br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 65/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais da educação, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024, altera a Lei nº 2.736/PMC, de 08 de dezembro de 2010, e dá outras providências
native_id3813

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 65/2024
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos 
profissionais da educação, em conformidade com a 
Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e 
Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024, 
altera a Lei nº 2.736/PMC, de 08 de dezembro de 
2010, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
 
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na ordem de 
3,62% (três inteiros sessenta e dois centésimos por cento), do piso Salarial dos profissionais do 
magistério do quadro da Secretaria Municipal de Educação, para fins de adequação do PISO 
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 e da Portaria 
Ministerial nº 61 de 31 de janeiro de 2024. 
 Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei Municipal n. 2.736/2010, para o fim de acrescentar o 
reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º, desta Lei, que passará a vigorar com a redação 
anexa à presente Lei. 
 Art. 3º Fica determinado que o pagamento do saldo retroativo dos meses de janeiro, 
fevereiro e março de 2024, será efetuado da seguinte forma: 
I – a diferença salarial referente ao mês de janeiro/2024, será pago no mês de abril/2024; 
 II - a diferença salarial referente ao mês de fevereiro/2024, será pago no mês de 
maio/2024; e 
 III - a diferença salarial referente ao mês de março/2024, será pago no mês de 
junho/2024. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de janeiro de 2024. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

open original →