| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências |
| native_id | 3783 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 37/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 109.258,17 (cento e nove mil duzentos e cinqüenta e oito reais e dezessete centavos). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 341 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 42.181,47 342 - 3.3.90.30.00.00 75000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.925,81 315 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56.150,89 Total Suplementação: R$ 109.258,17 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC