| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. |
| native_id | 3808 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 60/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.782.148,30 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e trinta centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB 99 - 3.3.90.14.00.00 26000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 109 - 3.3.90.30.00.00 26000100 MATERIAL DE CONSUMO 140.000,00 101 - 3.3.90.32.00.00 26000100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 400.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 97 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 460.000,00 JURÍDICA 100 - 3.3.90.39.00.00 26000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 200.000,00 JURÍDICA 13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC 103 - 3.3.90.30.00.00 26000100 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 102 - 3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 82.148,30 JURÍDICA 13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB 108 - 3.3.90.30.00.00 26000020 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA - BLVGS 105 - 3.3.90.14.00.00 26000040 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 104 - 3.3.90.30.00.00 26000040 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 106 - 3.3.90.39.00.00 26000040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 30.000,00 JURÍDICA 107 - 3.3.90.95.00.00 26000040 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO 30.000,00 DE TRABALHOS DE CAMPO Total Suplementação: R$ 1.782.148,30 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC