| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.735/PMC/2010, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 57/2024 Altera a Lei nº 2.735/PMC/2010, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas para atender as necessidades de interesse público junto à Secretaria Municipal de Educação, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos: I - 45 vagas para o cargo de Pedagogo 30h; II - 03 vagas para o cargo de Professor de Educação Física 40h; III - 01 vagas para o cargo de Professor de Matemática 40h; IV - 09 vagas para o cargo de Motorista de viatura pesada 40h; V - 12 vagas para o cargo de Merendeiras 40h; VI - 19 vagas para o cargo de Zeladores 40h; Art. 2º Altera o Anexo III da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de acrescentar no Anexo de Hierarquização dos Cargos Efetivos, a ampliação das vagas descritas no art. 1º desta lei, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 27/03/2024 13:26. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 27/03/2024 13:28. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 27/03/2024 13:36. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL ANEXO III DA LEI Nº. 2.735/PMC/2010 HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS (cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências) ............................................................................................................................... GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO - NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS OFICIAL DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL SUPERIOR NAS FUNÇÕES DE: .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... PEDAGOGO 30h 155 B 01 a 24 ............................................................................................................... ... .............. .................... ................... EDUCAÇÃO FÍSICA 40h 10 B 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... MATEMÁTICA 40h 4 B 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... GRUPO OCUPACIONAL: BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM HABILIDADE ESPECÍFICA CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... MOTORISTA DE VIATURAS PESADAS 40h 79 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS GERAIS CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... MERENDEIRA 40h 147 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... ZELADORA 40h 154 A 01 a 24