| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Institui gratificação de incentivo especial aos servidores efetivos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 61/2024 Institui gratificação de incentivo especial aos servidores efetivos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST, Gratificação de Incentivo Especial, a ser concedida aos servidores municipais lotados, e em exercício na referida Secretaria. Art. 2º A gratificação mencionada no art. 1º, será mensalmente devida aos profissionais ocupantes de cargos efetivos, nos seguintes valores: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Profissionais de Cargos de Nível Superior; II - R$ 1.000,00 (um mil reais), aos Profissionais de Cargos de Nível Médio; III - R$ 500,00 (quinhentos reais), aos Profissionais de Cargos de Nível Fundamental. Art. 3º A gratificação estabelecida por esta lei é compatível com a percepção cumulativa da gratificação instituída pela Lei n. 4.382/PMC/2019, que versa sobre a gratificação concedida aos servidores municipais integrantes das equipes de referência do SUAS da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC