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materia nº 45/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3791

Autoria

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 45/2024
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais). 
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
 23.001.17.122.0002.2.136. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC 
 42 -3.1.90.11.00.00 15010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
 551.500,00 
 43 -3.1.90.13.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 132.500,00 
Total Suplementação: R$ 684.000,00 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
 Receita: 1.6.1.1.98.01.01.00000000 Fonte: 15010000 684.000,00 
 Total da Receita: R$ 684.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 18 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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