br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 28/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAltera lei n. 5.178/PMC/2023 que revoga a lei n. 5.105/2022 e altera as leis municipais n. 3.861/PMC/2017 e 2.554/PMC/2009 e institui o programa IPTU Social no município de Cacoal.
native_id3774

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 28/2024 
Altera lei n. 5.178/PMC/2023 que revoga a lei n. 
5.105/2022 e altera as leis municipais n. 
3.861/PMC/2017 e 2.554/PMC/2009 e institui o 
programa IPTU Social no município de Cacoal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA 
 Art. 1º - Altera o Art. 1º da LEI N. 5.178/PMC/2023 que passa a vigorar 
totalmente com a seguinte redação: 
“Art. 1° Fica alterado o inciso IV e acrescentado o parágrafo único 
ao art. 7º da Lei Municipal n. 3.861/PMC/2017, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 7º....................... 
 (...) 
 IV - a conceder remissão dos débitos inscritos ou não em Dívida 
Ativa do Município, bem como isenção, em relação ao Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), que seja de propriedade e residência do 
contribuinte, portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, 
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira 
total(visão zero), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, 
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, 
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de 
Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da 
imunodeficiência adquirida, fibromialgia, com base em laudo médico 
emitido por profissional competente, nos termos do art. 172, I e IV do 
Código Tributário Nacional e art. 249, I e IV do Código Tributário Municipal. 
 Parágrafo único. O benefício descrito no inciso IV será concedido, 
de igual forma, nos casos onde o portador da moléstia seja cônjuge, 
dependente legal, ascendente ou descendente em linha reta de primeiro 
grau do contribuinte proprietário”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Art. 2º - Altera o Art. 3º da LEI N. 5.178/PMC/2023 que passa a vigorar 
totalmente com a seguinte redação: 
“Art. 3º Fica o Município autorizado a conceder remissão dos 
débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como isenção total, em 
relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis com valor 
máximo de 1.000(mil) Unidade Fiscal de Cacoal (UFC) permitido exceções 
nos casos onde o imóvel não ultrapasse 80m² de construção total, de 
propriedade e residência do contribuinte aposentado, pensionista ou 
beneficiário de renda mensal vitalícia de até 01 (um) salário mínimo, 
vigente a época do lançamento do imposto”. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

open original →