| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Altera lei n. 5.178/PMC/2023 que revoga a lei n. 5.105/2022 e altera as leis municipais n. 3.861/PMC/2017 e 2.554/PMC/2009 e institui o programa IPTU Social no município de Cacoal. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 28/2024 Altera lei n. 5.178/PMC/2023 que revoga a lei n. 5.105/2022 e altera as leis municipais n. 3.861/PMC/2017 e 2.554/PMC/2009 e institui o programa IPTU Social no município de Cacoal. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º - Altera o Art. 1º da LEI N. 5.178/PMC/2023 que passa a vigorar totalmente com a seguinte redação: “Art. 1° Fica alterado o inciso IV e acrescentado o parágrafo único ao art. 7º da Lei Municipal n. 3.861/PMC/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º....................... (...) IV - a conceder remissão dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, bem como isenção, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que seja de propriedade e residência do contribuinte, portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira total(visão zero), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibromialgia, com base em laudo médico emitido por profissional competente, nos termos do art. 172, I e IV do Código Tributário Nacional e art. 249, I e IV do Código Tributário Municipal. Parágrafo único. O benefício descrito no inciso IV será concedido, de igual forma, nos casos onde o portador da moléstia seja cônjuge, dependente legal, ascendente ou descendente em linha reta de primeiro grau do contribuinte proprietário”. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Art. 2º - Altera o Art. 3º da LEI N. 5.178/PMC/2023 que passa a vigorar totalmente com a seguinte redação: “Art. 3º Fica o Município autorizado a conceder remissão dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como isenção total, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis com valor máximo de 1.000(mil) Unidade Fiscal de Cacoal (UFC) permitido exceções nos casos onde o imóvel não ultrapasse 80m² de construção total, de propriedade e residência do contribuinte aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia de até 01 (um) salário mínimo, vigente a época do lançamento do imposto”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC