| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências |
| native_id | 3794 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 48/2024 Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Suplementação 19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMESTICOS 346 - 3.3.90.32.00.00 27060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100.000,00 Total Suplementação: R$ 100.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 18 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC