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materia nº 46/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3792

Autoria

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 46/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.039.998,42 (um milhão, trinta e nove mil, novecentos 
e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) 
Suplementação 
 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
 15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO 
 FUNDAMENTAL - FUNDEB 
 304 - 3.1.90.11.00.00 25400100 VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.039.998,42 
Total Suplementação: R$ 1.039.998,42 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 18 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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