| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre administrativa reformulação ao orçamento vigente por meio de transposição, e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 63/2024 Dispõe sobre administrativa reformulação ao orçamento vigente por meio de transposição, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Suplementação 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 151 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500.000,00 Total Suplementação: R$ 500.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.12.365.0030.2.271. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 167 - 3.3.90.30.00.00 15400001 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 Total Redução: R$ 500.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de abril de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC