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materia nº 38/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3784

Autoria

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texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 38/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 2.487.659,99 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e 
sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). 
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
 23.001.17.512.0031.1.059. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO 
SISTEMA DE AGUA – SAAEC
 39 - 4.4.90.51.00.00 25010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 155.000,00 
 30 - 4.4.90.51.00.00 75010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.201.221,97 
 23.001.17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC 
 40 - 3.3.90.30.00.00 25010000 MATERIAL DE CONSUMO 109.733,58 
 37 - 3.3.90.39.00.00 25010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
15.900,95 15.900,95
 23.001.17.512.0031.2.264. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC 
 41 - 3.3.90.30.00.00 25010000 MATERIAL DE CONSUMO 5.803,49 
Total Suplementação: R$ 2.487.659,99 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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