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materia nº 55/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAltera a Lei nº 2.736/PMC/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do sistema de ensino público municipal de Cacoal e dá outras providências.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 55/2024
Altera a Lei nº 2.736/PMC/2010, que dispõe 
sobre o plano de cargos, carreiras e 
remuneração dos servidores do sistema de 
ensino público municipal de Cacoal e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 Art. 1º Altera o art. 27, da Lei 2.736/PMC/2010, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 27. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a 
duração de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato”. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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