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materia nº 62/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros e moto taxi no âmbito do município de Cacoal, e dá outras providências.
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Autoria

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 62/2024
Dispõe sobre os pontos de apoio para 
trabalhadores de aplicativos de entrega e de 
transporte individual privado de passageiros e 
moto taxi no âmbito do município de Cacoal, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade da criação de pontos de apoio para 
trabalhadores de moto táxi, aplicativos de entrega e de transporte individual privado 
de passageiros no Município de Cacoal. 
 Art. 2° Os pontos de apoio deverão dispor de: 
I - sanitários; 
II – um espaço para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso à internet 
sem fio e tomadas para carregamento das baterias de celulares gratuitos; 
III - espaço para estacionar motocicletas; 
 IV - ponto de espera para veículos de transporte individual privado de 
passageiros; 
 Art. 3° A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio 
deverão ser garantidos pela Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria 
Municipal de Administração – SEMAD, em parceria com Secretaria Municipal de 
Trânsito e Transportes – SEMTTRAN e Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP. 
 Art. 4º A construção de cada espaço será designada para as diferentes 
modalidades de aplicativos e diferentes localidades, sendo elas: 
I – Aplicativo de entregas; 
 a) avenida Porto Velho (trecho entre Rua dos Pioneiros e Rua Anísio Serrão); 
 b) avenida Porto Velho (trecho entre Rua José do Patrocínio e Rua Antônio de 
Paula Nunes); 
 c) avenida Dois de junho (trecho entre Rua General Osório e Rua São Luiz); d) 
Rua Antônio de Paula Nunes em frente a UBS Cristo Rei. 
II – Moto Táxi por Aplicativo; 
 a) avenida das Mangueiras (esquina com a Rua João Cabral); 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
 b) rua Inderval José Brasil (trecho entra Rua Almirante Barroso e Avenida Belo 
Horizonte); 
 c) avenida Porto Velho (trecho entre Rua Rui Barbosa e Antônio Deodato 
Durce) 
 d) avenida Dois de junho (trecho entre Rua Rui Barbosa e Antônio Deodato 
Durce) 
 e) nas dependências da Praça do bairro Teixeirão; 
 f) avenida 7 de Setembro (trecho entre a Rua Rui Barbosa e Antônio Deodato 
Durce). 
III – Motorista por aplicativo; 
 a) rua Inderval José Brasil (esquina com Rua Niterói); 
 b) avenida São Paulo (trecho entre a Rua dos Pioneiros e Rua Duque de 
Caxias); 
 c) avenida Porto Velho (trecho entre Rua Antônio Deodato Durce e Antônio de 
Paula Nunes). 
 IV – Moto Táxi; 
 a) rua Inderval José Brasil (no canteiro central em frente ao terminal 
Rodoviário); 
 b) avenida 2 de junho (trecho entre rua General Osório e Avenida Castelo 
Branco); 
 c) avenida Porto Velho (trecho entre a rua São Luiz e rua General Osório); 
 d) avenida 7 de Setembro (trecho entre rua General Osório e Travessa Valter 
Nunes de Almeida). (Texto Incluído pela emenda nº 7/2024)
 Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os 
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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