| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a doar área de propriedade municipal ao fundo de arrendamento residencial – FAR, representado pela caixa econômica federal para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, autorizando a desafetar os imóveis urbanos, e dá outras providências. |
| native_id | 3764 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA Autógrafo nº 19/2024/CMC Autoriza o poder executivo a doar área de propriedade municipal ao fundo de arrendamento residencial – FAR, representado pela caixa econômica federal para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, autorizando a desafetar os imóveis urbanos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, as seguintes áreas de propriedade municipal: 1. Lote n. 29, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 195,86m² (cento e oitenta e cinco metros e oitenta e seis centímetros quadrados), na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas com a Rua Pioneiro João Braz Faustino da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.542, avaliado em R$ 54.772,25 (cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos); 2. Lote n. 38, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.543, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 3. Lote n. 47, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.544, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 4. Lote n. 56, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA 27.545, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 5. Lote n. 65, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.546, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 6. Lote n. 74, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.547, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 7. Lote n. 83, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.548, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 8. Lote n. 92, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.549, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 9. Lote n. 101, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.550, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 10. Lote n. 110, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.551, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 11. Lote n. 119, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.552, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 12. Lote n. 128, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.553, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA Folha 4 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 13. Lote n. 137, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.554, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 14. Lote n. 146, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.555, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 15. Lote n. 155, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.556, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 16. Lote n. 164, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.557, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 17. Lote n. 173, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.558, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 18. Lote n. 182, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.559, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 19. Lote n. 191, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.560, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 20. Lote n. 200, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.561, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 5 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 21. Lote n. 209, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.562, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 22. Lote n. 218, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.563, avaliado em R$ ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 23. Lote n. 247, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 203,33m² (duzentos e três metros e trinta e três centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.564, avaliado em R$ 56.861,23 (cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos); 24. Lote n. 275, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 187,06m² (cento e oitenta e sete metros e seis centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira com a Avenida Celestino Rosalino, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.565, avaliado em R$ 52.311,33 (cinquenta e dois mil trezentos e onze reais e trinta e três centavos); 25. Lote n. 284, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.566, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 26. Lote n. 293, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.567, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 27. Lote n. 302, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.568, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 28. Lote n. 311, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.569, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 6 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 29. Lote n. 320, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.570, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 30. Lote n. 329, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.571, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 31. Lote n. 338, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.572, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 32. Lote n. 347, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.573, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 33. Lote n. 356, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.574, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 34. Lote n. 365, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.575, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 35. Lote n. 374, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.576, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 36. Lote n. 383, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.577, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 7 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 37. Lote n. 392, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.578, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 38. Lote n. 401, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.579, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 39. Lote n. 410, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.580, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 40. Lote n. 419, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.581, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 41. Lote n. 428, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.582, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 42. Lote n. 437, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.583, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 43. Lote n. 446, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.584, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos) 44. Lote n. 455, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.585, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 8 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 45. Lote n. 464, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.586, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 46. Lote n. 492, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 185,29m² (cento e oitenta e cinco metros e vinte e nove centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira com a Rua Pioneiro João Braz Faustino da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.587, avaliado em R$ 51.816,35 (cinquenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos); 47. Lote n. 29, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 201,15m² (duzentos e um metros e quinze centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.588, avaliado em R$ 56.251,60 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos); 48. Lote n. 38, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.589, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 49. Lote n. 47, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.590, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 50. Lote n. 56, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.591, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 51. Lote n. 65, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.592, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 52. Lote n. 74, da Quadra 168, do Setor 08, ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.593, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 9 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 53. Lote n. 83, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.594, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 54. Lote n. 92, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.595, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 55. Lote n. 101, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.596, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 56. Lote n. 110, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.597, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 57. Lote n. 119, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.598, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 58. Lote n. 128, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.599, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 59. Lote n. 137, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.600, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 60. Lote n. 146, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.601, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 10 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 61. Lote n. 155, da Quadra 168, do Setor ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.602, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 62. Lote n. 164, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.603, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 63. Lote n. 173, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.604, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 64. Lote n. 182, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.605, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 65. Lote n. 191, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.606, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 66. Lote n. 200, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.607, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 67. Lote n. 209, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.608, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 68. Lote n. 218, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.609, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 11 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 69. Lote n. 250, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 246,71m² (duzentos e quarenta e seis metros e setenta e um centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva com a Avenida Celestino Rosalino, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.610, avaliado em R$ 68.992,45 (sessenta e oito mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos); 70. Lote n. 280, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 230,44m² (duzentos e trinta metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas com a Avenida Celestino Rosalino, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.611, avaliado em R$ 64.442,55 (sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos); 71. Lote n. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA 289, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.612, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 72. Lote n. 298, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.613, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 73. Lote n. 307, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.614, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 74. Lote n. 316, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.615, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 75. Lote n. 325, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.616, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 76. Lote n. 334, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.617, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 12 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 77. Lote n. 343, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.618, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 78. Lote n. 352, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.619, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 79. Lote n. 361, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.620, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 80. Lote n. 370, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.621, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 81. Lote n. 379, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.622, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 82. Lote n. 388, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.623, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 83. Lote n. 397, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.624, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 84. Lote n. 406, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.625, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 13 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 85. Lote n. 415, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.626, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 86. Lote n. 424, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.627, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 87. Lote n. 433, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.628, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 88. Lote n. 442, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.629, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 89. Lote n. 451, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.630, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 90. Lote n. 460, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.631, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 91. Lote n. 469, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.632, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 92. Lote n. 498, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 201,15m² (duzentos e um metros e quinze centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas com a Rua Pioneiro João Braz Faustino da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.633, avaliado em R$ 56.251,60 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 14 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 93. Lote n. 30, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 217,41m² (duzentos e dezessete metros e quarenta e um centímetros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.634, avaliado em R$ 60.798,71 (sessenta mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos); 94. Lote n. 39, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.635, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 95. Lote n. 48, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.636, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 96. Lote n. 57, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.637, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 97. Lote n. 66, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.638, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 98. Lote n. 75, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.639, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 99. Lote n. 84, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.640, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 100. Lote n. 93, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.641, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 101. Lote n. 102, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.642, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 102. Lote n. 111, da Quadra 169, ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 15 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.643, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 103. Lote n. 120, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.644, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 104. Lote n. 129, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.645, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 105. Lote n. 138, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.646, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 106. Lote n. 168, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 216,00m² (duzentos e dezesseis metros quadrados), localizado na Rua 10 com a Rua 64, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.647, avaliado em R$ 60.404,40 (sessenta mil quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos); 107. Lote n. 198, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 216,00m² (duzentos e dezesseis metros quadrados), localizado na Rua 65 com a Rua 64, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.648, avaliado em R$ 60.404,40 (sessenta mil quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos); 108. Lote n. 207, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.649, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 109. Lote n. 216, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.650, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 110. Lote n. 225, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.651, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 111. Lote n. 234, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.652, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772- ##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA Folha 16 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 112. Lote n. 243, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.653, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 113. Lote n. 252, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.654, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 114. Lote n. 261, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.655, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 115. Lote n. 270, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.656, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 116. Lote n. 279, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.657, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 117. Lote n. 288, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.658, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 118. Lote n. 297, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.659, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 119. Lote n. 306, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.660, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 120. Lote n. 336, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 217,41m² (duzentos e dezessete metros e quarenta e um centímetros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.661, avaliado em R$ 60.798,71 (Sessenta mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos). Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR todos os bens imóveis, descritos no artigo 1º desta lei. Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 17 de 18 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta lei, serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e integrará o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições: I – não ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DIRETORIA LEGISLATIVA integrarão o ativo da CEF – Caixa Econômica Federal; II – não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF – Caixa Econômica Federal; III – não comporão a lista de bens e direitos da CEF – Caixa Econômica Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Art. 4º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da doação. Art. 5º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos a contar da doação. Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Art. 7º As despesas decorrentes da doação correrão a conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 04 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC