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materia nº 30/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3776

Autoria

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 30/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). 
Suplementação 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 
 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 
 09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 
 330 - 3.3.90.39.00.00 16650000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
315.000,00 315.000,00 
Total Suplementação: R$ 315.000,00 
 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
 Receita:1.7.1.7.52.01.00.00000000 Fonte: 16650000 315.000,00 
Total da Receita: R$ 315.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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