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materia nº 22/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do Município de Cacoal e dá outras providências
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 22/2024 
“Dispõe sobre a proibição de execução de 
músicas com letras que façam apologia ao crime, 
ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos 
sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e 
Privadas na rede de ensino do Município de 
Cacoal e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA 
Art. 1º Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas e Privadas de 
Ensino sediadas no município de Cacoal/RO, bem como em eventos promovidos por 
estas, ou em eventos, trens ou carretas de passeio turístico, a execução de músicas 
que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao 
uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como 
àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e
expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso. 
Art. 2º O diretor e/ou gestor da escola, ou o organizador dos passeios será o 
responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, e o descumprimento acarreta a
interrupção imediata do evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras 
medidas punitivas, a serem regulamentadas. 
Art. 3º Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da
presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos 
responsáveis. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias, estabelecendo, na oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu 
cumprimento, bem como as sanções próprias em caso de descumprimento da lei. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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