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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021." - Processo n. 00868/22/TCE-RO, que trata de Prestação de Contas do Município de Cacoal, exercício financeiro de 2021, e em conformidade com o voto do relator, foram proferidos o Acórdão APL-TC 00319/22, e o Parecer Prévio PPL-TC 00051/22.
native_id3816

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição arquivada — —
2024-08-15 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-08-08 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-08-08 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-06-18 Aguardando deliberação da Comissão — Solicitação de Parecer Técnico
2024-06-17 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-06-10 Aguardando Parecer Jurídico — De Ordem do Procurador Geral, promovo a distribuição da competência para emissão de parecer jurídico no presente feito ao Procurador Erivelton Kloos.
2024-05-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-05-24 Aguardando distribuição para as Comissões — Aguardando distribuição para CPOF, para análise e as devidas deliberações.
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento a Diretoria das Comissões.
2024-05-03 Aguardando Leitura em Plenário — Para publicação e leitura.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

Ofício n. 0212/23-DP-SPJ
Porto Velho, 08 de fevereiro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO PAULO PICHEK
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Cacoal
Assunto: Ciência do Acórdão APL-TC 000319/22 e Parecer Prévio PPL-TC 00051/22
- Processo n. 00868/22/TCE-RO.
Senhor Vereador-Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o Egrégio Plenário deste Tribunal, na 22ª Sessão
Ordinária Presencial do Pleno, de 15 de dezembro de 2022, apreciou o Processo n.
00868/22/TCE-RO, que trata de Prestação de Contas – Exercício 2021, em que figura
como parte interessada a Prefeitura Municipal de Cacoal-RO, e, em conformidade com o
voto do relator, foi proferido o Acórdão APL-TC 00319/22, bem como o Parecer Prévio
PPL-TC 00051/22, cujos conteúdos encontram-se disponíveis para visualização por meio
da ferramenta “consulta processual” do sistema Processo de Contas Eletrônico (PCe), na
página inicial do portal desta Corte de Contas, endereço www.tcero.tc.br.
Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o link
https://acesso.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixe os autos eletrônicos referentes à
Prestação de Contas do Município de Cacoal-RO, exercício financeiro de 2021, a fim de que
possa julgá-la nos termos da Lei Orgânica desse Município.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, os
documentos enviados a esta Corte deverão ser protocolados diretamente no Portal do
Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte de Contas https://portalcidadao.tcero.tc.br/. Para
dúvidas, favor realizar contato nos telefones (69) 3609-6279 / 6281, ou assistir ao vídeo
institucional com as orientações https://www.youtube.com/watch?
v=0G2yOLxayp8&feature=youtu.be.
Respeitosamente,
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3211-9001
Ofício emitido e assinado eletronicamente por IASMIM CORDEIRO DE SOUZA por delegação do chefe de seu setor em 09/02/2023 16:51
Documento ID=1350092 Autenticação: 645e61b0146c3c8675231f1e69ca3e87. Obs.: o aviso de recebimento relativo a esse ofício ainda não foi recebido.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00051/22 referente ao processo 00868/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 00868/22
Fls.:__________
PROCESSO : 0868/22/TCE-RO (Apensos: 2697/21)
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício de 2021
JURISDICIONADO : Município de Cacoal
RESPONSÁVEL : Adailton Antunes Ferreira - CPF n. 898.452.772-68
RELATOR : Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição regimental ao 
Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
SESSÃO : 22ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 15 de dezembro de 2022.
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO 
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM 
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO e 
GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA 
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL 
SUPERAVITÁRIAS. EFETIVA ARRECADAÇÃO DA 
DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA ÀS VEDAÇÕES NO 
PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. EXISTÊNCIA 
DE IRREGULARIDADES FORMAIS. PARECER 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. 
DETERMINAÇÕES.
1. As Demonstrações Contábeis representam 
adequadamente os resultados do exercício.
2. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos 
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação 
(26,18% na MDE e 73,82% no FUNDEB – valorização do 
magistério); à saúde (19,10%); repasse ao Legislativo 
(6,80%) e despesa com pessoal (51,64%).
3. O município encerrou o exercício apresentando 
execução orçamentária, financeira e patrimonial líquidas 
superavitárias.
4. A arrecadação da dívida ativa do município (25,17%)
encontra-se consentânea com a jurisprudência deste Tribunal 
(20%).
5. Não houve inscrição de despesas em restos a pagar 
sem lastro financeiro.
6. Deve a Administração Pública adotar medidas para o 
cumprimento efetivo de todas as metas, estratégias e 
indicadores constantes no Plano Nacional de Educação.
7. A opinião do Tribunal sobre a execução orçamentária 
e a gestão dos recursos públicos poderá ser favorável ou 
desfavorável à emissão de Parecer pela aprovação das 
contas, considerando, em conjunto, os achados decorrentes 
da análise e das auditorias realizadas quanto à observância 
dos princípios e normas constitucionais e legais que regem a 
Administração Pública na execução dos orçamentos e nas 
PPL-TC 00051/22 - Proc. 00868/22 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 16/02/2023 11:48
Documento ID=1318506 Sessão nº 0134 - Departamento do Pleno - 15/12/2022 - Publicada em 19/12/2022 Autenticação: a4b74302bfe7ce3341c7f4a2355ec057
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00051/22 referente ao processo 00868/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00868/22
Fls.:__________
demais operações realizadas com recursos públicos, em 
especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual 
(Resolução n. 353/2021/TCE-RO). As presentes contas 
apresentaram determinações e recomendações de caráter 
formal, devendo ser emitido parecer favorável à aprovação.
8. Determinações para correções e prevenções.
9. Ante a competência da Câmara Legislativa para 
proceder ao julgamento das contas de governo, os autos 
devem ser encaminhados ao Poder Legislativo Municipal 
para o cumprimento de seu mister.
10. Após os trâmites legais, arquiva-se os autos.
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, em sessão ordinária, dando cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 31 da 
Constituição Federal c/c o 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, apreciando os autos que 
compõem a prestação de contas do Município de Cacoal, referente ao exercício de 2021, de 
responsabilidade de Adailton Antunes Ferreira, na condição de Prefeito Municipal, em consonância com 
o Voto do Relator, Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição regimental ao 
Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello), por unanimidade de votos e,
CONSIDERANDO que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços 
e demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete com razoável segurança a realidade das 
movimentações orçamentária, financeira e patrimonial;
CONSIDERANDO que o município aplicou o equivalente a 26,18% das receitas 
provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o limite disposto no 
art. 212 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. art. 212-A, inciso XI, da 
Constituição Federal e nos arts. 25 e 26 da Lei Federal n. 14.113/2020, ao aplicar 73,83% da receita 
recebida do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério;
CONSIDERANDO que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde atingiram 
o percentual de 19,10% das receitas de impostos e transferências, estando além do limite mínimo exigido 
pelo art. 7º da Lei Federal n. 141/2012;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o 
percentual de 6,80% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite máximo fixado no 
art. 29-A da Constituição Federal;
PPL-TC 00051/22 - Proc. 00868/22 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 16/02/2023 11:48
Documento ID=1318506 Sessão nº 0134 - Departamento do Pleno - 15/12/2022 - Publicada em 19/12/2022 Autenticação: a4b74302bfe7ce3341c7f4a2355ec057
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00051/22 referente ao processo 00868/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00868/22
Fls.:__________
CONSIDERANDO que a execução orçamentária e financeira ocorreu de forma 
equilibrada, permitindo que o Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro, no geral, 
suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2021, mantendo o equilíbrio das contas;
CONSIDERANDO o cumprimento do limite constitucional relativo à despesa com 
pessoal, exigido pelo art. 169 da Constituição Federal c/c os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal 
n. 101/2000;
CONSIDERANDO, ainda, que as demais irregularidades elencadas ao longo do voto 
são de caráter formal podendo ser corrigidas ao longo das gestões seguintes;
É DE PARECER que as contas do Município de Cacoal, relativas ao exercício 
financeiro de 2021, de responsabilidade do Prefeito Adailton Antunes Ferreira, estão em condições de 
merecer aprovação pela Augusta Câmara Municipal, à exceção das Contas da Mesa da Câmara 
Municipal, dos convênios e contratos firmados município em 2021, além dos atos de ordenação de 
despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciadas e julgadas 
oportunamente em autos apartados.
Participaram do julgamento os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza, Francisco 
Carvalho da Silva e Wilber Carlos dos Santos Coimbra, e os Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias 
(em substituição regimental), Francisco Júnior Ferreira da Silva e Erivan Oliveira da Silva (Relator em 
substituição regimental ao Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello), o Conselheiro Presidente 
Paulo Curi Neto; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros. 
Ausentes os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello e Edilson de Sousa Silva devidamente 
justificados.
Porto Velho, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Relator em substituição regimental 
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Presidente 
PPL-TC 00051/22 - Proc. 00868/22 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 16/02/2023 11:48
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Em
PAULO CURI NETO
15 de Dezembro de 2022
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
PPL-TC 00051/22 - Proc. 00868/22 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 16/02/2023 11:48
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00319/22 referente ao processo 00868/22
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Proc.: 00868/22
Fls.:__________
PROCESSO : 0868/22/TCE-RO (Apensos: 2697/21)
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício de 2021
JURISDICIONADO : Município de Cacoal
RESPONSÁVEL : Adailton Antunes Ferreira - CPF n. 898.452.772-68
RELATOR : Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição regimental ao 
Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
SESSÃO : 22ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 15 de dezembro de 2022.
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO 
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM 
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO e 
GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA 
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL 
SUPERAVITÁRIAS. EFETIVA ARRECADAÇÃO DA 
DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA ÀS VEDAÇÕES NO 
PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. EXISTÊNCIA 
DE IRREGULARIDADES FORMAIS. PARECER 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. 
DETERMINAÇÕES.
1. As Demonstrações Contábeis representam 
adequadamente os resultados do exercício.
2. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos 
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação 
(26,18% na MDE e 73,82% no FUNDEB – valorização do 
magistério); à saúde (19,10%); repasse ao Legislativo 
(6,80%) e despesa com pessoal (51,64%).
3. O município encerrou o exercício apresentando 
execução orçamentária, financeira e patrimonial líquidas 
superavitárias.
4. A arrecadação da dívida ativa do município (25,17%)
encontra-se consentânea com a jurisprudência deste Tribunal 
(20%).
5. Não houve inscrição de despesas em restos a pagar 
sem lastro financeiro.
6. Deve a Administração Pública adotar medidas para o 
cumprimento efetivo de todas as metas, estratégias e 
indicadores constantes no Plano Nacional de Educação.
7. A opinião do Tribunal sobre a execução orçamentária 
e a gestão dos recursos públicos poderá ser favorável ou 
desfavorável à emissão de Parecer pela aprovação das 
contas, considerando, em conjunto, os achados decorrentes 
da análise e das auditorias realizadas quanto à observância 
dos princípios e normas constitucionais e legais que regem a 
Administração Pública na execução dos orçamentos e nas 
APL-TC 00319/22 - Proc. 00868/22 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 16/02/2023 11:48
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Acórdão APL-TC 00319/22 referente ao processo 00868/22
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demais operações realizadas com recursos públicos, em 
especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual 
(Resolução n. 353/2021/TCE-RO). As presentes contas 
apresentaram determinações e recomendações de caráter 
formal, devendo ser emitido parecer favorável à aprovação.
8. Determinações para correções e prevenções.
9. Ante a competência da Câmara Legislativa para 
proceder ao julgamento das contas de governo, os autos 
devem ser encaminhados ao Poder Legislativo Municipal 
para o cumprimento de seu mister.
10. Após os trâmites legais, arquiva-se os autos.
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestação de contas do Poder 
Executivo do Município de Cacoal, exercício de 2021, de responsabilidade de Adailton Antunes 
Ferreira, na condição de Prefeito, como tudo dos autos consta. 
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva (em 
substituição regimental ao Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello), por unanimidade de 
voto, em:
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas do Município de Cacoal 
exercício de 2021, de responsabilidade de Adailton Antunes Ferreira (CPF n. 898.452.772-68), Prefeito, 
com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 31 da Constituição Federal c/c os incisos III e VI do art. 1º e art. 35, 
ambos da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, na forma e nos termos do Projeto de Parecer Prévio, 
que ora submeto à apreciação deste Plenário, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do 
Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de 
despesas eventualmente praticados pelo chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em 
autos apartados e diretamente por este Tribunal;
II – Considerar, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 
173/2014/TCE-RO, que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Cacoal, relativa ao 
exercício de 2021, de responsabilidade de Adailton Antunes Ferreira (CPF n. 898.452.772-68), Prefeito, 
atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos 
parâmetros de Receita e Despesa, Despesas com Pessoal, limite de endividamento, e pelo atingimento 
das metas dos Resultados Nominal e Primário;
III – Determinar ao Prefeito do Município de Cacoal, Senhor Adailton Antunes 
Ferreira (CPF n. 898.452.772-68), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, para que adote medidas 
APL-TC 00319/22 - Proc. 00868/22 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 16/02/2023 11:48
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão APL-TC 00319/22 referente ao processo 00868/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00868/22
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concretas e urgentes com vistas a cumprir efetivamente todas as metas, estratégias e indicadores 
constantes no Plano Nacional de Educação, atentando-se para os resultados da análise técnica, 
consubstanciados no relatório de auditoria de conformidade quanto ao atendimento das metas do PNE 
acostado ao ID=1230208, a seguir consubstanciadas:
a) Não atendimento dos seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas (metas 
com prazo de implementação já vencido): i) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil 
- universalização da préescola), meta 100%), por haver alcançado o percentual de 73,22%; ii) Estratégia 
7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das tecnologias da informação e da 
comunicação – universalização do acesso à internet, meta 100%), por haver alcançado o percentual de 
76,00%; iii) Estratégia 18.1 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira – Estruturar as redes 
públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% no 
mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50%, no mínimo, dos respectivos profissionais da 
educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas 
redes escolares a que se encontrem vinculados, meta 90% e 50%); por haver alcançado o percentual de 
87,74% dos profissionais de magistério e de 70,00% dos profissionais da educação não docentes efetivos 
em exercício nas redes escolares; e
b) Risco de não atendimento dos seguintes indicadores e estratégias (metas com prazo 
de implementação até 2024) vinculados às metas: i) Indicador 1B da Meta 1 (atendimento na educação 
infantil - ampliar da oferta em creches da população de 0 a 3 anos, meta 50%), por haver alcançado o 
percentual de 13,23%; ii) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral – ampliação da oferta, meta 25%), 
por haver alcançado o percentual de 0,05%; iii) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas 
que ofertam educação integral, meta 50%), por haver alcançado o percentual de 8,00%; iv) Estratégia 
7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das tecnologias da informação e da 
comunicação – triplicar o número de computadores utilizados para fins pedagógicos, meta 6,38%), por 
haver alcançado o percentual de 0,95%; v) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade - infraestrutura 
básica, meta 100%), por haver alcançado o percentual de 71,00%; vi) Indicador 10A da Meta 10 
(educação de jovens e adultos - elevação do percentual de matrículas de educação de jovens e adultos 
na forma integrada à educação profissional, meta 25%), por haver alcançado o percentual de 0,00%;
IV – Determinar ao atual Prefeito do Município de Cacoal, Adailton Antunes Ferreira 
(CPF n. 898.452.772-68), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que intensifique o aprimoramento 
das medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a utilização do protesto extrajudicial como medida 
prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a 
elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
V – Reiterar à Administração do Município de Cacoal a determinação constante dos 
itens II da decisão monocrática DM 86/2021-GCJEPPM (proc. n. 1314/21); e II, alíneas “a” e “b”, da 
decisão monocrática DM 68/2021- GCJEPPM (proc. n. 882/21), consideradas “em andamento”; 
comprovando o seu atendimento por meio da prestação de contas do exercício de referência da
notificação;
VI – Determinar à atual Controladora-Geral do Município, Senhora Patrícia 
Migliorine Costa (CPF n. 831.731.372-72), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que continue 
acompanhando e informando, por intermédio do Relatório de Auditoria Anual (integrante das contas 
APL-TC 00319/22 - Proc. 00868/22 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 16/02/2023 11:48
Documento ID=1318507 Sessão nº 0134 - Departamento do Pleno - 15/12/2022 - Publicada em 19/12/2022 Autenticação: 37ea13ab43be1443aedf4e58d8c480ce
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00319/22 referente ao processo 00868/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00868/22
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anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações dispostas neste voto, 
manifestando-se quanto ao atendimento ou não das determinações pela Administração; 
VII – Alertar o atual Prefeito do Município de Cacoal, Adailton Antunes Ferreira (CPF 
n. 898.452.772-68), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, quanto a:
a) possibilidade desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio contrário a aprovação 
das contas, em caso de verificação de reincidência do não cumprimento das determinações indicadas nos 
itens III, IV, V e VI, desta decisão;
b) necessidade de observar as medidas fiscais constantes do art. 167-A, § 1º, da 
Constituição Federal de 1988 (EC 109/2021), uma vez que as despesas correntes superaram o limite de 
85% da receita corrente, evidenciando um percentual de 91,10% no exercício de 2021; e
IX - Notificar a Câmara Municipal de Cacoal:
a) que em relação às metas da Lei Federal n. 13.005/2014 (Plano Nacional da 
Educação), utilizando-se como base o ano letivo de 2019, este Tribunal de Contas identificou as 
seguintes ocorrências na avaliação do município de Cacoal: i) não atendimento das metas (indicador 1A, 
Estratégia 7.15A e Estratégia 18.1); e ii) risco de não atendimento de indicadores e estratégias com prazo 
de implemento até 2024; e 
b) dando ciência quanto à necessidade de adoção de medidas fiscais pelo município, 
de acordo com o art. 167-A, § 1º da Constituição Federal de 1988 (EC 109/2021), uma vez que as 
despesas correntes superaram o limite de 85% da receita corrente, evidenciando um percentual de 
91,10% no exercício de 2021;
X - Recomendar ao atual Prefeito do Município de Cacoal, visando a boa gestão dos 
créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e para subsidiar as futuras fiscalizações a 
serem realizadas por este Tribunal, que: i) identifique e mensure os créditos tributários incobráveis 
alcançados pelo instituto da prescrição ou decadência; ii) proceda anualmente à distribuição de ações de 
execuções fiscais; iii) junte em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as 
de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor 
de alçada para execução fiscal; iv) proteste o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de 
promover o ajuizamento da ação de execução fiscal e inscrever o nome do devedor em cadastros 
restritivos de crédito, já que estas atividades são menos onerosas aos cofres públicos, mais céleres e 
bastante eficazes; v) promova mesa permanente de negociação fiscal; vi) nas dívidas de natureza 
tributária, ajuíze as execuções fiscais de valor igual ou superior ao que for estabelecido como piso 
antieconômico por lei ou decreto municipal, devendo-se levar em consideração, para sua fixação, a 
realidade socioeconômica do município, a natureza do crédito tributário e o custo unitário de um 
processo de execução fiscal encontrado pelo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA 
em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, aplicada a correção monetária para 
atualização do valor em cada exercício; e vii) estabeleça mecanismo de controle e acompanhamento das 
execuções fiscais por intermédio de sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos 
processos e evitar sua extinção por negligência;
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão APL-TC 00319/22 referente ao processo 00868/22
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XI – Determinar ao Controle Externo desta Corte que verifique, por ocasião da análise 
da prestação de contas do Município relativa ao exercício de 2022 se houve o cumprimento das 
determinações contidas nesta decisão;
XII – Intimar do teor deste acórdão o Senhor Adailton Antunes Ferreira, Prefeito do 
Município de Cacoal, bem como a Senhora Patrícia Migliorine Costa, Controladora-Geral do Município 
– com a Publicação no Diário Oficial eletrônico desta Corte - D.O.e-TCE/RO, nos termos do art. 22 da 
Lei Complementar Estadual n. 154/1996 com redação dada pela Lei Complementar n. 749/2013, 
informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e Acórdão estarão disponíveis no sítio do 
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (www.tcero.tc.br);
XIII – Dar ciência do acórdão:
a) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental; e
b) à Secretaria-Geral Controle Externo, para conhecimento do acórdão e 
cumprimento do item XI;
XIV – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento – Departamento do 
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, reproduza mídia digital dos autos para ser encaminhada à 
Câmara Municipal de Cacoal para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário;
XV - Após a adoção das medidas cabíveis pela Secretaria de Processamento e 
Julgamento – Departamento do Pleno, arquivem-se os autos.
Participaram do julgamento os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza, Francisco 
Carvalho da Silva e Wilber Carlos dos Santos Coimbra, e os Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias 
(em substituição regimental), Francisco Júnior Ferreira da Silva e Erivan Oliveira da Silva (Relator em 
substituição regimental ao Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello), o Conselheiro Presidente 
Paulo Curi Neto; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros. 
Ausentes os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello e Edilson de Sousa Silva devidamente 
justificados.
Porto Velho, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Relator em substituição regimental 
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Presidente 
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Acórdão APL-TC 00319/22 referente ao processo 00868/22
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PROCESSO : 0868/22/TCE-RO (Apensos: 2697/21)
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício de 2021
JURISDICIONADO : Município de Cacoal
RESPONSÁVEL : Adailton Antunes Ferreira - CPF n. 898.452.772-68
RELATOR : Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição regimental ao 
Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
SESSÃO : 22ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 15 de dezembro de 2022.
RELATÓRIO
1. Versam os presentes autos sobre a prestação de contas do Poder Executivo do 
Município de Cacoal, exercício de 2021, de responsabilidade de Adailton Antunes Ferreira, na condição 
de Prefeito.
2. O registro nesta Corte Contas deu-se tempestivamente1
, cumprindo o disposto na 
alínea “a” do art. 52 da Constituição Estadual c/c o inciso VI do art. 11 da Instrução Normativa n. 
13/2004-TCER.
3. Encontram-se acostados aos autos o relatório anual, certificado de auditoria e parecer 
do dirigente do órgão de controle interno2 manifestando-se pela regularidade das contas, bem como a 
declaração3
do Prefeito demonstrando haver tomado conhecimento das conclusões contidas sobre a 
prestação de contas, em obediência ao artigo 49 da LC n. 154/1996.
4. A instrução preliminar4
destacou a existência de irregularidades5
, o que ensejou a 
definição de responsabilidade6
do Senhor Adailton Antunes Ferreira, Prefeito.
 
1 O envio ocorreu em 29.03.2022.
2 Documento ID=1192605
3 Documento ID=1192614.
4
ID=1241379.
5 A1. Reajuste Anual dos servidores aumentando a despesa com pessoal em período vedado; A2. Não atendimento das 
Determinações exaradas por este Tribunal de Contas; A3. Não elaboração do plano de aplicação dos recursos do FUNDEB 
proveniente do termo de compromisso interinstitucional; A4. Ausência de informações em sítio eletrônico relacionadas ao 
Conselho FUNDEB; A5. Mora com os pagamentos dos Precatórios exercício 2021; A6. Não cumprimento das Metas do 
Plano de Educação.
6 DDR/DM 0122/2021-GCJEPPM – ID=1252302.
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5. Após apresentação das justificativas7
, o Corpo Instrutivo entendeu que as 
irregularidades havidas8
não comprometem os resultados gerais do exercício. Assim, concluiu9
pugnando pela emissão de parecer prévio pela aprovação.
6. Instado a se manifestar nos autos, o Parquet de Contas opinou10 pela emissão de 
parecer prévio pela aprovação das contas. No entanto, como restaram apontamentos formais, sugeriu 
sejam tecidas determinações específicas ao responsável para correção, adequação ou saneamento de ato 
ou fato que impacte na gestão.
7. Em síntese, é o relatório.
VOTO
VOTO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (EM 
SUBSTITUIÇÃO REGIMENTAL AO CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA 
PEREIRA DE MELLO
8. Tendo feito estudo dos autos, passo ao exame dos tópicos analisados pela Secretaria 
Geral de Controle Externo – Coordenadoria Especializada em Finanças dos Municípios (CECEX-02), 
no que tange aos aspectos orçamentários, financeiros, patrimoniais, repasse ao Legislativo, além dos 
gastos com educação, saúde e pessoal, promovidos pela Administração do Município de Cacoal, 
relativos ao exercício de 2021.
I – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9. O orçamento fiscal do município, aprovado pela Lei Municipal n. 4.627, de 15 de 
dezembro de 2020, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício no montante de R$ 
233.154.000,00. 
10. A projeção da receita para o exercício de 2021, na ordem de R$ 233.154.000,00 e 
recebeu parecer de viabilidade11
.
11. Como se observa, não houve qualquer alteração entre a previsão da receita 
encaminhada a este Tribunal e o orçamento consignado na LOA, demonstrando um planejamento 
adequado da receita.
 
7 Documento ID=1270253.
8 A1. Reajuste Anual dos servidores aumentando a despesa com pessoal em período vedado; A2. Não atendimento das 
Determinações exaradas por este Tribunal de Contas; e A6. Não cumprimento das Metas do Plano de Educação.
9 Relatório Técnico ID=1290513.
10 Parecer n. 0221/2022-GPGMPC (ID=1301439), da lavra do Procurador-Geral, Dr. Adilson Moreira de Medeiros.
11 Decisão Monocrática n. 129/2020-GCWCSC, processo n. 2524/2020, Relator Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
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1.1 – Alterações no Orçamento
12. No decorrer do exercício, como estão a demonstrar as peças que compõem os autos, 
ocorreram alterações no orçamento em razão da abertura de créditos suplementares, que podem ser assim 
demonstradas:
Dotação Inicial............................................................................................... R$ 233.154.000,00
(+) Créditos Adicionais Suplementares........................................................... R$ 82.431.975,69
(+) Créditos Especiais...................................................................................... R$ 19.002.811,65
(+) Créditos Extraordinários............................................................................ R$ 0,00
(-) Anulações................................................................................................... R$ 15.257.666,74
(=) Despesa Autorizada................................................................................. R$ 319.331.120,60
(-) Despesa Empenhada................................................................................... R$ 273.208.348,32
(=) Saldo de Dotação...................................................................................... R$ 46.122.772,28
Variação Final/Inicial...................................................................................... % 37%
 Fonte: Relatório Técnico ID=1290844, p. 10/11.
13. A contraposição entre o orçamento inicial de R$ 233.154.000,00 e a despesa 
autorizada final de R$ 319.331.120,60 evidencia uma majoração de 37%.
14. A LOA autorizou o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares até o 
limite de 20% do total orçado. Verificou-se que foram abertos com fundamento na LOA o valor de R$ 
16.145.579,02, equivalente a 6,92% da dotação inicial, em cumprimento ao limite contido na Lei 
Orçamentária Anual.
15. Segundo atestou a unidade técnica12, os créditos adicionais abertos diretamente pelo 
Chefe do Poder Executivo, cujas fontes eram previsíveis (anulações de dotação + operações de crédito), 
obedeceram ao percentual legal, uma vez que representaram 9,55% (R$ 22.257.666,74) da dotação 
inicial.
16. Como recursos para abertura de créditos adicionais foram utilizadas as seguintes 
fontes:
RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Valor (R$) %
- Superávit Financeiro 29.191.156,54 28,78
 
12 Conforme detalhado na tabela na página 11 do relatório técnico acostado ao ID=1290844:
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- Excesso de arrecadação 15.884.000,00 15,66
- Anulação de créditos 15.257.666,74 15,04
- Operações de créditos 7.000.000,00 6,90
- Recursos Vinculados 34.101.964,06 33,62
TOTAL 101.434.787,34 100,00
 Fonte: Relatório Técnico D=1290844, p. 11.
1.2 – Receita
17. A execução da receita atingiu 96,11% da receita prevista (atualizada13), vez que a 
receita efetivamente arrecadada alcançou o montante de R$ 278.861.733,87.
18. As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no 
montante da receita arrecadada são assim demonstradas:
RECEITA POR FONTES Valor (R$) %
Receita Tributária 69.032.607,69 24,76
Receita de Contribuições 5.868.934,51 2,10
Receitas Patrimonial 2.145.059,67 0,76
Receitas de Serviços 19.322.342,64 6,92
Transferências Correntes 152.559.319,55 54,71
Outras Receitas Correntes 933.784,17 0,33
Operações de crédito 3.024.283,16 1,09
Alienação de Bens 0,00 0,00
Transferências de Capital 25.975.402,48 9,32
Receita Arrecadada Total 278.861.733,87 100,00
 Fonte: Balanço Orçamentário – ID=1192590.
19. As fontes de receitas mais expressivas referem-se às transferências correntes e a receita 
tributária, que equivaleram a 54,71% e 24,76%, respectivamente, da arrecadação total.
1.2.1 – Receita da Dívida Ativa
20. A análise realizada pela unidade de controle externo sobre os valores de dívida ativa 
revelou que o saldo inicial da dívida ativa foi de R$ 35.451.231,36, enquanto a arrecadação em 2021 
 
13 R$ 290.139.964,06.
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totalizou R$ 9.156.393,03, que equivale a 25,83% do saldo inicial, o que representa um desempenho 
eficiente em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (20%).
21. Apresentou a seguinte tabela com os dados relativos ao desempenho da arrecadação 
da dívida ativa:
 Fonte: Relatório Técnico – ID=1290844, p. 22.
22. Por outro lado, no mesmo exercício, a administração informou a ocorrência da 
prescrição de créditos tributários, no valor R$ 110.219,41, bem como não promoveu a cobrança do 
montante de R$ 9.876.402,96 (judicialmente/extrajudicialmente).
23. Em razão disso, o corpo técnico propôs as seguintes recomendações à Administração 
para que:
i) identifique e mensure os créditos tributários incobráveis alcançados pelo instituto da 
prescrição ou decadência; ii) proceda anualmente à distribuição de ações de execuções 
fiscais; iii) junte em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive 
as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo 
alcançar o valor de alçada para execução fiscal; iv) proteste o crédito inscrito em certidão 
de dívida ativa antes de promover o ajuizamento da ação de execução fiscal e inscrever o 
nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, já que estas atividades são menos 
onerosas aos cofres públicos, mais céleres e bastante eficazes; v) promova mesa 
permanente de negociação fiscal; vi) nas dívidas de natureza tributária, ajuíze as 
execuções fiscais de valor igual ou superior ao que for estabelecido como piso 
antieconômico por lei ou decreto municipal, devendo-se levar em consideração, para sua 
fixação, a realidade socioeconômica do município, a natureza do crédito tributário e o 
custo unitário de um processo de execução fiscal encontrado pelo estudo do Instituto de 
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA em colaboração com o Conselho Nacional de 
Justiça - CNJ, aplicada a correção monetária para atualização do valor em cada exercício; 
e vii) estabeleça mecanismo de controle e acompanhamento das execuções fiscais por 
intermédio de sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos processos 
e evitar sua extinção por negligência.
24. O Parquet de Contas corroborou a proposta da unidade técnica e ainda opinou que seja 
determinado à Administração que continue adotando medidas efetivas para intensificar e aprimorar as 
medidas judiciais e/ou administrativas concernentes a utilização do protesto extrajudicial, como medida 
prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a 
elevar a arrecadação dos créditos inscritos em tal conta.
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25. Acolho na íntegra as proposições do corpo técnico, acolhidas pelo MPC, uma vez que, 
malgrado tenha ocorrido uma satisfatória arrecadação de créditos nos termos da jurisprudência da Corte, 
a Administração não promoveu a cobrança de créditos no exercício e deixou ocorrer a prescrição.
1.3 – Despesa
26. A despesa realizada foi da ordem de R$ 273.208.348,32, havendo as despesas 
correntes14 absorvido 83,31% e as de capital15 16,68% da despesa realizada.
27. Ao examinar o desempenho da despesa empenhada16 comparando com a despesa 
planejada17, constata-se que atingiu o percentual de 85,55%. 
28. A equipe técnica especializada identificou que o Município de Cacoal atingiu o 
percentual de 91,10% na relação entre despesas correntes e receitas correntes, o que de acordo com art. 
167-A, § 1º, da Constituição Federal, se apurado que a despesa corrente supera 85% da receita corrente, 
sem exceder o percentual de 95%, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, 
implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais 
Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.
29. Destarte, necessário alertar à Administração do Município e dar ciência à Câmara 
Municipal quanto à necessidade de adoção de medidas fiscais ao município, de acordo com o art. 167-
A, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (EC 109/2021), uma vez que as despesas correntes superaram 
o limite de 85% da receita corrente, evidenciando um percentual de 91,10% no exercício de 2021.
1.3.1 – Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério
30. A unidade técnica da Corte de Contas atestou, após exame dos registros dos 
pagamentos informados no Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e 
Desenvolvimento (RREO - Anexo 8, referente ao 6º bimestre de 2021), disponibilizado via Sistema de 
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, nos termos do artigo 28 da IN n. 
77/2021/TCE-RO, que o Município aplicou, em 2021, em gastos com a Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino o montante de R$ 42.219.878,92 o que corresponde a 26,18% da receita proveniente de 
impostos e transferências (R$ 161.252.497,34), cumprindo, assim, o limite de aplicação mínima (25%) 
disposto no art. 212 da Constituição Federal.
1.3.1.1 – Monitoramento do Plano Nacional de Educação
 
14 No montante de R$ 227.636.180,30.
15 No montante de R$ 45.572.168,02.
16 No montante R$ 273.208.348,32
17 No montante R$ 319.331.120,60
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Acórdão APL-TC 00319/22 referente ao processo 00868/22
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31. Esta Corte de Contas realizou auditoria de conformidade18 objetivando verificar o 
atendimento das metas do Plano Nacional de Educação19 pelo Município de Cacoal, com vistas a 
subsidiar a instrução das contas do exercício de 2021, resultando no relatório técnico acostado ao 
ID=1230208.
32. O trabalho da auditoria teve por base os dados do ano letivo de 2020 para os 
indicadores que envolvem dados populacionais e de 2021 para os indicadores que não utilizam dados 
populacionais em sua aferição.
33. Após as análises devidas, o corpo instrutivo concluiu que somente parte dos 
indicadores e das estratégias vinculadas às metas do PNE foram atendidos, detectando-se, ainda, o risco 
de que não haja, em futuro próximo, atendimento integral das metas vincendas, tendo sido apontado o 
seguinte:
i. ATENDEU aos seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas com prazo de 
implemento já vencido:
a) Estratégia 1.4 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta pública da 
demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2014); 
b) Indicador 3A da Meta 3 (atendimento no ensino médio - universalização do 
atendimento no ensino médio para toda população de 15 a 17 anos, meta 100%, prazo 
2016); 
c) Indicador 15B da Meta 15 (professores formação – garantia da política de formação 
dos profissionais da educação, meta sem indicador, prazo 2015); 
d) Indicador 17A da Meta 17 (professores formação e carreira – equiparação entre salários 
dos professores da educação básica, na rede pública (não federal), e não professores, com 
escolaridade equivalente, meta 100%, prazo 2020);
e) Indicador 18A da Meta 18 (professores - remuneração e carreira - existência de planos 
de carreira, meta sem indicador, prazo 2016);
f) Indicador 18B da Meta 18 (professores - remuneração e carreira - planos de carreira
compatível com o piso nacional, meta 100%, prazo 2016); 
g) Estratégia 18.4 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira – previsão no plano 
de carreira de licença remunerada para qualificação profissional, estratégia sem indicador, 
prazo 2016); 
ii. NÃO ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas com prazo 
de implemento já vencido: 
a) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil - universalização da 
préescola), meta 100%, prazo 2016), por haver alcançado o percentual de 73,22%; 
b) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das 
tecnologias da informação e da comunicação – universalização do acesso à internet, meta 
100%, prazo 2019), por haver alcançado o percentual de 76,00%; 
 
18 Designada por meio da Portaria n. 202, de 13 de maio de 2022 – ID=1217862.
19 Lei Federal n. 13.005/2014.
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c) Estratégia 18.1 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira – Estruturar as redes 
públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste 
PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e
50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não 
docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas 
redes escolares a que se encontrem vinculados, meta 90% e 50%, prazo 2017); por haver 
alcançado o percentual de 87,74% dos profissionais de magistério e de 70,00% dos 
profissionais da educação não docentes efetivos em exercício nas redes escolares.
iii. Está em situação de TENDÊNCIA DE ATENDIMENTO os seguintes indicadores e 
estratégias vinculadas às metas com prazo de implemento até 2024: 
a) Estratégia 1.7 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta pública da 
demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2024);
b) Estratégia 1.15 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - promover a busca ativa 
de crianças em idade correspondente à educação infantil, estratégia sem indicador, prazo 
2024); 
c) Estratégia 1.16 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - realizar e publicar 
anualmente a demanda manifesta em creches e pré-escolas, estratégia sem indicador, 
prazo 2024); 
d) Indicador 2A da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental - universalização do 
ensino fundamental para população de 6 a 14 anos, meta 100%, prazo 2024), por haver 
alcançado o percentual de 104,66%12; 
e) Estratégia 2.5 da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental - promover a busca ativa 
de crianças e adolescentes fora da escola, estratégia sem indicador, prazo 2024); 
f) Indicador 3B da Meta 3 (atendimento no ensino médio - elevação das matrículas no 
ensino médio para população de 15 a 17 anos, meta 85%, prazo 2024), por haver 
alcançado o percentual de 91,38%; 
g) Estratégia 4.2 da Meta 4 (educação especial inclusiva - promover a universalização do 
atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) 
anos com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 100,00%;
h) Estratégia 5.2 da Meta 5 (alfabetização até 8 anos - Estimular os sistemas de ensino e 
as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, 
implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final 
do terceiro ano do ensino fundamental, estratégia sem indicador, prazo 2024); 
i) Indicador 16A da Meta 16 (professores formação – elevar o percentual de professores 
da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, meta 50%, prazo 
2024), por haver alcançado o percentual de 100,00%;
j) Indicador 16B da Meta 16 (professores formação – elevar o percentual de professores 
com formação continuada, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 
100,00%; 
iv. Está em situação de RISCO DE NÃO ATENDIMENTO dos seguintes indicadores 
vinculados às metas com prazo de implemento até 2024: 
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a) Indicador 1B da Meta 1 (atendimento na educação infantil - ampliar da oferta em 
creches da população de 0 a 3 anos, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o 
percentual de 13,23%; 
b) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral – ampliação da oferta, meta 25%, prazo 
2024), por haver alcançado o percentual de 0,05%; 
c) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas que ofertam educação 
integral, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 8,00%; 
d) Estratégia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das 
tecnologias da informação e da comunicação – triplicar o número de computadores 
utilizados para fins pedagógicos, meta 6,38%13, prazo 2024), por haver alcançado o 
percentual de 0,95%;
e) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade - infraestrutura básica, meta 100%, prazo 
2024), por haver alcançado o percentual de 71,00%; 
f) Indicador 10A da Meta 10 (educação de jovens e adultos - elevação do percentual de 
matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional, 
meta 25%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 0,00%;
v. O Ente está no prazo de atendimento do Acórdão APL-TC 00308/21, referente ao Proc. 
nº 01150/21, que determinou a correção da falta de aderência observada entre as metas e 
estratégias do Plano Municipal e o Plano Nacional de Educação.
34. Conforme se depreende da avaliação técnica, houve descumprimento de pontos 
extremamente relevantes, a exemplo, da Estratégia 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil -
universalização da préescola), cuja meta era de 100% até o ano 2016, alcançou o percentual de 73,22% 
até a data do exame técnico.
35. Ao concluir sua análise acerca do monitoramento do PNE, a unidade de controle 
externo informou que a correção da falta de aderência observada entre as metas e estratégias do Plano 
Municipal e do Plano Nacional de Educação, determinada por este Tribunal quando da apreciação das 
contas do exercício de 2020, nos autos do processo n. 1150/21/TCE-RO, por meio do acórdão APL-TC 
00308/211, ainda está no prazo para o cumprimento.
36. De fato, no referido acórdão foi determinado, além da adoção de medidas para adequar 
a mencionada falta de aderência de metas municipais e nacionais, também providências para as 
identificadas como não atendidas e para as em risco de não atendimento.
37. O mencionado decisum foi proferido na data de 09.12.2021, ocorrendo o trânsito em 
julgado em 21.01.202220, inviabilizando-se, portanto, o seu cumprimento ainda no exercício de 2021, 
objeto das presentes contas, de modo que se torna impositivo postergar tal exame para ser realizado nos 
autos do processo da prestação de contas do exercício de 2022.
38. Em que pese o corpo instrutivo tenha apontado em suas análises metas não atendidas 
e metas em risco de não atendimento, não propôs a emissão de alerta ao gestor para o dever de 
cumprimento e tampouco propôs a expedição de determinação para adoção de medidas para que 
efetivamente se cumpram todas as metas. 
 
20 Conforme Certidão de Trânsito em Julgado acostada ao ID=1152095, do processo n. 1150/21/TCE-RO.
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39. Por sua vez, o Parquet de Contas pugnou pela expedição de determinação para a 
adoção de medidas “para cumprir efetivamente todas as metas, estratégias e indicadores constantes no 
Plano Nacional de Educação”.
40. Assim, diante desse cenário, considerando a relevância e a urgência de aperfeiçoar os 
serviços públicos de educação, na esteira da proposição ministerial e, em estrita observância às 
disposições contidas no artigo 211, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal21, tem-se por necessário 
determinar ao atual prefeito, ou a quem venha sucedê-lo, que adote medidas para cumprir efetivamente 
todas as metas, estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de Educação.
41. Dito isso, prossigo a análise quanto aos demais itens da prestação de contas.
1.3.2 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério 
- FUNDEB
42. De acordo com o corpo instrutivo, com base nos procedimentos aplicados e no escopo 
selecionado para a análise, o Município de Cacoal aplicou, em 2021, o valor de R$ 40.346.100,37, 
equivalente a 99,22% dos recursos oriundos do FUNDEB, sendo que, deste total, foi aplicado na 
Remuneração e Valorização do Magistério o montante de R$ 30.020.123,42, que corresponde a 73,82% 
do total da receita, e em outras despesas do FUNDEB foram aplicados R$ 10.325.976,95, conforme 
destacou o Parquet de Contas, o que corresponde a 25,40% do total aplicado, cumprindo, assim, o 
disposto no art. 212-A, inciso XI, da CF/88 e nos arts. 25 e 26 da Lei Federal n. 14.113/2020.
43. Em razão da relevância da nova lei do FUNDEB, o corpo técnico examinou 
pontualmente os seguintes pontos: a existência de conta única e específica para a movimentação dos 
recursos do FUNDEB, a elaboração do parecer do conselho sobre a prestação de contas e 
disponibilização das informações do conselho em sítio eletrônico da internet, em observância às 
disposições dos arts. 20, 47, § 1º, 31, parágrafo único, 34, § 1º, da Lei Federal n. 14.113/2020.
44. O resultado dessa avaliação demonstrou que o município atendeu às disposições da Lei n. 
14.113/2020, relativas à adoção de i) conta única e específica para a movimentação dos recursos do 
FUNDEB; (ii) não havia, em 31.12.2021, saldo do FUNDEB em contas bancárias diferente da conta 
única e específica; (iii) a instrução da prestação de contas do FUNDEB com parecer do Conselho de 
Acompanhamento e de Controle Social (CACS); (iv) a conta bancária específica do FUNDEB tem como 
titular o CNPJ do órgão responsável pela Educação; e v) Município disponibiliza em sítio na internet 
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do conselho de acompanhamento e 
 
21 Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de 
ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais 
e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades 
educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 14, de 1996)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional n. 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda 
Constitucional n. 14, de 1996) (grifo nosso)
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controle social – CACS.
45. Constatou-se, ainda, a consistência dos saldos bancários no fim do exercício, o que 
evidencia regularidade na aplicação dos recursos do FUNDEB.
46. A SGCE expandiu a análise, também, quanto à complementação de valores ao 
FUNDEB, pertinente a contribuição da cota-parte do IPVA transferida indevidamente pelo Banco do 
Brasil aos munícipios a título de ICMS, no período de 2010 a 2018, tendo constatado que o Município 
de Cacoal firmou termo de compromisso interinstitucional22 para a complementação correspondente.
47. O resultado da avaliação demonstrou o seguinte: (i) desde a data de adesão ao termo 
de compromisso até a data de 31.12.2021 o Município devolveu o montante de R$ 1.152.348,12. e 
recebeu a título de redistribuição o valor de R$ 463.500,24; (ii) o Município elaborou plano de aplicação 
dos recursos a serem recebidos quando da redistribuição dos recursos, não estando nele previsto a 
aplicação de recursos em remuneração e encargos sociais, portanto, em conformidade ao prescrito no 
Acórdão n. 2866/2018-TCU23; (iii) o Município promoveu a divulgação do plano de aplicação dos 
recursos no Portal de Transparência, em conformidade com a Orientação Técnica n. 01/2019/MPC-RO; 
(iv) os recursos redistribuídos pelo “novo fundo” foram contabilizados na natureza de receita 
1.7.5.8.99.1.0 – Outras Transferências Multigovernamentais, evitando a inclusão dos recursos nas 
receitas atuais do FUNDEB, em observância à Orientação Técnica n. 01/2019/MPC-RO; (v) não foi 
realizada aplicação dos recursos recebidos a título de redistribuição; e (vi) o saldo da conta denominada 
"investimentos do FUNDEB" guarda conciliação com a movimentação dos valores ainda não aplicados.
1.3.3 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
48. Segundo atestou o corpo técnico, a despesa realizada com ações e serviços públicos de 
saúde alcançou o montante de R$ 30.198.368,14 correspondendo ao percentual de 19,10% do total das 
receitas arrecadadas de impostos e transferências constitucionais (R$ 158.143.673,0724), cumprindo, 
assim, o disposto no art. 7º da Lei Complementar Federal n. 141/2012.
1.4 – Balanço Orçamentário
49. O Balanço Orçamentário encontra-se acostado ao ID=1192590.
50. O resultado orçamentário é um importante indicador de desempenho da gestão 
orçamentária, evidenciando o confronto entre a receita realizada e a despesa executada, e tem o objetivo 
de demonstrar se houve equilíbrio na execução orçamentária.
Especificação Valor (R$)
 
22 Governo do Estado de Rondônia e o agente financeiro do FUNDEB (Banco do Brasil).
23 Processo n. TC 020.079/2018-4.
24 Destaque-se que na base de cálculo das receitas de impostos e transferências para apuração da aplicação mínima dos 
recursos na saúde não devem ser considerados os valores referentes às alíneas “d” e “e”, do artigo 159, I, da Constituição 
Federal (Cota-Parte de 1% do FPM transferida em julho e dezembro).
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Previsão Inicial da Receita 217.624.000,00
Dotação Inicial da Despesa 233.154.000,00
Previsão Atualizada da Receita
Previsão Atualizada da Despesa
Receita Realizada
Despesa Empenhada
290.139.964,06
319.331.120,60
278.861.733,87
273.208.348,32
Resultado Orçamentário 5.653.385,55
 Fonte: Balanço Orçamentário – ID=1192590.
51. Do confronto entre a receita arrecadada (R$ 278.861.733,87) e a despesa empenhada 
(R$ 273.208.348,32), resultou o superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 5.653.385,55, 
demonstrando, a princípio, o cumprimento ao disposto no § 1º do art. 1º da LRF.
2 – EXECUÇÃO FINANCEIRA
52. O Balanço Financeiro encontra-se assim demonstrado:
INGRESSOS DISPÊNDIOS
Especificação Exercício Atual Especificação Exercício Atual
Receita Orçamentária (I) 278.861.733,87 Despesa Orçamentária (VI) 273.208.348,32
Receitas Extraorçamentárias (II) 74.196.835,81 Despesas Extraorçamentárias (VII) 56.255.520,94
Transferências Financeiras Recebidas 
(III)
46.770.555,88 Transferências Financeiras 
Concedidas (VIII)
46.770.555,88
Saldo do Exercício Anterior (IV) 53.056.858,25 Saldo para Exercício Seguinte (IX) 76.651.558,67
TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 452.885.983,81 TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 452.885.983,81
 Fonte: Balanço Financeiro – ID=1192591.
53. O saldo disponível em 31.12.2021, no montante de R$ 76.651.558,67, concilia com o 
saldo registrado na conta “caixa e equivalentes de caixa” do Balanço Patrimonial.
54. Objetivando apurar o equilíbrio financeiro, a unidade técnica procedeu à análise 
financeira por fonte de recursos, para tanto, elaborou o demonstrativo a seguir:
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 Fonte: Relatório Técnico – ID=1290844, p. 17.
55. Do demonstrativo acima verifica-se que o município encerrou o exercício com 
disponibilidade financeira de R$ 5.197.480,89 livre de qualquer vinculação, cumprindo, assim o disposto 
no § 1º do artigo 1º da LRF.
2.1 – Análise do Estoque de Restos a Pagar
56. A análise dos restos a pagar é fundamental para a compreensão da execução 
orçamentária e financeira de cada exercício, principalmente em face do expressivo volume de recursos 
inscritos nessa rubrica nos últimos anos.
57. De acordo com a Lei Federal n. 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as 
despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas que não foram pagas no mesmo 
exercício são inscritas em restos a pagar, se dividem em processados e não processados. Os primeiros 
referem-se a despesas liquidadas, com obrigação cumprida pelo fornecedor de bens ou serviços e já 
verificada pela Administração, mas ainda não pagas. No segundo caso, enquadram-se as despesas não 
liquidadas.
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58. Com base nos lançamentos realizados no Balanço Financeiro (ID=1192591), temos 
que foram inscritos em Restos a Pagar Processados o valor de R$ 516.651,67, enquanto foram inscritos 
em Restos a Pagar Não Processados a importância de R$ 33.473.983,11, totalizando a quantia de R$ 
33.990.634,78 de Restos a Pagar ao final do exercício de 2021.
59. Os saldos dos restos a pagar no exercício representam 12,25% dos recursos 
empenhados (R$ 273.208.348,32).
3 – EXECUÇÃO PATRIMONIAL
60. Ao término do exercício, a situação dos bens, direitos e obrigações, consignados no 
Balanço Patrimonial consolidado, sucintamente, assim se apresentou:
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Proc.: 00868/22
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Fonte: balanço patrimonial – ID=1192592.
61. O Balanço Patrimonial demonstra o registro de Ativo Financeiro na ordem R$ 
76.651.558,67 e de Passivo Financeiro de R$ 37.425.712,10, o que revela superávit financeiro bruto de 
R$ 39.225.846,57.
4 – DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
62. Analisando a Demonstração das Variações Patrimoniais, verifica-se que o reflexo do 
resultado patrimonial do exercício na situação líquida inicial, resultou no saldo patrimonial a seguir 
demonstrado:
Ativo Real Líquido do ano anterior R$ 266.551.451,65
(+) Resultado Patrimonial do exercício (superávit) R$ 53.568.073,73
( - ) Ajustes de Exercícios Anteriores R$ 27.587,78
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Saldo patrimonial R$ 320.091.937,60
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais (ID=1192593), Balanço Patrimonial (ID=1192592) e Balanço Patrimonial do exercício de 2020 
(processo n. 1150/21/TCE-RO). 
63. O saldo patrimonial do exercício anterior (ativo real líquido) no montante de R$ 
266.551.451,65, em confronto com o resultado patrimonial do exercício (superávit) no valor de R$ 
53.568.073,73, subtraindo o valor de R$ 27.587,78 (ajuste de exercício anterior), consigna-se o novo 
saldo patrimonial (ativo real líquido), no total de R$ 320.091.937,60, o qual concilia com o apresentado 
no Balanço Patrimonial.
64. Por fim, a unidade técnica registrou que as demonstrações contábeis consolidadas do 
Município, compostas pelos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações 
das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa representam adequadamente a situação patrimonial 
em 31.12.2021 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado 
nessa data, de acordo com as disposições da Lei Federal n. 4.320/1964, da Lei Complementar Federal n. 
101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público.
5 – REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
65. A unidade técnica apontou que o Executivo Municipal repassou, no exercício ora em 
exame, a importância de R$ 9.233.000,00, sendo devolvido o montante de R$ 215.216,35. Assim, o 
repasse financeiro realizado no período, descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo foi no 
montante de R$ 9.017.783,65 o equivalente a 6,80% das receitas apuradas no exercício anterior (R$ 
132.519.710,83), cumprindo, portanto, o disposto no artigo 29-A, incisos I a VI, e § 2º, incisos I e III, 
da Constituição Federal.
6 – GESTÃO FISCAL
66. A análise da gestão fiscal foi extraída dos autos de n. 2697/21/TCE-RO25, do sistema 
SICONFI, bem como do relatório da unidade técnica.
67. Dos dados apurados nas contas de gestão fiscal do exercício, extrai-se:
6.1 – Receita Corrente Líquida
68. A Receita Corrente Líquida – RCL constitui a base legal para cálculo dos limites 
estabelecidos na LRF, dos percentuais de gastos com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações 
de crédito e concessão de garantia e contra garantias.
69. A RCL do município de Cacoal ao final do exercício sob análise registrou26 a 
importância de R$ 249.862.048,23.
70. Se comparada ao exercício imediatamente anterior (2020), a qual perfez o montante 
de R$ 219.884.749,92, constata-se aumento de 13,67%.
 
25 Apensos a estes autos.
26 Conforme Anexo 06 do RGF – Relatório de Gestão Fiscal Simplificado, 2º semestre, quadro Receita Corrente Líquida, 
encaminhado via SICONFI.
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6.2 – Despesa com Pessoal
71. Relativamente aos gastos com pessoal (no montante de R$ 129.039.974,73), o índice 
verificado para essa despesa (51,64%) encontra-se em conformidade com o disposto no art. 169 da 
Constituição Federal e a alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal n. 101/2000, 
que fixou como limite máximo para aquela despesa o percentual de 54% da RCL.
. Fonte: Relatório Técnico – ID=1290844, p. 18.
72. Conforme os valores contidos na tabela acima, verifica-se que em 2021 os Poderes 
Executivo e Legislativo, analisados de maneira individual e consolidados, respeitaram os limites de 
despesa com pessoal definidos no art. 20 da LRF.
6.3 – Cumprimento das Metas Fiscais
73. Impõe registrar que as metas fiscais nos instrumentos de planejamento não são 
meramente números isolados que a legislação define, mas sim a forma de a Administração atuar de 
maneira responsável e planejada para o alcance dos programas estrategicamente delineados de acordo 
com as projeções/cenários futuros.
74. Desde o exercício de 2018 a Secretaria do Tesouro Nacional – STN trouxe para 
harmonização de metodologia de apuração dos resultados fiscais de duas formas: a partir da mensuração 
dos fluxos das receitas e despesas não financeiras do exercício em análise, metodologia conhecida como 
“Acima da Linha”; e a metodologia “Abaixo da Linha”, que considera a variação da dívida pública pela 
ótica do seu financiamento; ou seja, a diferença entre a Dívida Consolidada Líquida – DCL do ano em 
exame e a do mesmo período do ano anterior.
75. Cumpre mencionar que podem surgir discrepâncias entre os resultados primário e 
nominal calculados pelas metodologias “acima da linha” e “abaixo da linha”, sendo necessários alguns 
ajustes nos cálculos para que as metodologias se tornem compatíveis.
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6.3.1 – Resultados Primário e Nominal
76. O resultado primário representa a diferença entre as receitas e despesas não financeiras 
e indica se os níveis de gastos orçamentários do município são compatíveis com sua arrecadação, 
representando o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública.
77. O resultado nominal, por sua vez, representa a variação da DCL em dado período e 
pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos 
juros passivos).
78. As tabelas abaixo detalham o resultado do exercício tanto pelas metodologias acima e 
abaixo da linha:
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 Fonte: SICONFI e LDO apud Relatório Técnico – ID=1290844, p. 18/19.
79. Segundo atestou o corpo instrutivo desta Corte de Contas, com base nos procedimentos 
aplicados e no escopo selecionado para a análise, a Administração Municipal cumpriu as metas de 
resultados primário e nominal fixadas na LDO.
6.4 – Limite de Endividamento
80. O conceito de endividamento utilizado na apuração dos limites é o da Dívida 
Consolidada Líquida, que é obtido deduzindo-se da Dívida Consolidada ou Fundada os valores do Ativo 
Disponível e Haveres Financeiros líquido dos valores inscritos em restos a pagar processados, conforme 
estabelece o artigo 42 da LRF. A Dívida Consolidada, por sua vez, compreende o montante das 
obrigações financeiras, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e de operações de 
crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.
81. O valor apurado do limite de endividamento do exercício de 2021 (-9,78%), demonstra 
que o Município cumpriu o limite máximo (120%) definido pelo art. 3º, inciso II, da Resolução do 
Senado Federal n. 40/2001.
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6.5 – “Regra de Ouro” e a Preservação do Patrimônio Público
82. A denominada Regra de Ouro corresponde a vedação imposta pelo art. 167, inciso III, 
da Constituição Federal da previsão de realização de receitas das operações de crédito excedentes ao 
montante das despesas de capital, com objetivo de impedir que sejam realizados empréstimos para 
financiar despesas correntes, como pessoal, custeio administrativo e juros, o que implica na necessidade 
de a Administração gerar resultado primário suficiente para pagar o montante de juros da dívida e assim 
controlar o endividamento.
83. Extrai-se dos autos o seguinte:
Fonte: Relatório Técnico – ID=1290844, p 20.
84. É de se observar que ao final do exercício sob análise, a Administração Municipal não 
realizou receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital.
85. Com relação à conformidade da execução do orçamento de capital, tem-se:
Fonte: Relatório Técnico – ID=1290844, p 21.
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86. Assim, considerando que a receita de alienação de bens não foi utilizada no exercício 
de 2021, pode-se concluir, na esteira da análise técnica, que houve cumprimento da Regra de Ouro, bem 
como à regra de preservação do patrimônio público.
6.6 – Transparência na Gestão Fiscal (arts. 48 e 48-A da LRF)
87. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em seus arts. 48 e 48-A, visa assegurar a 
transparência da gestão fiscal, estabelecendo obrigações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios, e criando os meios para que a população acompanhe as receitas e despesas públicas.
88. Neste ponto, trago à baila excertos desses dispositivos a seguir:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla 
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e 
leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as 
versões simplificadas desses documentos.
§ 1º A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os 
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e 
orçamentos;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de 
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios 
eletrônicos de acesso público; e
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a 
padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto 
no art. 48-A.
[...]
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes 
da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações 
referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da 
execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos 
dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço 
prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao 
procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades 
gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
[...]
89. Vê-se, então, que a eficiência do controle sobre as receitas e despesas públicas, a cargo 
deste Tribunal de Contas, depende de a administração pública dar publicidade aos seus atos.
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90. Nesse sentido, o corpo técnico verificou que Prefeitura Municipal detém seu próprio 
sítio institucional na Internet (https://www.cacoal.ro.gov.br/), possuindo em sua página principal link 
para o Portal de Transparência (https://transparencia.cacoal.ro.gov.br/portaltransparencia/).
91. Após a análise do portal da transparência de daquela municipalidade, o corpo 
instrutivo concluiu que as informações disponibilizadas atendem as disposições do art. 48 da LRF.
6.7 – Vedações no período da Pandemia
92. A Lei Federal n. 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento 
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e alterou a Lei Complementar Federal n. 101/2000, impôs 
regras específicas atinentes à execução dos gastos públicos.
93. Para fins de avaliação, a unidade técnica especializada priorizou os procedimentos à 
verificação das informações das leis e dos decretos encaminhados pela própria Administração do 
município27 com as vedações impostas no art. 8º da citada lei, tendo constatado que as vedações impostas 
no dispositivo legal em questão não foram observadas.
94. Isso porque o Município de Cacoal editou a Lei Municipal n. 4.786/2021, que dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cacoal, 
que concedeu reajuste salarial, no percentual de 8,36%, conforme consta do ID=1241379.
95. Instado pelo achado em questão28, o responsável informou29 que a Lei n. 4.786/2021 
foi de propositura da Câmara Municipal de Cacoal, cabendo ao Executivo apenas sancionar, observando 
seu dever legal. 
96. Ainda asseverou que sua conduta não atentou para o bem jurídico protegido pelo art. 
8º, VI, da LC 173/2020, qual seja, a saúde financeira e orçamentária do Município durante o período de 
Pandemia, aspectos que teriam sido salvaguardados e não teriam sofrido qualquer impacto com a edição 
da lei em foco, visto que as finanças e o orçamento da Municipalidade, ao final do exercício de 2021, 
encontravam-se em equilíbrio.
97. Após análise das justificativas, a unidade técnica concluiu que os esclarecimentos não 
foram bastantes para descaracterizar o achado, porém entende que “individualmente ou em conjunto, 
não compromete ou poderá comprometer, em função da materialidade e relevância, os objetivos gerais 
de governança pública e os objetivos específicos previstos em lei e nos instrumentos de planejamento 
governamental”.
98. Acrescenta que não identificou exercício negligente ou abusivo do gestor que tenha 
resultado em desvios materialmente relevantes em relação aos objetivos de governança e objetivos 
específicos previstos em lei e nos instrumentos de planejamento governamental.
 
27 No período de julho a dezembro 2021.
28 Achado (A1. Reajuste Anual dos servidores aumentando a despesa com pessoal em período vedado).
29 justificativas sob ID 1270253
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99. Corroborando o entendimento técnico, o Parquet de Contas opina pela emissão de 
parecer prévio pela aprovação das contas tendo em vista que a impropriedade não possui potencial 
ofensivo para reprová-las, notadamente porque a falha em questão não se mostrou materialmente 
relevante, tanto assim que houve diminuição das despesas com pessoal do 1º quadrimestre (2,53) para o 
3º quadrimestre (2,41%) de 202130
.
100. Assim, considerando que no caso concreto não ficou evidenciado desvio 
materialmente relevante em relação aos objetivos de governança, acolho as manifestações técnica e 
ministerial por seus próprios fundamentos.
7 – REPASSE DOS PRECATÓRIOS
101. O regramento constitucional (art. 100 da CF) para o pagamento devido pela Fazenda 
Pública em virtude de sentença judicial prevê a inclusão obrigatória no orçamento anual de créditos 
específicos para pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho e pagamento até o final do 
exercício seguinte (§ 5º do art. 100 da Constituição Federal).
102. Apurou o corpo técnico que o Município atendeu ao disposto no art. 100 da 
Constituição Federal, caput e § 5º, quanto aos pagamentos de precatórios homologados.
8 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
103. O principal objetivo dos Regimes de Previdência Própria - RPPS (entidades ou Fundos 
de Previdência) é o de assegurar o pagamento dos benefícios concedidos e a conceder a seus segurados. 
Para tanto deve gerar receitas em regime de capitalização ou em regime combinado de capitalização para 
aposentadorias e capitalização/repartição para concessão dos benefícios de pensão.
104. O Município de Cacoal não instituiu o regime próprio de previdência, estando, 
portanto, sujeito ao regime geral.
9 – MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES DO TCE/RO
105. A unidade técnica, com o propósito de garantir a continuidade das ações de controle, 
realizou a verificação do cumprimento de determinações e recomendações formuladas aos 
Administradores do Município de Cacoal.
106. Em seu exame o corpo instrutivo monitorou vinte e uma determinações referentes às
DM 22/2022-GCJEPPM (Proc. n. 216/22), DM 11/2022-GCJEPPM (Proc. n. 189/22), DM 95/2021-
GCJEPPM (Proc. n. 1284/21), DM 86/2021-GCJEPPM (Proc. n. 1314/2021), DM 68/2021-GCJEPPM 
(Proc. n. 882/2021 (Proc. n. 1603/2020), Acórdão APL-TC 303/20 (Proc. n. 303/2020), Acórdão APL-
 
30 Processo n. 02663/21, trata da Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Cacoal
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TC 318/19 (Proc. n. 695/2019), Acórdão APL-TC 455/18 (Proc. n. 1561/18) e Acórdão APL-TC 499/17 
(Proc. n. 1402/2017), ao Acórdão APL-TC 308/21 (Proc. n. 1150/2021), ao Acórdão APL-TC 234/21
107. Destacou que desse total oito determinações foram consideradas “atendidas”, nove 
“em andamento”, três “não atendidas” e uma perdeu o objeto.
108. Instado, o responsável apresentou justificativas31, que de acordo com a análise 
efetuada pela equipe técnica (relatório de análise de defesa), foram insuficientes para elidir a situação 
encontrada, permanecendo os seguintes descumprimentos:
Processo n. 1314/21 – DM 86/2021, item II 
Descrição da determinação/recomendação:
II - Determinar, com fundamento no §1º do art. 9º da Resolução nº 291/2019/TCE-RO, 
senhor Adailton Antunes Ferreira CPF n. 898.452.772-68, Prefeito do Município de 
Cacoal, e a senhora Joelma Sesana CPF n. 017.373.627-08, Superintendente de Licitações 
do Município de Cacoal, ou quem vier a lhes substituir, que façam constar em tópico 
específico junto aos relatórios de gestão que integram a prestação de contas do Município 
de Cacoal, os registros analíticos das providências adotadas em relação à informação de 
irregularidade objeto do presente Procedimento Apuratório Preliminar; 
Resultado da avaliação: Não Atendida. 
Nota do Auditor: No que diz respeito a Decisão Monocrática n. 0086/2021-GCJEPPM, 
a municipalidade reconhece o descumprimento da determinação, defendendo que tal 
impropriedade não possui o condão de descumprir e principalmente desobedecer às 
decisões desta corte de Contas. Sendo assim, visto que a administração do município não 
logrou êxito em suas alegações, não demonstrando o cumprimento a determinação 
contida na DM 0086/2021-GCJEPPM, este Corpo Instrutivo entende que a aludida 
impropriedade deve ser mantida. 
Processo n. 882/21 – DM 68/2021, item II, “a” 
Descrição da determinação/recomendação: 
II – Determinar, com fundamento no §1º do art. 9º da Resolução nº 291/2019/TCE-RO, 
ao Sr. Adailton Antunes Ferreira, CPF n. 898.452.772-68, Prefeito do Município de 
Cacoal, e à Sra. Patrícia Migliorine Costa, CPF n. 831.731.372-72, Controlada Interna do 
Município de Cacoal, ou quem vier a lhes substituir, que façam constar em tópico 
específico junto aos relatórios de gestão que integram a prestação de contas do Município 
de Cacoal, os registros analíticos das providências adotadas em relação às informações 
de irregularidade objeto do presente Procedimento Apuratório Preliminar, notadamente: 
a) Acompanhar e garantir o regular processamento da Concorrência Pública n. 01/2021;
Resultado da avaliação: Não Atendida.
Nota do Auditor: No que alude a Decisão Monocrática DM 0068/2021-GCJEPPM, o 
gestor alega que a municipalidade através da Controladoria Geral do Município tem 
acompanhado e analisado os procedimentos licitatórios no objetivo de garantir o regular 
processamento da Concorrência Pública, bem como acompanha a execução da despesa, 
garantindo que os recursos públicos estão sendo realizados na divulgação de atos públicos 
e campanhas voltadas para a prevenção e combate do COVID-19. O justificante aduz que 
 
31 ID 1270253.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00319/22 referente ao processo 00868/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00868/22
Fls.:__________
tais controles estão sendo cumpridos e podem ser acompanhados através processo 
administrativo n. 408/2021, todavia não foi enviado cópia do referido processo autuado 
para a conferência por este Corpo Técnico. Nesse sentido, visto a impossibilidade de 
evidenciar o cumprimento da determinação contida na Decisão Monocrática nº 
0068/2021 – GCJEPPM, este Corpo Técnico entende que o achado deve ser mantido.
Processo n. 882/21 – DM 68/2021, item II, “b” 
Descrição da determinação/recomendação: 
b) Acompanhar, sob pena de responsabilidade, a execução da despesa decorrente, 
garantido que os recursos públicos envolvidos sejam criteriosamente utilizados na 
divulgação de ato públicos e campanhas relevantes, exclusivamente voltadas para a 
prevenção e combate da covid-19; 
Resultado da avaliação: Não Atendida. 
Nota do Auditor: No que alude a Decisão Monocrática DM 0068/2021-GCJEPPM, o 
gestor alega que a municipalidade através da Controladoria Geral do Município tem 
acompanhado e analisado os procedimentos licitatórios no objetivo de garantir o regular 
processamento da Concorrência Pública, bem como acompanha a execução da despesa, 
garantindo que os recursos públicos estão sendo realizados na divulgação de atos públicos 
e campanhas voltadas para a prevenção e combate do COVID-19. 
O justificante aduz que tais controles estão sendo cumpridos e podem ser acompanhados 
através processo administrativo n. 408/2021, todavia não foi enviado cópia do referido 
processo autuado para a conferência por este Corpo Técnico. Nesse sentido, visto a 
impossibilidade de evidenciar o cumprimento da determinação contida na Decisão 
Monocrática nº 0068/2021 – GCJEPPM, este Corpo Técnico entende que o achado deve 
ser mantido
109. Porém, considerando que as determinações pendentes referem-se a deliberações de 
cunho mandamental para o aperfeiçoamento dos controles internos, não se tratando de deliberação para 
a interrupção de situações irregularidades em curso e ou evitar a ocorrência de novas irregularidades, o 
corpo instrutivo pugnou, ao final, pela necessidade de alertar a administração quanto à possibilidade 
deste Tribunal emitir parecer prévio pela rejeição das contas, caso as determinações consideradas “em 
andamento” e “não atendida” não sejam implementadas nos prazos e condições estabelecidos.
110. Nesse sentido foi a manifestação do Ministério Público de Contas, que opinou por 
admoestar o chefe do Executivo Municipal para que dedique especial atenção ao cumprimento integral 
das determinações desta egrégia Corte de Contas, assim como à evidenciação do atendimento mediante 
documentos hábeis, sob pena de findar configurada a reincidência em graves irregularidades, nos termos 
do art. 16, § 1º, c/c 55, II, 10, da Lei Complementar n. 154/1996.
111. Acolho os opinativos técnico e ministerial por suas próprias razões.
10 – CONTROLE INTERNO
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112. A controladoria interna emitiu relatório, certificado e parecer de auditoria32, opinando 
pela regularidade das contas. Consta, ainda, pronunciamento do prefeito33, certificando que tomou 
conhecimento das conclusões constantes dos relatórios e pareceres emitidos pelo controle interno sobre 
as suas contas.
11 – SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
113. As prestações de contas, relativas aos exercícios de 2018 e 2019, receberam parecer 
prévio favorável à aprovação com ressalvas, e a prestação de contas, relativa ao exercício de 2020, 
recebeu parecer prévio favorável à aprovação, conforme abaixo discriminado:
Exercício Processo Data do Julgamento Parecer
2018 695/1934 19/10/2019 ESTÃO APTAS A RECEBER 
APROVAÇÃO COM RESSALVAS
2019 1603/2035 26/10/2021 ESTÃO APTAS A RECEBER 
APROVAÇÃO COM RESSALVAS
2020 1150/2136 09/12/2021 ESTÃO APTAS A RECEBER 
APROVAÇÃO
 Fonte: PCe desta Corte. Acesso em 19.11.2022.
12 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
114. De tudo o quanto foi exposto, restou evidenciado o cumprimento dos mandamentos 
constitucionais e legais relativos à educação (26,18% na MDE); aplicação do mínimo de 70% dos 
recursos do FUNDEB na valorização do magistério (73,82%); ações e serviços públicos de saúde 
(19,10%); bem como regularidade nos gastos com pessoal (51,64%) e nos repasses ao Legislativo 
(6,80%).
115. Quanto ao Plano Nacional de Educação (PNE), esta Corte realizou auditoria de 
conformidade, objetivando verificar o atendimento das metas do PNE pelo Município de Cacoal, com 
vistas a subsidiar a instrução destas contas, concluindo que somente parte dos indicadores e das 
estratégias vinculadas às metas do PNE foram atendidos, detectando-se, ainda, o risco de que não haja, 
em futuro próximo, atendimento integral das metas vincendas.
 
32 ID=1192605.
33 Declaração eletrônica de ciência do relatório e parecer do Controle Interno – ID=1192614.
34 PPL-TC 64/19 – Relator Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
35 PPL-TC 30/21 – Relator Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
36 PPL-TC 46/21 – Relator Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
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116. Destarte, tem-se por necessário determinar ao atual prefeito que adote medidas para 
cumprir efetivamente todas as metas, estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de 
Educação.
117. Por outro lado, observou-se que os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial 
foram superavitários em R$ 5.653.385,55, R$ 39.225.846,5737 e R$ 320.091.937,60, respectivamente.
118. Quando examinada a suficiência financeira por fonte de recursos verificou-se que o 
município encerrou o exercício com disponibilidade financeira de R$ 5.197.480,89 livre de qualquer 
vinculação.
119. No que se refere às metas fiscais dos resultados primário e nominal, o corpo instrutivo 
atestou que o município de Cacoal cumpriu as metas fixadas na LDO e apresentou consistência 
metodológica na apuração das metas fiscais dos resultados primário e nominal.
120. A unidade técnica, quando da análise dos elementos encartados nos presentes autos, 
concluiu que remanesceram irregularidades formais sem o condão de macular as presentes contas, mas 
que fundamentam opinião adversa, quais sejam: i) não cumprimento do art. 8º da LC n. 173/2020 
(restrições no período de pandemia COVID-19), por edição de ato que aumenta a despesa com pessoal 
em período vetado; (ii) não cumprimento das determinações do Tribunal de Contas; e (iii) não 
cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação.
121. Em arremate, há que se observar o disposto na Resolução n. 278/2019/TCE-RO, com 
a nova redação dada pela Resolução n. 353/2021/TCE-RO, que estabelece que, a partir das contas 
relativas ao exercício de 2021, quando forem detectadas apenas impropriedades de caráter formal sobre 
as contas de governo municipais, esta Corte de Contas emitirá parecer prévio favorável à aprovação, 
sem indicação de ressalvas em decorrência dos achados de auditoria.
122.Por derradeiro, acolho as determinações, recomendações e alertas sugeridos pelo corpo instrutivo e pelo 
Parquet de Contas em seus opinativos, por entender que são pertinentes e necessários, bem como 
auxiliam o gestor no controle e eficácia de sua gestão.
123. Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, acolhendo a análise de mérito 
feita pelo MPC (ID=1301439) e pelo corpo técnico (ID=1290844), submeto a este egrégio Plenário o 
seguinte voto:
I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas do Município de Cacoal 
exercício de 2021, de responsabilidade de Adailton Antunes Ferreira (CPF n. 898.452.772-68), Prefeito, 
com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 31 da Constituição Federal c/c os incisos III e VI do art. 1º e art. 35, 
ambos da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, na forma e nos termos do Projeto de Parecer Prévio, 
que ora submeto à apreciação deste Plenário, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do 
Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de 
despesas eventualmente praticados pelo chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em 
autos apartados e diretamente por este Tribunal;
 
37 Superávit bruto.
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II – Considerar, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 
173/2014/TCE-RO, que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Cacoal, relativa ao 
exercício de 2021, de responsabilidade de Adailton Antunes Ferreira (CPF n. 898.452.772-68), Prefeito, 
atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos 
parâmetros de Receita e Despesa, Despesas com Pessoal, limite de endividamento, e pelo atingimento 
das metas dos Resultados Nominal e Primário;
III – Determinar ao Prefeito do Município de Cacoal, Senhor Adailton Antunes 
Ferreira (CPF n. 898.452.772-68), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, para que adote medidas 
concretas e urgentes com vistas a cumprir efetivamente todas as metas, estratégias e indicadores 
constantes no Plano Nacional de Educação, atentando-se para os resultados da análise técnica, 
consubstanciados no relatório de auditoria de conformidade quanto ao atendimento das metas do PNE 
acostado ao ID=1230208, a seguir consubstanciadas:
a) Não atendimento dos seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas (metas 
com prazo de implementação já vencido): i) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil 
- universalização da préescola), meta 100%), por haver alcançado o percentual de 73,22%; ii) Estratégia 
7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das tecnologias da informação e da 
comunicação – universalização do acesso à internet, meta 100%), por haver alcançado o percentual de 
76,00%; iii) Estratégia 18.1 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira – Estruturar as redes 
públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% no 
mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50%, no mínimo, dos respectivos profissionais da 
educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas 
redes escolares a que se encontrem vinculados, meta 90% e 50%); por haver alcançado o percentual de 
87,74% dos profissionais de magistério e de 70,00% dos profissionais da educação não docentes efetivos 
em exercício nas redes escolares; e
b) Risco de não atendimento dos seguintes indicadores e estratégias (metas com prazo 
de implementação até 2024) vinculados às metas: i) Indicador 1B da Meta 1 (atendimento na educação 
infantil - ampliar da oferta em creches da população de 0 a 3 anos, meta 50%), por haver alcançado o 
percentual de 13,23%; ii) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral – ampliação da oferta, meta 25%), 
por haver alcançado o percentual de 0,05%; iii) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas 
que ofertam educação integral, meta 50%), por haver alcançado o percentual de 8,00%; iv) Estratégia 
7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das tecnologias da informação e da 
comunicação – triplicar o número de computadores utilizados para fins pedagógicos, meta 6,38%), por 
haver alcançado o percentual de 0,95%; v) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade - infraestrutura 
básica, meta 100%), por haver alcançado o percentual de 71,00%; vi) Indicador 10A da Meta 10 
(educação de jovens e adultos - elevação do percentual de matrículas de educação de jovens e adultos 
na forma integrada à educação profissional, meta 25%), por haver alcançado o percentual de 0,00%;
IV – Determinar ao atual Prefeito do Município de Cacoal, Adailton Antunes Ferreira 
(CPF n. 898.452.772-68), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que intensifique o aprimoramento 
das medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a utilização do protesto extrajudicial como medida 
prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a 
elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
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V – Reiterar à Administração do Município de Cacoal a determinação constante dos 
itens II da decisão monocrática DM 86/2021-GCJEPPM (proc. n. 1314/21); e II, alíneas “a” e “b”, da 
decisão monocrática DM 68/2021- GCJEPPM (proc. n. 882/21), consideradas “em andamento”; 
comprovando o seu atendimento por meio da prestação de contas do exercício de referência da
notificação;
VI – Determinar à atual Controladora-Geral do Município, Senhora Patrícia 
Migliorine Costa (CPF n. 831.731.372-72), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que continue 
acompanhando e informando, por intermédio do Relatório de Auditoria Anual (integrante das contas 
anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações dispostas neste voto, 
manifestando-se quanto ao atendimento ou não das determinações pela Administração; 
VII – Alertar o atual Prefeito do Município de Cacoal, Adailton Antunes Ferreira (CPF 
n. 898.452.772-68), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, quanto a:
c) possibilidade desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio contrário a aprovação 
das contas, em caso de verificação de reincidência do não cumprimento das determinações indicadas nos 
itens III, IV, V e VI, desta decisão;
d) necessidade de observar as medidas fiscais constantes do art. 167-A, § 1º, da 
Constituição Federal de 1988 (EC 109/2021), uma vez que as despesas correntes superaram o limite de 
85% da receita corrente, evidenciando um percentual de 91,10% no exercício de 2021; e
IX - Notificar a Câmara Municipal de Cacoal:
c) que em relação às metas da Lei Federal n. 13.005/2014 (Plano Nacional da 
Educação), utilizando-se como base o ano letivo de 2019, este Tribunal de Contas identificou as 
seguintes ocorrências na avaliação do município de Cacoal: i) não atendimento das metas (indicador 1A, 
Estratégia 7.15A e Estratégia 18.1); e ii) risco de não atendimento de indicadores e estratégias com prazo 
de implemento até 2024; e 
d) dando ciência quanto à necessidade de adoção de medidas fiscais pelo município, 
de acordo com o art. 167-A, § 1º da Constituição Federal de 1988 (EC 109/2021), uma vez que as 
despesas correntes superaram o limite de 85% da receita corrente, evidenciando um percentual de 
91,10% no exercício de 2021;
X - Recomendar ao atual Prefeito do Município de Cacoal, visando a boa gestão dos 
créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e para subsidiar as futuras fiscalizações a 
serem realizadas por este Tribunal, que: i) identifique e mensure os créditos tributários incobráveis 
alcançados pelo instituto da prescrição ou decadência; ii) proceda anualmente à distribuição de ações de 
execuções fiscais; iii) junte em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as 
de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor 
de alçada para execução fiscal; iv) proteste o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de 
promover o ajuizamento da ação de execução fiscal e inscrever o nome do devedor em cadastros 
restritivos de crédito, já que estas atividades são menos onerosas aos cofres públicos, mais céleres e 
bastante eficazes; v) promova mesa permanente de negociação fiscal; vi) nas dívidas de natureza 
tributária, ajuíze as execuções fiscais de valor igual ou superior ao que for estabelecido como piso 
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antieconômico por lei ou decreto municipal, devendo-se levar em consideração, para sua fixação, a 
realidade socioeconômica do município, a natureza do crédito tributário e o custo unitário de um 
processo de execução fiscal encontrado pelo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA 
em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, aplicada a correção monetária para 
atualização do valor em cada exercício; e vii) estabeleça mecanismo de controle e acompanhamento das 
execuções fiscais por intermédio de sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos 
processos e evitar sua extinção por negligência;
XI – Determinar ao Controle Externo desta Corte que verifique, por ocasião da análise 
da prestação de contas do Município relativa ao exercício de 2022 se houve o cumprimento das 
determinações contidas nesta decisão;
XII – Intimar do teor desta decisão o Senhor Adailton Antunes Ferreira, Prefeito do 
Município de Cacoal, bem como a Senhora Patrícia Migliorine Costa, Controladora-Geral do Município 
– com a Publicação no Diário Oficial eletrônico desta Corte - D.O.e-TCE/RO, nos termos do art. 22 da 
Lei Complementar Estadual n. 154/1996 com redação dada pela Lei Complementar n. 749/2013, 
informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e Acórdão estarão disponíveis no sítio do 
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (www.tcero.tc.br);
XIII – Dar ciência da decisão:
c) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental; e
d) à Secretaria Geral Controle Externo, para conhecimento do acórdão e 
cumprimento do item XI;
XIV – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento – Departamento do 
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, reproduza mídia digital dos autos para ser encaminhada à 
Câmara Municipal de Cacoal para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário;
XV - Após a adoção das medidas cabíveis pela Secretaria de Processamento e 
Julgamento – Departamento do Pleno, arquivem-se os autos.
É como voto.
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Em
PAULO CURI NETO
15 de Dezembro de 2022
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
APL-TC 00319/22 - Proc. 00868/22 - Decisão cadastrada eletronicamente e impressa através do PCE em 16/02/2023 11:48
Documento ID=1318507 Sessão nº 0134 - Departamento do Pleno - 15/12/2022 - Publicada em 19/12/2022 Autenticação: 37ea13ab43be1443aedf4e58d8c480ce

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