Ofício n. 0212/23-DP-SPJ
Porto Velho, 08 de fevereiro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO PAULO PICHEK
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Cacoal
Assunto: Ciência do Acórdão APL-TC 000319/22 e Parecer Prévio PPL-TC 00051/22
- Processo n. 00868/22/TCE-RO.
Senhor Vereador-Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o Egrégio Plenário deste Tribunal, na 22ª Sessão
Ordinária Presencial do Pleno, de 15 de dezembro de 2022, apreciou o Processo n.
00868/22/TCE-RO, que trata de Prestação de Contas – Exercício 2021, em que figura
como parte interessada a Prefeitura Municipal de Cacoal-RO, e, em conformidade com o
voto do relator, foi proferido o Acórdão APL-TC 00319/22, bem como o Parecer Prévio
PPL-TC 00051/22, cujos conteúdos encontram-se disponíveis para visualização por meio
da ferramenta “consulta processual” do sistema Processo de Contas Eletrônico (PCe), na
página inicial do portal desta Corte de Contas, endereço www.tcero.tc.br.
Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o link
https://acesso.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixe os autos eletrônicos referentes à
Prestação de Contas do Município de Cacoal-RO, exercício financeiro de 2021, a fim de que
possa julgá-la nos termos da Lei Orgânica desse Município.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, os
documentos enviados a esta Corte deverão ser protocolados diretamente no Portal do
Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte de Contas https://portalcidadao.tcero.tc.br/. Para
dúvidas, favor realizar contato nos telefones (69) 3609-6279 / 6281, ou assistir ao vídeo
institucional com as orientações https://www.youtube.com/watch?
v=0G2yOLxayp8&feature=youtu.be.
Respeitosamente,
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3211-9001
Ofício emitido e assinado eletronicamente por IASMIM CORDEIRO DE SOUZA por delegação do chefe de seu setor em 09/02/2023 16:51
Documento ID=1350092 Autenticação: 645e61b0146c3c8675231f1e69ca3e87. Obs.: o aviso de recebimento relativo a esse ofício ainda não foi recebido.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00051/22 referente ao processo 00868/22
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Proc.: 00868/22
Fls.:__________
PROCESSO : 0868/22/TCE-RO (Apensos: 2697/21)
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício de 2021
JURISDICIONADO : Município de Cacoal
RESPONSÁVEL : Adailton Antunes Ferreira - CPF n. 898.452.772-68
RELATOR : Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição regimental ao
Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
SESSÃO : 22ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 15 de dezembro de 2022.
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO e
GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIAS. EFETIVA ARRECADAÇÃO DA
DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA ÀS VEDAÇÕES NO
PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. EXISTÊNCIA
DE IRREGULARIDADES FORMAIS. PARECER
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.
DETERMINAÇÕES.
1. As Demonstrações Contábeis representam
adequadamente os resultados do exercício.
2. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação
(26,18% na MDE e 73,82% no FUNDEB – valorização do
magistério); à saúde (19,10%); repasse ao Legislativo
(6,80%) e despesa com pessoal (51,64%).
3. O município encerrou o exercício apresentando
execução orçamentária, financeira e patrimonial líquidas
superavitárias.
4. A arrecadação da dívida ativa do município (25,17%)
encontra-se consentânea com a jurisprudência deste Tribunal
(20%).
5. Não houve inscrição de despesas em restos a pagar
sem lastro financeiro.
6. Deve a Administração Pública adotar medidas para o
cumprimento efetivo de todas as metas, estratégias e
indicadores constantes no Plano Nacional de Educação.
7. A opinião do Tribunal sobre a execução orçamentária
e a gestão dos recursos públicos poderá ser favorável ou
desfavorável à emissão de Parecer pela aprovação das
contas, considerando, em conjunto, os achados decorrentes
da análise e das auditorias realizadas quanto à observância
dos princípios e normas constitucionais e legais que regem a
Administração Pública na execução dos orçamentos e nas
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Parecer Prévio PPL-TC 00051/22 referente ao processo 00868/22
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demais operações realizadas com recursos públicos, em
especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual
(Resolução n. 353/2021/TCE-RO). As presentes contas
apresentaram determinações e recomendações de caráter
formal, devendo ser emitido parecer favorável à aprovação.
8. Determinações para correções e prevenções.
9. Ante a competência da Câmara Legislativa para
proceder ao julgamento das contas de governo, os autos
devem ser encaminhados ao Poder Legislativo Municipal
para o cumprimento de seu mister.
10. Após os trâmites legais, arquiva-se os autos.
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, em sessão ordinária, dando cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 31 da
Constituição Federal c/c o 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, apreciando os autos que
compõem a prestação de contas do Município de Cacoal, referente ao exercício de 2021, de
responsabilidade de Adailton Antunes Ferreira, na condição de Prefeito Municipal, em consonância com
o Voto do Relator, Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição regimental ao
Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello), por unanimidade de votos e,
CONSIDERANDO que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços
e demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete com razoável segurança a realidade das
movimentações orçamentária, financeira e patrimonial;
CONSIDERANDO que o município aplicou o equivalente a 26,18% das receitas
provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o limite disposto no
art. 212 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. art. 212-A, inciso XI, da
Constituição Federal e nos arts. 25 e 26 da Lei Federal n. 14.113/2020, ao aplicar 73,83% da receita
recebida do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério;
CONSIDERANDO que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde atingiram
o percentual de 19,10% das receitas de impostos e transferências, estando além do limite mínimo exigido
pelo art. 7º da Lei Federal n. 141/2012;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o
percentual de 6,80% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite máximo fixado no
art. 29-A da Constituição Federal;
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CONSIDERANDO que a execução orçamentária e financeira ocorreu de forma
equilibrada, permitindo que o Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro, no geral,
suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2021, mantendo o equilíbrio das contas;
CONSIDERANDO o cumprimento do limite constitucional relativo à despesa com
pessoal, exigido pelo art. 169 da Constituição Federal c/c os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal
n. 101/2000;
CONSIDERANDO, ainda, que as demais irregularidades elencadas ao longo do voto
são de caráter formal podendo ser corrigidas ao longo das gestões seguintes;
É DE PARECER que as contas do Município de Cacoal, relativas ao exercício
financeiro de 2021, de responsabilidade do Prefeito Adailton Antunes Ferreira, estão em condições de
merecer aprovação pela Augusta Câmara Municipal, à exceção das Contas da Mesa da Câmara
Municipal, dos convênios e contratos firmados município em 2021, além dos atos de ordenação de
despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciadas e julgadas
oportunamente em autos apartados.
Participaram do julgamento os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza, Francisco
Carvalho da Silva e Wilber Carlos dos Santos Coimbra, e os Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias
(em substituição regimental), Francisco Júnior Ferreira da Silva e Erivan Oliveira da Silva (Relator em
substituição regimental ao Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello), o Conselheiro Presidente
Paulo Curi Neto; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros.
Ausentes os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello e Edilson de Sousa Silva devidamente
justificados.
Porto Velho, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Relator em substituição regimental
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Presidente
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Em
PAULO CURI NETO
15 de Dezembro de 2022
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
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Acórdão APL-TC 00319/22 referente ao processo 00868/22
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PROCESSO : 0868/22/TCE-RO (Apensos: 2697/21)
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício de 2021
JURISDICIONADO : Município de Cacoal
RESPONSÁVEL : Adailton Antunes Ferreira - CPF n. 898.452.772-68
RELATOR : Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição regimental ao
Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
SESSÃO : 22ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 15 de dezembro de 2022.
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO e
GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIAS. EFETIVA ARRECADAÇÃO DA
DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA ÀS VEDAÇÕES NO
PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. EXISTÊNCIA
DE IRREGULARIDADES FORMAIS. PARECER
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.
DETERMINAÇÕES.
1. As Demonstrações Contábeis representam
adequadamente os resultados do exercício.
2. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação
(26,18% na MDE e 73,82% no FUNDEB – valorização do
magistério); à saúde (19,10%); repasse ao Legislativo
(6,80%) e despesa com pessoal (51,64%).
3. O município encerrou o exercício apresentando
execução orçamentária, financeira e patrimonial líquidas
superavitárias.
4. A arrecadação da dívida ativa do município (25,17%)
encontra-se consentânea com a jurisprudência deste Tribunal
(20%).
5. Não houve inscrição de despesas em restos a pagar
sem lastro financeiro.
6. Deve a Administração Pública adotar medidas para o
cumprimento efetivo de todas as metas, estratégias e
indicadores constantes no Plano Nacional de Educação.
7. A opinião do Tribunal sobre a execução orçamentária
e a gestão dos recursos públicos poderá ser favorável ou
desfavorável à emissão de Parecer pela aprovação das
contas, considerando, em conjunto, os achados decorrentes
da análise e das auditorias realizadas quanto à observância
dos princípios e normas constitucionais e legais que regem a
Administração Pública na execução dos orçamentos e nas
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(Resolução n. 353/2021/TCE-RO). As presentes contas
apresentaram determinações e recomendações de caráter
formal, devendo ser emitido parecer favorável à aprovação.
8. Determinações para correções e prevenções.
9. Ante a competência da Câmara Legislativa para
proceder ao julgamento das contas de governo, os autos
devem ser encaminhados ao Poder Legislativo Municipal
para o cumprimento de seu mister.
10. Após os trâmites legais, arquiva-se os autos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Cacoal, exercício de 2021, de responsabilidade de Adailton Antunes
Ferreira, na condição de Prefeito, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva (em
substituição regimental ao Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello), por unanimidade de
voto, em:
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas do Município de Cacoal
exercício de 2021, de responsabilidade de Adailton Antunes Ferreira (CPF n. 898.452.772-68), Prefeito,
com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 31 da Constituição Federal c/c os incisos III e VI do art. 1º e art. 35,
ambos da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, na forma e nos termos do Projeto de Parecer Prévio,
que ora submeto à apreciação deste Plenário, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do
Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de
despesas eventualmente praticados pelo chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em
autos apartados e diretamente por este Tribunal;
II – Considerar, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n.
173/2014/TCE-RO, que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Cacoal, relativa ao
exercício de 2021, de responsabilidade de Adailton Antunes Ferreira (CPF n. 898.452.772-68), Prefeito,
atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos
parâmetros de Receita e Despesa, Despesas com Pessoal, limite de endividamento, e pelo atingimento
das metas dos Resultados Nominal e Primário;
III – Determinar ao Prefeito do Município de Cacoal, Senhor Adailton Antunes
Ferreira (CPF n. 898.452.772-68), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, para que adote medidas
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concretas e urgentes com vistas a cumprir efetivamente todas as metas, estratégias e indicadores
constantes no Plano Nacional de Educação, atentando-se para os resultados da análise técnica,
consubstanciados no relatório de auditoria de conformidade quanto ao atendimento das metas do PNE
acostado ao ID=1230208, a seguir consubstanciadas:
a) Não atendimento dos seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas (metas
com prazo de implementação já vencido): i) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil
- universalização da préescola), meta 100%), por haver alcançado o percentual de 73,22%; ii) Estratégia
7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação – universalização do acesso à internet, meta 100%), por haver alcançado o percentual de
76,00%; iii) Estratégia 18.1 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira – Estruturar as redes
públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% no
mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50%, no mínimo, dos respectivos profissionais da
educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas
redes escolares a que se encontrem vinculados, meta 90% e 50%); por haver alcançado o percentual de
87,74% dos profissionais de magistério e de 70,00% dos profissionais da educação não docentes efetivos
em exercício nas redes escolares; e
b) Risco de não atendimento dos seguintes indicadores e estratégias (metas com prazo
de implementação até 2024) vinculados às metas: i) Indicador 1B da Meta 1 (atendimento na educação
infantil - ampliar da oferta em creches da população de 0 a 3 anos, meta 50%), por haver alcançado o
percentual de 13,23%; ii) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral – ampliação da oferta, meta 25%),
por haver alcançado o percentual de 0,05%; iii) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas
que ofertam educação integral, meta 50%), por haver alcançado o percentual de 8,00%; iv) Estratégia
7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação – triplicar o número de computadores utilizados para fins pedagógicos, meta 6,38%), por
haver alcançado o percentual de 0,95%; v) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade - infraestrutura
básica, meta 100%), por haver alcançado o percentual de 71,00%; vi) Indicador 10A da Meta 10
(educação de jovens e adultos - elevação do percentual de matrículas de educação de jovens e adultos
na forma integrada à educação profissional, meta 25%), por haver alcançado o percentual de 0,00%;
IV – Determinar ao atual Prefeito do Município de Cacoal, Adailton Antunes Ferreira
(CPF n. 898.452.772-68), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que intensifique o aprimoramento
das medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a utilização do protesto extrajudicial como medida
prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a
elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
V – Reiterar à Administração do Município de Cacoal a determinação constante dos
itens II da decisão monocrática DM 86/2021-GCJEPPM (proc. n. 1314/21); e II, alíneas “a” e “b”, da
decisão monocrática DM 68/2021- GCJEPPM (proc. n. 882/21), consideradas “em andamento”;
comprovando o seu atendimento por meio da prestação de contas do exercício de referência da
notificação;
VI – Determinar à atual Controladora-Geral do Município, Senhora Patrícia
Migliorine Costa (CPF n. 831.731.372-72), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que continue
acompanhando e informando, por intermédio do Relatório de Auditoria Anual (integrante das contas
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anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações dispostas neste voto,
manifestando-se quanto ao atendimento ou não das determinações pela Administração;
VII – Alertar o atual Prefeito do Município de Cacoal, Adailton Antunes Ferreira (CPF
n. 898.452.772-68), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, quanto a:
a) possibilidade desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio contrário a aprovação
das contas, em caso de verificação de reincidência do não cumprimento das determinações indicadas nos
itens III, IV, V e VI, desta decisão;
b) necessidade de observar as medidas fiscais constantes do art. 167-A, § 1º, da
Constituição Federal de 1988 (EC 109/2021), uma vez que as despesas correntes superaram o limite de
85% da receita corrente, evidenciando um percentual de 91,10% no exercício de 2021; e
IX - Notificar a Câmara Municipal de Cacoal:
a) que em relação às metas da Lei Federal n. 13.005/2014 (Plano Nacional da
Educação), utilizando-se como base o ano letivo de 2019, este Tribunal de Contas identificou as
seguintes ocorrências na avaliação do município de Cacoal: i) não atendimento das metas (indicador 1A,
Estratégia 7.15A e Estratégia 18.1); e ii) risco de não atendimento de indicadores e estratégias com prazo
de implemento até 2024; e
b) dando ciência quanto à necessidade de adoção de medidas fiscais pelo município,
de acordo com o art. 167-A, § 1º da Constituição Federal de 1988 (EC 109/2021), uma vez que as
despesas correntes superaram o limite de 85% da receita corrente, evidenciando um percentual de
91,10% no exercício de 2021;
X - Recomendar ao atual Prefeito do Município de Cacoal, visando a boa gestão dos
créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e para subsidiar as futuras fiscalizações a
serem realizadas por este Tribunal, que: i) identifique e mensure os créditos tributários incobráveis
alcançados pelo instituto da prescrição ou decadência; ii) proceda anualmente à distribuição de ações de
execuções fiscais; iii) junte em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as
de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor
de alçada para execução fiscal; iv) proteste o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de
promover o ajuizamento da ação de execução fiscal e inscrever o nome do devedor em cadastros
restritivos de crédito, já que estas atividades são menos onerosas aos cofres públicos, mais céleres e
bastante eficazes; v) promova mesa permanente de negociação fiscal; vi) nas dívidas de natureza
tributária, ajuíze as execuções fiscais de valor igual ou superior ao que for estabelecido como piso
antieconômico por lei ou decreto municipal, devendo-se levar em consideração, para sua fixação, a
realidade socioeconômica do município, a natureza do crédito tributário e o custo unitário de um
processo de execução fiscal encontrado pelo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, aplicada a correção monetária para
atualização do valor em cada exercício; e vii) estabeleça mecanismo de controle e acompanhamento das
execuções fiscais por intermédio de sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos
processos e evitar sua extinção por negligência;
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão APL-TC 00319/22 referente ao processo 00868/22
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XI – Determinar ao Controle Externo desta Corte que verifique, por ocasião da análise
da prestação de contas do Município relativa ao exercício de 2022 se houve o cumprimento das
determinações contidas nesta decisão;
XII – Intimar do teor deste acórdão o Senhor Adailton Antunes Ferreira, Prefeito do
Município de Cacoal, bem como a Senhora Patrícia Migliorine Costa, Controladora-Geral do Município
– com a Publicação no Diário Oficial eletrônico desta Corte - D.O.e-TCE/RO, nos termos do art. 22 da
Lei Complementar Estadual n. 154/1996 com redação dada pela Lei Complementar n. 749/2013,
informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e Acórdão estarão disponíveis no sítio do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (www.tcero.tc.br);
XIII – Dar ciência do acórdão:
a) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental; e
b) à Secretaria-Geral Controle Externo, para conhecimento do acórdão e
cumprimento do item XI;
XIV – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento – Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, reproduza mídia digital dos autos para ser encaminhada à
Câmara Municipal de Cacoal para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário;
XV - Após a adoção das medidas cabíveis pela Secretaria de Processamento e
Julgamento – Departamento do Pleno, arquivem-se os autos.
Participaram do julgamento os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza, Francisco
Carvalho da Silva e Wilber Carlos dos Santos Coimbra, e os Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias
(em substituição regimental), Francisco Júnior Ferreira da Silva e Erivan Oliveira da Silva (Relator em
substituição regimental ao Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello), o Conselheiro Presidente
Paulo Curi Neto; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros.
Ausentes os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello e Edilson de Sousa Silva devidamente
justificados.
Porto Velho, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Relator em substituição regimental
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Presidente
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PROCESSO : 0868/22/TCE-RO (Apensos: 2697/21)
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício de 2021
JURISDICIONADO : Município de Cacoal
RESPONSÁVEL : Adailton Antunes Ferreira - CPF n. 898.452.772-68
RELATOR : Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição regimental ao
Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
SESSÃO : 22ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 15 de dezembro de 2022.
RELATÓRIO
1. Versam os presentes autos sobre a prestação de contas do Poder Executivo do
Município de Cacoal, exercício de 2021, de responsabilidade de Adailton Antunes Ferreira, na condição
de Prefeito.
2. O registro nesta Corte Contas deu-se tempestivamente1
, cumprindo o disposto na
alínea “a” do art. 52 da Constituição Estadual c/c o inciso VI do art. 11 da Instrução Normativa n.
13/2004-TCER.
3. Encontram-se acostados aos autos o relatório anual, certificado de auditoria e parecer
do dirigente do órgão de controle interno2 manifestando-se pela regularidade das contas, bem como a
declaração3
do Prefeito demonstrando haver tomado conhecimento das conclusões contidas sobre a
prestação de contas, em obediência ao artigo 49 da LC n. 154/1996.
4. A instrução preliminar4
destacou a existência de irregularidades5
, o que ensejou a
definição de responsabilidade6
do Senhor Adailton Antunes Ferreira, Prefeito.
1 O envio ocorreu em 29.03.2022.
2 Documento ID=1192605
3 Documento ID=1192614.
4
ID=1241379.
5 A1. Reajuste Anual dos servidores aumentando a despesa com pessoal em período vedado; A2. Não atendimento das
Determinações exaradas por este Tribunal de Contas; A3. Não elaboração do plano de aplicação dos recursos do FUNDEB
proveniente do termo de compromisso interinstitucional; A4. Ausência de informações em sítio eletrônico relacionadas ao
Conselho FUNDEB; A5. Mora com os pagamentos dos Precatórios exercício 2021; A6. Não cumprimento das Metas do
Plano de Educação.
6 DDR/DM 0122/2021-GCJEPPM – ID=1252302.
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5. Após apresentação das justificativas7
, o Corpo Instrutivo entendeu que as
irregularidades havidas8
não comprometem os resultados gerais do exercício. Assim, concluiu9
pugnando pela emissão de parecer prévio pela aprovação.
6. Instado a se manifestar nos autos, o Parquet de Contas opinou10 pela emissão de
parecer prévio pela aprovação das contas. No entanto, como restaram apontamentos formais, sugeriu
sejam tecidas determinações específicas ao responsável para correção, adequação ou saneamento de ato
ou fato que impacte na gestão.
7. Em síntese, é o relatório.
VOTO
VOTO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (EM
SUBSTITUIÇÃO REGIMENTAL AO CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO
8. Tendo feito estudo dos autos, passo ao exame dos tópicos analisados pela Secretaria
Geral de Controle Externo – Coordenadoria Especializada em Finanças dos Municípios (CECEX-02),
no que tange aos aspectos orçamentários, financeiros, patrimoniais, repasse ao Legislativo, além dos
gastos com educação, saúde e pessoal, promovidos pela Administração do Município de Cacoal,
relativos ao exercício de 2021.
I – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9. O orçamento fiscal do município, aprovado pela Lei Municipal n. 4.627, de 15 de
dezembro de 2020, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício no montante de R$
233.154.000,00.
10. A projeção da receita para o exercício de 2021, na ordem de R$ 233.154.000,00 e
recebeu parecer de viabilidade11
.
11. Como se observa, não houve qualquer alteração entre a previsão da receita
encaminhada a este Tribunal e o orçamento consignado na LOA, demonstrando um planejamento
adequado da receita.
7 Documento ID=1270253.
8 A1. Reajuste Anual dos servidores aumentando a despesa com pessoal em período vedado; A2. Não atendimento das
Determinações exaradas por este Tribunal de Contas; e A6. Não cumprimento das Metas do Plano de Educação.
9 Relatório Técnico ID=1290513.
10 Parecer n. 0221/2022-GPGMPC (ID=1301439), da lavra do Procurador-Geral, Dr. Adilson Moreira de Medeiros.
11 Decisão Monocrática n. 129/2020-GCWCSC, processo n. 2524/2020, Relator Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
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1.1 – Alterações no Orçamento
12. No decorrer do exercício, como estão a demonstrar as peças que compõem os autos,
ocorreram alterações no orçamento em razão da abertura de créditos suplementares, que podem ser assim
demonstradas:
Dotação Inicial............................................................................................... R$ 233.154.000,00
(+) Créditos Adicionais Suplementares........................................................... R$ 82.431.975,69
(+) Créditos Especiais...................................................................................... R$ 19.002.811,65
(+) Créditos Extraordinários............................................................................ R$ 0,00
(-) Anulações................................................................................................... R$ 15.257.666,74
(=) Despesa Autorizada................................................................................. R$ 319.331.120,60
(-) Despesa Empenhada................................................................................... R$ 273.208.348,32
(=) Saldo de Dotação...................................................................................... R$ 46.122.772,28
Variação Final/Inicial...................................................................................... % 37%
Fonte: Relatório Técnico ID=1290844, p. 10/11.
13. A contraposição entre o orçamento inicial de R$ 233.154.000,00 e a despesa
autorizada final de R$ 319.331.120,60 evidencia uma majoração de 37%.
14. A LOA autorizou o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 20% do total orçado. Verificou-se que foram abertos com fundamento na LOA o valor de R$
16.145.579,02, equivalente a 6,92% da dotação inicial, em cumprimento ao limite contido na Lei
Orçamentária Anual.
15. Segundo atestou a unidade técnica12, os créditos adicionais abertos diretamente pelo
Chefe do Poder Executivo, cujas fontes eram previsíveis (anulações de dotação + operações de crédito),
obedeceram ao percentual legal, uma vez que representaram 9,55% (R$ 22.257.666,74) da dotação
inicial.
16. Como recursos para abertura de créditos adicionais foram utilizadas as seguintes
fontes:
RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Valor (R$) %
- Superávit Financeiro 29.191.156,54 28,78
12 Conforme detalhado na tabela na página 11 do relatório técnico acostado ao ID=1290844:
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- Excesso de arrecadação 15.884.000,00 15,66
- Anulação de créditos 15.257.666,74 15,04
- Operações de créditos 7.000.000,00 6,90
- Recursos Vinculados 34.101.964,06 33,62
TOTAL 101.434.787,34 100,00
Fonte: Relatório Técnico D=1290844, p. 11.
1.2 – Receita
17. A execução da receita atingiu 96,11% da receita prevista (atualizada13), vez que a
receita efetivamente arrecadada alcançou o montante de R$ 278.861.733,87.
18. As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no
montante da receita arrecadada são assim demonstradas:
RECEITA POR FONTES Valor (R$) %
Receita Tributária 69.032.607,69 24,76
Receita de Contribuições 5.868.934,51 2,10
Receitas Patrimonial 2.145.059,67 0,76
Receitas de Serviços 19.322.342,64 6,92
Transferências Correntes 152.559.319,55 54,71
Outras Receitas Correntes 933.784,17 0,33
Operações de crédito 3.024.283,16 1,09
Alienação de Bens 0,00 0,00
Transferências de Capital 25.975.402,48 9,32
Receita Arrecadada Total 278.861.733,87 100,00
Fonte: Balanço Orçamentário – ID=1192590.
19. As fontes de receitas mais expressivas referem-se às transferências correntes e a receita
tributária, que equivaleram a 54,71% e 24,76%, respectivamente, da arrecadação total.
1.2.1 – Receita da Dívida Ativa
20. A análise realizada pela unidade de controle externo sobre os valores de dívida ativa
revelou que o saldo inicial da dívida ativa foi de R$ 35.451.231,36, enquanto a arrecadação em 2021
13 R$ 290.139.964,06.
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totalizou R$ 9.156.393,03, que equivale a 25,83% do saldo inicial, o que representa um desempenho
eficiente em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (20%).
21. Apresentou a seguinte tabela com os dados relativos ao desempenho da arrecadação
da dívida ativa:
Fonte: Relatório Técnico – ID=1290844, p. 22.
22. Por outro lado, no mesmo exercício, a administração informou a ocorrência da
prescrição de créditos tributários, no valor R$ 110.219,41, bem como não promoveu a cobrança do
montante de R$ 9.876.402,96 (judicialmente/extrajudicialmente).
23. Em razão disso, o corpo técnico propôs as seguintes recomendações à Administração
para que:
i) identifique e mensure os créditos tributários incobráveis alcançados pelo instituto da
prescrição ou decadência; ii) proceda anualmente à distribuição de ações de execuções
fiscais; iii) junte em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive
as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo
alcançar o valor de alçada para execução fiscal; iv) proteste o crédito inscrito em certidão
de dívida ativa antes de promover o ajuizamento da ação de execução fiscal e inscrever o
nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, já que estas atividades são menos
onerosas aos cofres públicos, mais céleres e bastante eficazes; v) promova mesa
permanente de negociação fiscal; vi) nas dívidas de natureza tributária, ajuíze as
execuções fiscais de valor igual ou superior ao que for estabelecido como piso
antieconômico por lei ou decreto municipal, devendo-se levar em consideração, para sua
fixação, a realidade socioeconômica do município, a natureza do crédito tributário e o
custo unitário de um processo de execução fiscal encontrado pelo estudo do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA em colaboração com o Conselho Nacional de
Justiça - CNJ, aplicada a correção monetária para atualização do valor em cada exercício;
e vii) estabeleça mecanismo de controle e acompanhamento das execuções fiscais por
intermédio de sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos processos
e evitar sua extinção por negligência.
24. O Parquet de Contas corroborou a proposta da unidade técnica e ainda opinou que seja
determinado à Administração que continue adotando medidas efetivas para intensificar e aprimorar as
medidas judiciais e/ou administrativas concernentes a utilização do protesto extrajudicial, como medida
prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a
elevar a arrecadação dos créditos inscritos em tal conta.
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25. Acolho na íntegra as proposições do corpo técnico, acolhidas pelo MPC, uma vez que,
malgrado tenha ocorrido uma satisfatória arrecadação de créditos nos termos da jurisprudência da Corte,
a Administração não promoveu a cobrança de créditos no exercício e deixou ocorrer a prescrição.
1.3 – Despesa
26. A despesa realizada foi da ordem de R$ 273.208.348,32, havendo as despesas
correntes14 absorvido 83,31% e as de capital15 16,68% da despesa realizada.
27. Ao examinar o desempenho da despesa empenhada16 comparando com a despesa
planejada17, constata-se que atingiu o percentual de 85,55%.
28. A equipe técnica especializada identificou que o Município de Cacoal atingiu o
percentual de 91,10% na relação entre despesas correntes e receitas correntes, o que de acordo com art.
167-A, § 1º, da Constituição Federal, se apurado que a despesa corrente supera 85% da receita corrente,
sem exceder o percentual de 95%, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte,
implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais
Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.
29. Destarte, necessário alertar à Administração do Município e dar ciência à Câmara
Municipal quanto à necessidade de adoção de medidas fiscais ao município, de acordo com o art. 167-
A, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (EC 109/2021), uma vez que as despesas correntes superaram
o limite de 85% da receita corrente, evidenciando um percentual de 91,10% no exercício de 2021.
1.3.1 – Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério
30. A unidade técnica da Corte de Contas atestou, após exame dos registros dos
pagamentos informados no Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento (RREO - Anexo 8, referente ao 6º bimestre de 2021), disponibilizado via Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, nos termos do artigo 28 da IN n.
77/2021/TCE-RO, que o Município aplicou, em 2021, em gastos com a Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino o montante de R$ 42.219.878,92 o que corresponde a 26,18% da receita proveniente de
impostos e transferências (R$ 161.252.497,34), cumprindo, assim, o limite de aplicação mínima (25%)
disposto no art. 212 da Constituição Federal.
1.3.1.1 – Monitoramento do Plano Nacional de Educação
14 No montante de R$ 227.636.180,30.
15 No montante de R$ 45.572.168,02.
16 No montante R$ 273.208.348,32
17 No montante R$ 319.331.120,60
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31. Esta Corte de Contas realizou auditoria de conformidade18 objetivando verificar o
atendimento das metas do Plano Nacional de Educação19 pelo Município de Cacoal, com vistas a
subsidiar a instrução das contas do exercício de 2021, resultando no relatório técnico acostado ao
ID=1230208.
32. O trabalho da auditoria teve por base os dados do ano letivo de 2020 para os
indicadores que envolvem dados populacionais e de 2021 para os indicadores que não utilizam dados
populacionais em sua aferição.
33. Após as análises devidas, o corpo instrutivo concluiu que somente parte dos
indicadores e das estratégias vinculadas às metas do PNE foram atendidos, detectando-se, ainda, o risco
de que não haja, em futuro próximo, atendimento integral das metas vincendas, tendo sido apontado o
seguinte:
i. ATENDEU aos seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas com prazo de
implemento já vencido:
a) Estratégia 1.4 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta pública da
demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2014);
b) Indicador 3A da Meta 3 (atendimento no ensino médio - universalização do
atendimento no ensino médio para toda população de 15 a 17 anos, meta 100%, prazo
2016);
c) Indicador 15B da Meta 15 (professores formação – garantia da política de formação
dos profissionais da educação, meta sem indicador, prazo 2015);
d) Indicador 17A da Meta 17 (professores formação e carreira – equiparação entre salários
dos professores da educação básica, na rede pública (não federal), e não professores, com
escolaridade equivalente, meta 100%, prazo 2020);
e) Indicador 18A da Meta 18 (professores - remuneração e carreira - existência de planos
de carreira, meta sem indicador, prazo 2016);
f) Indicador 18B da Meta 18 (professores - remuneração e carreira - planos de carreira
compatível com o piso nacional, meta 100%, prazo 2016);
g) Estratégia 18.4 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira – previsão no plano
de carreira de licença remunerada para qualificação profissional, estratégia sem indicador,
prazo 2016);
ii. NÃO ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas com prazo
de implemento já vencido:
a) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil - universalização da
préescola), meta 100%, prazo 2016), por haver alcançado o percentual de 73,22%;
b) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação – universalização do acesso à internet, meta
100%, prazo 2019), por haver alcançado o percentual de 76,00%;
18 Designada por meio da Portaria n. 202, de 13 de maio de 2022 – ID=1217862.
19 Lei Federal n. 13.005/2014.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00319/22 referente ao processo 00868/22
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c) Estratégia 18.1 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira – Estruturar as redes
públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste
PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e
50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não
docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas
redes escolares a que se encontrem vinculados, meta 90% e 50%, prazo 2017); por haver
alcançado o percentual de 87,74% dos profissionais de magistério e de 70,00% dos
profissionais da educação não docentes efetivos em exercício nas redes escolares.
iii. Está em situação de TENDÊNCIA DE ATENDIMENTO os seguintes indicadores e
estratégias vinculadas às metas com prazo de implemento até 2024:
a) Estratégia 1.7 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta pública da
demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2024);
b) Estratégia 1.15 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - promover a busca ativa
de crianças em idade correspondente à educação infantil, estratégia sem indicador, prazo
2024);
c) Estratégia 1.16 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - realizar e publicar
anualmente a demanda manifesta em creches e pré-escolas, estratégia sem indicador,
prazo 2024);
d) Indicador 2A da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental - universalização do
ensino fundamental para população de 6 a 14 anos, meta 100%, prazo 2024), por haver
alcançado o percentual de 104,66%12;
e) Estratégia 2.5 da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental - promover a busca ativa
de crianças e adolescentes fora da escola, estratégia sem indicador, prazo 2024);
f) Indicador 3B da Meta 3 (atendimento no ensino médio - elevação das matrículas no
ensino médio para população de 15 a 17 anos, meta 85%, prazo 2024), por haver
alcançado o percentual de 91,38%;
g) Estratégia 4.2 da Meta 4 (educação especial inclusiva - promover a universalização do
atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três)
anos com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 100,00%;
h) Estratégia 5.2 da Meta 5 (alfabetização até 8 anos - Estimular os sistemas de ensino e
as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento,
implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final
do terceiro ano do ensino fundamental, estratégia sem indicador, prazo 2024);
i) Indicador 16A da Meta 16 (professores formação – elevar o percentual de professores
da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, meta 50%, prazo
2024), por haver alcançado o percentual de 100,00%;
j) Indicador 16B da Meta 16 (professores formação – elevar o percentual de professores
com formação continuada, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de
100,00%;
iv. Está em situação de RISCO DE NÃO ATENDIMENTO dos seguintes indicadores
vinculados às metas com prazo de implemento até 2024:
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a) Indicador 1B da Meta 1 (atendimento na educação infantil - ampliar da oferta em
creches da população de 0 a 3 anos, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o
percentual de 13,23%;
b) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral – ampliação da oferta, meta 25%, prazo
2024), por haver alcançado o percentual de 0,05%;
c) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas que ofertam educação
integral, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 8,00%;
d) Estratégia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação – triplicar o número de computadores
utilizados para fins pedagógicos, meta 6,38%13, prazo 2024), por haver alcançado o
percentual de 0,95%;
e) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade - infraestrutura básica, meta 100%, prazo
2024), por haver alcançado o percentual de 71,00%;
f) Indicador 10A da Meta 10 (educação de jovens e adultos - elevação do percentual de
matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional,
meta 25%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 0,00%;
v. O Ente está no prazo de atendimento do Acórdão APL-TC 00308/21, referente ao Proc.
nº 01150/21, que determinou a correção da falta de aderência observada entre as metas e
estratégias do Plano Municipal e o Plano Nacional de Educação.
34. Conforme se depreende da avaliação técnica, houve descumprimento de pontos
extremamente relevantes, a exemplo, da Estratégia 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil -
universalização da préescola), cuja meta era de 100% até o ano 2016, alcançou o percentual de 73,22%
até a data do exame técnico.
35. Ao concluir sua análise acerca do monitoramento do PNE, a unidade de controle
externo informou que a correção da falta de aderência observada entre as metas e estratégias do Plano
Municipal e do Plano Nacional de Educação, determinada por este Tribunal quando da apreciação das
contas do exercício de 2020, nos autos do processo n. 1150/21/TCE-RO, por meio do acórdão APL-TC
00308/211, ainda está no prazo para o cumprimento.
36. De fato, no referido acórdão foi determinado, além da adoção de medidas para adequar
a mencionada falta de aderência de metas municipais e nacionais, também providências para as
identificadas como não atendidas e para as em risco de não atendimento.
37. O mencionado decisum foi proferido na data de 09.12.2021, ocorrendo o trânsito em
julgado em 21.01.202220, inviabilizando-se, portanto, o seu cumprimento ainda no exercício de 2021,
objeto das presentes contas, de modo que se torna impositivo postergar tal exame para ser realizado nos
autos do processo da prestação de contas do exercício de 2022.
38. Em que pese o corpo instrutivo tenha apontado em suas análises metas não atendidas
e metas em risco de não atendimento, não propôs a emissão de alerta ao gestor para o dever de
cumprimento e tampouco propôs a expedição de determinação para adoção de medidas para que
efetivamente se cumpram todas as metas.
20 Conforme Certidão de Trânsito em Julgado acostada ao ID=1152095, do processo n. 1150/21/TCE-RO.
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39. Por sua vez, o Parquet de Contas pugnou pela expedição de determinação para a
adoção de medidas “para cumprir efetivamente todas as metas, estratégias e indicadores constantes no
Plano Nacional de Educação”.
40. Assim, diante desse cenário, considerando a relevância e a urgência de aperfeiçoar os
serviços públicos de educação, na esteira da proposição ministerial e, em estrita observância às
disposições contidas no artigo 211, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal21, tem-se por necessário
determinar ao atual prefeito, ou a quem venha sucedê-lo, que adote medidas para cumprir efetivamente
todas as metas, estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de Educação.
41. Dito isso, prossigo a análise quanto aos demais itens da prestação de contas.
1.3.2 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério
- FUNDEB
42. De acordo com o corpo instrutivo, com base nos procedimentos aplicados e no escopo
selecionado para a análise, o Município de Cacoal aplicou, em 2021, o valor de R$ 40.346.100,37,
equivalente a 99,22% dos recursos oriundos do FUNDEB, sendo que, deste total, foi aplicado na
Remuneração e Valorização do Magistério o montante de R$ 30.020.123,42, que corresponde a 73,82%
do total da receita, e em outras despesas do FUNDEB foram aplicados R$ 10.325.976,95, conforme
destacou o Parquet de Contas, o que corresponde a 25,40% do total aplicado, cumprindo, assim, o
disposto no art. 212-A, inciso XI, da CF/88 e nos arts. 25 e 26 da Lei Federal n. 14.113/2020.
43. Em razão da relevância da nova lei do FUNDEB, o corpo técnico examinou
pontualmente os seguintes pontos: a existência de conta única e específica para a movimentação dos
recursos do FUNDEB, a elaboração do parecer do conselho sobre a prestação de contas e
disponibilização das informações do conselho em sítio eletrônico da internet, em observância às
disposições dos arts. 20, 47, § 1º, 31, parágrafo único, 34, § 1º, da Lei Federal n. 14.113/2020.
44. O resultado dessa avaliação demonstrou que o município atendeu às disposições da Lei n.
14.113/2020, relativas à adoção de i) conta única e específica para a movimentação dos recursos do
FUNDEB; (ii) não havia, em 31.12.2021, saldo do FUNDEB em contas bancárias diferente da conta
única e específica; (iii) a instrução da prestação de contas do FUNDEB com parecer do Conselho de
Acompanhamento e de Controle Social (CACS); (iv) a conta bancária específica do FUNDEB tem como
titular o CNPJ do órgão responsável pela Educação; e v) Município disponibiliza em sítio na internet
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do conselho de acompanhamento e
21 Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de
ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais
e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades
educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 14, de 1996)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda
Constitucional n. 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda
Constitucional n. 14, de 1996) (grifo nosso)
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controle social – CACS.
45. Constatou-se, ainda, a consistência dos saldos bancários no fim do exercício, o que
evidencia regularidade na aplicação dos recursos do FUNDEB.
46. A SGCE expandiu a análise, também, quanto à complementação de valores ao
FUNDEB, pertinente a contribuição da cota-parte do IPVA transferida indevidamente pelo Banco do
Brasil aos munícipios a título de ICMS, no período de 2010 a 2018, tendo constatado que o Município
de Cacoal firmou termo de compromisso interinstitucional22 para a complementação correspondente.
47. O resultado da avaliação demonstrou o seguinte: (i) desde a data de adesão ao termo
de compromisso até a data de 31.12.2021 o Município devolveu o montante de R$ 1.152.348,12. e
recebeu a título de redistribuição o valor de R$ 463.500,24; (ii) o Município elaborou plano de aplicação
dos recursos a serem recebidos quando da redistribuição dos recursos, não estando nele previsto a
aplicação de recursos em remuneração e encargos sociais, portanto, em conformidade ao prescrito no
Acórdão n. 2866/2018-TCU23; (iii) o Município promoveu a divulgação do plano de aplicação dos
recursos no Portal de Transparência, em conformidade com a Orientação Técnica n. 01/2019/MPC-RO;
(iv) os recursos redistribuídos pelo “novo fundo” foram contabilizados na natureza de receita
1.7.5.8.99.1.0 – Outras Transferências Multigovernamentais, evitando a inclusão dos recursos nas
receitas atuais do FUNDEB, em observância à Orientação Técnica n. 01/2019/MPC-RO; (v) não foi
realizada aplicação dos recursos recebidos a título de redistribuição; e (vi) o saldo da conta denominada
"investimentos do FUNDEB" guarda conciliação com a movimentação dos valores ainda não aplicados.
1.3.3 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
48. Segundo atestou o corpo técnico, a despesa realizada com ações e serviços públicos de
saúde alcançou o montante de R$ 30.198.368,14 correspondendo ao percentual de 19,10% do total das
receitas arrecadadas de impostos e transferências constitucionais (R$ 158.143.673,0724), cumprindo,
assim, o disposto no art. 7º da Lei Complementar Federal n. 141/2012.
1.4 – Balanço Orçamentário
49. O Balanço Orçamentário encontra-se acostado ao ID=1192590.
50. O resultado orçamentário é um importante indicador de desempenho da gestão
orçamentária, evidenciando o confronto entre a receita realizada e a despesa executada, e tem o objetivo
de demonstrar se houve equilíbrio na execução orçamentária.
Especificação Valor (R$)
22 Governo do Estado de Rondônia e o agente financeiro do FUNDEB (Banco do Brasil).
23 Processo n. TC 020.079/2018-4.
24 Destaque-se que na base de cálculo das receitas de impostos e transferências para apuração da aplicação mínima dos
recursos na saúde não devem ser considerados os valores referentes às alíneas “d” e “e”, do artigo 159, I, da Constituição
Federal (Cota-Parte de 1% do FPM transferida em julho e dezembro).
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Previsão Inicial da Receita 217.624.000,00
Dotação Inicial da Despesa 233.154.000,00
Previsão Atualizada da Receita
Previsão Atualizada da Despesa
Receita Realizada
Despesa Empenhada
290.139.964,06
319.331.120,60
278.861.733,87
273.208.348,32
Resultado Orçamentário 5.653.385,55
Fonte: Balanço Orçamentário – ID=1192590.
51. Do confronto entre a receita arrecadada (R$ 278.861.733,87) e a despesa empenhada
(R$ 273.208.348,32), resultou o superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 5.653.385,55,
demonstrando, a princípio, o cumprimento ao disposto no § 1º do art. 1º da LRF.
2 – EXECUÇÃO FINANCEIRA
52. O Balanço Financeiro encontra-se assim demonstrado:
INGRESSOS DISPÊNDIOS
Especificação Exercício Atual Especificação Exercício Atual
Receita Orçamentária (I) 278.861.733,87 Despesa Orçamentária (VI) 273.208.348,32
Receitas Extraorçamentárias (II) 74.196.835,81 Despesas Extraorçamentárias (VII) 56.255.520,94
Transferências Financeiras Recebidas
(III)
46.770.555,88 Transferências Financeiras
Concedidas (VIII)
46.770.555,88
Saldo do Exercício Anterior (IV) 53.056.858,25 Saldo para Exercício Seguinte (IX) 76.651.558,67
TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 452.885.983,81 TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 452.885.983,81
Fonte: Balanço Financeiro – ID=1192591.
53. O saldo disponível em 31.12.2021, no montante de R$ 76.651.558,67, concilia com o
saldo registrado na conta “caixa e equivalentes de caixa” do Balanço Patrimonial.
54. Objetivando apurar o equilíbrio financeiro, a unidade técnica procedeu à análise
financeira por fonte de recursos, para tanto, elaborou o demonstrativo a seguir:
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Fonte: Relatório Técnico – ID=1290844, p. 17.
55. Do demonstrativo acima verifica-se que o município encerrou o exercício com
disponibilidade financeira de R$ 5.197.480,89 livre de qualquer vinculação, cumprindo, assim o disposto
no § 1º do artigo 1º da LRF.
2.1 – Análise do Estoque de Restos a Pagar
56. A análise dos restos a pagar é fundamental para a compreensão da execução
orçamentária e financeira de cada exercício, principalmente em face do expressivo volume de recursos
inscritos nessa rubrica nos últimos anos.
57. De acordo com a Lei Federal n. 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as
despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas que não foram pagas no mesmo
exercício são inscritas em restos a pagar, se dividem em processados e não processados. Os primeiros
referem-se a despesas liquidadas, com obrigação cumprida pelo fornecedor de bens ou serviços e já
verificada pela Administração, mas ainda não pagas. No segundo caso, enquadram-se as despesas não
liquidadas.
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58. Com base nos lançamentos realizados no Balanço Financeiro (ID=1192591), temos
que foram inscritos em Restos a Pagar Processados o valor de R$ 516.651,67, enquanto foram inscritos
em Restos a Pagar Não Processados a importância de R$ 33.473.983,11, totalizando a quantia de R$
33.990.634,78 de Restos a Pagar ao final do exercício de 2021.
59. Os saldos dos restos a pagar no exercício representam 12,25% dos recursos
empenhados (R$ 273.208.348,32).
3 – EXECUÇÃO PATRIMONIAL
60. Ao término do exercício, a situação dos bens, direitos e obrigações, consignados no
Balanço Patrimonial consolidado, sucintamente, assim se apresentou:
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Fonte: balanço patrimonial – ID=1192592.
61. O Balanço Patrimonial demonstra o registro de Ativo Financeiro na ordem R$
76.651.558,67 e de Passivo Financeiro de R$ 37.425.712,10, o que revela superávit financeiro bruto de
R$ 39.225.846,57.
4 – DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
62. Analisando a Demonstração das Variações Patrimoniais, verifica-se que o reflexo do
resultado patrimonial do exercício na situação líquida inicial, resultou no saldo patrimonial a seguir
demonstrado:
Ativo Real Líquido do ano anterior R$ 266.551.451,65
(+) Resultado Patrimonial do exercício (superávit) R$ 53.568.073,73
( - ) Ajustes de Exercícios Anteriores R$ 27.587,78
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Saldo patrimonial R$ 320.091.937,60
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais (ID=1192593), Balanço Patrimonial (ID=1192592) e Balanço Patrimonial do exercício de 2020
(processo n. 1150/21/TCE-RO).
63. O saldo patrimonial do exercício anterior (ativo real líquido) no montante de R$
266.551.451,65, em confronto com o resultado patrimonial do exercício (superávit) no valor de R$
53.568.073,73, subtraindo o valor de R$ 27.587,78 (ajuste de exercício anterior), consigna-se o novo
saldo patrimonial (ativo real líquido), no total de R$ 320.091.937,60, o qual concilia com o apresentado
no Balanço Patrimonial.
64. Por fim, a unidade técnica registrou que as demonstrações contábeis consolidadas do
Município, compostas pelos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações
das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa representam adequadamente a situação patrimonial
em 31.12.2021 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado
nessa data, de acordo com as disposições da Lei Federal n. 4.320/1964, da Lei Complementar Federal n.
101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público.
5 – REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
65. A unidade técnica apontou que o Executivo Municipal repassou, no exercício ora em
exame, a importância de R$ 9.233.000,00, sendo devolvido o montante de R$ 215.216,35. Assim, o
repasse financeiro realizado no período, descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo foi no
montante de R$ 9.017.783,65 o equivalente a 6,80% das receitas apuradas no exercício anterior (R$
132.519.710,83), cumprindo, portanto, o disposto no artigo 29-A, incisos I a VI, e § 2º, incisos I e III,
da Constituição Federal.
6 – GESTÃO FISCAL
66. A análise da gestão fiscal foi extraída dos autos de n. 2697/21/TCE-RO25, do sistema
SICONFI, bem como do relatório da unidade técnica.
67. Dos dados apurados nas contas de gestão fiscal do exercício, extrai-se:
6.1 – Receita Corrente Líquida
68. A Receita Corrente Líquida – RCL constitui a base legal para cálculo dos limites
estabelecidos na LRF, dos percentuais de gastos com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações
de crédito e concessão de garantia e contra garantias.
69. A RCL do município de Cacoal ao final do exercício sob análise registrou26 a
importância de R$ 249.862.048,23.
70. Se comparada ao exercício imediatamente anterior (2020), a qual perfez o montante
de R$ 219.884.749,92, constata-se aumento de 13,67%.
25 Apensos a estes autos.
26 Conforme Anexo 06 do RGF – Relatório de Gestão Fiscal Simplificado, 2º semestre, quadro Receita Corrente Líquida,
encaminhado via SICONFI.
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Acórdão APL-TC 00319/22 referente ao processo 00868/22
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6.2 – Despesa com Pessoal
71. Relativamente aos gastos com pessoal (no montante de R$ 129.039.974,73), o índice
verificado para essa despesa (51,64%) encontra-se em conformidade com o disposto no art. 169 da
Constituição Federal e a alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal n. 101/2000,
que fixou como limite máximo para aquela despesa o percentual de 54% da RCL.
. Fonte: Relatório Técnico – ID=1290844, p. 18.
72. Conforme os valores contidos na tabela acima, verifica-se que em 2021 os Poderes
Executivo e Legislativo, analisados de maneira individual e consolidados, respeitaram os limites de
despesa com pessoal definidos no art. 20 da LRF.
6.3 – Cumprimento das Metas Fiscais
73. Impõe registrar que as metas fiscais nos instrumentos de planejamento não são
meramente números isolados que a legislação define, mas sim a forma de a Administração atuar de
maneira responsável e planejada para o alcance dos programas estrategicamente delineados de acordo
com as projeções/cenários futuros.
74. Desde o exercício de 2018 a Secretaria do Tesouro Nacional – STN trouxe para
harmonização de metodologia de apuração dos resultados fiscais de duas formas: a partir da mensuração
dos fluxos das receitas e despesas não financeiras do exercício em análise, metodologia conhecida como
“Acima da Linha”; e a metodologia “Abaixo da Linha”, que considera a variação da dívida pública pela
ótica do seu financiamento; ou seja, a diferença entre a Dívida Consolidada Líquida – DCL do ano em
exame e a do mesmo período do ano anterior.
75. Cumpre mencionar que podem surgir discrepâncias entre os resultados primário e
nominal calculados pelas metodologias “acima da linha” e “abaixo da linha”, sendo necessários alguns
ajustes nos cálculos para que as metodologias se tornem compatíveis.
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6.3.1 – Resultados Primário e Nominal
76. O resultado primário representa a diferença entre as receitas e despesas não financeiras
e indica se os níveis de gastos orçamentários do município são compatíveis com sua arrecadação,
representando o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública.
77. O resultado nominal, por sua vez, representa a variação da DCL em dado período e
pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos
juros passivos).
78. As tabelas abaixo detalham o resultado do exercício tanto pelas metodologias acima e
abaixo da linha:
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Fonte: SICONFI e LDO apud Relatório Técnico – ID=1290844, p. 18/19.
79. Segundo atestou o corpo instrutivo desta Corte de Contas, com base nos procedimentos
aplicados e no escopo selecionado para a análise, a Administração Municipal cumpriu as metas de
resultados primário e nominal fixadas na LDO.
6.4 – Limite de Endividamento
80. O conceito de endividamento utilizado na apuração dos limites é o da Dívida
Consolidada Líquida, que é obtido deduzindo-se da Dívida Consolidada ou Fundada os valores do Ativo
Disponível e Haveres Financeiros líquido dos valores inscritos em restos a pagar processados, conforme
estabelece o artigo 42 da LRF. A Dívida Consolidada, por sua vez, compreende o montante das
obrigações financeiras, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e de operações de
crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.
81. O valor apurado do limite de endividamento do exercício de 2021 (-9,78%), demonstra
que o Município cumpriu o limite máximo (120%) definido pelo art. 3º, inciso II, da Resolução do
Senado Federal n. 40/2001.
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6.5 – “Regra de Ouro” e a Preservação do Patrimônio Público
82. A denominada Regra de Ouro corresponde a vedação imposta pelo art. 167, inciso III,
da Constituição Federal da previsão de realização de receitas das operações de crédito excedentes ao
montante das despesas de capital, com objetivo de impedir que sejam realizados empréstimos para
financiar despesas correntes, como pessoal, custeio administrativo e juros, o que implica na necessidade
de a Administração gerar resultado primário suficiente para pagar o montante de juros da dívida e assim
controlar o endividamento.
83. Extrai-se dos autos o seguinte:
Fonte: Relatório Técnico – ID=1290844, p 20.
84. É de se observar que ao final do exercício sob análise, a Administração Municipal não
realizou receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital.
85. Com relação à conformidade da execução do orçamento de capital, tem-se:
Fonte: Relatório Técnico – ID=1290844, p 21.
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86. Assim, considerando que a receita de alienação de bens não foi utilizada no exercício
de 2021, pode-se concluir, na esteira da análise técnica, que houve cumprimento da Regra de Ouro, bem
como à regra de preservação do patrimônio público.
6.6 – Transparência na Gestão Fiscal (arts. 48 e 48-A da LRF)
87. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em seus arts. 48 e 48-A, visa assegurar a
transparência da gestão fiscal, estabelecendo obrigações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, e criando os meios para que a população acompanhe as receitas e despesas públicas.
88. Neste ponto, trago à baila excertos desses dispositivos a seguir:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
versões simplificadas desses documentos.
§ 1º A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público; e
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a
padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto
no art. 48-A.
[...]
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes
da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações
referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da
execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos
dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço
prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
[...]
89. Vê-se, então, que a eficiência do controle sobre as receitas e despesas públicas, a cargo
deste Tribunal de Contas, depende de a administração pública dar publicidade aos seus atos.
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90. Nesse sentido, o corpo técnico verificou que Prefeitura Municipal detém seu próprio
sítio institucional na Internet (https://www.cacoal.ro.gov.br/), possuindo em sua página principal link
para o Portal de Transparência (https://transparencia.cacoal.ro.gov.br/portaltransparencia/).
91. Após a análise do portal da transparência de daquela municipalidade, o corpo
instrutivo concluiu que as informações disponibilizadas atendem as disposições do art. 48 da LRF.
6.7 – Vedações no período da Pandemia
92. A Lei Federal n. 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e alterou a Lei Complementar Federal n. 101/2000, impôs
regras específicas atinentes à execução dos gastos públicos.
93. Para fins de avaliação, a unidade técnica especializada priorizou os procedimentos à
verificação das informações das leis e dos decretos encaminhados pela própria Administração do
município27 com as vedações impostas no art. 8º da citada lei, tendo constatado que as vedações impostas
no dispositivo legal em questão não foram observadas.
94. Isso porque o Município de Cacoal editou a Lei Municipal n. 4.786/2021, que dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cacoal,
que concedeu reajuste salarial, no percentual de 8,36%, conforme consta do ID=1241379.
95. Instado pelo achado em questão28, o responsável informou29 que a Lei n. 4.786/2021
foi de propositura da Câmara Municipal de Cacoal, cabendo ao Executivo apenas sancionar, observando
seu dever legal.
96. Ainda asseverou que sua conduta não atentou para o bem jurídico protegido pelo art.
8º, VI, da LC 173/2020, qual seja, a saúde financeira e orçamentária do Município durante o período de
Pandemia, aspectos que teriam sido salvaguardados e não teriam sofrido qualquer impacto com a edição
da lei em foco, visto que as finanças e o orçamento da Municipalidade, ao final do exercício de 2021,
encontravam-se em equilíbrio.
97. Após análise das justificativas, a unidade técnica concluiu que os esclarecimentos não
foram bastantes para descaracterizar o achado, porém entende que “individualmente ou em conjunto,
não compromete ou poderá comprometer, em função da materialidade e relevância, os objetivos gerais
de governança pública e os objetivos específicos previstos em lei e nos instrumentos de planejamento
governamental”.
98. Acrescenta que não identificou exercício negligente ou abusivo do gestor que tenha
resultado em desvios materialmente relevantes em relação aos objetivos de governança e objetivos
específicos previstos em lei e nos instrumentos de planejamento governamental.
27 No período de julho a dezembro 2021.
28 Achado (A1. Reajuste Anual dos servidores aumentando a despesa com pessoal em período vedado).
29 justificativas sob ID 1270253
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99. Corroborando o entendimento técnico, o Parquet de Contas opina pela emissão de
parecer prévio pela aprovação das contas tendo em vista que a impropriedade não possui potencial
ofensivo para reprová-las, notadamente porque a falha em questão não se mostrou materialmente
relevante, tanto assim que houve diminuição das despesas com pessoal do 1º quadrimestre (2,53) para o
3º quadrimestre (2,41%) de 202130
.
100. Assim, considerando que no caso concreto não ficou evidenciado desvio
materialmente relevante em relação aos objetivos de governança, acolho as manifestações técnica e
ministerial por seus próprios fundamentos.
7 – REPASSE DOS PRECATÓRIOS
101. O regramento constitucional (art. 100 da CF) para o pagamento devido pela Fazenda
Pública em virtude de sentença judicial prevê a inclusão obrigatória no orçamento anual de créditos
específicos para pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho e pagamento até o final do
exercício seguinte (§ 5º do art. 100 da Constituição Federal).
102. Apurou o corpo técnico que o Município atendeu ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal, caput e § 5º, quanto aos pagamentos de precatórios homologados.
8 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
103. O principal objetivo dos Regimes de Previdência Própria - RPPS (entidades ou Fundos
de Previdência) é o de assegurar o pagamento dos benefícios concedidos e a conceder a seus segurados.
Para tanto deve gerar receitas em regime de capitalização ou em regime combinado de capitalização para
aposentadorias e capitalização/repartição para concessão dos benefícios de pensão.
104. O Município de Cacoal não instituiu o regime próprio de previdência, estando,
portanto, sujeito ao regime geral.
9 – MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES DO TCE/RO
105. A unidade técnica, com o propósito de garantir a continuidade das ações de controle,
realizou a verificação do cumprimento de determinações e recomendações formuladas aos
Administradores do Município de Cacoal.
106. Em seu exame o corpo instrutivo monitorou vinte e uma determinações referentes às
DM 22/2022-GCJEPPM (Proc. n. 216/22), DM 11/2022-GCJEPPM (Proc. n. 189/22), DM 95/2021-
GCJEPPM (Proc. n. 1284/21), DM 86/2021-GCJEPPM (Proc. n. 1314/2021), DM 68/2021-GCJEPPM
(Proc. n. 882/2021 (Proc. n. 1603/2020), Acórdão APL-TC 303/20 (Proc. n. 303/2020), Acórdão APL-
30 Processo n. 02663/21, trata da Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Cacoal
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TC 318/19 (Proc. n. 695/2019), Acórdão APL-TC 455/18 (Proc. n. 1561/18) e Acórdão APL-TC 499/17
(Proc. n. 1402/2017), ao Acórdão APL-TC 308/21 (Proc. n. 1150/2021), ao Acórdão APL-TC 234/21
107. Destacou que desse total oito determinações foram consideradas “atendidas”, nove
“em andamento”, três “não atendidas” e uma perdeu o objeto.
108. Instado, o responsável apresentou justificativas31, que de acordo com a análise
efetuada pela equipe técnica (relatório de análise de defesa), foram insuficientes para elidir a situação
encontrada, permanecendo os seguintes descumprimentos:
Processo n. 1314/21 – DM 86/2021, item II
Descrição da determinação/recomendação:
II - Determinar, com fundamento no §1º do art. 9º da Resolução nº 291/2019/TCE-RO,
senhor Adailton Antunes Ferreira CPF n. 898.452.772-68, Prefeito do Município de
Cacoal, e a senhora Joelma Sesana CPF n. 017.373.627-08, Superintendente de Licitações
do Município de Cacoal, ou quem vier a lhes substituir, que façam constar em tópico
específico junto aos relatórios de gestão que integram a prestação de contas do Município
de Cacoal, os registros analíticos das providências adotadas em relação à informação de
irregularidade objeto do presente Procedimento Apuratório Preliminar;
Resultado da avaliação: Não Atendida.
Nota do Auditor: No que diz respeito a Decisão Monocrática n. 0086/2021-GCJEPPM,
a municipalidade reconhece o descumprimento da determinação, defendendo que tal
impropriedade não possui o condão de descumprir e principalmente desobedecer às
decisões desta corte de Contas. Sendo assim, visto que a administração do município não
logrou êxito em suas alegações, não demonstrando o cumprimento a determinação
contida na DM 0086/2021-GCJEPPM, este Corpo Instrutivo entende que a aludida
impropriedade deve ser mantida.
Processo n. 882/21 – DM 68/2021, item II, “a”
Descrição da determinação/recomendação:
II – Determinar, com fundamento no §1º do art. 9º da Resolução nº 291/2019/TCE-RO,
ao Sr. Adailton Antunes Ferreira, CPF n. 898.452.772-68, Prefeito do Município de
Cacoal, e à Sra. Patrícia Migliorine Costa, CPF n. 831.731.372-72, Controlada Interna do
Município de Cacoal, ou quem vier a lhes substituir, que façam constar em tópico
específico junto aos relatórios de gestão que integram a prestação de contas do Município
de Cacoal, os registros analíticos das providências adotadas em relação às informações
de irregularidade objeto do presente Procedimento Apuratório Preliminar, notadamente:
a) Acompanhar e garantir o regular processamento da Concorrência Pública n. 01/2021;
Resultado da avaliação: Não Atendida.
Nota do Auditor: No que alude a Decisão Monocrática DM 0068/2021-GCJEPPM, o
gestor alega que a municipalidade através da Controladoria Geral do Município tem
acompanhado e analisado os procedimentos licitatórios no objetivo de garantir o regular
processamento da Concorrência Pública, bem como acompanha a execução da despesa,
garantindo que os recursos públicos estão sendo realizados na divulgação de atos públicos
e campanhas voltadas para a prevenção e combate do COVID-19. O justificante aduz que
31 ID 1270253.
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tais controles estão sendo cumpridos e podem ser acompanhados através processo
administrativo n. 408/2021, todavia não foi enviado cópia do referido processo autuado
para a conferência por este Corpo Técnico. Nesse sentido, visto a impossibilidade de
evidenciar o cumprimento da determinação contida na Decisão Monocrática nº
0068/2021 – GCJEPPM, este Corpo Técnico entende que o achado deve ser mantido.
Processo n. 882/21 – DM 68/2021, item II, “b”
Descrição da determinação/recomendação:
b) Acompanhar, sob pena de responsabilidade, a execução da despesa decorrente,
garantido que os recursos públicos envolvidos sejam criteriosamente utilizados na
divulgação de ato públicos e campanhas relevantes, exclusivamente voltadas para a
prevenção e combate da covid-19;
Resultado da avaliação: Não Atendida.
Nota do Auditor: No que alude a Decisão Monocrática DM 0068/2021-GCJEPPM, o
gestor alega que a municipalidade através da Controladoria Geral do Município tem
acompanhado e analisado os procedimentos licitatórios no objetivo de garantir o regular
processamento da Concorrência Pública, bem como acompanha a execução da despesa,
garantindo que os recursos públicos estão sendo realizados na divulgação de atos públicos
e campanhas voltadas para a prevenção e combate do COVID-19.
O justificante aduz que tais controles estão sendo cumpridos e podem ser acompanhados
através processo administrativo n. 408/2021, todavia não foi enviado cópia do referido
processo autuado para a conferência por este Corpo Técnico. Nesse sentido, visto a
impossibilidade de evidenciar o cumprimento da determinação contida na Decisão
Monocrática nº 0068/2021 – GCJEPPM, este Corpo Técnico entende que o achado deve
ser mantido
109. Porém, considerando que as determinações pendentes referem-se a deliberações de
cunho mandamental para o aperfeiçoamento dos controles internos, não se tratando de deliberação para
a interrupção de situações irregularidades em curso e ou evitar a ocorrência de novas irregularidades, o
corpo instrutivo pugnou, ao final, pela necessidade de alertar a administração quanto à possibilidade
deste Tribunal emitir parecer prévio pela rejeição das contas, caso as determinações consideradas “em
andamento” e “não atendida” não sejam implementadas nos prazos e condições estabelecidos.
110. Nesse sentido foi a manifestação do Ministério Público de Contas, que opinou por
admoestar o chefe do Executivo Municipal para que dedique especial atenção ao cumprimento integral
das determinações desta egrégia Corte de Contas, assim como à evidenciação do atendimento mediante
documentos hábeis, sob pena de findar configurada a reincidência em graves irregularidades, nos termos
do art. 16, § 1º, c/c 55, II, 10, da Lei Complementar n. 154/1996.
111. Acolho os opinativos técnico e ministerial por suas próprias razões.
10 – CONTROLE INTERNO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00319/22 referente ao processo 00868/22
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112. A controladoria interna emitiu relatório, certificado e parecer de auditoria32, opinando
pela regularidade das contas. Consta, ainda, pronunciamento do prefeito33, certificando que tomou
conhecimento das conclusões constantes dos relatórios e pareceres emitidos pelo controle interno sobre
as suas contas.
11 – SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
113. As prestações de contas, relativas aos exercícios de 2018 e 2019, receberam parecer
prévio favorável à aprovação com ressalvas, e a prestação de contas, relativa ao exercício de 2020,
recebeu parecer prévio favorável à aprovação, conforme abaixo discriminado:
Exercício Processo Data do Julgamento Parecer
2018 695/1934 19/10/2019 ESTÃO APTAS A RECEBER
APROVAÇÃO COM RESSALVAS
2019 1603/2035 26/10/2021 ESTÃO APTAS A RECEBER
APROVAÇÃO COM RESSALVAS
2020 1150/2136 09/12/2021 ESTÃO APTAS A RECEBER
APROVAÇÃO
Fonte: PCe desta Corte. Acesso em 19.11.2022.
12 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
114. De tudo o quanto foi exposto, restou evidenciado o cumprimento dos mandamentos
constitucionais e legais relativos à educação (26,18% na MDE); aplicação do mínimo de 70% dos
recursos do FUNDEB na valorização do magistério (73,82%); ações e serviços públicos de saúde
(19,10%); bem como regularidade nos gastos com pessoal (51,64%) e nos repasses ao Legislativo
(6,80%).
115. Quanto ao Plano Nacional de Educação (PNE), esta Corte realizou auditoria de
conformidade, objetivando verificar o atendimento das metas do PNE pelo Município de Cacoal, com
vistas a subsidiar a instrução destas contas, concluindo que somente parte dos indicadores e das
estratégias vinculadas às metas do PNE foram atendidos, detectando-se, ainda, o risco de que não haja,
em futuro próximo, atendimento integral das metas vincendas.
32 ID=1192605.
33 Declaração eletrônica de ciência do relatório e parecer do Controle Interno – ID=1192614.
34 PPL-TC 64/19 – Relator Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
35 PPL-TC 30/21 – Relator Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
36 PPL-TC 46/21 – Relator Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
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116. Destarte, tem-se por necessário determinar ao atual prefeito que adote medidas para
cumprir efetivamente todas as metas, estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de
Educação.
117. Por outro lado, observou-se que os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial
foram superavitários em R$ 5.653.385,55, R$ 39.225.846,5737 e R$ 320.091.937,60, respectivamente.
118. Quando examinada a suficiência financeira por fonte de recursos verificou-se que o
município encerrou o exercício com disponibilidade financeira de R$ 5.197.480,89 livre de qualquer
vinculação.
119. No que se refere às metas fiscais dos resultados primário e nominal, o corpo instrutivo
atestou que o município de Cacoal cumpriu as metas fixadas na LDO e apresentou consistência
metodológica na apuração das metas fiscais dos resultados primário e nominal.
120. A unidade técnica, quando da análise dos elementos encartados nos presentes autos,
concluiu que remanesceram irregularidades formais sem o condão de macular as presentes contas, mas
que fundamentam opinião adversa, quais sejam: i) não cumprimento do art. 8º da LC n. 173/2020
(restrições no período de pandemia COVID-19), por edição de ato que aumenta a despesa com pessoal
em período vetado; (ii) não cumprimento das determinações do Tribunal de Contas; e (iii) não
cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação.
121. Em arremate, há que se observar o disposto na Resolução n. 278/2019/TCE-RO, com
a nova redação dada pela Resolução n. 353/2021/TCE-RO, que estabelece que, a partir das contas
relativas ao exercício de 2021, quando forem detectadas apenas impropriedades de caráter formal sobre
as contas de governo municipais, esta Corte de Contas emitirá parecer prévio favorável à aprovação,
sem indicação de ressalvas em decorrência dos achados de auditoria.
122.Por derradeiro, acolho as determinações, recomendações e alertas sugeridos pelo corpo instrutivo e pelo
Parquet de Contas em seus opinativos, por entender que são pertinentes e necessários, bem como
auxiliam o gestor no controle e eficácia de sua gestão.
123. Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, acolhendo a análise de mérito
feita pelo MPC (ID=1301439) e pelo corpo técnico (ID=1290844), submeto a este egrégio Plenário o
seguinte voto:
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas do Município de Cacoal
exercício de 2021, de responsabilidade de Adailton Antunes Ferreira (CPF n. 898.452.772-68), Prefeito,
com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 31 da Constituição Federal c/c os incisos III e VI do art. 1º e art. 35,
ambos da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, na forma e nos termos do Projeto de Parecer Prévio,
que ora submeto à apreciação deste Plenário, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do
Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de
despesas eventualmente praticados pelo chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em
autos apartados e diretamente por este Tribunal;
37 Superávit bruto.
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II – Considerar, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n.
173/2014/TCE-RO, que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Cacoal, relativa ao
exercício de 2021, de responsabilidade de Adailton Antunes Ferreira (CPF n. 898.452.772-68), Prefeito,
atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos
parâmetros de Receita e Despesa, Despesas com Pessoal, limite de endividamento, e pelo atingimento
das metas dos Resultados Nominal e Primário;
III – Determinar ao Prefeito do Município de Cacoal, Senhor Adailton Antunes
Ferreira (CPF n. 898.452.772-68), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, para que adote medidas
concretas e urgentes com vistas a cumprir efetivamente todas as metas, estratégias e indicadores
constantes no Plano Nacional de Educação, atentando-se para os resultados da análise técnica,
consubstanciados no relatório de auditoria de conformidade quanto ao atendimento das metas do PNE
acostado ao ID=1230208, a seguir consubstanciadas:
a) Não atendimento dos seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas (metas
com prazo de implementação já vencido): i) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil
- universalização da préescola), meta 100%), por haver alcançado o percentual de 73,22%; ii) Estratégia
7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação – universalização do acesso à internet, meta 100%), por haver alcançado o percentual de
76,00%; iii) Estratégia 18.1 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira – Estruturar as redes
públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% no
mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50%, no mínimo, dos respectivos profissionais da
educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas
redes escolares a que se encontrem vinculados, meta 90% e 50%); por haver alcançado o percentual de
87,74% dos profissionais de magistério e de 70,00% dos profissionais da educação não docentes efetivos
em exercício nas redes escolares; e
b) Risco de não atendimento dos seguintes indicadores e estratégias (metas com prazo
de implementação até 2024) vinculados às metas: i) Indicador 1B da Meta 1 (atendimento na educação
infantil - ampliar da oferta em creches da população de 0 a 3 anos, meta 50%), por haver alcançado o
percentual de 13,23%; ii) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral – ampliação da oferta, meta 25%),
por haver alcançado o percentual de 0,05%; iii) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas
que ofertam educação integral, meta 50%), por haver alcançado o percentual de 8,00%; iv) Estratégia
7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação – triplicar o número de computadores utilizados para fins pedagógicos, meta 6,38%), por
haver alcançado o percentual de 0,95%; v) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade - infraestrutura
básica, meta 100%), por haver alcançado o percentual de 71,00%; vi) Indicador 10A da Meta 10
(educação de jovens e adultos - elevação do percentual de matrículas de educação de jovens e adultos
na forma integrada à educação profissional, meta 25%), por haver alcançado o percentual de 0,00%;
IV – Determinar ao atual Prefeito do Município de Cacoal, Adailton Antunes Ferreira
(CPF n. 898.452.772-68), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que intensifique o aprimoramento
das medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a utilização do protesto extrajudicial como medida
prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a
elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
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V – Reiterar à Administração do Município de Cacoal a determinação constante dos
itens II da decisão monocrática DM 86/2021-GCJEPPM (proc. n. 1314/21); e II, alíneas “a” e “b”, da
decisão monocrática DM 68/2021- GCJEPPM (proc. n. 882/21), consideradas “em andamento”;
comprovando o seu atendimento por meio da prestação de contas do exercício de referência da
notificação;
VI – Determinar à atual Controladora-Geral do Município, Senhora Patrícia
Migliorine Costa (CPF n. 831.731.372-72), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que continue
acompanhando e informando, por intermédio do Relatório de Auditoria Anual (integrante das contas
anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações dispostas neste voto,
manifestando-se quanto ao atendimento ou não das determinações pela Administração;
VII – Alertar o atual Prefeito do Município de Cacoal, Adailton Antunes Ferreira (CPF
n. 898.452.772-68), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, quanto a:
c) possibilidade desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio contrário a aprovação
das contas, em caso de verificação de reincidência do não cumprimento das determinações indicadas nos
itens III, IV, V e VI, desta decisão;
d) necessidade de observar as medidas fiscais constantes do art. 167-A, § 1º, da
Constituição Federal de 1988 (EC 109/2021), uma vez que as despesas correntes superaram o limite de
85% da receita corrente, evidenciando um percentual de 91,10% no exercício de 2021; e
IX - Notificar a Câmara Municipal de Cacoal:
c) que em relação às metas da Lei Federal n. 13.005/2014 (Plano Nacional da
Educação), utilizando-se como base o ano letivo de 2019, este Tribunal de Contas identificou as
seguintes ocorrências na avaliação do município de Cacoal: i) não atendimento das metas (indicador 1A,
Estratégia 7.15A e Estratégia 18.1); e ii) risco de não atendimento de indicadores e estratégias com prazo
de implemento até 2024; e
d) dando ciência quanto à necessidade de adoção de medidas fiscais pelo município,
de acordo com o art. 167-A, § 1º da Constituição Federal de 1988 (EC 109/2021), uma vez que as
despesas correntes superaram o limite de 85% da receita corrente, evidenciando um percentual de
91,10% no exercício de 2021;
X - Recomendar ao atual Prefeito do Município de Cacoal, visando a boa gestão dos
créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e para subsidiar as futuras fiscalizações a
serem realizadas por este Tribunal, que: i) identifique e mensure os créditos tributários incobráveis
alcançados pelo instituto da prescrição ou decadência; ii) proceda anualmente à distribuição de ações de
execuções fiscais; iii) junte em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as
de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor
de alçada para execução fiscal; iv) proteste o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de
promover o ajuizamento da ação de execução fiscal e inscrever o nome do devedor em cadastros
restritivos de crédito, já que estas atividades são menos onerosas aos cofres públicos, mais céleres e
bastante eficazes; v) promova mesa permanente de negociação fiscal; vi) nas dívidas de natureza
tributária, ajuíze as execuções fiscais de valor igual ou superior ao que for estabelecido como piso
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antieconômico por lei ou decreto municipal, devendo-se levar em consideração, para sua fixação, a
realidade socioeconômica do município, a natureza do crédito tributário e o custo unitário de um
processo de execução fiscal encontrado pelo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, aplicada a correção monetária para
atualização do valor em cada exercício; e vii) estabeleça mecanismo de controle e acompanhamento das
execuções fiscais por intermédio de sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos
processos e evitar sua extinção por negligência;
XI – Determinar ao Controle Externo desta Corte que verifique, por ocasião da análise
da prestação de contas do Município relativa ao exercício de 2022 se houve o cumprimento das
determinações contidas nesta decisão;
XII – Intimar do teor desta decisão o Senhor Adailton Antunes Ferreira, Prefeito do
Município de Cacoal, bem como a Senhora Patrícia Migliorine Costa, Controladora-Geral do Município
– com a Publicação no Diário Oficial eletrônico desta Corte - D.O.e-TCE/RO, nos termos do art. 22 da
Lei Complementar Estadual n. 154/1996 com redação dada pela Lei Complementar n. 749/2013,
informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e Acórdão estarão disponíveis no sítio do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (www.tcero.tc.br);
XIII – Dar ciência da decisão:
c) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental; e
d) à Secretaria Geral Controle Externo, para conhecimento do acórdão e
cumprimento do item XI;
XIV – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento – Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, reproduza mídia digital dos autos para ser encaminhada à
Câmara Municipal de Cacoal para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário;
XV - Após a adoção das medidas cabíveis pela Secretaria de Processamento e
Julgamento – Departamento do Pleno, arquivem-se os autos.
É como voto.
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Em
PAULO CURI NETO
15 de Dezembro de 2022
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
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