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materia nº 19/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAutoriza o poder executivo a doar área de propriedade municipal ao fundo de arrendamento residencial – FAR, representado pela caixa econômica federal para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, autorizando a desafetar os imóveis urbanos, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
Autógrafo nº 19/2024/CMC 
Autoriza o poder executivo a doar área de 
propriedade municipal ao fundo de 
arrendamento residencial – FAR, 
representado pela caixa econômica federal 
para fins de construção de moradias 
destinadas à alienação no âmbito do 
programa minha casa minha vida - 
PMCMV, autorizando a desafetar os 
imóveis urbanos, e dá outras providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento 
Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável 
por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com vistas 
à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, as 
seguintes áreas de propriedade municipal: 
1. Lote n. 29, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 195,86m² (cento e oitenta e 
cinco metros e oitenta e seis centímetros quadrados), na Rua Pioneiro Joaquim Alves 
de Freitas com a Rua Pioneiro João Braz Faustino da Silva, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.542, avaliado em R$ 
54.772,25 (cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e cinco 
centavos); 
2. Lote n. 38, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta 
e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.543, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 
3. Lote n. 47, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta 
e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.544, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 
4. Lote n. 56, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta 
e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
27.545, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 
5. Lote n. 65, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta 
e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.546, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 
6. Lote n. 74, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta 
e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.547, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 
7. Lote n. 83, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta 
e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.548, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 
8. Lote n. 92, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta 
e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.549, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 
9. Lote n. 101, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta 
e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.550, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 
10. Lote n. 110, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta 
e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.551, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 
11. Lote n. 119, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta 
e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.552, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 12. Lote n. 128, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 27.553, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por 
Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF 
###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado 
e ou pelo link: 
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
Folha 4 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 13. Lote n. 137, da Quadra 167, do Setor 
08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na 
Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º
Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.554, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e 
cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 14. Lote n. 146, da Quadra 167, do 
Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), 
localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.555, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 15. Lote n. 
155, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois 
metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento 
Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.556, avaliado 
em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 16. 
Lote n. 164, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e 
dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.557, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 17. Lote n. 173, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 27.558, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 18. Lote n. 182, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² 
(cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim 
Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.559, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 19. Lote n. 191, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 
162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro 
Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.560, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 20. Lote n. 200, da Quadra 167, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro 
de Imóveis sob a Matrícula n. 27.561, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi 
assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah 
May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado 
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Folha 5 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 21. Lote n. 209, da Quadra 167, do Setor 
08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na 
Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º
Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.562, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e 
cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 22. Lote n. 218, da Quadra 167, do 
Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), 
localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.563, avaliado em R$ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 23. Lote n. 
247, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 203,33m² (duzentos e três metros e 
trinta e três centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 27.564, avaliado em R$ 56.861,23 (cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta e um 
reais e vinte e três centavos); 24. Lote n. 275, da Quadra 167, do Setor 08, com área 
de 187,06m² (cento e oitenta e sete metros e seis centímetros quadrados), localizado 
na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira com a Avenida Celestino 
Rosalino, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.565, avaliado em R$ 52.311,33 (cinquenta e dois mil trezentos e onze 
reais e trinta e três centavos); 25. Lote n. 284, da Quadra 167, do Setor 08, com área 
de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro 
Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro 
de Imóveis sob a Matrícula n. 27.566, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 26. Lote n. 293, da Quadra 167, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no
1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.567, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta 
e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 27. Lote n. 302, da Quadra 167, 
do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), 
localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.568, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 28. Lote n. 
311, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois 
metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.569, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por 
Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF 
###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado 
e ou pelo link: 
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. 
Folha 6 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 29. Lote n. 320, da Quadra 167, do Setor 
08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na 
Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado 
no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.570, avaliado em R$ 45.303,30 
(quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 30. Lote n. 329, da 
Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros 
quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.571, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 31. Lote n. 338, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis 
sob a Matrícula n. 27.572, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos 
e três reais e trinta centavos); 32. Lote n. 347, da Quadra 167, do Setor 08, com área 
de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro 
de Imóveis sob a Matrícula n. 27.573, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 33. Lote n. 356, da Quadra 167, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no
1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.574, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta 
e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 34. Lote n. 365, da Quadra 167, 
do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), 
localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.575, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 35. Lote n. 
374, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois 
metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.576, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 36. Lote n. 383, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis 
sob a Matrícula n. 27.577, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos 
e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado 
digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May 
Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo 
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https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. 
Folha 7 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 37. Lote n. 392, da Quadra 167, do Setor 
08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na 
Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado 
no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.578, avaliado em R$ 45.303,30 
(quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 38. Lote n. 401, da 
Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros 
quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.579, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 39. Lote n. 410, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis 
sob a Matrícula n. 27.580, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos 
e três reais e trinta centavos); 40. Lote n. 419, da Quadra 167, do Setor 08, com área 
de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro 
Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro 
de Imóveis sob a Matrícula n. 27.581, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 41. Lote n. 428, da Quadra 167, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no
1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.582, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta 
e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 42. Lote n. 437, da Quadra 167, 
do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.583, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 43. Lote n. 
446, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois 
metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.584, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos) 44. Lote n. 455, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis 
sob a Matrícula n. 27.585, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos 
e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado 
digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May 
Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo 
QR Code ao lado e ou pelo link: 
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. 
Folha 8 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 45. Lote n. 464, da Quadra 167, do Setor 
08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na 
Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado 
no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.586, avaliado em R$ 45.303,30 
(quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 46. Lote n. 492, da 
Quadra 167, do Setor 08, com área de 185,29m² (cento e oitenta e cinco metros e 
vinte e nove centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira com a Rua Pioneiro João Braz Faustino da Silva, loteamento 
Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.587, avaliado 
em R$ 51.816,35 (cinquenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e cinco 
centavos); 47. Lote n. 29, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 201,15m² 
(duzentos e um metros e quinze centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneira 
Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis 
sob a Matrícula n. 27.588, avaliado em R$ 56.251,60 (cinquenta e seis mil duzentos e 
cinquenta e um reais e sessenta centavos); 48. Lote n. 38, da Quadra 168, do Setor 
08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na 
Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro 
de Imóveis sob a Matrícula n. 27.589, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 49. Lote n. 47, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.590, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 50. Lote n. 56, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.591, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 51. Lote n. 65, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.592, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 52. Lote n. 74, da Quadra 168, do Setor 08, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.593, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi 
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Folha 9 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 53. Lote n. 83, da Quadra 168, do Setor 
08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na 
Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro 
de Imóveis sob a Matrícula n. 27.594, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 54. Lote n. 92, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.595, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 55. Lote n. 101, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.596, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 56. Lote n. 110, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.597, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 57. Lote n. 119, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.598, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 58. Lote n. 128, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.599, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 59. Lote n. 137, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.600, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 60. Lote n. 146, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.601, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi 
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Folha 10 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 61. Lote n. 155, da Quadra 168, do Setor 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na 
Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro 
de Imóveis sob a Matrícula n. 27.602, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 62. Lote n. 164, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.603, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 63. Lote n. 173, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.604, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 64. Lote n. 182, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.605, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 65. Lote n. 191, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro 
de Imóveis sob a Matrícula n. 27.606, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 66. Lote n. 200, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.607, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 67. Lote n. 209, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.608, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 68. Lote n. 218, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.609, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi 
assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah 
May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado 
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Folha 11 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 69. Lote n. 250, da Quadra 168, do Setor 
08, com área de 246,71m² (duzentos e quarenta e seis metros e setenta e um 
centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva com a 
Avenida Celestino Rosalino, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.610, avaliado em R$ 68.992,45 (sessenta e oito mil 
novecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos); 70. Lote n. 280, da 
Quadra 168, do Setor 08, com área de 230,44m² (duzentos e trinta metros e quarenta 
e quatro centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas 
com a Avenida Celestino Rosalino, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro 
de Imóveis sob a Matrícula n. 27.611, avaliado em R$ 64.442,55 (sessenta e quatro 
mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos); 71. Lote n. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
289, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois 
metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento 
Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.612, avaliado 
em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 72. 
Lote n. 298, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e 
dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas,
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.613, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 73. Lote n. 307, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 27.614, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 74. Lote n. 316, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² 
(cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim 
Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.615, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 75. Lote n. 325, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 
162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro 
Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.616, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 76. Lote n. 334, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro 
de Imóveis sob a Matrícula n. 27.617, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi 
assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah 
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Folha 12 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 77. Lote n. 343, da Quadra 168, do Setor 
08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na 
Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º
Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.618, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e 
cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 78. Lote n. 352, da Quadra 168, do 
Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), 
localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.619, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 79. Lote n. 
361, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois 
metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento 
Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.620, avaliado 
em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 80. 
Lote n. 370, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e 
dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.621, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 81. Lote n. 379, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 27.622, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 82. Lote n. 388, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² 
(cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim 
Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.623, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 83. Lote n. 397, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 
162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro 
Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.624, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 84. Lote n. 406, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 
Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro 
de Imóveis sob a Matrícula n. 27.625, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi 
assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah 
May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado 
pelo QR Code ao lado e ou pelo link: 
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. 
Folha 13 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 85. Lote n. 415, da Quadra 168, do Setor 
08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na 
Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º
Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.626, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e 
cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 86. Lote n. 424, da Quadra 168, do 
Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), 
localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.627, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 87. Lote n. 
433, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois 
metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento 
Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.628, avaliado 
em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 88. 
Lote n. 442, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e 
dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas,
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.629, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 89. Lote n. 451, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 27.630, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 90. Lote n. 460, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² 
(cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim 
Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.631, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 91. Lote n. 469, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 
162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.632, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 92. Lote n. 498, da Quadra 168, do Setor 08, 
com área de 201,15m² (duzentos e um metros e quinze centímetros quadrados), 
localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas com a Rua Pioneiro João Braz 
Faustino da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob 
a Matrícula n. 27.633, avaliado em R$ 56.251,60 (cinquenta e seis mil duzentos e 
cinquenta e um reais e sessenta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi 
assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah 
May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado 
pelo QR Code ao lado e ou pelo link: 
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. 
Folha 14 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 93. Lote n. 30, da Quadra 169, do Setor 
08, com área de 217,41m² (duzentos e dezessete metros e quarenta e um centímetros 
quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro 
de Imóveis sob a Matrícula n. 27.634, avaliado em R$ 60.798,71 (sessenta mil 
setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos); 94. Lote n. 39, da Quadra 
169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), 
localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis 
sob a Matrícula n. 27.635, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos 
e três reais e trinta centavos); 95. Lote n. 48, da Quadra 169, do Setor 08, com área 
de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.636, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 96. Lote n. 57, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.637, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 97. Lote n. 
66, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois 
metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º 
Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.638, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e 
cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 98. Lote n. 75, da Quadra 169, do 
Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), 
localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis 
sob a Matrícula n. 27.639, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos 
e três reais e trinta centavos); 99. Lote n. 84, da Quadra 169, do Setor 08, com área 
de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.640, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 100. Lote n. 93, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.641, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 101. Lote n. 
102, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois 
metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º 
Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.642, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e 
cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 102. Lote n. 111, da Quadra 169, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), 
localizado na Rua 10, loteamento Greenville Prefeitura de Cacoal Este documento foi
assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah 
May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado 
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Folha 15 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO III, registrado no 1º Registro de Imóveis 
sob a Matrícula n. 27.643, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos 
e três reais e trinta centavos); 103. Lote n. 120, da Quadra 169, do Setor 08, com 
área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.644, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 104. Lote n. 129, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² 
(cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento 
Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.645, avaliado 
em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 105. 
Lote n. 138, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e 
dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 
1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.646, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta 
e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 106. Lote n. 168, da Quadra 169, 
do Setor 08, com área de 216,00m² (duzentos e dezesseis metros quadrados), 
localizado na Rua 10 com a Rua 64, loteamento Greenville III, registrado no 1º
Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.647, avaliado em R$ 60.404,40 (sessenta 
mil quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos); 107. Lote n. 198, da Quadra 
169, do Setor 08, com área de 216,00m² (duzentos e dezesseis metros quadrados), 
localizado na Rua 65 com a Rua 64, loteamento Greenville III, registrado no 1º 
Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.648, avaliado em R$ 60.404,40 (sessenta 
mil quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos); 108. Lote n. 207, da Quadra 
169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), 
localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis 
sob a Matrícula n. 27.649, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos 
e três reais e trinta centavos); 109. Lote n. 216, da Quadra 169, do Setor 08, com 
área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.650, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 110. Lote n. 225, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² 
(cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento 
Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.651, avaliado 
em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 111. 
Lote n. 234, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e 
dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 
1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.652, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta 
e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este 
documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-
##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode 
ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
Folha 16 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 112. Lote n. 243, da Quadra 169, do Setor 
08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na 
Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 27.653, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 113. Lote n. 252, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² 
(cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento
Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.654, avaliado 
em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 114. 
Lote n. 261, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e 
dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 
1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.655, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta 
e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 115. Lote n. 270, da Quadra 169, 
do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), 
localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis 
sob a Matrícula n. 27.656, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos 
e três reais e trinta centavos); 116. Lote n. 279, da Quadra 169, do Setor 08, com 
área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.657, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta 
centavos); 117. Lote n. 288, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² 
(cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento 
Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.658, avaliado 
em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 118. 
Lote n. 297, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e 
dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 
1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.659, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta 
e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 119. Lote n. 306, da Quadra 169, 
do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), 
localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis 
sob a Matrícula n. 27.660, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos 
e três reais e trinta centavos); 120. Lote n. 336, da Quadra 169, do Setor 08, com 
área de 217,41m² (duzentos e dezessete metros e quarenta e um centímetros 
quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro 
de Imóveis sob a Matrícula n. 27.661, avaliado em R$ 60.798,71 (Sessenta mil 
setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos). Art. 2º Fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR todos os bens imóveis, descritos no
artigo 1º desta lei. Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por 
Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF 
###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado 
e ou pelo link: 
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. 
Folha 17 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º Os bens imóveis descritos no artigo 
1º desta lei, serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa 
Minha Vida – PMCMV e integrará o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial 
– FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos 
haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições: I – não 
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integrarão o ativo da CEF – Caixa Econômica Federal; II – não responderão direta ou 
indiretamente por qualquer obrigação da CEF – Caixa Econômica Federal; III – não 
comporão a lista de bens e direitos da CEF – Caixa Econômica Federal, para efeito 
de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – não poderão ser constituídos quaisquer 
ônus reais sobre o imóvel. Art. 4º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, 
exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população
de baixa renda, sob pena de revogação da doação. Art. 5º A doação de que trata esta 
lei será revogada caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de 
engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos a contar da doação. 
Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Art. 7º As despesas decorrentes da doação 
correrão a conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 04 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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