sociais e de interesse público. 
 §2º As zonas urbanizáveis, em conformidade com a Lei de Zoneamento, Uso e 
Ocupação do Solo prevê as seguintes zonas para o Município de Cacoal: 
I - Zona de Comércio e Serviços 1 – ZCS1; 
II - Zona de Comércio e Serviços 2 – ZCS2; 
III - Zona de Uso Misto – ZUM; 
 IV - Zonas Habitacionais 1 – ZH1; 
V - Zonas Habitacionais 2 – ZH2; 
 VI - Zonas Habitacionais 3 – ZH3; 
 VII - Zonas Habitacionais 4 – ZH4; 
 VIII - Zona de Ocupação Diversificada – ZOD; 
 IX - Zona Especial de Interesse Social – ZEIS; 
X - Zona de Expansão Urbana – ZEU; 
 XI - Zona Urbanizável de Ocupação Específica 1 – ZUOE1; 
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 XII - Zona Urbanizável de Ocupação Específica 2 – ZUOE2; 
 XIII - Zona Industrial 1 – ZI1; 
 XIV - Zona Industrial 2 – ZI2; 
 XV - Zona Industrial 3 – ZI3; 
 XVI - Zona de Proteção Especial – ZPE; 
 XVII - Zona de Proteção Permanente – ZPP; 
 XVIII - Corredor de Desenvolvimento Azul – CDAzul; 
 XIX - Corredor de Desenvolvimento Verde – CDVerde; 
XX - Corredor de Desenvolvimento Laranja – CDLaranja. 
 §3º As definições de uso e ocupações nas zonas apresentadas no parágrafo 
anterior serão definidas pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. 
CAPÍTULO V 
DO PARCELAMENTO DO SOLO 
 Art. 118. Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades 
juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma 
de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação 
municipal, que avaliará a sua adequação aos ditames da Lei Federal 6.766/79 e da 
Lei Municipal. 
 Art. 119. O parcelamento do solo observará a Lei de Zoneamento, Uso e 
Ocupação do Solo, os padrões urbanísticos e o traçado do Plano Diretor Municipal. 
 §1º É vedado o parcelamento do solo em áreas impróprias à edificação até que 
sejam asseguradas as condições que permitam a ocupação. 
 §2º Os projetos de parcelamento do solo devem abranger o imóvel titulado em 
sua totalidade. 
§3º O Poder Executivo poderá exigir a reserva de “faixa não-edificável” 
destinada a equipamentos públicos urbanos vinculados aos serviços de sua 
competência, sendo que os lotes nos quais incidirem estas restrições deverão
apresentar dimensões tais que permitam a edificação na área remanescente. 
§4º As dimensões da “faixa não-edificável” serão definidas pelo Poder 
Executivo, observando os termos indicados pelos órgãos competentes e 
compatibilizando as legislações federal, estadual e municipal pertinentes. 
 §5º Para a aprovação de parcelamento do solo, o Município poderá exigir 
avaliação de impacto urbano e ambiental, levando em conta a disponibilidade e 
repercussão sobre o transporte público, acesso à escola, saneamento, condições 
físico-ambientais e outros aspectos técnicos relevantes. 
 §6º Os empreendimentos de parcelamento do solo na parcela que lhes 
compete deverão ter na sua concepção a permanência das condições hidrológicas 
originais da bacia, através de alternativas de amortecimento da vazão pluvial, 
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respeitando as diretrizes determinadas pelo macro plano de saneamento e drenagem 
do Município, a ser elaborado pelo Poder Executivo. 
 §7º O Município deverá revisar e atualizar a Lei de Parcelamento do Solo no 
prazo de até 1 (um) ano após a aprovação deste Plano, com o objetivo de garantir sua 
conformidade e promover sua constante atualização. 
 Art. 120. Fica vedado o parcelamento do solo, para fins urbanos: 
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as 
providências para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as cheias 
e inundações; 
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, sem 
que sejam previamente saneados; 
III - em terrenos ou parcelas de terrenos com declividade igual ou superior a
30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas a serem 
estabelecidas por decreto; 
 IV - em terrenos onde as condições geológicas e hidrológicas não aconselhem 
a edificação; 
 V - em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, como: 
redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se 
atendidas exigências específicas dos órgãos competentes; 
 VI - em Áreas de Proteção do Ambiente Natural, após detalhamento que resulte 
em preservação permanente; 
 VII - em áreas onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias, salvo se 
houver correções de acordo com as normas oficiais; 
 VIII - em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em 
desacordo com padrões estabelecidos em lei; 
IX - em imóveis que não possuam frente para logradouros públicos oficiais; 
X - em áreas de contenção ao crescimento urbano. 
 Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I deste artigo, os critérios de definição 
dos imóveis não protegidos de cheias e inundações serão estabelecidos em 
regulamento. 
 Art. 121. No parcelamento do solo serão destinadas áreas à malha viária e à 
implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, obedecendo ao 
traçado e ao regime urbanístico estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal. 
 §1º Os equipamentos públicos urbanos são os equipamentos que compõem as 
redes de abastecimento de água, os serviços de esgoto cloacal e pluvial, de energia 
elétrica, comunicação, iluminação pública e gás. 
 §2º Os equipamentos públicos comunitários são os de lazer, cultura, educação, 
saúde e segurança, sendo que os dois últimos de caráter local. 
 Art. 122. Em caso de a destinação de áreas públicas não atingir o percentual 
estabelecido ou, ainda, se as áreas forem inadequadas à finalidade pública prevista, 
a complementação dar-se-á na forma de terrenos urbanizados, descritos e 
caracterizados como lotes destinados à implantação da malha viária ou de 
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equipamentos públicos comunitários, podendo ser objeto de permuta, venda ou 
transferência do direito de construir, visando o cumprimento da destinação e utilização 
pública original constantes do projeto e memorial descritivo do parcelamento do solo. 
 Parágrafo único. Os lotes referidos no caput poderão ser localizados fora dos 
limites da área do parcelamento do solo, desde que haja interesse público declarado 
pelo Poder Executivo e aprovação de Conselho da Cidade e Grupo Técnico 
Permanente, além de mantida a correspondência de valores monetários de avaliação, 
podendo esta ser realizada por empresa especializada, devidamente cadastrada no 
Município, de comum acordo entre o Poder Executivo e o empreendedor. 
 Art. 123. No parcelamento do solo de interesse social, executado pelo Poder 
Público ou com a sua interveniência, quando executado pela iniciativa privada, 
poderão ser admitidos parâmetros diferenciados quanto à destinação de áreas
públicas e urbanização. 
 Art. 124. A aprovação de projeto de parcelamento do solo ocorrerá no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de apresentação dos projetos 
urbanísticos e complementares - quando necessários - desde que, dentro deste prazo, 
sejam cumpridas todas as determinações técnicas e legais. 
 §1º Na hipótese da necessidade de complementação de documentação ou 
realização de diligência, o prazo será contado da data do pleno atendimento da 
solicitação. 
 §2º Aprovado o projeto de parcelamento do solo, o interessado deverá 
submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de 
caducidade. 
 Art. 125. Desde a data de registro do parcelamento do solo no Cartório de
Registro de Imóveis, passam a integrar o domínio do Município as vias e outros 
equipamentos públicos urbanos e comunitários constantes do projeto e do memorial 
descritivo. 
 §1º Desde a aprovação do parcelamento do solo, as áreas referidas no "caput" 
deste artigo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, salvo nas 
hipóteses de caducidade do ato de aprovação, cancelamento do registro de 
loteamento ou alteração do loteamento registrado, nos termos dos arts. 18, 23 e 28 
da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e alterações dadas pela Lei 
Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. 
 §2º As quadras e lotes em novos loteamentos obedecerão preferencialmente 
ao formato retangular. Porém nas áreas consolidadas, os casos onde formato dos 
lotes foge do padrão citado anteriormente, serão analisados pelo técnico habilitado da 
secretaria de planejamento, desde que esta diferença não seja muito relevante. 
 §3º Os desmembramentos de lotes em área consolidada só poderão ser feitos, 
respeitando a área mínima e testada mínima da zona a que ele pertence, sendo sua 
profundidade menor ou igual a 5 (cinco) vezes a dimensão da sua testada frontal. 
Estas medidas poderão sofrer variações de até 5% (cinco por cento) para mais ou 
menos, conforme características da quadra. 
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Seção I 
Do Loteamento. 
 Art. 126. Loteamento é a subdivisão do imóvel em lotes destinados à edificação, 
com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou 
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Parágrafo único. Não 
caracteriza loteamento a execução de vias públicas de circulação - compreendendo 
abertura, prolongamento, modificação ou ampliação - efetivada pelo Município, de 
acordo com planos de prioridades, com vistas a dar continuidade a sua malha viária. 
 Art. 127. A destinação de área pública, em loteamento, não poderá ser inferior 
a 35% (trinta e cinco por cento) do total da gleba, nem superior a 50% (cinquenta por 
cento), salvo acréscimo no limite máximo por proposta do loteador. Serão 
computados: 
I - 20% (vinte por cento) destinados as vias públicas; 
II - 10% (dez por cento) destinados a área institucional; 
III - 5% (cinco por cento) destinado a área verde e sistema de lazer. 
 §1º Nas áreas destinadas a praças e escolas podem ser implantados outros 
equipamentos públicos comunitários, ouvida a comunidade, desde que não acarretem 
ônus ao loteador e que sejam atendidos os requisitos estabelecidos em 
regulamentação específica. 
 §2º Deverá ser descontado da área total do lote a Área de Preservação 
Permanente para cálculo das áreas verdes e sistema de lazer. 
 §3º Caso o arruamento não atinja 20% (vinte por cento) deverá ser 
complementado nas áreas públicas restantes, totalizando 35% (trinta e cinco por 
cento). 
 §4º Nos percentuais destinados às áreas institucionais, sendo de 10% (dez por 
cento), e área verde e sistema de lazer, sendo de 5% (cinco por cento), poderá haver 
pequenas variações entre si, para mais ou para menos, respeitado o limite de variação 
máximo de 10% (dez por cento) do percentual, mediante analise e aprovação do 
Grupo Técnico Permanente – GTP. 
 Art. 128. É de responsabilidade do loteador a execução e arborização das vias 
e praças e a execução dos equipamentos públicos urbanos, de acordo com as normas 
técnicas dos órgãos competentes, além do fornecimento das placas de denominação
de logradouros e das obras de demarcação de lotes e quadras constantes nos projetos 
aprovados. 
 Art. 129. O licenciamento das obras de urbanização deve ser requerido no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de seu registro imobiliário, sendo 
que a conclusão destas deverá observar o prazo máximo de 4 (quatro) anos. 
 Parágrafo único. O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado, desde 
que o pedido de prorrogação se dê na sua vigência, tantas vezes quantas forem 
necessárias, em função de interesse público. 
 Art. 130. O custo da execução das obras de urbanização e infraestrutura 
deverão ser objeto de garantia integral por parte do loteador, segundo as 
modalidades: 
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I - caução em dinheiro; 
II - títulos da dívida pública; 
III - fiança bancária; 
 IV - seguro-garantia; 
V - garantia hipotecária. 
 §1º O valor equivalente ao custo orçamentado das obras, nas modalidades 
previstas no inciso I ao IV, deverá ser aprovado pelo Grupo Técnico Permanente –
GTP. 
 §2º A área equivalente vinculada a modalidade prevista no inciso V, garantia 
hipotecária, não poderá ser inferir à 10% (dez por cento) da área útil do parcelamento. 
I - Considera-se área útil do parcelamento todas as áreas com exclusão de 
áreas de preservação permanente e áreas verdes. 
II - As áreas a serem caucionadas neste parágrafo deveram ser definidas pelo 
Grupo Técnico Permanente – GTP no ato de aprovação do parcelamento. 
Subseção I 
Dos Condomínios Edilícios e de Lotes. 
 Art. 131. A aprovação de condomínios seguirá os parâmetros urbanísticos
previsto nesta Lei, Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do Solo e 
legislação específica. 
 Art. 132. O Poder Público Municipal deverá em um prazo de até 1 (um) ano 
aprovar legislação específica que regulamente os condomínios. Parágrafo único. As 
definições especificadas em legislações anteriores não conflitantes com o disposto 
nesta subseção se manterão em vigor até a aprovação da legislação mencionada no 
caput. 
 Art. 133. A frente do condomínio deverá ser feita para uma via pública com 
dimensões de via arterial de acordo com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 
 Art. 134. Fica vedado o fechamento ou a interrupção de vias públicas. 
Seção II 
Da Infraestrutura 
 Art. 135. Nos loteamentos serão obrigatórios os seguintes serviços e obras de 
infraestrutura urbana: 
I - demarcação de quadras, lotes ou datas, logradouros públicos e vias de 
circulação; 
II - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com 
a concessionária local; 
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III - rede de distribuição de água potável, coleta de esgoto e rede de drenagem; 
 IV - respeitar as normativas de acessibilidade vigentes; 
V - arborização dos passeios e dos canteiros das avenidas, com a densidade 
mínima de uma árvore por lote ou data, de acordo com especificações da prefeitura; 
 VI - contenção de encostas, quando necessário; 
 VII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno; 
 VIII - revestimento asfáltico ou bloqueteamento, conforme aprovação do órgão 
competente, dos leitos carroçáveis das vias de circulação, compatível com o tráfego 
de veículos. 
 Parágrafo único. Os demais serviços e obras de infraestrutura urbana a serem 
exigidos em loteamentos serão definidos por decreto do Poder Executivo, obedecendo 
a Lei de Parcelamento de Solo e outras normas ou resoluções que disponham sobre 
o tema. 
 Art. 136. As obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento 
deverão ser executados de acordo com o seu cronograma físico, devidamente 
aprovado pela Prefeitura Municipal. 
 §1º O loteamento terá o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de 
publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e serviços 
de infraestrutura. 
 §2º Poderão ser feitas alterações na sequência da execução dos serviços e 
obras mencionadas neste artigo, mediante autorização prévia da Prefeitura. 
 §3º Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no 
cronograma de obras, a Prefeitura Municipal executará judicialmente a garantia dada 
e realizada as obras faltantes. 
 Art. 137. Concluídas as obras e serviços de infraestrutura do loteamento, a
liberação dos lotes caucionados se dará pelo percentual de 70% (setenta por cento) 
após a emissão do Termo de Recebimento Provisório do Loteamento e o restante, 
equivalente a 30% (trinta por cento), com a emissão do Termo de Recebimento 
Definitivo. 
Seção III 
Das Responsabilidades Técnicas 
 Art. 138. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados 
poderão assinar, como responsáveis técnicos por projetos, especificações, memoriais 
descritivos, orçamento, planilha de cálculo ou quaisquer outros documentos 
submetidos à apreciação da Prefeitura. 
 §1º São considerados profissionais legalmente habilitados aqueles que estejam 
inscritos junto ao CREA/RO, CAU e CFT, conforme suas atribuições profissionais. 
 §2º A responsabilidade civil para serviços do projeto, cálculo e especificações 
cabe aos seus autores e responsáveis técnicos, e, pela execução da obra, aos 
profissionais ou empresas que as construírem. 
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 §3º A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade pelos projetos a 
ela apresentados, aprovados pelas concessionárias competentes. 
 §4º Os autores dos projetos e os responsáveis técnicos pela construção 
assumirão inteira responsabilidade por seus trabalhos e pela observância dos 
dispositivos desta lei, ficando sujeito às suas penalidades, em caso de infração. 
CAPÍTULO VI 
DO SISTEMA VIÁRIO 
 Art. 139. A otimização do sistema viário depende de ações tendentes a 
qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na 
cidade e atendendo às distintas necessidades da população, em função das 
condições atuais do sistema, das tendências de crescimento da área urbana e das 
propostas contidas nos demais dispositivos que compõem o Plano Diretor, com as 
diretrizes contidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 
 §1º As disposições das normas vigentes, do ano de 1994, referente à 
Acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, serão 
observadas na otimização do sistema viário, no caso de obras de construção de 
praças, vias públicas, loteamentos e espaços urbanos em geral, tanto nos planos e 
projetos de iniciativa privada como do Poder Público. 
 §2º Em qualquer edificação ou terreno de uso público ou privado deverá ser 
garantido o acesso aos deficientes físicos. Os meios-fios e calçadas deverão atender 
às seguintes condições: 
I - ser executado com material antiderrapante e devidamente conservado e não 
sendo permitido o uso de revestimento cerâmico; 
II - ter declividade máxima de 3% (três por cento); 
III - ter declividade longitudinal acompanhando o perfil da pista de rolamento, 
não podendo possuir degraus em ruas com declividade inferior a 15% (quinze por 
cento); 
 IV - possuir arborização com espécimes indicados pela Municipalidade; 
V - ter assegurado o livre trânsito de pedestres e deficientes físicos, sendo 
vedada à colocação de qualquer equipamento ou obstáculo que o impeça ou dificulte. 
 VI - possuir faixa de 0,75m (setenta e cinco centímetros) para equipamentos públicos, 
podendo ter inclinação máxima de 3% (três por cento) e ser recoberto por grama ou 
material antiderrapante, não sendo permitido o uso de revestimento cerâmico; 
 VII - ter 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) livre para trânsito de 
pedestres e deficientes físicos, sendo vedada à colocação de qualquer equipamento 
ou obstáculo que o impeça ou dificulte; 
 VIII - nos locais onde os passeios não possuam condições de atender as 
especificações acima, serão analisados pelo Grupo Técnica Permanente. 
Seção I 
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Do Sistema Viário Regional 
 Art. 140. O Poder Executivo Municipal atuará de modo a articular-se com os 
órgãos competentes do Estado e da União, além de entidades privadas, para 
promover a integração das vias de tráfego com o sistema de trânsito da cidade de
Cacoal. 
Seção II 
Da Malha Viária Urbana 
 Art. 141. Malha Viária é o conjunto de vias do Município, classificadas e 
hierarquizadas segundo critério funcional, observados os padrões urbanísticos. 
 §1º Malha Viária Básica é o conjunto das vias de transição, arteriais e coletoras, 
constituindo o principal suporte físico à mobilidade urbana. 
 §2º Função da via é o seu desempenho de mobilidade, considerados aspectos 
da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e do tráfego 
veicular. 
 Art. 142. De acordo com as funções e características essenciais que 
desempenharão, as vias públicas urbanas são classificadas no Plano de Mobilidade 
do Município de Cacoal. 
 Art. 143. A Secretaria de Planejamento Municipal, além das demais atribuições 
relativas ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e transportes, caberá: 
I - propor melhorias no sistema viário urbano; 
II - propor abertura ou prolongamento de vias, para melhor escoamento do 
tráfego, especialmente na zona central; 
III - propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de tráfego, com 
conversão permitida à esquerda, e em locais onde haja conflitos; 
 IV - instituir sentido único de trânsito nas vias públicas que assim o exigirem; 
V - proibir o trânsito de veículos de tração animal na zona central e ou disciplinar 
faixas horário para trânsito; 
 VI - estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, 
respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
 VII - fixar áreas de estacionamento de veículos; 
 VIII - determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de 
locais, horário e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque 
de passageiros e de carga e descarga. 
 IX - permitir estacionamentos especiais, devidamente justificáveis; 
X - disciplinar a colocação de ondulações transversais no sentido de circulação 
dos veículos, em vias de trânsito local, bem como nas proximidades de escolas ou 
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outros estabelecimentos de ensino, na forma em que dispuser o Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Seção III 
Do Sistema de Transporte Coletivo Urbano 
 Art. 144. O Plano de Transporte Coletivo Urbano do Município de Cacoal será 
regido pelas normas regulamentadoras estabelecidas em lei, além do que dispõe a 
Lei Orgânica do Município e este Capítulo. 
 Art. 145. O Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Cacoal será 
o de integração simples, com linhas Eixo, Radiais (centro-bairro) e 
Circulares/Interbairros. 
 §1º O planejamento de Transporte Urbano de Passageiro ocorrerá em 
conformidade com as características locais e com as tendências de expansão e 
ocupação da área urbana, identificando-se os polos de captação de passageiros e os 
principais pólos de destino. 
 §2º O serviço regular e contínuo de condução de passageiros deverá ser 
efetuado por veículos automotores, com itinerários e horários previamente
estabelecidos pelo órgão executor de trânsito e admitirá veículos convencionais e/ou 
alternativos com vistas à demanda. 
TÍTULO III 
DAS DIRETRIZES E AÇÕES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO 
 Art. 146. A formulação e a implementação de políticas e programas visando o 
desenvolvimento Municipal, bem como a definição das políticas setoriais e alocação 
dos investimentos públicos, nas diversas áreas, deverão priorizar as diretrizes 
previstas neste título. 
 Art. 147. É fundamental que tais propostas contidas nesta lei estejam alinhadas 
com os princípios e metas gerais da Política de Desenvolvimento Municipal, que 
incluem: 
I - promover a função social da cidade e da propriedade, garantindo que o 
espaço urbano atenda às necessidades de toda a população; 
II - buscar ativamente a justiça social e a redução das disparidades sociais, 
para que todos os cidadãos tenham igualdade de oportunidades; 
III - preservar, restaurar e fortalecer o ambiente natural, garantindo que o 
desenvolvimento urbano seja sustentável e não prejudique o meio ambiente; 
 IV - promover a sustentabilidade em todas as áreas, incluindo econômica, 
social e ambiental, para garantir um futuro duradouro e próspero para a comunidade; 
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V - fomentar uma gestão democrática e participativa, envolvendo ativamente 
os cidadãos nas decisões e políticas relacionadas ao desenvolvimento urbano, 
garantindo a voz de todos na configuração do futuro da cidade. 
 Art. 148. Para promoção do desenvolvimento do Município ficam estabelecidos 
os seguintes eixos estratégicos: 
I - Proteção e Preservação Ambiental: visando garantir a conservação dos 
recursos naturais e a promoção de um ambiente sustentável, assegurando que as 
ações de desenvolvimento não comprometam o equilíbrio ecológico. 
II - Serviços Públicos, Infraestrutura e Saneamento Ambiental: com foco na
melhoria e expansão na construção e manutenção de infraestrutura adequada e na 
promoção de saneamento ambiental, proporcionando qualidade de vida para todos os 
habitantes da cidade. 
III - Desenvolvimento Socioeconômico: visando promover o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, além de fomentar a inclusão social, 
garantindo que o progresso beneficie a comunidade em sua totalidade. 
 IV - Desenvolvimento Institucional e Gestão Democrática: fortalecimento das 
instituições públicas e a promoção de uma gestão democrática e participativa, 
permitindo que os cidadãos tenham voz nas decisões que afetam o desenvolvimento 
da cidade. 
V - Desenvolvimento e Ordenamento Físico-Territorial: relacionada diretamente 
ao planejamento urbano e ao uso eficiente do espaço, assegurando que o crescimento 
da cidade seja ordenado, evitando a desordem e garantindo uma melhor qualidade de 
vida para todos. 
 Parágrafo único. Os eixos estratégicos serão implementados por meio de 
planos, programas e projetos específicos. 
CAPÍTULO I 
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 
Seção I Da Gestão do Meio Ambiente 
 Art. 149. Constituem diretrizes da política municipal do Meio Ambiente: 
 I - gestão do município na conservação, preservação, recuperação e controle
do meio ambiente ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso comum; 
II - organização adequada do uso e ocupação do solo urbano e rural, visando 
o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente degradantes, no 
âmbito de suas atribuições 
III - promoção de estímulos, incentivos e formas de compensação às atividades 
destinadas a manter o equilíbrio ecológico; 
 IV - promover condições para implantação de ações voltadas ao bem-estar de 
animais domésticos e proteção aos animais silvestres; 
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V - auxiliar os órgãos estaduais e federais, caso instado, no monitoramento do 
lançamento de resíduos líquidos ou sólidos por todas as indústrias instaladas no 
município; 
 VI - estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e 
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente, por meio do fortalecimento da 
educação ambiental municipal; 
 VII - promover a recuperação e proteção dos recursos hídricos, matas ciliares, 
áreas degradadas e áreas de conservação; 
 VIII - proteger os patrimônios históricos, paisagísticos, artísticos, arqueológicos, 
geológicos, ecológicos e científicos, no âmbito de sua competência; 
 IX - promover a integração regional na gestão dos recursos naturais; 
X - disciplinar as atividades prestadas por particulares referente a coleta, 
transporte e destinação final de resíduos da construção civil e inertes visando o seu 
manejo adequado; 
 XI - garantir segurança por meio de patrulhamento rural e ambiental; 
 XII - promover a retirada de árvores proibidas que destroem calçadas e 
tubulações; 
 XIII - realizar o cadastramento da fauna e flora municipal; 
 XIV - equacionar usos e conflitos de interesse entre áreas agrícolas e de 
preservação ambiental; 
 XV - incentivar o uso adequado de fontes naturais e a utilização de fontes 
alternativas de energia. 
 Art. 150. Constituem objetivos da política municipal do Meio Ambiente: 
I - ampliar e executar programa de recuperação de áreas degradadas e áreas 
de preservação permanente; 
II - adotar práticas conservacionistas para evitar a degradação dos solos, das 
águas superficiais e subterrâneas e áreas de preservação permanentes; 
III - desestimular atividades a serem desenvolvidas às margens de águas ou 
locais onde o nível de lençol freático seja superficial; 
 IV - impedir a ocupação antrópica em áreas de preservação permanente, 
conforme previsto no Código Florestal; 
V - criação do Plano de Arborização Urbana; 
 VI - disponibilizar mudas para a arborização urbana, bem como mudas de 
espécies florestais nativas para plantio na área rural; 
 VII - criar o estatuto regimentar e proporcionar a implantação do máximo 
possível de ações para o cumprimento das metas dos ODS; 
 VIII - promover a fiscalização rural e ambiental; 
 IX - implantar a coleta seletiva nas áreas urbanas e rurais do Município; 
X - desenvolver e implantar programa de educação ambiental junto às escolas 
da rede pública e privada e que essa educação se estenda para a população em geral; 
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 XI - promover campanhas que realize a coleta de resíduos eletrônicos, 
lâmpadas, pneumáticos e demais resíduos que contem com logística reversa; 
 XII - conscientizar a população para o uso de produtos que contenham logística 
reversa; 
 XIII - promover programas de castração, vacinação e microchipagem de cães 
e gatos; 
 XIV - promover programas de implantação e preservação das Unidades de
Conservação em áreas urbanas e rurais; 
 XV - promover programas de participação social nas decisões ambientais do 
município; 
 XVI - conscientizar a população sobre a importância da manutenção das Terras 
Indígenas em áreas urbanas e rurais; 
 XVII - conscientizar a população da importância do tratamento adequado do 
esgoto. 
 Art. 151. O poder público municipal estimulará e incentivará ações, atividades, 
procedimentos e empreendimentos, de caráter público e privado, que visem a 
utilização autossustentada dos recursos ambientais. 
 Parágrafo único. Define-se licenciamento ambiental o procedimento 
administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal e estadual integrados, licenciam 
a localização, instalação, ampliação, e operação de empreendimentos e atividades 
urbanas e rurais, utilizadoras de recursos ambientais consideradas poluidoras ou que 
causam degradação ambiental. 
CAPÍTULO II 
SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL 
 
 Art. 152. Considerando a área de proteção e preservação ambiental, sabe-se 
que a infraestrutura urbana interfere diretamente na qualidade de vida das pessoas e 
no meio ambiente. A falta de infraestrutura, de pavimentação e esgotamento sanitário 
em diversos bairros são fatores que potencializam a degradação ambiental. 
 Art. 153. São diretrizes para a política de Infraestrutura e Saneamento: 
I - aprimorar a gestão e o planejamento, garantindo o bom funcionamento e 
atendimento do saneamento básico, mediante a uma política sustentável; 
II - garantir o atendimento de toda população pelos sistemas de coleta e 
tratamento de esgoto sanitário; 
III - realizar a implantação de coleta seletiva na área urbana e rural; 
 IV - incentivar e apoiar a formação de cooperativas que atuem de forma 
complementar e integradas, nas diferentes etapas dos processos do sistema de 
limpeza urbana; 
V - melhorar a coleta e destinação final e/ou reaproveitamento dos resíduos 
sólidos; 
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 VI - garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais, 
promovendo a pavimentação, readequação e manutenção adequada, em especial nos 
novos loteamentos; 
 VII - ampliar e readequar os sistemas de drenagem pluvial, as capacidades de 
escoamento e regularização de vazões dos rios, córregos e estruturas hidráulicas que 
compõem o sistema de macro e micro drenagem; 
 VIII - promover a recuperação paisagística do cenário urbano; 
 IX - assegurar o fornecimento de energia elétrica e a adequada iluminação dos 
logradouros públicos em todas as localidades do município; 
X - fomentar os serviços de transporte público; 
 XI - promover a manutenção constante das vias urbanas e rurais do Município; 
 XII - adequação da disponibilidade de mão de obra e recursos materiais para 
realização da manutenção da infraestrutura municipal. 
 Art. 154. São ações previstas para de Infraestrutura e Saneamento; 
I - conceder incentivos para estimular a execução e conservação dos passeios 
(elaboração de modelo padrão); 
II - estudar e implantar sistema alternativo para tratamento adequado do esgoto 
doméstico nas comunidades e localidades rurais; 
III - executar de maneira direta ou indireta as demandas de manutenção das 
infraestruturas do município, como manutenção nas vias, nas redes de drenagem, 
entre outras; 
 IV - executar ações em parcerias com órgãos estaduais para implantação e
manutenção da sinalização vertical e horizontal do município; 
V - executar reformas e manutenção em prédios públicos; 
 VI - promover, junto a empresa concessionária de serviços de saneamento, a 
adequação da rede coletora e tratamento de esgoto; 
 VII - ampliar o sistema de macro e micro drenagem urbana, tornando a rede 
operante mais eficiente; 
 VIII - efetuar o cadastramento e monitoramento das áreas sujeitas a erosão; 
 IX - promover a melhoria e ampliação do sistema de tratamento e 
abastecimento de água; 
X - efetuar o reparo e manutenção constante na rede de drenagem dos pontos 
que possuem alagamentos; 
 XI - promover a troca da iluminação pública existente por iluminação de LED 
em áreas das urbanas; 
 XII - garantir que os novos loteamentos tenham iluminação de LED, sinalização 
vertical e horizontal e placas de identificação de logradouros públicos; 
 XIII - promover a execução de calçadas com acessibilidade e arborização 
adequada nas vias públicas, seguindo moldes exigidos pelas normas de 
acessibilidade vigentes; 
 XIV - realizar a fiscalização constante do descarte dos despejos; 
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 XV - exigir que nos novos loteamentos seja implementado pavimentação 
asfáltica ou piso intertravado; 
 XVI - garantir a eficiência do serviço de limpeza e varrição das vias públicas do 
Município; 
 XVII - realizar manutenção na pavimentação das vias urbanas do Município e 
pavimentar as vias em leito natural; 
 XVIII - realizar a fiscalização da infraestrutura exigida nos novos loteamentos, 
de modo a garantir que sejam executadas por completo; 
 XIX - aumento da mão de obra para o setor de serviços; 
XX - fomento de programas para redução do consumo de energia elétrica; 
 XXI - aquisição de equipamentos rodoviários e maquinário necessário para 
apoio ao atendimento de obras e melhorias da infraestrutura. 
CAPÍTULO III 
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO 
 Art. 155. O Desenvolvimento Socioeconômico do Município depende de 
algumas ações e atitudes que venham ao encontro com os anseios da comunidade 
no sentido de propiciar aos mesmos um padrão de vida melhor, mais digno e acima 
de tudo mais humano. Desta forma, as diretrizes e propostas nesta vertente 
contemplam as áreas do serviço público como Educação, Turismo, Cultura, Esporte e 
Lazer, Saúde, Assistência Social, Habitação, Segurança Pública e Defesa Civil, 
Serviços Funerários e Cemitérios no Município. 
 Art. 156. Consideram-se diretrizes para as políticas e ações de 
Desenvolvimento Econômico: 
I - incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e 
possibilitando a inovação tecnológica; 
II – ampliar a atuação do governo local na área de atração de empreendimentos 
e captação de novos investimentos; 
III - compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental; 
 IV - promover a melhoria da qualificação profissional da população; 
V - fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura rural, 
tornando-a mais diversificada, rentável e competitiva; 
 VI - apoiar e incentivar os pequenos e médios produtores; 
 VII - orientar e capacitar o sistema produtivo local a atender as demandas por 
bens e serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo econômico 
sustentável; 
 VIII - promover o fortalecimento do setor de comércio e serviços visando 
incrementar a geração de emprego e renda; 
 IX - fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas 
turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município; 
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X - promover investimento no setor industrial; 
 XI - oportunizar acesso a incentivos do governo e empréstimos em instituições 
financeiras para pequenos e médios produtores, bem como agricultores assentados. 
 Art. 157. São ações previstas para o Desenvolvimento Socioeconômico; 
I - desenvolver a agroindústria fomentando as atividades das associações e/ou 
cooperativas de agricultores; 
II - capacitar os produtores para agregar valor à matéria-prima e para 
desenvolver atividades alternativas agrícolas e pecuárias, com cursos e palestras
realizadas por técnicos do Município; 
III - divulgar os programas de financiamento de agricultura familiar junto aos 
pequenos produtores rurais; 
 IV - criar programa de apoio à diversificação da produção agropecuária; 
V - desenvolver estudos de culturas agrícolas alternativas e incentivo para 
expansão destas mediantes a parcerias público-privadas; 
 VI - incentivar e subsidiar a feira do pequeno produtor rural; 
 VII - realizar o cadastramento dos produtores rurais; 
 VIII - fomentar projetos de micro finanças para empreendimentos locais; 
 IX - promover a cultura empreendedora municipal, através de campanhas 
amplamente divulgadas; 
X - promover a qualificação da mão de obra local; 
 XI - promover a profissionalização de adolescentes e jovens aprendizes; 
 XII - promover projetos de incentivos fiscais para implantação de novas 
indústrias; 
 XIII - investir em equipamentos e meios de alavancar o turismo, em especial o
turismo rural; 
 XIV - garantir que as estradas estejam em boas condições de uso a fim de 
facilitar o transporte de mercadorias, alavancando o setor agropecuário e comercial; 
 XV - realizar a regularização fundiária de pequenos agricultores assentados, de 
modo a garantir o título da terra; 
 XVI - incentivar parcerias para reaproveitamento do excedente da produção, 
como, por exemplo, no Programa Nacional de Alimentação Escolar. 
 Parágrafo único. As diretrizes e ações para o Desenvolvimento 
Socioeconômico estão divididas em sete setores: 
I - Educação; 
II - Turismo, Cultura, Esporte e Lazer; 
III - Saúde; 
 IV - Assistência Social; 
V - Habitação; 
 VI - Segurança Pública e Defesa Civil; 
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 VII - Serviços Funerários e Cemitérios. 
Seção I 
Da Educação 
 
 Art. 158. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a 
Educação: 
I - promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do analfabetismo 
e para elevação do nível escolar da população; 
II - estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe 
infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao 
desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da população; 
III - estimular o ensino pré-profissionalizante e profissionalizante nas áreas de 
vocação do Município; IV - implementar medidas de planejamento e orçamento de 
interesse do setor de educação, assim como infraestrutura adequada ao
desenvolvimento das atividades do setor; 
V - oportunizar a educação infantil e o ensino fundamental, mesmo para os que 
a ele não tiveram acesso na idade própria e para as crianças, jovens e adultos 
portadores de deficiência, garantindo a todos o direito ao conhecimento; 
 VI - adequar o sistema de transporte escolar e universitário, garantindo o 
acesso da população ao estudo fundamental, médio e universitário; 
 VII - intensificar no Município a política de melhoria de recursos humanos em 
educação; 
 VIII - incentivar a implantação de escolas de todos os níveis em áreas com 
defasagem dessas instituições. 
 Art. 159. São ações estratégicas no campo da Educação: 
I - implantar programa de incentivo ao hábito da leitura nas redes de ensino do 
município; 
 II - aumentar o quadro profissional na área da educação para se obter a relação 
aluno/professor adequada conforme o Ministério da Educação; 
III - promover campanhas de incentivo à participação dos alunos e dos pais na 
vida escolar, de maneira a incentivar a melhor disciplina dos alunos dentro das 
escolas; 
 IV - desenvolver e implementar meios de acesso à Tecnologia da Informação 
(Inclusão Digital) para a população; 
V - implementar o programa de combate ao analfabetismo e fomento a 
educação de jovens e adultos em parceria com a sociedade civil; 
 VI - garantir a gestão de recursos e equipamentos de qualidade na manutenção 
da educação básica e infantil do município, atividades esportivas e culturais; 
 VII - ampliar o atendimento de todas as faixas etárias; 
 VIII - adquirir espaços para as práticas esportivas; 
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CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 IX - adquirir equipamentos atualizados para as instituições de ensino; 
X - promover a adaptação dos equipamentos para atender aos portadores de 
necessidades especiais; 
 XI - promover a manutenção geral dos edifícios relacionados à educação; 
 XII - adquirir veículos adequados para atendimento do setor da Educação; 
 XIII - adequação dos espaços físicos das instituições de ensino; 
 XIV - adquirir veículos adequados para transporte escolar municipal e
intermunicipal. 
Seção II 
Do Turismo, Cultura, Esporte e Lazer 
 Art. 160. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para o 
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer: 
I - promover a manutenção constante dos equipamentos de turismo, cultura, 
esporte e lazer; 
II - promover política adequada e assegurar instalações físicas apropriadas 
para o exercício das atividades do setor da Cultura; 
III - estimular a formação, produção e difusão de áreas como artesanato, teatro, 
dança, música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia, entre outras; 
 IV - recolher informações sobre os aspectos culturais do município e fazer 
circular as informações, projetos, propostas de cada segmento cultural entre todas as 
áreas da cultura; 
V - realizar um mapeamento do patrimônio cultural e catalogá-los; 
 VI - incentivar projetos de cultura juntamente ao sistema educacional. 
 Art. 161. São ações estratégicas no campo do Turismo, Cultura, Esporte e 
Lazer: 
I - elaborar e executar projeto para o desenvolvimento do turismo no município; 
II - investir e divulgar as festividades e eventos locais/folclóricos; 
III – elaborar e executar projeto para revitalização, adequação e manutenção 
das praças públicas; 
 IV - construção de áreas de convivência e de lazer nos bairros; 
V - adquirir equipamentos, mobiliários, materiais e acervos bibliográficos para 
a biblioteca pública; 
 VI - implantar equipamentos culturais para valorização do patrimônio histórico 
do município, principalmente a cultura indígena; 
 VII - adequar os equipamentos públicos quanto à acessibilidade universal; 
 VIII - fomento de atividades de cultura, lazer, esporte e turismo na área rural; 
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CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 IX - adquirir veículos adequados para os setores de Cultura, Esporte, Lazer e 
Turismo; 
X - ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de 
lazer/recreação/esporte por meio de um planejamento que contemple o levantamento 
de todos os espaços possíveis de utilização para o esporte e o lazer, a fim de 
dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos necessários para atender à 
demanda existente no Município; 
 XI - dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de 
pedagogia que promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de 
solidariedade, contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar a postura discriminatória 
da sociedade; 
 XII - ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas; 
XIII - promover a acessibilidade universal nos equipamentos públicos de turismo, 
cultura, esporte e lazer. 
Seção III 
Da Saúde 
 Art. 162. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a 
Saúde: 
I - implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de 
saúde; 
II - adequar os edifícios públicos do setor às suas variadas necessidades, 
realizando reformas; 
III - investir nos recursos humanos; 
 IV - direcionar a oferta de serviços e equipamentos à problemática e às 
necessidades específicas do Município; 
V - aumentar a quantidade de médicos para melhorar a qualidade de saúde do 
município para que cumpra a meta imposta por entidades nacionais e mundiais no 
que diz respeito a quantidade de médicos, enfermeiros e leitos por habitantes; 
 VI - garantir que as unidades de atendimento à saúde do Município estejam 
sempre bem equipadas para atendimento da população; 
 VII - promover manutenção constante nos equipamentos de saúde do 
Município. 
 Art. 163. São ações estratégicas no campo da Saúde: 
I - disponibilizar transporte e facilitar o acesso a atendimentos de alta 
complexidade; 
II - reforma/ampliação da unidade básica de saúde e policlínica, a fim de ampliar 
o número de leitos para atender a demanda do Município; 
III - manutenir os edifícios do setor da saúde; 
 IV - adquirir veículos adequados para atendimento da área da saúde; 
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V - implementar programas municipais de diversas áreas da saúde, de maneira 
a garantir alternativas de tratamentos e conscientização de como agir com a própria 
saúde; 
 VI - buscar programas federais como: atenção básica – PAB FIXO e PAB 
VARIÁVEL (ESF, eCR, NASF -AB); média e alta complexidade (MAC)– AIH’S; 
assistência farmacêutica – assistência farmacêutica básica e QUALIFAR SUS; 
vigilância em saúde – PFVISA, PVVISA e imunização; investimentos – emendas 
parlamentares; outros – PAM; 
 VII - realizar a contratação de pessoal para todos os setores e serviços 
assistenciais. 
Seção IV 
Da Assistência Social 
 Art. 164. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a 
Assistência Social: 
I - atender a população em situação de vulnerabilidade e risco; 
II - aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas públicas de 
assistência social e envolver a população por meio de organizações; 
III – assegurar instalações físicas e equipamentos apropriados e necessários 
para o exercício das atividades da assistência social. 
 Art. 165. São ações estratégicas no campo do Assistência Social: 
 I - adquirir veículos adequados para o setor de assistência social; 
II - realizar programa de busca ativa para possíveis beneficiários de programas 
sociais; 
III - desenvolver programas de ressocialização e orientação de menores 
infratores; 
 IV - dar continuidade aos programas já desenvolvidos e implementar novos 
programas para auxiliar famílias em vulnerabilidade social. 
Seção V 
Da Habitação 
 Art. 166. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a 
Habitação: 
I - criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas
habitacionais de interesse social respeitando Zonas Especiais de Interesse Social 
(ZEIS) demarcadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
II - conscientizar a população sobre quais são as áreas adequadas ou não para 
construção de edificações; 
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III - promover a toda população moradia digna, ou seja, com qualidade 
construtiva, custo justo, provida de infraestrutura, com acesso à fonte de trabalho e 
aos serviços públicos básicos de educação, saúde, cultura e segurança. 
 Art. 167. São ações estratégicas no campo da Habitação: 
I - facilitar e promover a ocupação dos vazios urbanos existentes nas áreas 
consolidadas da área urbana; 
II - demarcar as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e priorizar esse 
tipo de ocupação; 
III - desenvolver programas habitacionais a fim de suprir o déficit habitacional 
presente no Município; 
 IV - fiscalizar imóveis para garantir a ausência de ocupação irregular. 
Seção VI 
Da Segurança Pública e Defesa Civil 
 Art. 168. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a 
Segurança Pública e Defesa Civil: 
 I - implementar política de descentralização e participação comunitária no 
sistema de segurança pública; 
II - desenvolver ações visando a alteração dos fatores geradores de 
insegurança e violência; 
III - promover gestão junto ao Governo do Estado, no sentido de obter 
equipamentos e efetivo policial compatível com as necessidades do Município; IV - 
garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao patrimônio 
público e privado; 
V - promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados 
pelo homem, de maneira funcional, eficiente e integrada entre os órgãos agentes; 
 VI - implementar plano de ação de caráter defensivo, contemplando medidas 
preventivas e recuperativas. 
 Art. 169. São ações estratégicas no campo da Segurança Pública e Defesa 
Civil: 
I - aumentar o efetivo policial para suprir a demanda urbana e rural; 
II - garantir segurança por meio de patrulhamento constante para diminuir as 
ocorrências por tráfico de drogas, trânsito, furtos e perturbação na área urbana e rural; 
III - promover melhorias e manutenção constantes no sistema de segurança na 
área urbana. 
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Seção VII 
Dos Serviços Funerários e Cemitérios 
 Art. 170. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
os Serviços Funerários e Cemitérios: 
I - promover melhorias e fiscalização nos equipamentos de serviços funerários 
municipais; 
II - fomentar o programa de sepultamento de interesse de famílias 
necessitadas. 
 Art. 171. São ações estratégicas no campo dos Serviços Funerários e 
Cemitérios: 
I - realizar estudos e projetos para obtenção de licença e regularização 
ambiental do cemitério; 
 II - realizar constante manutenção do cemitério municipal; 
III – reavaliareaperfeiçoarosinstrumentoslegaisreferentesaosprocedimentos e 
serviços de sepultamento. 
CAPÍTULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA 
 Art. 172. Com o objetivo de acompanhar e implementar as diretrizes e 
Propostas elencadas no Plano Diretor faz-se necessária a organização das 
instituições governamentais que promovam o desenvolvimento institucional, 
fomentada pelos instrumentos de democratização da gestão urbana, baseados nos 
princípios fundamentais da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade. Portanto, 
serão trabalhados a seguir diretrizes e propostas que envolvem a temática desta 
vertente. 
 Art. 173. São diretrizes para o Desenvolvimento Institucional e Gestão 
Democrática: 
I - incentivar e fortalecer a participação popular; 
II - promover a modernização administrativa e institucional; 
III - garantir o treinamento, reciclagem e a melhoria da qualidade e da 
produtividade do seu quadro técnico; 
 IV - readequar o sistema de informação e de Planejamento; 
V - aumentar os meios de arrecadação do Município; 
 VI - garantir a atualização constante do arcabouço de leis que indicam o 
ordenamento territorial; 
 VII - readequar as atribuições de cargos e secretarias. 
 Art. 174. São ações previstas para o Desenvolvimento Institucional e Gestão 
Democrática: 
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I - reforçar as práticas de gestão de recursos humanos para otimizar o 
desempenho e bem-estar dos servidores municipais; 
II - promover capacitação permanente dos servidores municipais; 
III - promover a fiscalização da implantação do Plano Diretor Municipal; 
 IV - ampliar a rede de dados/internet e interligação de setores; 
V - aumentar o efetivo de servidores a fim de suprir a demanda; 
 VI - ampliar a participação dos conselhos municipais na gestão municipal. 
CAPÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL
 Art. 175. O Desenvolvimento e Ordenamento Físico Territorial dependem do 
instrumento de indução territorial e ordenação do Município, levando em conta a 
distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, a infraestrutura, os 
equipamentos urbanos e comunitários e o controle e a preservação do meio ambiente, 
considerando todas as regiões e suas características particulares para o processo de 
planejamento territorial. Sendo assim, cada região ou área possui uma diretriz dentro 
do planejamento territorial, definidas através do: 
I - Macrozoneamento Municipal; 
II - Zoneamento Urbano; 
III - Perímetro Urbano. 
 Art. 176. São diretrizes para o Desenvolvimento e Ordenamento Físico 
Territorial: 
I - identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o 
planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras 
e/ou indutoras do processo de ocupação e/ou urbanização; 
II - delimitar áreas que supram a demanda de desenvolvimento territorial; 
III - delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da
propriedade. 
 Art. 177. São ações previstas para o Desenvolvimento e Ordenamento Físico 
Territorial; 
I - implantar sistema de planejamento municipal que promova o 
desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada; 
II - manter e preservar as áreas verdes e as áreas de proteção ambiental,
visando ao equilíbrio ambiental; 
III - otimizar o aproveitamento das potencialidades territoriais do Município e da 
infraestrutura instalada; 
 IV - aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; 
V - controlar a expansão e a ocupação urbana, buscando equilibrar a 
distribuição das atividades e otimizar a infraestrutura instalada; 
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 VI - delimitar novas áreas para uso industrial; 
 VII - atualizar a Planta Genérica de Valores; 
 VIII - promover o recadastramento imobiliário; 
 IX - garantir e execução de passeios acessíveis e que atendam as diretrizes 
dos planos Diretor e de Mobilidade Urbana. 
TÍTULO IV 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA 
 Art. 178. O objetivo da gestão da política urbana é nortear e monitorar de forma 
permanente e democrática o desenvolvimento municipal em conformidade com o 
Plano Diretor, com o Estatuto da Cidade e com os demais instrumentos de 
planejamento. 
 Art. 179. A gestão da política urbana deverá estar em consonância com a 
democracia representativa e participativa, envolvendo os Poderes Executivo e
Legislativo e a sociedade civil organizada, firmando o Pacto de Cidadania. 
 Art. 180. O Pacto da Cidadania consiste na participação efetiva dos órgãos 
públicos e da sociedade civil organizada na aplicação das políticas públicas definidas 
democraticamente e na cumplicidade quanto ao exercício de cidadania, construindo 
uma cidade mais justa e saudável. 
 Art. 181. A função do Poder Público municipal, para exercer o processo de
gestão democrática, será de: 
I - mobilizar e catalisar a ação cooperativa e integrada dos diversos setores e 
agentes sociais e econômicos; 
II - coordenar e articular ações com os órgãos públicos estaduais e federais; 
III - incentivar a organização da sociedade civil na perspectiva de ampliar os 
canais de comunicação e participação popular; 
 IV - coordenar o processo de formulação de planos e projetos para o 
desenvolvimento urbano e rural; 
V - fomentar o processo de implantação do Sistema de Informações Municipais, 
como central de informações da administração pública. 
 Art. 182. O papel do cidadão no exercício da gestão democrática será: 
I - difundir valores histórico-culturais do Município; 
II - atuar junto com o poder público no processo de decisão e aplicação das 
políticas públicas; 
III - acompanhar permanentemente as ações e projetos de iniciativa popular e 
de órgãos públicos em todas as esferas; 
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 IV - fiscalizar o processo de aplicação dos projetos e programas de interesse 
comunitário; 
V – participar e fiscalizar as ações dos Conselhos Municipais Representativos. 
CAPÍTULO II 
DO SISTEMA PERMANENTE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
 Art. 183. O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública 
compreende basicamente um conjunto de órgãos, normas, regulamentações, 
recursos humanos e técnicos, coordenados pelo Poder Executivo municipal, visando 
a integração entre os diversos setores e ações municipais, através da dinamização da 
ação governamental. 
 Art. 184. Para a implementação dos objetivos, diretrizes e proposições 
previstas no Plano Diretor, o Executivo municipal deverá adequar a estrutura 
administrativa, mediante a reformulação das competências e atribuições de seus 
órgãos da administração direta e indireta. 
 Art. 185. Os projetos e programas deverão ser compatíveis em consonância 
com as diretrizes propostas no Plano Diretor, considerando os planos regionais de 
desenvolvimento urbano. 
 Art. 186. São objetivos do Sistema Permanente de Planejamento e Gestão 
Pública: 
I - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da política 
urbana e rural; 
II - garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidade de 
vida; 
III - instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento, 
atualização e revisão do Plano Diretor; 
 IV - garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o 
planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e 
dinâmica; 
V - promover a modernização dos procedimentos administrativos, garantindo 
maior eficácia no cumprimento das políticas públicas, através do governo eletrônico; 
 VI - integrar projetos e programas complementadores ao Plano Diretor e ao 
orçamento municipal; 
 VII - realizar o monitoramento do território municipal, através do Sistema de 
Informações Geográficas (SIG); 
 VIII - gerir democraticamente, através da participação dos segmentos sociais 
representativos; 
 IX - descentralizar a informação com aplicação da tecnologia da informação; 
X - promover políticas de integração regional. 
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 Art. 187. O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública atua nos 
seguintes níveis: 
I - nível de formulação de estratégias, das políticas e de atualização do Plano 
Diretor; 
II - nível de gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e aprovação dos 
programas e projetos para a sua implementação; 
III - nível de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos 
programas e projetos aprovados. 
 Art. 188. O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública é composto 
por: 
I - Sistema de Informações Municipais; 
II - Secretaria de Planejamento; 
III - Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE; 
 IV - Grupo Técnico Permanente – GTP; 
V - Órgãos da administração direta e indireta envolvidos na elaboração de 
estratégias e políticas públicas. 
Seção I 
Do Sistema de Informações Municipais 
 Art. 189. O Sistema de Informações Municipais tem como objetivos: 
I - fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e 
avaliação das políticas públicas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do 
Plano Diretor Municipal; 
II - centralizar e sistematizar as informações públicas, de forma a integrar os 
diversos temas relacionados à aplicação das políticas, embasados no Plano Diretor; 
III - criar mecanismos no banco de dados para recepção e repasse de 
informações setoriais e gerais com relação às secretarias e departamentos, de 
maneira mais dinâmica, facilitando o acesso dos diversos usuários; 
 IV - proporcionar a divulgação e acesso das informações, a fim de assegurar o 
conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo, ainda, disponibilizá￾las a qualquer munícipe que as requisitar por petição simples, ressalvadas as 
situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 
V - produzir informações através de convênios e cooperações técnicas com 
órgãos das esferas municipais, estaduais, federal e internacional; 
 VI - manter atualizado o Sistema de Informações Municipais para o 
planejamento e gestão municipal, produzindo os dados necessários, com a frequência 
definida. 
 §1º O Sistema de Informações Municipais deve conter os dados sociais, 
culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, 
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CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o 
Município. 
 §2º O Sistema de Informações Municipais deve, progressivamente, dispor os 
dados de maneira georreferenciada e em meio digital para todas as secretarias, 
departamentos e para a população em geral. 
 §3º Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de
serviços públicos que atuam no Município deverão fornecer, em prazo a fixar pela 
Secretaria de Planejamento, os dados e informações que forem considerados 
necessários ao Sistema de Informações Municipais. 
 Art. 190. O Sistema de Informações Municipais deve atender aos princípios da 
publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança. 
 Art. 191. O Sistema de Informações Municipais deverá possibilitar a formulação 
de indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos 
demais temas pertinentes a serem anualmente monitorados. 
 Art. 192. Deverá ser assegurada a divulgação dos dados do sistema, garantido 
o seu acesso aos munícipes por todos os meios possíveis, incluindo: 
I - fóruns de debate; 
II - imprensa oficial; 
III - material impresso de divulgação, tais como cartilhas e folhetos; 
 IV - página eletrônica do Município de Cacoal; 
V - outros meios de comunicação. 
 Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se também as 
pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos estaduais ou federais, mesmo 
quando submetidas ao regime de direito privado. 
 Art. 193.O Sistema Municipal de Informações deverá ser criado, estruturado e 
apresentado publicamente no prazo de 18 (dezoito) meses e implementado no prazo 
de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da publicação desta Lei. 
Seção II 
Da Secretaria Municipal de Planejamento 
 Art. 194. Além de suas outras atribuições, são incumbidas à Secretaria 
Municipal de Planejamento no que concerne à aplicação do Plano Diretor Municipal: 
I - programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao 
planejamento global do Governo Municipal, envolvendo fundamentalmente os 
aspectos socioeconômicos do orçamento de modernização administrativa e de 
desenvolvimento dos serviços do Município; 
II - coordenar e controlar a implementação do Plano Diretor de 
Desenvolvimento do Município; 
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III - analisar em conjunto com os demais órgãos da administração os 
subprogramas decorrentes do programa de Governo, apresentar sugestões para 
implementação bem como acompanhar e avaliar os resultados; 
 IV - promover a elaboração em conjunto com a Secretaria da Fazenda a 
programação financeira de desembolso de modo a assegurar a liberação automática 
e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho; 
V - elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias com seus 
respectivos anexos, orçamento anual, de acordo com a Constituição Federal, Lei 
4.320/64, Lei complementar n. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais 
legislação vigente; 
 VI - acompanhar a execução dos programas previstos no orçamento municipal; 
 VII - proceder a alteração do orçamento municipal, seja por redução 
orçamentária ou excesso de arrecadação, com as devidas justificativas mediante
autorização legislativa; 
 VIII - elaborar projetos visando a obtenção de recursos nas esferas Federais e 
Estaduais; 
 IX - enviar ao Tribunal de Contas, cópias dos Projetos de Lei e Leis referentes 
ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; 
X - verificar as informações apresentadas em projetos para posterior analise e 
aprovação; 
 XI - expedir licença de obras, demolição e habite-se; 
 XII - encaminhamento de Boletim de Informação Cadastral – BIC provisório ao 
Controle Imobiliário. 
Seção III 
Do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE 
 Art. 195. Fica mantido o Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, órgão 
deliberativo em matéria de natureza urbanística e da política urbana, saneamento 
ambiental, habitação e mobilidade urbana, com seus objetivos, atribuições, 
composição, estrutura e organização. 
 §1º O Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE tem a finalidade de: 
I - integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do 
desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, 
saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana; 
II - mediar interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço 
permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública 
participativa na cidade; 
III - fortalecer os atores sociopolíticos autônomos; 
 IV - consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das 
políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação; 
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V - compartilhar as informações e decisões, pertinentes à política de 
desenvolvimento urbano, com a população. 
 §2º O Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE tem as seguintes 
atribuições: 
I - acompanhar a implementação das normas contidas nesta Lei e nas Leis: 
 a) De Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; 
 b) Do Sistema Viário; 
 c) De Parcelamento do Solo; e 
 d) Demais leis pertinentes ao assunto. 
II - elaborar seu regimento interno; 
III - compatibilizar as propostas de obras contidas nos planos plurianuais com 
as diretrizes desta Lei; 
 IV - compatibilizar as propostas de obras contidas nos planos plurianuais com 
as diretrizes do Plano de Ação e Investimentos; 
V - requerer à equipe técnica do departamento competente do Município a 
análise quanto às solicitações encaminhadas a este Conselho, a qual emitirá 
pareceres fundamentados nas Leis de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, do 
Sistema Viário, de Parcelamento do Solo e demais Leis concernentes; 
 VI - sugerir ao Poder Executivo municipal medidas que tornem eficazes as 
diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal, baseado em estudos e laborados 
pela equipe técnica do departamento municipal competente; 
 VII - emitir pareceres sobre a ocupação e o desenvolvimento urbano com base 
na legislação urbanística vigente e nas diretrizes e políticas de uso do solo; 
 VIII - definir os critérios para avaliação dos projetos de parcelamento e 
edificações irregulares, do quais serão utilizados pelos profissionais da Secretaria de 
Planejamento; 
 IX - analisar estudos e propostas de ocupação urbana referente a projetos 
públicos ou privados apresentados, verificando suas possíveis consequências na 
estrutura urbana, através de estudos de impacto da área em questão e do seu entorno; 
X - analisar e deliberar somente sobre os usos permissíveis e em casos
omissos considerando as diretrizes desta legislação e vocação da região; 
 XI - analisar e deliberar sobre os recursos interpostos sobre as questões dúbias 
relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo; 
 XII - analisar e definir valores às infrações que preveem valores máximos e 
mínimos, constantes no Código de Obras e Código de Posturas; 
 XIII - analisar e emitir pareceres referentes a recursos de defesas quanto as 
notificações efetuadas pelo Município, no que se refere ao Código de Obras e Código 
de Posturas; 
 XIV - analisar e emitir parecer sobre os relatórios de Estudo de Impacto de 
Vizinhança (EIV); 
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 XV - colaborar nas decisões relativas à ocupação e ao crescimento urbano, 
incentivando a participação popular no processo de implantação e gerenciamento do 
Plano Diretor; e 
 XVI - implantar e gerenciar o Plano Diretor Municipal de Cacoal. 
 §3º A estrutura do CONCIDADE será estabelecida por meio de legislação 
específica que regulamentará o funcionamento do conselho. 
 §4º Sempre que possível, os membros do Conselho, serão escolhidos entre: 
arquitetos, urbanistas, engenheiros, geógrafos, ou técnicos que tenham afinidade com 
as atividades a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal da Cidade. 
 §5º A ausência de membros por 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo 
justificado, implicará na sua imediata substituição. 
 Art. 196. Os membros do Conselho deverão ser eleitos ou indicados pelos 
respectivos órgãos a que pertencem, bem como indicados pelo (a) Prefeito (a) 
Municipal, que homologará sua participação no Conselho. 
 Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, 
permitida a recondução, e a sua função não será remunerada, sendo seu exercício 
considerado relevante para o serviço público. 
 Art. 197. Para atender seus objetivos, o Conselho Municipal da Cidade poderá 
criar comitês técnicos para contemplar o debate específico das temáticas setoriais, 
como habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade,
planejamento e gestão do solo urbano. 
 Art. 198. A Administração Municipal, para o pleno funcionamento do Conselho 
deverá garantir: 
I - autonomia na gestão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
II - realização de processo contínuo de capacitação dos conselheiros; 
III - disponibilizar servidor municipal para a secretaria executiva do Conselho. 
 Parágrafo único. O funcionamento do Conselho Municipal da Cidade será
estabelecido em Regimento Interno a ser homologado por decreto municipal. 
Seção IV 
Do Grupo Técnico Permanente - GTP 
 Art. 199. O Grupo Técnico Permanente – GTP é um comitê composto por 
especialistas, profissionais e técnicos em diversas áreas relevantes para o 
desenvolvimento urbano e territorial do Município. 
 Art. 200. Sua função principal é assessorar a Administração Pública na 
elaboração, implementação, monitoramento e revisão do Plano Diretor Municipal. 
 Art. 201. As principais atribuições, funções e responsabilidades que o GTP 
possuirá: 
I - Revisar do Plano Diretor Municipal: O grupo técnico será responsável por 
conduzir estudos e pesquisas para entender as condições urbanas e territoriais do 
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município. Isso inclui analisar questões como uso da terra, transporte, habitação, meio 
ambiente, infraestrutura, entre outros. Com base nessa análise, o grupo técnico ajuda 
a formular as políticas, diretrizes e objetivos que serão incorporados ao Plano Diretor. 
II - Participação Pública: O grupo técnico facilitará o envolvimento da 
comunidade e das partes interessadas no processo de planejamento. Isso pode incluir 
a realização de audiências públicas, reuniões comunitárias e consultas para garantir 
que as preocupações e aspirações dos cidadãos sejam consideradas no plano. 
III - Legislação e Regulamentação: O grupo técnico auxiliará na redação de leis
e regulamentos municipais que refletem as políticas e diretrizes do Plano Diretor. Isso 
pode abranger questões como zoneamento, uso da terra, parcelamento do solo 
urbano e rural, densidade populacional, normas de construção e proteção ambiental. 
 IV - Avaliação de Impacto: O grupo técnico avaliará o impacto das decisões
urbanísticas e territoriais no município. Isso pode envolver a análise de impacto 
ambiental, social, econômico e vizinhança para garantir que o desenvolvimento seja 
sustentável e benéfico para a comunidade. 
V - Monitoramento e Revisão: Uma vez que o Plano Diretor seja implantado de 
forma definitiva, o grupo técnico continuará trabalhando para monitorar sua 
implementação. Isso envolve acompanhar o progresso na realização dos objetivos 
estabelecidos, fiscalizar o correto desenvolvimento das ações inseridas e propor 
revisões, quando e se necessário, de modo a manter o Plano Diretor atualizado e 
relevante em seu período de vigência. 
 VI - Conhecimento Técnico: O grupo técnico será composto por especialistas 
com conhecimento em várias disciplinas, como urbanismo, arquitetura, engenharia, 
geografia, meio ambiente, economia, sociologia, direito e planejamento urbano. Essa 
diversidade de expertise é fundamental para abordar os desafios complexos 
relacionados ao desenvolvimento municipal. 
 VII - Transparência e Responsabilidade Pública: O grupo técnico atuará com 
transparência, documentando suas atividades e relatórios, e prestar contas à 
administração municipal e à comunidade. Isso ajuda a garantir que o processo de 
planejamento seja justo, democrático e inclusivo. 
 VIII - Aprovações de Uso do Solo: O grupo técnico deverá analisar, conforme 
especificado pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupações, os usos do solo permitidos 
e tolerados. 
 IX - Capacitação e Educação: Além de suas funções diretas no planejamento, 
o grupo técnico deverá desempenhar um papel na capacitação e educação da 
população e dos detentores de decisão sobre questões urbanas e territoriais do 
Município. 
 Art. 202. O GTP será vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, deverá 
desempenhar um papel crucial na promoção do desenvolvimento urbano sustentável, 
na melhoria da qualidade de vida da população e na gestão eficaz do território 
municipal, assegurando que as decisões sejam informadas por conhecimento técnico 
e orientadas pelo interesse público. 
 Parágrafo único. O Grupo Técnico Permanente será composto por servidores 
da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, sendo: 
I - 2 (dois) arquitetos e urbanistas; 
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II - 2 (dois) engenheiros civis; 
III - 1 (um) engenheiro ambiental; 
 IV - 1 (um) fiscal de obras e posturas; 
V - 1 (um) agente administrativo. 
Seção V 
Dos Órgãos da Administração Direta e Indireta 
 Art. 203. Cabe aos órgãos da administração direta e indireta: 
I - fornecer os dados técnicos necessários, dentro do campo de atuação, à
Secretaria de Planejamento; 
II - manter atualizado o banco de dados, Sistema de Informações Municipais, 
referente ao setor; 
III - organizar grupos de trabalhos técnicos e integração com outros setores 
para ajustes de planos e programas afins, previstos no Plano Diretor. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU 
 Art. 204. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU 
com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os 
objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais, 
integrantes ou decorrentes deste Plano, em obediência às prioridades nele 
estabelecidas, com recursos provenientes de: 
I - recursos próprios do Município; 
II - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos; 
III - transferências de instituições privadas; 
 IV - transferências de entidades internacionais; 
V - transferências de pessoas físicas; 
 VI - acordos, contratos, consórcios e convênios; 
 VII - receitas provenientes de outorga onerosa do direito de construir e de 
alteração de uso; 
 VIII - receitas provenientes das operações urbanas consorciadas; 
 IX - receitas provenientes de medidas mitigatórias e/ou compensatórias de 
EIVs; 
X - receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos beneficiários 
de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo; 
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 XI - receitas advindas do pagamento de multas para regularização de imóveis 
emitidas pelo órgão municipal competente por falta de Alvará de Construção; 
 XII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios; 
 XIII - taxas de vistoria e licença para execução de arruamentos, loteamentos e
obras; 
 XIV - doações; 
 XV - outras receitas que lhe sejam destinadas por Lei. 
 §1º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU será administrado 
pelo Poder Executivo Municipal, em especial pela Secretaria Municipal de
Planejamento – SEMPLAN e o Grupo Técnico Permanente – GTP. 
 §2º Deverá ser elaborado plano de aplicação de recursos financeiros do FMDU 
e este será aprovado pelo CONCIDADE, homologado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal e encaminhado, anualmente, para aprovação do Legislativo Municipal. 
 Art. 205. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU 
deverão ser aplicados na consecução das diretrizes e objetivos elencados neste Plano 
Diretor Municipal e aplicados prioritariamente em infraestrutura e equipamentos 
públicos, em especial: 
I - implantação de equipamentos comunitários; 
II - proteção e recuperação de imóveis ou áreas especiais de interesse para
proteção do patrimônio cultural; 
III - implementação das áreas especiais para lazer e áreas verdes; 
 IV - implementação de projetos nas áreas de interesse urbanístico; 
V - montagem de base para geração de informações e indicadores para o 
monitoramento do planejamento e gestão urbana; 
 VI - realização de diagnóstico, elaboração de planos, projetos que objetivem as 
ações estratégicas da política urbana expressas nesta Lei; 
 VII - capacitar e elaborar material informativo para a sociedade acerca da 
política urbana; 
 VIII - autorizar a aquisição de bens e equipamentos destinados à Secretaria de 
Planejamento, visando viabilizar a execução das ações delineadas no Plano Diretor 
Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA 
 Art. 206. De acordo com os princípios fundamentais da Constituição da 
República Federativa do Brasil e as diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor 
Municipal assegura a participação da população em todas as fases do processo de 
gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, 
gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante os seguintes 
instrumentos: 
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I - Debates, audiências e consultas públicas; 
II - Conferências; 
III - Conselhos; 
 IV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV; 
V - Projetos e programas específicos; 
 VI - Iniciativa popular de projetos de lei; 
 VII - Orçamento participativo; 
 VIII - Assembleias de planejamento e gestão territorial. 
 Art. 207. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal 
poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular. 
 Art. 208. A participação de toda população na gestão municipal será 
assegurada pelo Poder Público municipal. 
 Art. 209. A informação acerca da realização dos debates, conferências,
audiências públicas e assembleias de planejamento e gestão territorial será garantida 
por meio de veiculação nos canais do Município (rádios locais, jornais locais e 
Internet), podendo, ainda, serem utilizados outros meios de divulgação, desde que 
assegurados os constantes nesta Lei. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 210. Para a implantação e o controle do Plano Diretor Municipal de Cacoal,
o poder público municipal deve: 
I - compatibilizar as ações propostas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Orçamento Anual, relativas ao ordenamento físicoterritorial e aos 
investimentos públicos, com os objetivos e as diretrizes expressas nesta Lei; 
II - regulamentar a legislação complementar de que trata esta Lei, nos prazos 
previstos; 
III - realizar treinamento para funcionários municipais sobre os aspectos 
concernentes ao Plano Diretor, no prazo máximo de 6 (seis) meses do início de
vigência desta Lei; 
 IV - organizar e treinar equipe de funcionários municipais, no prazo máximo de 
6 (seis) meses após a entrada em vigor do Plano Diretor, para a fiscalização rigorosa
das edificações, dos usos e dos parcelamentos do solo, tendo em vista as 
determinações desta Lei, da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, da Lei do 
Parcelamento do Solo e dos Códigos de Posturas e do Código de Obras; 
V - promover ampla divulgação do Plano Diretor Municipal, após a sua 
aprovação, para todos os segmentos sociais e entidades da comunidade de Cacoal 
através da publicação integral das leis e de documentos explicativos; 
 VI - dar ciência desta Lei e da legislação complementar aos órgãos e de outras 
esferas de governo que atuam no Município, de modo a que seus planos, programas 
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e projetos se coadunem com os objetivos, diretrizes e demais determinações do Plano 
Diretor Municipal. 
 Art. 211. Esta Lei não se aplica às obras cujas licenças tenham sido autorizadas 
até a data do início de vigência desta Lei, desde que as obras ou as instalações sejam 
iniciadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após seu licenciamento. 
 §1º Considera-se iniciado o parcelamento do solo para fins urbanos aquele que 
comprove o registro público e que apresente pelo menos a demarcação dos lotes e o 
arruamento efetivados. 
 §2º Considera-se iniciada a edificação aquela que estiver aprovada e licenciada 
nos órgãos competentes e que apresente pelo menos as obras de fundação 
concluídas. 
 Art. 212. Esta Lei e legislação complementar não se aplicam aos projetos de 
parcelamento ou de edificações cujos pedidos de aprovação tenham sido 
protocolados até a data de sua publicação, desde que a obra seja autorizada, ou 
licenciada em prazo máximo de dois meses de início de vigência desta Lei. 
 Art. 213. É autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar a consolidação da
legislação urbanística do Município sem alteração de matéria substantiva, bem como 
suplementá-la no que couber e ou se fizer necessária. 
 Parágrafo único. Na consolidação da legislação urbanística do Município, 
quando houver disposições conflitantes, prevalece a mais recente. 
 Art. 214. Todas as referências técnicas mencionadas na presente Lei deverão 
estar em consonância com as Normas Técnicas Brasileiras em vigor quando de sua
publicação. 
 Art. 215. Este Plano Diretor Municipal deve ser revisado no máximo de 10 (dez) 
anos, a partir de um processo participativo, contínuo e permanente de monitoramento 
e avaliação. 
 Art. 216. Integra esta Lei Complementar, os seguintes anexos: 
I - Anexo I – Mapa de Macrozoneamento Municipal; 
II - Anexo II – Tabela de Parâmetros de Usos do Solo Rural; 
 III - Anexo III – Mapa de Macrozoneamento Urbano. 
 Art. 217. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando as 
demais disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.016/PMC/2006. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 04 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 14/03/2024 12:57. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 14/03/2024 13:11. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 14/03/2024 14:36. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ANEXOI–MAPA DEMACROZONEAMENTOMUNICIPAL
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ANEXO II – TABELA DE PARÂMETROS DE USOS DO SOLO RURAL.
MACROZONA
USOS
PERMITIDO PERMISSÍVEIS PROIBIDOS
Macrozona Produtiva
Atividades 
agrossilvopastoris Matadouros
Todos os usos que 
promovam alteração da 
composição florística, 
natural ou em seus 
extratos de 
desenvolvimento
Agroindústria Atividades de 
suinocultura
Turismo rural
Comércio e 
Chácara de serviço específico
Recreio
Macrozona de Amortecimento
Pesquisa científica
Atividades 
agrossilvopastoris 
sem o uso de 
agroquímicos
Todos os usos que 
promovam alteração da 
composição florística, 
natural ou em seus 
extratos de 
desenvolvimento
Recomposição 
florística com 
espécies nativas
Turismo rural
Recuperação de 
áreas degradadas
Comércio e 
serviço específico
Atividades ligadas 
à educação 
ambiental
Agroindústria Atividades de 
suinocultura
Macrozona de Proteção Ambiental 
e Macrozona de Terras Indígenas
Recomposição 
florística com 
espécies nativas Pesquisa científica
Todos os usos que 
promovam alteração da 
composição florística, 
natural ou em seus 
extratos de 
desenvolvimen to
Recuperação de 
áreas degradadas
Preservação da 
cultura indígena
Atividades ligadas 
à educação 
ambiental
Atividades ligadas 
a subsistência e 
modo de vida dos 
povos indígenas
 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ANEXO III – MAPA DE MACROZONEAMENTO URBANO

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