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materia nº 47/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAltera a Lei n. 2.735/PMC/2010, para criar o cargo de secretário escola, no quadro de cargos e funções públicas, alterar a lei n. 2.736/PMC/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do sistema de ensino público municipal de Cacoal e dá outras providências
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 47/2024
Altera a Lei n. 2.735/PMC/2010, para criar o cargo 
de secretário escola, no quadro de cargos e 
funções públicas, alterar a lei n. 2.736/PMC/2010, 
que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e 
remuneração dos servidores do sistema de 
ensino público municipal de Cacoal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
 Art. 1º Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município 
de Cacoal, a que se refere a Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, com vencimento, 
remuneração, atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento na mesma, bem 
como direitos e deveres, o cargo da categoria funcional de Secretário Escolar, para atuação 
exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
 Art. 2º O ingresso no cargo de Secretário Escolar dar-se-á mediante aprovação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos. 
 Art. 3º Serão assegurados os benefícios concedidos às demais categorias que 
integram o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Educacional. 
 Art. 4º Altera o Anexo II, da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de acrescentar no 
Anexo de Composição dos Grupos Ocupacionais, na tabela do Grupo Ocupacional de Apoio 
Técnico Administrativo, o cargo de SECRETÁRIO ESCOLAR. 
 Art. 5º Altera o Anexo III, da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de acrescentar no 
Anexo de Hierarquização dos Cargos, na tabela do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico 
Administrativo, o cargo de secretário escolar, que passa a vigorar, com a seguinte redação: 
I – cargo: Secretário Escolar 
 II – quantia de vagas: 30 
 III – classe Inicial: A 
 IV – referências: 01 a 24 
 Art. 6º Altera o Anexo V, da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de acrescentar no 
Anexo de Descrição dos Cargos, na Denominação do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico 
Administrativo, o cargo de Secretário escolar, que passa a vigorar, com a seguinte redação: 
I – denominação do cargo: Secretário Escolar; 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
 II – grupo ocupacional: Apoio Técnico Administrativo; 
 III – referência Inicial: 01; 
 IV – descrição sumária: Planejar, coordenar e executar, em consonância com as 
normas e prazos estabelecidos e com as orientações da direção escolar, as atividades da 
secretaria da escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; 
V – especificações: Ser aprovado em Concurso Público; 
 VI - habilitação profissional: Nível Médio Completo; 
 VII - jornada de trabalho: 40 horas semanais; 
 VIII - descrição detalhada: organizar racionalmente o trabalho, mantendo-se atualizado 
quanto às modernas técnicas profissionais; responsabilizar-se pelo planejamento, pela
requisição e manutenção do suprimento necessário à realização das atividades vinculadas à
secretaria escolar; zelar pela economicidade e conservação dos equipamentos e materiais 
que lhe são confiados; conhecer e fazer uso dos sistemas administrativos centralizados e 
descentralizados da Secretaria Municipal de Educação; contribuir para a integração escola￾comunidade, garantindo que os usuários dos serviços da secretaria escolar sejam atendidos
com respeito e urbanidade; participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e 
implementação do plano de gestão da escola; conhecer e aplicar os princípios e normas que 
regem a gestão escolar em seus aspectos administrativos, primando pela transparência de 
procedimentos; conhecer, consultar e interpretar normas a que se vincula o Poder Público 
Municipal, em especial aquelas afetas à área educacional, garantindo sua aplicação; analisar, 
organizar, registrar e documentar fatos ligados à vida escolar dos alunos e aos profissionais 
em exercício na unidade escolar; conhecer e utilizar-se de tecnologias de informática; atender
aos profissionais da escola, à comunidade, aos alunos e ao público em geral, prestando as 
informações e orientações necessárias; zelar pela identidade da vida escolar dos alunos e 
pela autenticidade dos documentos escolares; responsabilizar-se por toda a escrituração e 
expedição de documentos escolares e outros que se façam necessários; promover o 
levantamento de dados referentes à vida escolar dos alunos, contabilizando-os para fins
estatísticos e respectiva análise; organizar, coordenar e conservar o arquivo ativo e inativo da 
escola; zelar pelo sigilo da documentação e informações de que tenha conhecimento, relativas 
à vida escolar dos alunos e funcional dos servidores; receber, protocolar e instruir processos 
administrativos e expedientes relativos a situações diversas, em especial as que se vinculem 
à vida escolar e a fatos relacionados a alunos; preparar relatórios diversos solicitados pela 
direção da escola; garantir apoio às atividades da escola; colaborar nas atividades relativas à 
execução do Programa de Alimentação Escolar; colaborar e participar de atividades que 
envolvam a comunidade, sob orientação da direção da escola; participar de atividades de 
qualificação proporcionadas pela Administração Municipal, bem como de reuniões de equipe; 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la; praticar os demais atos 
necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria Escolar. 
Art. 7º Para exercer o cargo de Secretário Escolar, o servidor deverá preencher os seguintes 
requisitos: 
I – ter 18 (dezoito) anos completos ou mais; 
 II – ter concluído o Ensino Médio; 
 III – gozar de boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico, 
submetendo-se ao Exame Admissional; 
 IV – não possuir antecedentes criminais, mediante a apresentação de Certidão 
Negativas expedidas pela Poder Judiciário Estadual e Federal. 
 Art. 8º Altera o caput do art. 80, da Lei municipal 2.736/PMC/2010, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 80. O Secretário escolar fará jus a uma gratificação, de 
acordo com a tipologia da escola, calculada sobre a referência 
01 da classe A do Anexo II, conforme discriminado abaixo: 
TIPOLOGIA SECRETÁRIO ESCOLAR 
A 30%
B 35%
C 40%
D 45%
E 50%
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 18 de março de 2024.
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 
Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 19/03/2024 13:54. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 19/03/2024 14:04. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 19/03/2024 15:24. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Agente Administrativo, Agente de Biblioteca,
Programador de VT (em extinção), Secretária
(em extinção), Telefonista (em extinção), Oficial
de Diligência, Intérprete de Braile, Intérprete de
Libras, Cuidador e Secretário Escolar.
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO￾ADMINISTRATIVO (GOATA)
Escolaridade: Nível Médio
ANEXO II DA LEI 2.735/PMC/2010
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
........................................................................................................................................
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ANEXO III DA LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
........................................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – NÍVEL MÉDIO
CARGO C/H QUANT.
VAGAS
CLASSE
INICIAL REFERÊNCIAS
SECRETÁRIO ESCOLAR 40h 30 A 01 a 24
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
e
;
e
a
s
;
ANEXO V DA LEI Nº 2.735/PMC/2010
DESCRIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÕES DE CARGOS
........................................................................................................................................
TABELA IV - GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Denominação do
Cargo Efetivo Atribuições
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Técnico Administrativo.
REFERÊNCIA INICIAL: 01
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Planejar, coordenar e executar, em consonância com as normas e prazos
estabelecidos e com as orientações da direção escolar, as atividades da
secretaria da escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento.
ESPECIFICAÇÕES:
Ser aprovado em Concurso Público.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
Nível Médio Completo;
SECRETÁRIO
ESCOLAR
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar racionalmente o trabalho, mantendo-se atualizado quanto às
modernas técnicas profissionais; responsabilizar-se pelo planejamento,
pela requisição e manutenção do suprimento necessário à realização das
atividades vinculadas à secretaria escolar; zelar pela economicidade
conservação dos equipamentos e materiais que lhe são confiados
conhecer e fazer uso dos sistemas administrativos centralizados
descentralizados da Secretaria Municipal de Educação; contribuir para
integração escola-comunidade, garantindo que os usuários dos serviço
da secretaria escolar sejam atendidos com respeito e urbanidade
participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e
implementação do plano de gestão da escola; conhecer e aplicar os
princípios e normas que regem a gestão escolar em seus aspectos
administrativos, primando pela transparência de procedimentos; conhecer,
consultar e interpretar normas a que se vincula o Poder Público Municipal,
em especial aquelas afetas à área educacional, garantindo sua aplicação;
analisar, organizar, registrar e documentar fatos ligados à vida escolar dos
alunos e aos profissionais em exercício na unidade escolar; conhecer e
utilizar-se de tecnologias de informática; atender aos profissionais da
escola, à comunidade, aos alunos e ao público em geral, prestando as
informações e orientações necessárias; zelar pela identidade da vida
escolar dos alunos e pela autenticidade dos documentos escolares;
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
responsabilizar-se por toda a escrituração e expedição de documentos
escolares e outros que se façam necessários; promover o levantamento
de dados referentes à vida escolar dos alunos, contabilizando-os para fins
estatísticos e respectiva análise; organizar, coordenar e conservar o
arquivo ativo e inativo da escola; zelar pelo sigilo da documentação e
informações de que tenha conhecimento, relativas à vida escolar dos
alunos e funcional dos servidores; receber, protocolar e instruir processos
administrativos e expedientes relativos a situações diversas, em especial
as que se vinculem à vida escolar e a fatos relacionados a alunos;
preparar relatórios diversos solicitados pela direção da escola; garantir
apoio às atividades da escola; colaborar nas atividades relativas à
execução do Programa de Alimentação Escolar; colaborar e participar de
atividades que envolvam a comunidade, sob orientação da direção da
escola; participar de atividades de qualificação proporcionadas pela
Administração Municipal, bem como de reuniões de equipe; refletir e
avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la; praticar os demais
atos necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria
Escolar.

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