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materia nº 61/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaInstitui gratificação de incentivo especial aos servidores efetivos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, e dá outras providências.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 61/2024
Institui gratificação de incentivo especial aos 
servidores efetivos municipais, lotados na 
Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Trabalho, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST, Gratificação de Incentivo 
Especial, a ser concedida aos servidores municipais lotados, e em exercício na 
referida Secretaria. 
 
 Art. 2º A gratificação mencionada no art. 1º, será mensalmente devida aos 
profissionais ocupantes de cargos efetivos, nos seguintes valores: 
 
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Profissionais de Cargos de Nível Superior; 
II - R$ 1.000,00 (um mil reais), aos Profissionais de Cargos de Nível Médio; 
III - R$ 500,00 (quinhentos reais), aos Profissionais de Cargos de Nível 
Fundamental. 
 Art. 3º A gratificação estabelecida por esta lei é compatível com a percepção 
cumulativa da gratificação instituída pela Lei n. 4.382/PMC/2019, que versa sobre a 
gratificação concedida aos servidores municipais integrantes das equipes de 
referência do SUAS da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média
e Alta Complexidade. 
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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