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materia nº 60/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id3808

Autoria

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 60/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.782.148,30 (um milhão, setecentos e oitenta e dois 
mil, cento e quarenta e oito reais e trinta centavos). 
 
Suplementação 
 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB 
 99 - 3.3.90.14.00.00 26000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
 109 - 3.3.90.30.00.00 26000100 MATERIAL DE CONSUMO 140.000,00
 101 - 3.3.90.32.00.00 26000100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 400.000,00
 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
97 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 460.000,00
 JURÍDICA 
 100 - 3.3.90.39.00.00 26000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 200.000,00
 JURÍDICA 
 13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR 
MUNICIPAL - BLMAC 
 103 - 3.3.90.30.00.00 26000100 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
 102 - 3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 82.148,30
 JURÍDICA 
 13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB 
 108 - 3.3.90.30.00.00 26000020 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
 13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E 
 SANITÁRIA - BLVGS 
 105 - 3.3.90.14.00.00 26000040 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
 104 - 3.3.90.30.00.00 26000040 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
 106 - 3.3.90.39.00.00 26000040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 30.000,00
 JURÍDICA 
 107 - 3.3.90.95.00.00 26000040 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO 30.000,00
 DE TRABALHOS DE CAMPO 
Total Suplementação: R$ 1.782.148,30 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da 
Lei 4.320/64. 
 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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