| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais da educação, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024, altera a Lei nº 2.736/PMC, de 08 de dezembro de 2010, e dá outras providências |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 65/2024 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais da educação, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024, altera a Lei nº 2.736/PMC, de 08 de dezembro de 2010, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na ordem de 3,62% (três inteiros sessenta e dois centésimos por cento), do piso Salarial dos profissionais do magistério do quadro da Secretaria Municipal de Educação, para fins de adequação do PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 e da Portaria Ministerial nº 61 de 31 de janeiro de 2024. Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei Municipal n. 2.736/2010, para o fim de acrescentar o reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º, desta Lei, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 3º Fica determinado que o pagamento do saldo retroativo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, será efetuado da seguinte forma: I – a diferença salarial referente ao mês de janeiro/2024, será pago no mês de abril/2024; II - a diferença salarial referente ao mês de fevereiro/2024, será pago no mês de maio/2024; e III - a diferença salarial referente ao mês de março/2024, será pago no mês de junho/2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de abril de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC