| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Altera a lei n. 3.025/PMC/2012 que aprova o loteamento Residencial Greenville IV e dá outras providências |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 52/2024 Altera a lei n. 3.025/PMC/2012 que aprova o loteamento Residencial Greenville IV e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao art. 7º, da Lei n. 3.025/PMC/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Ficam caucionados todos os lotes das Quadras 115, 128, 133, 134, 135, 141, 143, 151, 159, 160 do setor 14, e todos os lotes da Quadra 158 do setor 08, até o cumprimento integral do loteamento. §1º Fica autorizada a permuta dos lotes hipotecados em caução, nº 40, 55, 94, 106, 118, 130, 142, 154, 194, 209, 248, 260, 272, 284, 296 e 308, Quadra 158, Setor 08, pelos Lotes nº 40, 52, 64, 76, 88, 100, 112, 124, 136, 148, 160, 200, 240, 252, 264, 276, 288, 300, 312, 324, 336, 348, 360 e 400, Quadra 139, Setor 14, ambos localizados no Residencial Greenville IV. §2º Os demais lotes caucionados, previstos no caput, permanecerão inalterados. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC