| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências |
| native_id | 3773 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 27/2024 Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.587,15 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quinze centavos). Suplementação 30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 30.001.13.122.0002.2.293. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMC 313 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.327,15 312 - 3.3.90.93.00.00 75000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 260,00 Total Suplementação: R$ 2.587,15 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC