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materia nº 58/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAutoriza o poder executivo a doar área de propriedade municipal ao fundo de arrendamento residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do programa minha casa minha vida – MCMV, autorizando a desafeta o imóvel urbano, e dá outras providências.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 58/2024
Autoriza o poder executivo a doar área de 
propriedade municipal ao fundo de 
arrendamento residencial – FAR, 
representado pela Caixa Econômica Federal 
para fins de construção de moradias 
destinadas à alienação no âmbito do 
programa minha casa minha vida – MCMV, 
autorizando a desafetar o imóvel urbano, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento 
Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável 
por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com vistas 
à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, a 
seguinte área de propriedade municipal, uma fração de 50.945,28m² (cinquenta mil 
novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados), a ser 
destacado do Lote de terras rural sob nº 84-H, Gleba 07, Setor Gy Paraná, com área 
de 8,9754 há (oito hectares, noventa e sete ares e cinquenta e quatro centiares), 
município de Cacoal/RO, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
31.280, avaliado em R$ 771.054,98 (setecentos e setenta e um mil cinquenta e quatro 
reais e noventa e oito centavos). 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR a fração de 
50.945,28m² (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito 
centímetros quadrados) do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESMEMBRAR a fração
de 50.945,28m² (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito 
centímetros quadrados), do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei. 
Art. 4º O bem imóvel descrito no artigo 1º, desta lei serão utilizados 
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e integrará 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com fins específicos de 
manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, 
observadas as seguintes restrições: 
I – não integrarão o ativo da CEF – Caixa Econômica Federal; 
II – não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF –
Caixa Econômica Federal; 
III – não comporão a lista de bens e direitos da CEF – Caixa Econômica 
Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
 IV – não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
 Art. 5º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a 
construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob 
pena de revogação da doação. 
Art. 6º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe de 
dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 
2 (dois) anos a contar da doação. 
Art. 7º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 
Art. 8º As despesas decorrentes da doação correrão a conta da donatária. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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