| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 31/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC 87 - 3.3.90.14.00.00 16000034 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 490.000,00 89 - 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 1.450.000,00 88 - 3.3.90.33.00.00 16000034 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00 10.000,00 90 - 3.3.90.39.00.00 16000034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.450.000,00 13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 91 - 3.3.90.14.00.00 16000034 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 92 - 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 93 - 3.3.90.39.00.00 16000034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 470.000,00 Total Suplementação: R$ 4.000.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.21.04.00000000 Fonte: 16000034 4.000.000,00 Total da Receita: 4.000.000,00 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC