| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências |
| native_id | 3785 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 39/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 618.382,55 (seiscentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.17.122.0002.1.057. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE EDIFICAÇÕES 44 - 4.4.90.51.00.00 15010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 105.000,00 23.001.17.122.0002.2.137. ATENDIMENTOAO PASEP – SAAEC 45 - 3.3.90.47.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 33.000,00 23.001.17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC 46- 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 360.382,55 360.000,00 23.001.17.512.0031.2.264. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA – SAAEC 47- 3.3.90.30.00.00 15010000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 Total Suplementação: R$ 618.382,55 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.6.1.1.98.01.02.00000000 Fonte: 15010000 618.382,55 Total da Receita: R$ 618.382,55 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC