| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências |
| native_id | 3791 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 45/2024 Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais). Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.17.122.0002.2.136. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC 42 -3.1.90.11.00.00 15010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 551.500,00 43 -3.1.90.13.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 132.500,00 Total Suplementação: R$ 684.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.6.1.1.98.01.01.00000000 Fonte: 15010000 684.000,00 Total da Receita: R$ 684.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 18 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC