| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3789 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 43/2024 Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$1.699.591,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e um reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.122.0029.2.280. ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA - COVID 19 95 - 4.4.90.52.00.00 26030000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260.669,13 13 13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 96- 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.438.921,87 Total Suplementação: R$ 1.699.591,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 18 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC