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materia nº 63/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre administrativa reformulação ao orçamento vigente por meio de transposição, e dá outras providências.
native_id3811

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 63/2024
Dispõe sobre administrativa reformulação ao 
orçamento vigente por meio de transposição, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio 
de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais). 
Suplementação 
 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
 15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB 
 151 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
 CIVIL 500.000,00 
Total Suplementação: R$ 500.000,00 
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
 15.001.12.365.0030.2.271. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 
167 - 3.3.90.30.00.00 15400001 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 
Total Redução: R$ 500.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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