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materia nº 64/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAutoriza o poder executivo do município de Cacoal a doar, com encargos, prazos e cláusula de reversão, com base no interesse público, imóvel a Associação de Idosos, Aposentados, Pensionistas, e Portadores de Deficiência com sede no município de Cacoal, e dá outras providências.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 64/2024
Autoriza o poder executivo do município de Cacoal a 
doar, com encargos, prazos e cláusula de reversão, 
com base no interesse público, imóvel a Associação 
de Idosos, Aposentados, Pensionistas, e Portadores de 
Deficiência com sede no município de Cacoal, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
 
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, a doar com encargos, cláusula de reversão e 
prazos, o imóvel pertencente ao Município de Cacoal/RO, medindo 6.133,03m² (seis mil cento 
e trinta e três vírgula três metros quadrados), a ser destacado do lote original, Lote n. 495, 
Quadra 81, Setor 10, localizado na Rua Projetada H com a Rua Projetada E e Rua Projetada F, 
s/n, Bairro Embratel, Loteamento Residencial Parque Universitário, no perímetro urbano desta 
cidade e Comarca de Cacoal/RO, registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, 
matrícula 42.321, com a seguinte denominação: Lote n. 172, Quadra 81, Setor 10, localizado 
na rua projetada e, s/n, Bairro Embratel, Loteamento Residencial Parque Universitário, no 
perímetro urbano desta cidade e Comarca de Cacoal/RO, avaliado em R$ 1.949.995,43 (um 
milhão novecentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três 
centavos). 
 Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, destinando-se à 
instalação de Associação de idosos, aposentados, pensionistas, e portadores de deficiência com 
sede no município de Cacoal. 
 Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório 
competente após regular procedimento licitatório, nos termos do artigo 76 da Lei n. 
14.133/2021 e demais normas incidentes. 
 § 1º Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma circunstanciada, 
os encargos, as cláusulas de reversão e os prazos respectivos, assim como cláusula de 
inalienabilidade do imóvel doado, sem prévia autorização escrita da Prefeitura do Município de 
Cacoal, antes de decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 4º desta Lei. 
 § 2º Os critérios de seleção a serem exigidos no procedimento de doação serão 
estabelecidos pelo edital que regerá a licitação. 
 Art. 4º A associação donatária terá o prazo de 03 anos, contados da celebração da 
escritura pública de doação, para adimplemento total dos encargos constantes da proposta, 
incluindo a conclusão das obras, conforme cronogramas de execução e projetos de engenharia 
respectivos. 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
 § 1º A associação donatária deverá possuir sede no Município de Cacoal/RO, bem como 
iniciar suas obras relativas ao empreendimento, sob pena de reversão da doação, no prazo 
máximo de 12 (doze) meses, contados da celebração da escritura pública de doação. 
 § 2º O prazo para manutenção dos encargos é de 15 (quinze) anos, contados a partir da 
data do adimplemento total dos mesmos; vencido este prazo e cumpridos os encargos da 
doação, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da donatária, permanecendo daí em 
diante apenas a obrigação de utilizar o imóvel para a finalidade para o qual foi doado (amparo 
aos Aposentados, Pensionistas, Idosos e Portadores de Deficiência de Cacoal). 
 Art. 5º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito, revertendo a 
propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem prejuízo das demais hipóteses 
previstas nesta Lei ou em outras normas ou regulamentos aplicáveis, quando: 
I - a donatária fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado; 
 II - não forem cumpridos os prazos estipulados; 
 III - houver paralisação das atividades por mais de 90 dias, sem justo motivo; 
 IV - houver a transferência do estabelecimento sede para outro Município. 
 § 1º A associação donatária, enquadrada nas disposições deste artigo, deverá desocupar 
o imóvel num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem direito a indenização, deixando a 
área como estava por ocasião do recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias, 
resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei 
Civil. 
 § 2º Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que a interessada retire as benfeitorias 
voluptuárias ou úteis que tenha edificado, as mesmas passarão a integrar o imóvel para todos 
os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do 
Município. 
 Art. 6º Se a associação donatária necessitar oferecer o imóvel como garantia de 
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em 
segundo grau, em favor do Município, conforme determina o art. 76, § 7º da Lei Federal n. 
14.133/2021. 
 Art. 7º Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a associação 
beneficiada esteja em débito com o erário Público Federal, Estadual ou Municipal, ou em 
desacordo com a legislação ambiental. 
 § 1º A associação beneficiada por esta Lei não poderá transferir os privilégios 
concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização deste, mesmo que assegurada 
a continuidade dos propósitos. 
 § 2º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, deverá a associação 
ressarcir ao Município o valor, atualizado, correspondente aos benefícios concedidos. 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
 Art. 8º Se a associação donatária deixar de cumprir as normas e obrigações assumidas 
e/ou preceitos legais serão aplicadas as seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente, a 
critério da Administração Pública Municipal, assegurado o devido processo legal, contraditório 
e ampla defesa: 
I - advertência expressa; 
 II - suspensão do direito de licitar junto ao Município de Cacoal pelo prazo de 05 (cinco) 
anos, a partir da ocorrência do fato gerador; 
 III - declaração de inidoneidade; 
 IV - multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do bem; 
 Parágrafo único. A aplicação das penalidades será julgada por meio processo 
administrativo instaurado por iniciativa da Administração Municipal. 
 Art. 9º Cumpre ao Município de Cacoal: 
I - aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais; 
 II - extinguir a doação na forma prevista em Lei ou contrato; 
 III - fiscalizar a utilização do bem doado e o cumprimento dos prazos e encargos; 
 IV - esclarecer as dúvidas que lhe forem apresentadas; 
V - exercer outras atribuições correlatas, pertinentes ao objeto da doação; 
 Art. 10. Cabe à associação donatária as seguintes obrigações, dentre outras: 
I - cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas legais, regulamentares e contratuais 
pertinentes à doação; 
 II - enquadrar-se na atividade de amparo aos Idosos, Aposentados, Pensionistas, e 
Portadores de Deficiência de Cacoal; 
 III - responsabilizar-se pela manutenção e conservação do bem patrimonial objeto da 
doação; 
 
 IV - fornecer ao Município, sempre que solicitados, quaisquer informações e/ou 
esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação; 
V - cumprir a legislação aplicável à espécie; 
 VI - adimplir os tributos que incidirem sobre o imóvel, desde a celebração da escritura 
pública de doação; 
 VII - arcar com as despesas de água, de energia e telefone, assim como as demais taxas 
e emolumentos, inclusive quanto aos tributos incidentes sobre o produto, mercadoria, prestação 
de serviços e outros que porventura vier a incidir sobre sua atividade; 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
 VIII - responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e 
previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus 
empregados, a fim de fornecer os empregos a que está abrigada, eximindo o Poder Público 
Municipal de qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária; 
 IX - cumprir rigorosamente os encargos propostos; 
X - informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, 
visando a fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos; 
 Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Ação social e Trabalho (SEMAST), 
especialmente, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o cumprimento da execução dos 
encargos referentes à doação e, também, denunciar quaisquer irregularidades decorrentes da 
não aplicação das regras estabelecidas na Legislação Municipal, a respeito do desenvolvimento 
do Município. 
 Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de quaisquer das normas 
regulamentares ou contratuais, a retomada dos bens doados se fará por Ato Administrativo 
Municipal. 
 Art. 12. A associação beneficiada com as disposições desta Lei deverá enquadrar-se e 
atender a legislação e normas de saúde, higiene e segurança, arcando com todos os tributos e 
encargos incidentes. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará 
responsabilidade civil, fiscal e penal da associação responsável. 
 Art. 13. Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse Público da 
doação que ela trata. 
 Art. 14. Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica. 
 Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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