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materia nº 66/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id3814

Autoria

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 66/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 463.985,04 (quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quatro 
centavos). 
Suplementação 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
 15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 
 347 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 185.594,01 
 348 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 278.391,03 
Total Suplementação: R$ 463.985,04 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit 
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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