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materia nº 31/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3777

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 31/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões reais). 
Suplementação 
 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR 
MUNICIPAL - BLMAC 
 87 - 3.3.90.14.00.00 16000034 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 490.000,00 
 89 - 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 1.450.000,00 
 88 - 3.3.90.33.00.00 16000034 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
10.000,00 10.000,00
 90 - 3.3.90.39.00.00 16000034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA 1.450.000,00 
 13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 
 91 - 3.3.90.14.00.00 16000034 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 
 92 - 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
 93 - 3.3.90.39.00.00 16000034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 470.000,00 
Total Suplementação: R$ 4.000.000,00 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
 Receita:1.7.1.3.50.21.04.00000000 Fonte: 16000034 4.000.000,00 
Total da Receita: 4.000.000,00 
 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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