| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.735/PMC/2010, que dispõessobre o plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 67/2024 Altera a Lei nº 2.735/PMC/2010, que dispões sobre o plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Alterar a alínea “a” e “b” do inciso IV, altera e renumerar o parágrafo único, cria os §§ 2° e 3°, no art. 47 da ei 2735/PMC/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 47. A jornada semanal de trabalho dos servidores regidos por esta Lei é constituída de: I – Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; II – Jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos casos de trabalho ininterrupto; III – Jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para os profissionais beneficiados por legislação específica; IV – Jornada Dupla de 20 (vinte) horas de trabalho, para os profissionais beneficiados por legislação específica; V – Regime de plantão que poderá ser estabelecido a critério da administração devendo ser obedecidos os seguintes critérios: a) 12 (doze) horas com intervalo Inter jornada de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas; com carga horária mensal de até 13 (treze) plantões; b) 24 (vinte quatro) horas com intervalo Inter jornada de pelo menos 72 (setenta e duas) horas; com carga horária mensal de até 06 (seis) plantões. § 1º Quando da realização de plantão extraordinário, este será remunerado nos mesmos termos da hora extra, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados. § 2º Ao servidor que laborar sob o regime 12x36 será garantido intervalo de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, não sendo possível, o mesmo será remunerado com 01(uma) hora extra intrajornada por plantão, com Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados. § 3º Ao servidor que laborar sob o regime 24x72 será garantido intervalo de 02 (duas) hora para repouso e alimentação, não sendo possível, o mesmo será remunerado com 02 (duas) horas extras intrajornada por plantão, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a retroativo a partir de 01 de fevereiro de 2024. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de abril de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC