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materia nº 48/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3794

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 48/2024
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
 Suplementação 
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS 
 DOMESTICOS 
 346 - 3.3.90.32.00.00 27060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
 GRATUITA 100.000,00 
Total Suplementação: R$ 100.000,00 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit 
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 18 de março de 2024.
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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