| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros e moto taxi no âmbito do município de Cacoal, e dá outras providências. |
| native_id | 3810 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 62/2024 Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros e moto taxi no âmbito do município de Cacoal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade da criação de pontos de apoio para trabalhadores de moto táxi, aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Cacoal. Art. 2° Os pontos de apoio deverão dispor de: I - sanitários; II – um espaço para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso à internet sem fio e tomadas para carregamento das baterias de celulares gratuitos; III - espaço para estacionar motocicletas; IV - ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros; Art. 3° A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio deverão ser garantidos pela Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, em parceria com Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SEMTTRAN e Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP. Art. 4º A construção de cada espaço será designada para as diferentes modalidades de aplicativos e diferentes localidades, sendo elas: I – Aplicativo de entregas; a) avenida Porto Velho (trecho entre Rua dos Pioneiros e Rua Anísio Serrão); b) avenida Porto Velho (trecho entre Rua José do Patrocínio e Rua Antônio de Paula Nunes); c) avenida Dois de junho (trecho entre Rua General Osório e Rua São Luiz); d) Rua Antônio de Paula Nunes em frente a UBS Cristo Rei. II – Moto Táxi por Aplicativo; a) avenida das Mangueiras (esquina com a Rua João Cabral); Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal b) rua Inderval José Brasil (trecho entra Rua Almirante Barroso e Avenida Belo Horizonte); c) avenida Porto Velho (trecho entre Rua Rui Barbosa e Antônio Deodato Durce) d) avenida Dois de junho (trecho entre Rua Rui Barbosa e Antônio Deodato Durce) e) nas dependências da Praça do bairro Teixeirão; f) avenida 7 de Setembro (trecho entre a Rua Rui Barbosa e Antônio Deodato Durce). III – Motorista por aplicativo; a) rua Inderval José Brasil (esquina com Rua Niterói); b) avenida São Paulo (trecho entre a Rua dos Pioneiros e Rua Duque de Caxias); c) avenida Porto Velho (trecho entre Rua Antônio Deodato Durce e Antônio de Paula Nunes). IV – Moto Táxi; a) rua Inderval José Brasil (no canteiro central em frente ao terminal Rodoviário); b) avenida 2 de junho (trecho entre rua General Osório e Avenida Castelo Branco); c) avenida Porto Velho (trecho entre a rua São Luiz e rua General Osório); d) avenida 7 de Setembro (trecho entre rua General Osório e Travessa Valter Nunes de Almeida). (Texto Incluído pela emenda nº 7/2024) Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de abril de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC