| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispões sobre as atribuições das funções gratificadas relativas ao setor de licitações; cria o art. 3-A na Lei Municipal n. 5.311/2024 e Altera o Art. 85 da Lei Municipal n. 1.951/2006; bem como altera o art. 5º-b e parágrafo único da Lei n. 2.157/PMC/2007. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 53/2024 Dispões sobre as atribuições das funções gratificadas relativas ao setor de licitações; cria o art. 3-A na Lei Municipal n. 5.311/2024 e Altera o Art. 85 da Lei Municipal n. 1.951/2006; bem como altera o art. 5º-b e parágrafo único da Lei n. 2.157/PMC/2007”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Cria o Art. 3-A na Lei Municipal n. 5.311/2024 e alterou o Art. 85 da Lei Municipal n. 1.951/2206, com a seguinte redação: Art. 3-A – Cria o Anexo II na Tabela I desta Lei, com as atribuições das Funções Gratificadas que trata os Incisos II a V do Art. 2º da Lei Municipal n. 5.311/2024 e incisos II a V do Art. 85 da Lei Municipal 1.951/2006. Art. 2º O Anexo II da Tabela I da Lei 5.311/2024, criado pelo Art. 1ª desta Lei, poderá ser alterado de forma parcial ou integral, por meio de Resolução Legislativa, proposta pela Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário, na forma do Regimento Interno desta Casa de Leis. Art. 3º. Altera em sua totalidade o texto do art. 5º-b e parágrafo único da Lei n. 2.157/PMC/2007, consoante abaixo descriminado: Art. 5º- B. Ao Diretor-Geral de Compras e Contratos compete: I – Assessorar o Gabinete da Presidência e as demais diretorias em assuntos pertinentes a sua área; II – Dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos de seus setores; III – Centralizar a aquisição de bens e serviços, de acordo com a oportunidade e conveniência da Câmara Municipal, independentemente de qual diretoria está vinculada ou a qual se destina a aquisição, observando a aplicação destes de forma a não fracionar as despesas, mediante planejamento anual dos custos; Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal IV – Acompanhar os procedimentos licitatórios, os de dispensas e inexigibilidades de licitação para efetivação das aquisições de bens, matériais e serviços de interesse da Câmara Municipal, em todas as suas modalidades; V – Orientar e propor ações necessárias, tendo em vista a efetivação dos processos de aquisição de bens, materiais e serviços; VI - Designar o Pregoeiro e Membros de Equipe de Apoio, seguindo a ordem de abertura do processo administrativo de licitação conforme disponibilidade dos servidores, podendo indicar o seu suplente “substituto” em caso de impedimento do primeiro indicado; VII – Coordenar as atividades dos Agentes de Contratação, Pregoeiros e sua Equipe de Apoio e, quando for o caso, da Comissão de Contratação; VIII – Propor a abertura de processo licitatório em todas as modalidades, bem como de dispensa e inexigibilidade de licitação, mediante autorização do Presidente; IX – Autorizar, quando couber, a compra por dispensa de licitação nos termos do art. 75 da Lei n. 14.133/21; X - Realizar a Gestão dos Contratos e todas as atividades relacionadas; XI - Praticar todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços; XII – Fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos superiores e fiscalizadores da Câmara Municipal de Cacoal; XIII – Executar outras atividades inerentes a sua área de competência; XIV – Desempenhar outras atribuições designadas pelo Presidente e pela Mesa Diretiva; Parágrafo único. A Diretoria de Compras e Licitação é composta pelo seguinte órgão, imediatamente subordinado ao seu respectivo titular: a) Diretor-Geral de Compras e Contratos b) Agentes de Contratação; c) Pregoeiro (Agente de Contratação); Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal d) Membros da Equipe de Apoio, e; e) Comissão de Contratação, quando couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições omissas ou contrarias. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC