| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3787 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 41/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.271.590,25 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 94 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.271.590,25 Total Suplementação: R$ 1.271.590,25 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 18 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC