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materia nº 39/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3785

Autoria

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texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 39/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, Decreta: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de R$ 618.382,55 (seiscentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e dois reais e 
cinquenta e cinco centavos). 
Suplementação
 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
 23.001.17.122.0002.1.057. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE 
EDIFICAÇÕES 
 44 - 4.4.90.51.00.00 15010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 105.000,00 
 23.001.17.122.0002.2.137. ATENDIMENTOAO PASEP – SAAEC 
 45 - 3.3.90.47.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 33.000,00 
 23.001.17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC 
 46- 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
360.382,55 360.000,00 
 23.001.17.512.0031.2.264. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA – SAAEC 
 47- 3.3.90.30.00.00 15010000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 
Total Suplementação: R$ 618.382,55 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso 
de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 1.6.1.1.98.01.02.00000000 Fonte: 15010000 618.382,55 
 Total da Receita: R$ 618.382,55 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024.
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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