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materia nº 67/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAltera a Lei nº 2.735/PMC/2010, que dispõessobre o plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 67/2024
Altera a Lei nº 2.735/PMC/2010, que dispões 
sobre o plano de cargo, carreira e remuneração 
dos servidores públicos municipais, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Alterar a alínea “a” e “b” do inciso IV, altera e renumerar o parágrafo 
único, cria os §§ 2° e 3°, no art. 47 da ei 2735/PMC/2010, que passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 47. A jornada semanal de trabalho dos servidores regidos por esta 
Lei é constituída de: 
I – Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; 
II – Jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos casos de 
trabalho ininterrupto; 
 III – Jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para os 
profissionais beneficiados por legislação específica; 
 IV – Jornada Dupla de 20 (vinte) horas de trabalho, para os profissionais 
beneficiados por legislação específica; 
V – Regime de plantão que poderá ser estabelecido a critério da 
administração devendo ser obedecidos os seguintes critérios: 
 a) 12 (doze) horas com intervalo Inter jornada de pelo menos 24 (vinte e
quatro) horas; com carga horária mensal de até 13 (treze) plantões; 
 b) 24 (vinte quatro) horas com intervalo Inter jornada de pelo menos 72 
(setenta e duas) horas; com carga horária mensal de até 06 (seis) plantões. 
 § 1º Quando da realização de plantão extraordinário, este será 
remunerado nos mesmos termos da hora extra, com acréscimo de 50% 
(cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por cento) aos sábados, 
domingos e feriados. 
 § 2º Ao servidor que laborar sob o regime 12x36 será garantido intervalo 
de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, não sendo possível, o mesmo 
será remunerado com 01(uma) hora extra intrajornada por plantão, com
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por cento) 
aos sábados, domingos e feriados. 
 § 3º Ao servidor que laborar sob o regime 24x72 será garantido intervalo 
de 02 (duas) hora para repouso e alimentação, não sendo possível, o mesmo 
será remunerado com 02 (duas) horas extras intrajornada por plantão, com 
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por cento) 
aos sábados, domingos e feriados. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a retroativo a partir de 01 de fevereiro de 2024. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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