| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.736/PMC/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do sistema de ensino público municipal de Cacoal e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 55/2024 Altera a Lei nº 2.736/PMC/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do sistema de ensino público municipal de Cacoal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Altera o art. 27, da Lei 2.736/PMC/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC