| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei nº 4.429/PMC/2020, modificada pelas Leis nº 5.031/PMC/2022 e 5.238/PMC/2023 e dá outras providências |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 50/2024 Altera o art. 2º da Lei nº 4.429/PMC/2020, modificada pelas Leis nº 5.031/PMC/2022 e 5.238/PMC/2023 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Altera o Inciso III e §1º do art. 1º da Lei nº 4.429/PMC/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) III – Comissionados e Agentes Políticos que estejam exercendo atividades no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal; (...) § 1º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com saúde.” Art. 2º O art. 2º da Lei nº 4.429/PMC/2020, modificado pelas Leis nº 5.031/PMC/2022 e 5.238/PMC/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O valor instituído para a concessão do auxílio- saúde será de R$ 800,00 (oitocentos reais).” Art. 3º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2024. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 18 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC