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materia nº 27/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3773

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 27/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 2.587,15 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quinze centavos). 
Suplementação 
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.13.122.0002.2.293. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMC 
313 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.327,15 
312 - 3.3.90.93.00.00 75000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 260,00 
Total Suplementação: R$ 2.587,15 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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