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materia nº 50/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAltera o art. 2º da Lei nº 4.429/PMC/2020, modificada pelas Leis nº 5.031/PMC/2022 e 5.238/PMC/2023 e dá outras providências
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 50/2024
Altera o art. 2º da Lei nº 4.429/PMC/2020, 
modificada pelas Leis nº 5.031/PMC/2022 e 
5.238/PMC/2023 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 Art. 1º Altera o Inciso III e §1º do art. 1º da Lei nº 4.429/PMC/2020, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“(...) 
III – Comissionados e Agentes Políticos que estejam exercendo 
atividades no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal; 
 (...) 
§ 1º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar parcialmente as 
despesas com saúde.” 
 Art. 2º O art. 2º da Lei nº 4.429/PMC/2020, modificado pelas Leis nº 
5.031/PMC/2022 e 5.238/PMC/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º O valor instituído para a concessão do auxílio- saúde será 
de R$ 800,00 (oitocentos reais).” 
 Art. 3º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal 
deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a partir de 1º de março de 2024. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 18 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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