| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a doar área de propriedade municipal ao fundo de arrendamento residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do programa minha casa minha vida – MCMV, autorizando a desafeta o imóvel urbano, e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 58/2024 Autoriza o poder executivo a doar área de propriedade municipal ao fundo de arrendamento residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do programa minha casa minha vida – MCMV, autorizando a desafetar o imóvel urbano, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, a seguinte área de propriedade municipal, uma fração de 50.945,28m² (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados), a ser destacado do Lote de terras rural sob nº 84-H, Gleba 07, Setor Gy Paraná, com área de 8,9754 há (oito hectares, noventa e sete ares e cinquenta e quatro centiares), município de Cacoal/RO, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 31.280, avaliado em R$ 771.054,98 (setecentos e setenta e um mil cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR a fração de 50.945,28m² (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados) do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESMEMBRAR a fração de 50.945,28m² (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados), do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei. Art. 4º O bem imóvel descrito no artigo 1º, desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e integrará Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições: I – não integrarão o ativo da CEF – Caixa Econômica Federal; II – não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF – Caixa Econômica Federal; III – não comporão a lista de bens e direitos da CEF – Caixa Econômica Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Art. 5º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da doação. Art. 6º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos a contar da doação. Art. 7º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Art. 8º As despesas decorrentes da doação correrão a conta da donatária. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC