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materia nº 24/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAltera a Lei n. 2.413/PMC/2008 – dispõe sobre a carreira de Procurador do município e a estrutura organizacional e competência da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Autógrafo nº 24/2024 
Altera a Lei n. 2.413/PMC/2008 – dispõe 
sobre a carreira de Procurador do 
município e a estrutura organizacional e 
competência da Procuradoria Geral do 
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA 
Art. 1º Altera o artigo 35, da Lei municipal 2.435/PMC/2008, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 35. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Procurador, 
com onze vagas, no quadro da Procuradoria Geral do Município de 
Cacoal, de livre nomeação e exoneração do Prefeito municipal, 
podendo ser ocupado somente por advogado regularmente inscrito na 
OAB Seccional Rondônia, com as seguintes atribuições: 
I – prestar assessoramento aos procuradores do município em 
assuntos relacionados às atribuições da Procuradoria Geral do 
Município em âmbito judicial e/ou administrativos; 
II – elaborar minutas de manifestações e pareceres; 
III – cumprir determinações em procedimentos judiciais e 
administrativos; 
IV – realizar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais; 
V – acompanhar o andamento das ações perante o Poder Judiciário; 
VI – organizar e manter em ordem pastas, livros de registros de 
procedimentos em trâmite na Procuradoria Geral do Município; 
VII – expedir ofícios, memorandos e notificações; 
VIII – executar outras tarefas correlatas. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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