| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a doar área de propriedade municipal ao fundo de arrendamento residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal para fins de construção de moradias destinadas à alienação no programa minha casa minha vida - MCMV, autorizando a desafetar o imóvel urbano, e dá outras providências. |
| native_id | 3765 |
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