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materia nº 51/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências
native_id3799

Autoria

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texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 51/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 3.054.966,94 (três milhões, cinquenta e quatro mil, 
novecentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
 16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
 321 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.735.660,70 
 322 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 319.306,24 
Total Suplementação: R$ 3.054.966,94 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 18 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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