| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Altera a Lei n. 2.413/PMC/2008 – dispõe sobre a carreira de Procurador do município e a estrutura organizacional e competência da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 24/2024 Altera a Lei n. 2.413/PMC/2008 – dispõe sobre a carreira de Procurador do município e a estrutura organizacional e competência da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º Altera o artigo 35, da Lei municipal 2.435/PMC/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Procurador, com onze vagas, no quadro da Procuradoria Geral do Município de Cacoal, de livre nomeação e exoneração do Prefeito municipal, podendo ser ocupado somente por advogado regularmente inscrito na OAB Seccional Rondônia, com as seguintes atribuições: I – prestar assessoramento aos procuradores do município em assuntos relacionados às atribuições da Procuradoria Geral do Município em âmbito judicial e/ou administrativos; II – elaborar minutas de manifestações e pareceres; III – cumprir determinações em procedimentos judiciais e administrativos; IV – realizar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais; V – acompanhar o andamento das ações perante o Poder Judiciário; VI – organizar e manter em ordem pastas, livros de registros de procedimentos em trâmite na Procuradoria Geral do Município; VII – expedir ofícios, memorandos e notificações; VIII – executar outras tarefas correlatas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC