| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências |
| native_id | 3784 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 38/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.487.659,99 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.17.512.0031.1.059. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA – SAAEC 39 - 4.4.90.51.00.00 25010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 155.000,00 30 - 4.4.90.51.00.00 75010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.201.221,97 23.001.17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC 40 - 3.3.90.30.00.00 25010000 MATERIAL DE CONSUMO 109.733,58 37 - 3.3.90.39.00.00 25010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.900,95 15.900,95 23.001.17.512.0031.2.264. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC 41 - 3.3.90.30.00.00 25010000 MATERIAL DE CONSUMO 5.803,49 Total Suplementação: R$ 2.487.659,99 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC