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materia nº 52/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAltera a lei n. 3.025/PMC/2012 que aprova o loteamento Residencial Greenville IV e dá outras providências
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 52/2024
Altera a lei n. 3.025/PMC/2012 que aprova o 
loteamento Residencial Greenville IV e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 Art. 1º Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao art. 7º, da Lei n. 
3.025/PMC/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º Ficam caucionados todos os lotes das Quadras 115, 128, 133, 
134, 135, 141, 143, 151, 159, 160 do setor 14, e todos os lotes da Quadra 158 
do setor 08, até o cumprimento integral do loteamento. 
 §1º Fica autorizada a permuta dos lotes hipotecados em caução, nº 40, 
55, 94, 106, 118, 130, 142, 154, 194, 209, 248, 260, 272, 284, 296 e 308, 
Quadra 158, Setor 08, pelos Lotes nº 40, 52, 64, 76, 88, 100, 112, 124, 136, 
148, 160, 200, 240, 252, 264, 276, 288, 300, 312, 324, 336, 348, 360 e 400, 
Quadra 139, Setor 14, ambos localizados no Residencial Greenville IV. 
 §2º Os demais lotes caucionados, previstos no caput, permanecerão 
inalterados. 
 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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