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materia nº 29/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3775

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 29/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.672.885,42 (um milhão, seiscentos e setenta e dois 
mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
326 - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 386.416,36
 327 - 4.4.90.30.00.00 27540000 MATERIAL DE CONSUMO 1.286.469,06 
Total Suplementação: R$ 1.672.885,42 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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