| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. |
| native_id | 3818 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 68/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.529.885,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais). Suplementação 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 187 - 4.4.90.51.00.00 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.529.885,00 Total Suplementação: R$ 1.529.885,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita: 2.4.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 1700000 1.529.885,00 Total da Receita: R$ 1.529.885,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de abril de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC